Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001370-92.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de MARCIO LEANDRO GOUVEIA BERTINI em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de GENEON RIBEIRO DE SOUZA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2024, 15:07

Recebidos os autos

08/04/2024, 15:07

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 14:20

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 13:41

Determinado o arquivamento

04/04/2024, 13:41

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:03

Juntada de despacho

06/02/2024, 15:37

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:37

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:37

Todas as movimentações(157)

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de MARCIO LEANDRO GOUVEIA BERTINI em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de GENEON RIBEIRO DE SOUZA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•21/03/2022, 23:24

Despacho

•27/01/2023, 17:12

08/04/2024, 15:07

Recebidos os autos

08/04/2024, 15:07

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 14:20

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 13:41

Determinado o arquivamento

04/04/2024, 13:41

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:03

Juntada de despacho

06/02/2024, 15:37

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:37

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:37

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

06/02/2024, 15:37

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:37

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:37

Juntada de acórdão

06/02/2024, 15:37

Juntada de voto

06/02/2024, 15:37

Juntada de ementa

06/02/2024, 15:37

Juntada de relatório

06/02/2024, 15:36

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

06/02/2024, 15:36

Devolvidos os autos

06/02/2024, 15:36

Processo Reativado

06/02/2024, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/06/2023, 12:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:17

Decorrido prazo de MARCIO LEANDRO GOUVEIA BERTINI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 07:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 07:38

Decorrido prazo de GENEON RIBEIRO DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 07:38

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando os autos observo que a parte demandante, irresignada com a sentença, manejou Recurso Inominado, requerendo em seu bojo a concessão de assistência judiciária gratuita. Nesse passo, uma vez que há na presente rusga elementos que apontam a insuficiência de recursos, não sendo, portanto, caso de aplicação do enunciado 116 do FONAJE, eis porque DEFIRO o pedido de justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Tendo sido interposto no prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei 9.099/1995) e estando devidamente acompanhado das razões recursais, RECEBO-O, concedendo igual prazo (artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/1995), para que a parte recorrida apresente contrarrazões e ultrapassado o prazo para a juntada das mesmas, remeta-se os autos para instância superior. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

22/05/2023, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/05/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 21:22

Concedida a gratuidade da justiça a GENEON RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 932.016.721-49 (REQUERENTE).

21/05/2023, 21:22

Decorrido prazo de MARCIO LEANDRO GOUVEIA BERTINI em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 21:25

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 12:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 20:41

Juntada de Petição de recurso inominado

09/05/2023, 15:44

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A parte autora aduz que, uma vez que não foi possível encontrar a parte requerida, necessária a citação por edital, pois esgotaram as vias de obtenção do endereço atualizado da parte promovida. Todavia, o requerimento do reclamante não encontra terreno fértil nesta justiça especializada, ao passo que a Lei 9.099/95 veda expressamente a realização da indigitada citação ficta (art. 18, § 2º), que implica letargia ao rito sumaríssimo adotado por este juízo (art. 98, inciso I, da CF/88), sendo esta

25/04/2023, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:10

Conclusos para despacho

10/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:14

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/01/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Não encontrada a parte requerida para concretizar sua citação DETERMINO intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos informações acerca do atual paradeiro do requerido e diligências necessárias para realizar a citação de MARCIO LEANDRO GOUVEIA BERTINI. Transcorrido o lapso temporal concedido, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 16:38

Conclusos para despacho

26/07/2022, 12:37

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/07/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

26/07/2022, 12:27

Juntada de Petição de termo de audiência

26/07/2022, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2022, 15:50

Juntada de Petição de diligência

27/06/2022, 15:50

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 04:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 14:25

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:01

Audiência Conciliação juizado designada para 26/07/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

29/04/2022, 13:50

Decorrido prazo de MARCIO LEANDRO GOUVEIA BERTINI em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 12:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 12:29

Decorrido prazo de GENEON RIBEIRO DE SOUZA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:52

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 23:24

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2022, 23:24

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/06/2021, 17:21

Recebidos os autos

10/06/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 16:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 19:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2021, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2021, 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/05/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2021, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2021, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2021, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2021, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2021, 01:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/02/2021, 01:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/02/2021, 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2019, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2019, 02:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/03/2019, 02:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/03/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 02:17

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

20/03/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/10/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2018, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/08/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

03/08/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/07/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/07/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/07/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Contestacao)

28/06/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2018, 01:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/04/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/2018, 02:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/02/2018, 02:13

Sentença

•24/04/2023, 12:10

Decisão

•21/05/2023, 21:22

Despacho

•31/07/2023, 18:55

Acórdão

•13/12/2023, 23:23

Decisão

•04/04/2024, 13:41

Decisão

•04/04/2024, 13:41