Execução de Título Extrajudicial 1005629-38.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005629-38.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005629-38.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: EDERSON STUNN EXECUTADO: SERRALHERIA DOIS IRMAOS LTDA Vistos, Postergo, por ora, a expedição do mandado de adjudicação do bem penhorado, tendo em vista a necessidade de prévia adoção das providências processuais cabíveis que antecedem a referida medida. Nos termos do artigo 53, §2º, da Lei n°9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 07 de julho de 2026, às 14:00 horas, por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams. Segue o link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjM1ZTQ0YmYtZTM2YS00NzQyLTg4MDEtM2Q4NTI2NDVkMWYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a821f718-1106-4470-81c8-66f99987e59d%22%7d A intimação da parte executada deverá ocorrer no seguinte endereço, a saber: Rua das Azaleias, 20, SERRALHERIA 2 IRMÃOS, Parque Eldorado, PRIMAVERA DO LESTE - MT, 78850-000, conforme citação de ID. N°125351362. Serve a presente de carta/mandado de intimação. Primavera do Leste/MT, 27 de maio de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:33

Publicação

24/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1005629-38.2023.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito. Primavera do Leste, 20 de março de 2026 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 13:20

Decurso de Prazo

25/02/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 20:11

Mandado

19/01/2026, 15:25

Expedição de documento

09/12/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 10:19

Publicação

20/11/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005629-38.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: EDERSON STUNN EXECUTADO: SERRALHERIA DOIS IRMAOS LTDA Vistos, Defiro o pedido retro. Penhore-se o bem indicado pelo credor no Id. n.º 188715857, a saber, CARRETINHA REBOQUE, LARGURA 1,40mt e 2,40mt de comprimento, preto brilhante, com rampa de acesso, ou outro bem penhorável, caso seja encontrado na posse do devedor, ou, em caso negativo, qualquer outro bem e/ou veículo que esteja em sua posse. A diligência deverá recair no seguinte endereço: Rodovia Br 070, KM 286, Distrito Industrial, Primavera do Leste/MT, Motel em frente à Empresa Cargill. No ato da penhora deverá o(a) Sr.(Sra.) Oficial de Justiça avaliar o bem porventura encontrado e intimar a parte devedora da penhora e da avaliação, cientificando-a que o prazo para impugnar a penhora é de 15 (quinze) dias e a avaliação é de 05 (cinco) dias. Autorizo o fornecimento de meios necessários, pela parte exequente, para o cumprimento da presente diligência, devendo o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça, com a devida antecedência, entrar em contato com o patrono da parte exequente, por meio do terminal telefônico (66) 9.9646-5543, para viabilização da medida. Autorizo a remoção do bem porventura encontrado na posse do executado, em favor da parte exequente, que desde já nomeio como fiel depositário. Serve a presente de mandado de penhora e avaliação. Primavera do Leste/MT, 14 de novembro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005629-38.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: EDERSON STUNN EXECUTADO: SERRALHERIA DOIS IRMAOS LTDA Vistos, Analisando o contrato social de id.n°154539320, verifica-se que a parte executada se trata de Empresa Individual, cujo titular/administrador corresponde a Esmético Francalino da Costa. Desse modo, a divisão entre pessoa jurídica e pessoa física, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Como consequência, é possível a penhora de bens da pessoa física quando infrutífera a tentativa de localização de outros bens pertencentes à pessoa jurídica executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA EMPRESA. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se de firma individual, o patrimônio da pessoa física e jurídica é único, não se mostrando cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa para possibilitar a penhora de bens desta última, bem como a sua inclusão no polo passivo da demanda executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70081258394, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 23/05/2019). Vale mencionar que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da empresa individual, em razão da confusão patrimonial existente entre esta e a pessoa física. Nesse raciocínio, procedi a tentativa de penhora online via SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, em face do sócio Esmético Francalino da Costa, conforme ordem de bloqueio anexo e deixei de proceder o bloqueio de numerários em face da empresa, uma vez que não possui instituição financeira relacionada. Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Intime-se o sócio Esmético Francalino da Costa, dando-lhe conhecimento da penhora, caso frutífera, para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Não havendo sucesso, abro prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste/MT, 28 de agosto de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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