Reintegração / Manutenção de Posse 1028265-59.2018.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1028265-59.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Entretanto, vejo a existência nos autos de elementos aptos ao indeferimento da gratuidade, como já aferido em outras decisões, bem como a melhora da situação financeira da apelante que, agora, é efetiva, conforme holerites apresentados. Assim, intime-se a apelante para que apresente documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, em 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1028265-59.2018.8.11.0041 AGRAVANTE: KATIA VALADARES SILVA AGRAVADOS: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 366098853) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 358517890) que negou seguimento ao recurso especial de id 213434192, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação do Tema 1.178 da sistemática de recurso repetitivos. Recurso tempestivo (id 366180868). As contrarrazões foram apresentadas (id 370863380). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 358517890), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1028265-59.2018.8.11.0041 AGRAVANTE: KATIA VALADARES SILVA AGRAVADOS: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 366098853) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 358517890) que negou seguimento ao recurso especial de id 213434192, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação do Tema 1.178 da sistemática de recurso repetitivos. Recurso tempestivo (id 366180868). As contrarrazões foram apresentadas (id 370863380). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 358517890), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: KATIA VALADARES SILVA RECORRIDOS: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1028265-59.2018.8.11.0041 Trata-se de Recurso Especial interposto por KATIA VALADARES SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do v. acórdão de id. 210061667. A parte Recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, § 2º e §3, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões no id.216871662. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1988687/RJ, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1178, firmou a seguinte tese: "i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade". A Câmara julgadora decidiu: “[...] A despeito dos documentos apresentados após intimação, não se apresentou a atual declaração de imposto de renda, apesar de determinado. A juntada nos autos é de 2022, e não apresenta, inclusive, os imóveis objeto de litígio, que a agravante diz estar em seu patrimônio desde há cerca de 17 anos. Afere-se que a apelante pleiteia nos autos diversos lotes, o que faz com que, certamente, tenha de declará-los, motivo da necessidade de se juntar a sua atual declaração, a se aferir, também, se tem mais bens. Sua movimentação financeira apresentada aos autos indica que tinha outra conta bancária não declarada nos autos, pois enviou PIX para si mesmo, de uma conta para a outra, mas juntou apenas extrato da sua conta na Sicoob. Agora, em agravo, apresenta outras contas com pouca movimentação, mas certamente que fica fragilizado, ante a não juntada em momento anterior, o que leva a crer que tem outras contas além destas não apresentadas desde o início. Fotos apresentadas com a contestação dão conta de que a agravante não é pobre nos termos da lei, já que fez viagem no mesmo ano em que ajuizou a demanda para a região dos lagos no RJ. Apesar de se alegar que estas viagens não altera o resultado de pobreza, entendo que sim, pois quem não tem condições não consegue realizar estas viagens. Ademais, a viagem foi realizada quando a agravante, assim como agora, dizia em juízo ter não condições financeiras, mais uma questão que fragiliza o que se alega em juízo e o que acontece na via real. Busca no site JusBrasil responde que a apelante tem mais de 210 ações judiciais em que é mencionada. Busca apenas no PJE segundo grau de MT apresenta 116 resultados, com diversas ações e recursos contemporâneos, evidenciando que está na ativa, atuando como advogada, ao contrário do alegado em sua petição. Sobre o argumento de que receberia cerca de R$ 4.000,00 mensais, não está comprovado nos autos. Não há como se presumir verdadeiro, diante do histórico apresentado nos autos. Por fim, simulação no site do TJMT resulta que a guia da apelação é de R$ 375,89 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), valor acessível, não exorbitante. O CPC: “Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.” Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso e mantenho a revogação da justiça gratuita conferida à KATIA VALADARES SILVA. [...]”. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1178. