Execução de Título Extrajudicial 1000029-57.2022.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000029-57.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 19:01

Publicação

25/06/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: VALERIA DO NASCIMENTO AUTOS Nº 1000029-57.2022.8.11.0009 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP em face de VALERIA DO NASCIMENTO. No Id. 224043747, a parte Exequente solicitou pesquisa via CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e via Sistema PREVJUD. É o breve relatório. Decido. Ao analisar o processo, verifica-se que não foram apresentados elementos concretos que indiquem a viabilidade da medida. Ressalte-se que é dever da parte Exequente diligenciar na localização de bens do devedor, não podendo transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por tal providência. Ademais, eventual utilização do CAGED e do Sistema PREVJUD sem qualquer indício de eficácia afronta os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais. INTIME-SE a parte Exequente para indicar bens a penhora da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:20

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:39

Publicação

13/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000029-57.2022.8.11.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:15

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000029-57.2022.8.11.0009.. EXEQUENTE: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: VALERIA DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de Execução onde até o presente momento o exequente não logrou êxito em receber seu crédito. Compulsando os autos, verifica-se que houve inúmeras tentativas de expropriação de bens da parte executada e TODAS não obtiveram êxito. Ademais, constata-se que a parte executada tem alto padrão de vida, não condizente com a ausência de patrimônio, mas tem se furtado a cumprir a obrigação, conforme várias intimações frustradas. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, a fim de concretizar o princípio da efetividade, permite a aplicação de medidas executivas atípicas às ações que tenham por objeto pagamento de quantia certa: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Neste sentido, já se pronunciou a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): Enunciado 48, ENFAM. O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. A jurisprudência também tem se firmado neste entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1-O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2-Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. 3-A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF, porquanto a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. 4-De outro lado, a apreensão do passaporte constitui ofensa ao referido direito de ir e vir, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. 5-Ordem parcialmente concedida. (Acórdão n.1016516, 20160020486102HBC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 553/557) Portanto, há que se buscar novas medidas processuais executivas, e assim tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do HC nº 2018/0104023-6. Isto posto, visando dar efetividade aos atos executórios e sopesando que a medida pleiteada é adequada, proporcional e razoável, DEFIRO o pedido e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC. Oficie-se ao DETRAN para cumprimento da ordem. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a presente determinação. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000029-57.2022.8.11.0009.. CREDOR: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP DEVEDOR: VALERIA DO NASCIMENTO Vistos. O credor comparece ao feito em id. 122820675 pugnando pela penhora de créditos junto às principais empresas adquirentes e credenciadoras das bandeiras dos cartões de créditos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, insta informar ao credor que a aplicação de medidas executivas atípicas é ato excepcional, não sendo meramente pragmáticos, pois envolve a restrição de direitos individuais. Ademais, o devedor destes autos se trata de pessoa física, sendo que os eventuais limites que possua nos cartões não constitui valor que integra o seu patrimônio. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. Em que pese cabível a penhora de crédito dos executados perante as operadoras de cartão de crédito, incabível a constrição do limite de cartão de crédito, eis que não constitui valor que integra o patrimônio dos executados e, portanto, não pode ser penhorado. (TRT-2 10013822220145020363 SP, Relator: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 14/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ATIVOS. PESQUISA. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito é possível, porquanto eventual saldo pode ser objeto de constrição equivalente à penhora de percentual do faturamento, nos termos do art. 835, inc. X, do Código de Processo Civil. 2. A expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito para pesquisa de ativos em nome de pessoa física é contraproducente. Os contratos de cartão de crédito pactuados com pessoas físicas se prestam tão somente à disponibilização de crédito ao titular e não à guarda de investimento de ativos financeiros. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07118220720228070000 1430266, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO SUSPENSA. PENHORA DE RECEBÍVEIS. OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA FÍSICA. RAZOABILIDADE. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor deve demonstrar, mesmo que de maneira precária, que o devedor exerce alguma atividade compatível com o recebimento de valores por operadoras de cartão de crédito, de forma a conferir razoabilidade ao pedido. 2. É importante registrar que não cabe ao exequente transferir exclusivamente ao Poder Judiciário o ônus pela busca de bens do devedor, sendo atribuição do credor, a despeito do previsto no art. 6º do CPC. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07323679820228070000 1650907, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/12/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) Feitas essas considerações, indefiro o pedido de id. 122820675. Intimo o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Juiz OTAVIO PEIXOTO

27/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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