Cumprimento de sentença 1001694-43.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001694-43.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001694-43.2020.8.11.0021.. CREDOR: JOSUE DE SOUZA SANTOS FILHO DEVEDORES: GRAZIELI REGINA CAETANO SANTOS e LEANDRO DE FARIAS SANTOS Vistos. Em reanálise aos autos verifico que os devedores foram citados em id. 69339109. Contudo, não foram localizados para ser intimados acerca do início do cumprimento da sentença. Ocorre que, caberia aos devedores informarem nos autos a mudança de endereço. Vejamos julgado acerca da matéria: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE PENHORA MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-69.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00004516920168160187 PR 0000451-69.2016.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA “ON-LINE”. 1. REVELIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. NECESSIDADE ( CPC, ARTS. 841, § 2º, C/C 854, § 2º). 2. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL ONDE O DEVEDOR FOI CITADO. 3. ATO PROCESSUAL NULO. 1. O devedor, sem procurador constituído nos autos, deve ser intimado pessoalmente da indisponibilidade de ativos financeiros, mesmo quando revel, por força de expressa determinação legal ( CPC, art. 841, § 2º, c/c art. 854, § 2º). 2. Para aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, a intimação frustrada deve ser encaminhada para o mesmo endereço onde realizada a citação, o que não ocorreu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071445-28.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.04.2022) TJ-PR - AI: 00714452820218160000 Foz do Iguaçu 0071445-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Por tais razões, aplico-lhe os efeitos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95 c/c artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando válida a sua intimação. Assim, intimo o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Juiz OTAVIO PEIXOTO

09/10/2023, 00:00

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