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de Petição de interesse de ELMO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA requerendo a apreciação do seu Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: {...} as matérias tratadas no recurso de apelação do recorrente Newton Franco de Godoy (Id 193920262) não estão afetadas pelo Tema 1178/STJ, requerer que o referido recurso seja apreciado por esse Tribunal antes de ocorrer eventual remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, não havendo óbice ao julgamento parcial das teses não relacionadas à temática tratada pelo Tribunal da Cidadania, quando presentes requisitos do artigo 356 do CPC (id. 220545150). Ocorre que de acordo com a sistemática processual civil, considerando que a matéria posta sub judice encontra-se afetada pelo Tema 1178/STJ, mister se faz o sobrestamento dos recursos, para que seja julgado conjuntamente. Assim, aguarde-se o julgamento do Tema 1178/STJ. Após, por nova conclusão. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: KATIA VALADARES SILVA RECORRIDOS: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. º Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado. A parte Recorrente alega violação aos artigos. 98, e 99, § 2º e §3, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id.213552150). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude do objeto do recurso ser o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita (id.213595691). Contrarrazões, conforme id.216871662. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte Recorrente alega ofensa artigos 98 e 99, §2° Código de Processo Civil, discutindo o indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão, nos REsps. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ (Tema 1178). A questão submetida a julgamento é: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto determino o sobrestamento (tema 1178), do trâmite deste processo, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Petição (Petição (outras))

25/05/2024, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O RETORNO DA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- “Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1.065.229-RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma. - j. 16-12-2008). 2- A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Abril de 2024 às 14:00 horas, no Plenário 4. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Abril de 2024 a 04 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1028265-59.2018.8.11.0041 AGRAVANTE: KATIA VALADARES SILVA AGRAVADOS: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 366098853) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 358517890) que negou seguimento ao recurso especial de id 213434192, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação do Tema 1.178 da sistemática de recurso repetitivos. Recurso tempestivo (id 366180868). As contrarrazões foram apresentadas (id 370863380). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 358517890), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: KATIA VALADARES SILVA RECORRIDOS: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1028265-59.2018.8.11.0041 Trata-se de Recurso Especial interposto por KATIA VALADARES SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do v. acórdão de id. 210061667. A parte Recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, § 2º e §3, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões no id.216871662. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1988687/RJ, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1178, firmou a seguinte tese: "i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade". A Câmara julgadora decidiu: “[...] A despeito dos documentos apresentados após intimação, não se apresentou a atual declaração de imposto de renda, apesar de determinado. A juntada nos autos é de 2022, e não apresenta, inclusive, os imóveis objeto de litígio, que a agravante diz estar em seu patrimônio desde há cerca de 17 anos. Afere-se que a apelante pleiteia nos autos diversos lotes, o que faz com que, certamente, tenha de declará-los, motivo da necessidade de se juntar a sua atual declaração, a se aferir, também, se tem mais bens. Sua movimentação financeira apresentada aos autos indica que tinha outra conta bancária não declarada nos autos, pois enviou PIX para si mesmo, de uma conta para a outra, mas juntou apenas extrato da sua conta na Sicoob. Agora, em agravo, apresenta outras contas com pouca movimentação, mas certamente que fica fragilizado, ante a não juntada em momento anterior, o que leva a crer que tem outras contas além destas não apresentadas desde o início. Fotos apresentadas com a contestação dão conta de que a agravante não é pobre nos termos da lei, já que fez viagem no mesmo ano em que ajuizou