Execução de Título Extrajudicial 1005685-08.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005685-08.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/06/2025, 18:09

Documento

12/05/2025, 01:09

Documento

12/05/2025, 01:08

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:09

Publicação

14/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005685-08.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: LARA GABRIELA ARAUJO BARRETO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite entre as partes acima identificadas. INDEFIRO a expedição de certidão de crédito para fins de protesto, uma vez que estamos diante de uma execução de título executivo extrajudicial, o pedido é incompatível com este procedimento e a parte credora já tem o título executivo em mãos, basta protestar/negativar a parte devedora sem a intervenção do Poder Judiciário. É o precedente, in verbis: Prestação de serviços Execução por título extrajudicial Decisão que indeferiu o pleito de expedição de certidão para protesto da dívida Manutenção - Cabimento Pedido lastreado no art. 517, do CPC Descabimento Medida admissível apenas em fase de cumprimento de sentença, não em execução por título extrajudicial. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296708-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021). INDEFIRO a inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito, por deliberação do Juízo, porquanto, é incumbência da parte o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome de seus devedores aos órgãos de proteção ao crédito. Os sistemas externos conveniados ao Poder Judiciário não são utilizados no interesse privado, mas apenas no interesse público de salvaguardar a justiça. Tendo em vista a inexistência de bens à penhora, julgo extinta a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 10 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Definitivo

10/04/2025, 18:22

Expedição de documento

10/04/2025, 17:11

Inexistência de bens penhoráveis

10/04/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 10:17

Publicação

19/12/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a certidão de ID 178997458, intimo Vossa Senhoria para se manifestar nos autos no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito.

18/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005685-08.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: LARA GABRIELA ARAUJO BARRETO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite entre as partes acima identificadas. INDEFIRO a expedição de certidão de crédito para fins de protesto, uma vez que estamos diante de uma execução de título executivo extrajudicial, o pedido é incompatível com este procedimento e a parte credora já tem o título executivo em mãos, basta protestar/negativar a parte devedora sem a intervenção do Poder Judiciário. É o precedente, in verbis: Prestação de serviços Execução por título extrajudicial Decisão que indeferiu o pleito de expedição de certidão para protesto da dívida Manutenção - Cabimento Pedido lastreado no art. 517, do CPC Descabimento Medida admissível apenas em fase de cumprimento de sentença, não em execução por título extrajudicial. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296708-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021). INDEFIRO a inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito, por deliberação do Juízo, porquanto, é incumbência da parte o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome de seus devedores aos órgãos de proteção ao crédito. Os sistemas externos conveniados ao Poder Judiciário não são utilizados no interesse privado, mas apenas no interesse público de salvaguardar a justiça. Tendo em vista a inexistência de bens à penhora, julgo extinta a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 10 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

—

Documento

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a certidão de ID 178997458, intimo Vossa Senhoria para se manifestar nos autos no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito.

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