a demanda para a região dos lagos no RJ. Apesar de se alegar que estas viagens não altera o resultado de pobreza, entendo que sim, pois quem não tem condições não consegue realizar estas viagens. Ademais, a viagem foi realizada quando a agravante, assim como agora, dizia em juízo ter não condições financeiras, mais uma questão que fragiliza o que se alega em juízo e o que acontece na via real. Busca no site JusBrasil responde que a apelante tem mais de 210 ações judiciais em que é mencionada. Busca apenas no PJE segundo grau de MT apresenta 116 resultados, com diversas ações e recursos contemporâneos, evidenciando que está na ativa, atuando como advogada, ao contrário do alegado em sua petição. Sobre o argumento de que receberia cerca de R$ 4.000,00 mensais, não está comprovado nos autos. Não há como se presumir verdadeiro, diante do histórico apresentado nos autos. Por fim, simulação no site do TJMT resulta que a guia da apelação é de R$ 375,89 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), valor acessível, não exorbitante. O CPC: “Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.” Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso e mantenho a revogação da justiça gratuita conferida à KATIA VALADARES SILVA. [...]”. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1178. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: KATIA VALADARES SILVA RECORRIDOS: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. º Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado. A parte Recorrente alega violação aos artigos. 98, e 99, § 2º e §3, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id.213552150). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude do objeto do recurso ser o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita (id.213595691). Contrarrazões, conforme id.216871662. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte Recorrente alega ofensa artigos 98 e 99, §2° Código de Processo Civil, discutindo o indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão, nos REsps. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ (Tema 1178). A questão submetida a julgamento é: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto determino o sobrestamento (tema 1178), do trâmite deste processo, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/06/2024, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028265-59.2018.8.11.0041.. REU: KATIA VALADARES SILVA, ACY FRANCISCO SILVA, NEWTON FRANCO DE GODOY PJE n° 1028265-59.2018.8.11.0041 AUTOR(A): ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Elmo Participações e Empreendimentos LTDA., contra Kátia Valadares Silva, Acy Francisco da Silva e Newton Franco de Godoy, visando à proteção possessória de 10 (dez) imóveis urbanos denominados por lotes de terras nº 07, 08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, da Quadra 1B, do Loteamento Parque Eldorado, nesta capital, desde sua aquisição, ocorrida em 14 de maio de 2005. Narra na inicial que desde a aquisição dos imóveis sua posse vinha sendo exercida por meio da vendedora Therapeuticum Micael Homeopatia LTDA. – Me, com a finalidade de implementar empreendimentos imobiliários compatíveis com sua finalidade social, porém no dia 14/08/2018, chegou ao seu conhecimento que terceiros haviam realizado terraplanagem nos 10 lotes, além de construído cerca e muro. Na data de 15/08/2018 enviou representes ao local para averiguar a situação e estes constataram a presença de diversas pessoas no local, além dos próprios réus, que os receberam de maneira ostensiva, expulsando-os dali. Tal fato ensejou a lavratura do Boletim de Ocorrência n. 2018.256750. Em sede de contexto histórico e com a finalidade de demonstrar o exercício da posse, relata que a posse mansa e pacífica sobre as áreas vem sendo exercida desde o ano de 1986, na medida em que foi adquirida do Sr. Braulio Teodoro Ribeiro, em 1993, pela empresa Therapeuticum Micael LTDA., que lhe vendeu em 2005. Menciona que desde o ano de 2013 o corretor Gabriel Mazarin Mendonça possui autorização de apresentar os imóveis à possíveis interessados e nesse período ele jamais constatou a presença dos réus na área até o mencionado esbulho. No final, requereu fosse acolhidos os pedidos de concessão de medida liminar de reintegração de posse, além de sua confirmação no julgamento de mérito, inclusive com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da possibilidade de produção de todos os meios de provas admitidos. A inicial foi instruída com os documentos juntados no id. 15004251 ao id. 15004453. A ré Kátia Valadares Silva se manifestou pugnando fosse o feito declinado ao juízo da Quarta Vara Cível da Capital em razão da conexão com a Ação de Usucapião cumulada com Interdito Proibitório n. 1026691-98.2018.8.11.0041, por ela ajuizada (id. 15027006), cuja cópia da inicial foi carreada ao id. 15044736. A alegação de conexão foi contestada pela autora em razão deste ser o juízo competente para análise de demandas de cunho possessório, pugnando, ao final, pelo não acolhimento da pretensão da ré (id. 15044783). Em análise preliminar, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, retificando o valor da causa, regularizasse sua representação, comprovasse o exercício da posse e delimitasse a área ocupada pelos réus (id. 15041584), o que foi prontamente atendido pela parte, conforme petição de id. 15828283 e documentos de id. 15828286 ao id. 15828610. A análise do pedido liminar foi condicionada à realização de audiência de justificação, conforme decisão de id. 15925918. Kátia Valadares Silva ofertou contestação (id. 16688868), onde, preliminarmente, impugnou o valor da causa alegando que o valor indicado na inicial é inferior ao proveito econômico pretendido com a lide. Adiante sustentou que pela extinção da lide, sem análise de mérito, em razão da ausência de delimitação da posse e confrontantes. Ainda em sede preliminar, alegou a ilegitimidade do réu Newton Franco Godoy, na medida em que esta havia desistido de adquirir a posse das áreas após uma reunião realizada com o representante da autora na sede de sua empresa (Crossfit O.M.A) na manhã do dia 17/08/2018, data em que ela ajuizou a Ação de Usucapião. Em igual sentido, arguiu a ilegitimidade do réu Acy Francisco Silva, seu pai, porque muito embora ele tenha residido no imóvel e cuidado da posse ao longo de vários anos, atualmente é ela quem o faz. Ato contínuo, pugna pela necessidade de suspensão da lide possessória em razão da prescrição aquisitiva arguida na usucapião, sendo certo que na data do ajuizamento da referida lide ela já contava com mais de 15 (quinze) anos de exercício da posse. Impugna a alegação de exercício da posse da parte autora, tendo em vista que era ela que o fazia desde o ano de 2001, quando adquiriu os lotes dos senhores Manoel Ferreira e Jair Alves Ferreira, que, por sua vez, já ocupavam a área há mais de 30 anos, razão pela qual pugnou pela total improcedência do pedido possessório vindicado pela autora, assim como indeferimento da liminar pretendida. Protesta seja a Prefeitura de Cuiabá seja intimação para integrar o feito na qualidade de amicus curiae e que seja oficiado ao cartório de registro de imóveis do 2º Ofício de Cuiabá, a fim de que seja fornecido os títulos de propriedades e delimitado todos os 25 (vinte e cinco) lotes que compõe a respectiva quadra. Em seguida, propõe seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da autora, na medida em que seu representante, Sr. Guilherme Rezende, age de maneira a criar situação de esbulho possessória e se esconde na pessoa jurídica da empresa Elmo Participações e Empreendimentos LTDA., para causar prejuízo material e moral a terceiros, especialmente, contra ela. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, a condenação da autora ao pagamento de danos morais e a admissão de todos os meios de provas capazes de demonstrar suas alegações. A defesa foi instruída com os documentos de id. 16689764 ao id. 16689573. A audiência de justificação foi realizada em 28/11/2018 e o termo juntado do id. 16771897 ao id. 16797759. O pedido liminar foi deferido, sendo determinada a reintegração da autora na posse dos lotes n. 07, 08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, imóveis devidamente matriculados sob os nº 62.818, 62.819, 62.820, 62.821, 62.822, 62.823, 62.824, 62.825, 62.826, 62.827, do livro 2-FX do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (id. 18484541). A decisão foi atacada pelo Agravo de Instrumento PJe n. 1003453-42.2019.8.11.0000, que deferiu o pedido liminar pretendido pela ré Kátia Valadares Silva e determinou a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração (id. 7108176). Newton Franco de Godoy ofertou defesa (id. 19286945), arguindo em sede preliminar, a sua ilegitimidade na medida em que foi procurado pelo representante da parte autora antes do ajuizamento da ação e afirmou que não possuía interesses nas áreas objeto da lide, inclusive, formulou distrato comercial devolvendo os lotes à ré Kátia Valadares Silva, além de registrar boletim de ocorrência em desfavor do representante da autora, no dia 17/08/2018, em razão de constrangimento sofrido no interior de sua empresa em frente aos clientes. Narra que adquiriu parte dos lotes vindicados na incial da senhora Kátia Valadares Silva no ano de 2015, exercendo a posse até a data em que foi procurado pelo representante da autora. No período em que exerceu a posse erigiu benfeitorias com a finalidade de valorar seu patrimônio, a saber, a construção de um barracão, estacionamento, canalização de esgoto, postes de energia elétrica, além de cercar a área nos fundos e levantar um muro da frente, sendo certo que foi somente no período de construção dessa última benfeitoria que soube da existência da autora. Acontece que desde 2018 firmou distrato com a Sra. Kátia, a fim de que a situação se resolvesse de maneira pacífica, razão pela qual almeja o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. De outra monta, pugna, caso não seja caso de acolhimento da preliminar, seja deferida a retenção dos lotes 07, 08, 09, 16, 17, 18 e 19, pelas benfeitorias realizadas. A defesa foi instruída com os documentos de id. 19286945 ao 19350961. A autora impugnou as defesas no id. 20434295, sendo que em relação às alegações da Sra. Kátia, menciona que os documentos carreados por ela são unilaterais e trazidos aos autos com a intenção de induzir uma posse antiga que nunca existiu. Em relação a defesa do Sr. Newton, aduz que não como prosperar a intenção de retenção por benfeitorias nos lotes n. 7, 8, 9, 16, 17, 18 e 19, na medida em que não possuem “ligação direta com o objeto em litígio”. Rebate as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afirmando que houve a tentativa de esbulho possessória, sendo cabível a ação possessória manejada. Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, aduz que esta exige um procedimento próprio e com finalidades específicas, o que não seria o caso dos autos. Já em relação ao valor da causa, lembra que este foi fixado de ofício pelo juízo, de modo que já procedeu com a emenda à inicial e, inclusive, fez a devida complementação. Rebate a alegação de mérito de que a ré Kátia vinha exercendo a posse mansa e pacífica sobre as áreas e reitera que sua posse remonta a data da aquisição no dia 14/05/2005, oportunidade onde, além de adquirir o domínio, passou a exercer livre e inconteste a posse sobre os lotes. Reitera que o esbulho é contemporâneo ao ajuizamento da ação, a saber no dia 14/08/2018, oportunidade em que tomou conhecimento que os réus estavam erigindo benfeitorias no imóvel sem sua permissão, fato que motivou a propositura da lide. Concluiu protestando pelo desprovimento das defesas ofertadas pelos réus Kátia e Newton, além da declaração de revelia do Sr. Acy, com aplicação dos respectivos efeitos. Ao id. 22689006 foi acostado cópia do acórdão que proveu o Agravo de Instrumento n. 1003453-42.2019.8.11.0000, revogando a liminar de reintegração deferida após a realização da audiência de justificação. A despeito das provas pretendidas pelas partes, o feito foi saneado (id. 28990216) e deferida a produção da perícia técnica pretendida pela autora, além de oitivas das testemunhas e partes. O perito apresentou o laudo em 06/08/2021 (id. 62434986). Na decisão de id. 80162083 foi determinada a instrução em conjunto com os autos de PJe n. 1039602-45.2018.8.11.0041, bem como deferida a produção da prova testemunhal, além de designada a audiência de instrução e oitiva pessoal das partes. A Sra. Kátia manifestou impugnação ao laudo pericial, pois de acordo com o assistente contratado o perito não foi capaz de responder satisfatoriamente os quesitos formulados, faltando-lhe o devido emprego das técnicas que o caso exigia (id. 80446994). A empresa autora ofertou manifestação (id. 80861918) mencionando que ação petitória PJe n. 1026691-98.2018.8.11.0041 tramita no juízo de Quarta Vara Cível da capital, sendo necessária a reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes. Reiterou a necessidade de decretação da revelia do réu Acy, na medida em que citado, deixou de ofertar defesa, devendo contra ele serem aplicados os efeitos desta. O Sr. Newton constituiu nova procuradora que se manifestou no id. 93872179 e juntou documentos de id. 93872184 ao id. 93874097. A instrução se realizou em 31/08/2022, conforme termo carreado ao id. 94085593 ao id. 94137766. A autora ofertou alegações finais (id. 95855424). A ré Kátia Valadares Silva ofertou alegações finais (id. 96266139), além de acostar os documentos de id. 96266140 ao id. 96266891. O réu Newton Franco de Godoy ofertou alegações finais (id. 101440054). Vieram os autos conclusos É a síntese necessária. Fundamento. Decido. Controvertem as partes quanto o exercício da posse sobre 10 (dez) imóveis urbanos, a saber, nº 07, 08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, da Quadra 1B, do Loteamento Parque Eldorado, nesta capital. A parte autora aduz tê-los adquirido em 2005 e exercido a posse por meio de vigilância, ao passo que os réus alegam tê-los adquirido em 2001 e vinham exercendo a posse por meio de plantio, vigilância, inclusive com cercamento e benfeitorias. Pois bem, conforme suscita o nosso ordenamento jurídico (art. 560 CPC) tutela pela proteção quanto a sua mantença na posse em desfavor de eventuais atos ilegais de turbação ou esbulho. Para tanto, o possuidor sempre deverá observar os requisitos/pressupostos para a positivação do pedido de reintegração de posse ou manutenção prevista no art. 561 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Para a referida mantença, faz-se necessária a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de Reintegração de posse, encontrando-se esse rol descrito perante a intelecção do Art. 561 do Código de Processo Civil, mencionado acima. Com relação à posse, foi adotada em nosso Código Civil a teoria objetiva de Ihering, que define possuidor como aquele que se comporta como se proprietário fosse (exteriorização do domínio). Para Ihering basta o corpus, dispensando o animus (intenção), sustentando que esse elemento está ínsito no poder de fato do exercido sobre a coisa ou bem. Maria Helena Diniz destaca que: “Para Ihering, o que importa é o uso econômico ou destinação socioeconômica do bem, pois qualquer pessoa é capaz de reconhecer a posse pela forma econômica de sua relação exterior com a pessoa. (...) Os elementos constitutivos, o corpus, exterioridade da propriedade, que consiste no estado externo, normal das coisas, sob qual desempenham a função econômica de servir e pelo qual o homem conhece e distingue quem possui e que não possui, e o animus que já está incluso no corpus, indicando o modo como o proprietário age em face do bem de que é possuidor. Basta à exteriorização da posse da coisa, para Ihering, ou visibilidade da propriedade, ou seja, à relação exterior intencional existente normalmente entre o proprietário e sua coisa”. Por sua vez, os doutrinadores Flávio Tartuce e José Fernando Simão afirmam que: “A posse pode significar apenas ter a disposição da coisa, utilizar-se dela ou tirar dela os frutos com fins socioeconômicos”. “Considera-se possuidor todo aquele que tem o poder de ingerência socioeconômica, absoluto ou relativo, direto ou indireto, sobre determinado bem de vida, que se manifesta através do exercício ou possibilidade de exercício inerente à propriedade ou outro direito real suscetível de posse.” Em termos didáticos, podemos afirmar que a posse é um estado de aparência, de fato, protegido pelo ordenamento jurídico, enquanto a propriedade espelha um direito, igualmente protegido, de natureza real (erga omnes), conferindo ao proprietário a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (Art. 1.228 Código Civil). O fato (posse) deve ser mostrado como elemento preexistente ao eventual ato ilegal (moléstia e, ou, violência) de posse injusta ou ameaça a posse. A classificação de posse em justa e injusta reflete os termos da questão proposta para a detenção interessada. O Código Civil estabeleceu os contornos da posse justa e permite, pelo método das contrárias, deduzir a sua antítese. Eis a redação do art. 1.200: “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. Conclui-se que sua antítese está prevista pelo art. 1.208, in fine, do CC. Quando mencionamos posse, temos que pensar se ela realmente é posse justa, se detém de continuidade, se foi de forma lícita, se no exercício da sua posse não teve vítimas de turbação, esbulho, ou violência/clandestinidade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Analisando o feito e, principalmente, o primeiro elemento que nos interessa: a posse – esta é identificada a partir da prática, que revelem o exercício de alguns dos poderes inerentes ao domínio (usar, gozar e dispor). No caso em tela, pelos documentos colacionados nos autos é possível inferir que a empresa autora adquiriu os 10 lotes objeto do litígio em 10/05/2005 da empresa Therapeuticum Micael Homeopatia LTDA-ME (id. 15004288 ao id. 15004297, p.9), passando a exercer a posse de maneira mansa, pacífica e sem oposição por quem que seja até o esbulho ocorrido em 2018. A aquisição dos lotes pela empresa foi testemunhada pelo Sr. Ademir José Donatoni, corretor de imóveis responsável por apresentar o representante da parte autora ao proprietário até então, Sr. Marco Aurélio. Lembra que com a consecução do negócio jurídico a autora providenciou a limpeza total da área, a época delimitada com uma rua na frente, uma lateral e outra nos fundos. O Sr. Ademir recorda que a empresa autora, com sede em Goiânia-GO, tinha interesse em atuar nesta Capital na época e chegou a entrar em contato com algumas incorporadoras daqui na busca de parceiros para edificação destes projetos, adquirindo alguns loteamentos aqui, dentre os quais, o loteamento Tropical Ville e os 10 lotes que são objeto deste litígio. No entanto, diante do seu insucesso na empreitada, em 2010 resolveu se desfazer dos lotes em questão, procurando-o para intermediar sua venda. No período de 2010 a 2015 o Sr. Ademir recorda ter apresentado os lotes aos representantes das maiores incorporadoras desta Capital, mas eles não se interessaram na área por motivos diversos. No ano de 2015, quando esteve lá pela última vez na qualidade de corretor de imóveis, lembra que haviam apenas 3 casa erigidas no começo da rua e uma empresa construída no final da quadra. As afirmações do Sr. Ademir foram ratificadas pela testemunha Gabriel Mazarin Mendonça, que trabalhou como corretor de imóveis com o seu pai, Sr. Maria José, e recebeu em 30/10/2013 (id. 15004271), uma autorização formal da empresa autora para vender os 10 lotes objeto do litígio. O Sr. Gabriel menciona que conhece a região desde criança, pois em 2007 seu pai adquiriu 02 lotes próximos da área, quando passou a frequenta-la. Recorda que nesse período não haviam benfeitorias e que se tratava de um loteamento muito grande, pertencente a várias pessoas. A empresa Majore tinha muitas áreas na região, inclusive tinha parceria com a empresa autora, mas não na área objeto do feito. Quando começou levar pessoas interessadas em adquirir os lotes, a partir de 2013, não havia construções nos lotes, a área era aberta e, inclusive, solicitou que a empresa fizesse limpeza algumas vezes. Em 2018 lembra que entrou em contato com o representante da autora para saber se ele já havia vendido os imóveis, pois viu que estavam mexendo na área, logo em seguida deixou de trabalhar como corretor de imóveis. Por último, o Sr. Emerson Teles De Oliveira Kleischmitt, disse que começou a trabalhar como corretor de imóveis em 2016, tendo conhecido a empresa autora no loteamento Tropical Ville, onde adquiriu um imóvel e passou a comercializar lotes. Disse que em razão disso recebeu autoriza da empresa para comercializar os lotes em litígio e esteve na área algumas vezes para tentar vende-la. Lembra que não havia nenhuma benfeitoria lá, era tudo no “chão”. Foi ele quem avisou o representante da autora da invasão em 2018, tendo sido, inclusive abordado pelos réus quando começou a tirar foto no local. O depoimento das testemunhas foi confirmado pelo Laudo Pericial carreado ao id. 62436345, complementado pelo id. 75847470, onde o Engenheiro Civil Guilherme Martins Vilela anotou que no período de 2005 a 2018 não foi erigida nenhuma benfeitoria relevante na área e que edificações como calçamento, muro e cerca somente são perceptíveis a partir de 2018. Ressalta que no período de 2014 a 2018 constatou que houve variação na vegetação natural no local, mas não é possível afirmar que tenha ocorrido uma limpeza promovida por ação humana ou simplesmente pelos períodos de estiagem. Ainda, que o pomar e a cerca existentes no lote 10 são contemporâneos ao ajuizamento da ação. Resta demonstrado, portanto, que desde a aquisição dos 10 lotes a parte autora vinha exercendo sua posse por meio da vigilância dos lotes, não erigindo nenhuma benfeitoria ali, sendo certo que no período de 2010 a 2018 estava tentando vender a área, conforme afirmaram as testemunhas. Ainexistência de benfeitorias no local no período reforçam que a área não era vindicada por ninguém, os imóveis vizinhos estão bem delimitados, já que a área faz divisa com a empresa de prática de esporte Crossfit O.M.A e o escritório de advocacia Kátia Valadares, conforme imagens trazidas no laudo pericial. O exercício da posse por meio da vigilância é reconhecido pela Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado deste Egrégio Sodalício, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEMOSNTRAÇÃO DE ATO DE VIGILÂNCIA E DE CUIDADOS DO IMÓVEL EM LITÍGIO – EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE FATO SOBRE A COISA – PROVA SUFICIENTE DO ANTERIOR EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA PRÁTICO DO ESBULHO – RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM NENHUMA PROVA QUE LEGITIMASSE O INGRESSO NA ÁREA DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O êxito das ações possessórias reclama a comprovação da presença dos requisitos consagrados no art. 561 do CPC, a saber, prova da posse anterior do imóvel (inciso I), ocorrência de turbação ou esbulho (inciso II), data da efetiva perda da posse em decorrência de ato ilícito praticado pela parte ré (inciso III). 2. Em se tratando de lide de natureza possessória, não possui preponderância o argumento isolado de que a parte nunca exerceu a posse do imóvel porque está em outra localidade, ou seja, de que não possui estrita proximidade física com a área, já que posse não implica necessariamente na apreensão material do bem, e, sim, na apreensão fática, consubstanciada na exteriorização da propriedade, na demonstração objetiva de exteriorização do poder de fato sobre a coisa”. (N.U 1021617-21.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 08/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEIS URBANOS – PEDIDO REINTEGRATÓRIO JULGADO PROCEDENTE – PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS JULGADOS IMPROCEDENTES – EXERCÍCIO DE ALGUNS DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO (CC, ARTS. 1.196 E 1.228) – DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA EM RAZÃO DA CONSTANTE VIGILÂNCIA DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO PERMANENTE ENTRE O POSSUIDOR E A COISA POSSUÍDA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS – AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE POSSE – MERA DETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBRAS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA – AUSÊNCIA DE NATUREZA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o art. 1.196 do Código Civil estabelece que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, poderes esses que, nos termos do art. 1.228 do mesmo Código, são os de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, admite-se a possibilidade de exercício de posse distante da coisa, sem ocupação material ou permanente contato físico do titular, se ele tem possibilidade imediata e atual de dispor fisicamente da coisa e de excluí-la da ação de terceiro. 2. “O direito de retenção decorrente da realização de benfeitoria no bem, hipótese excepcional de autotutela prevista no ordenamento jurídico pátrio, só pode ser invocado pelo possuidor de boa-fé, por expressa disposição do art. 1.219 do Código Civil de 2002. (...) Nos termos do art. 1.196 do Código Civil de 2002, possuidor é aquele que pode exercer algum dos poderes inerentes à propriedade, circunstância não configurada na espécie. (...) O direito de retenção, sob a justificativa de realização de benfeitoria no bem, não pode ser invocado por aquele que possui tão somente a detenção do bem” (STJ – 3ª Turma – REsp 1628385/ES – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 22/08/2017, DJe 29/08/2017). 3. “Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias” (STJ – 2ª Turma – REsp 863.939/RJ – Rel. Min. Eliana Calmon – DJe 24.11.2008)”. (N.U 0038622-28.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). No que diz respeito a comprovação do esbulho e data de sua ocorrência, é impende observar que este se deu no ano de 2018, sendo levado a registro policial no Boletim de Ocorrência n. 2018.256750, onde o preposto da empresa autora narra que os réus Newton e Kátia estavam construindo um muro no lote da empresa (id. 15004283). A prática do esbulho, o réu Newton Franco de Godoy que, em depoimento prestado neste juízo, disse que conheceu a região em 2015 e adquiriu alguns lotes para edificar um “box” para prática da atividade esportiva Crossfit. Menciona que chegou a manifestar interesse nos lotes da empresa ao corretor Zé Maria, mas o negócio não prosperou em razão dos valores pretendidos, o que fez com que ele adquirisse os lotes 05, 06 e 22 de outras pessoas, vejamos: “(...) eu precisava comprar mais um terreno pra montar um Crossfit. Já tinha um Crossfit chamado ‘crossfit pantanal’ e queria montar outro. Eu ia montar na sede da Associação dos Magistrados, e conversei lá com o Thiago que falou ‘oh, Godoy, tem bastante terreno vago ai’. Foi lá procurar um terreno grande para fazer o crossfit, porque precisa ser um terreno, o esporte é dinâmico, precisa sair fora do box. A gente fala box que é a academia. Avistou essa área e fui lá. Lá tinha 03 placas de vende-se. A primeira era do corretor José Mária, telefone 9982-3346, eu liguei pra ele e ele falou que é da Elmo e queria R$ 500,00 por m² e só venderia os 10 terrenos juntos. Eu disse que precisava de 01 terreno só. A segunda placa era do Epaminondas que tem 02 lotes lá, 20 e 21 se não me falha a memória. Eu liguei para o número do Epaminondas, 99605819, e ele pediu pelos 2 lotes R$ 270.000,00, baixou para R$ 240.000,00 a vista. A terceira placa era do corretor chamado Antônio, o irmão dele chama Jonas, telefone 99632481, lotes 5 e 6, eu fechei a compra por R$ 150.000,00 dos dois terrenos. Quem entregou a posse foi a própria Dona Tersila, que é a proprietária, e sua advogada Sueli, telefone 996047981. Fui até a imobiliária da Dona Maria, que é dona da Majore, que é administradora de todo aquele loteamento, são 60 hectares, lá é muitos lotes. Fui ver a documentação como tava, mapa, tudo. Lá eu falei “preciso de mais um lote” e fechei com ela também o lote 22 por R$ 120.000,00”. (g.n) Lembra que certa vez obteve autorização da autora para executar um serviço de terraplanagem na área da autora para evitar alagamento no “box”, bem como para que os alunos pudessem praticar corrida e outros exercícios ao ar livre, destaco: “Eu precisava fazer uma terraplanagem, ali era uma caída muito grande, um declive muito grande, precisava fazer terraplanagem Chamei o Zé Maria e falei ‘tem algum problema fazer essa terraplanagem?’, ele disse ‘não, faz ai, acho que não tem problema’, tipo assim. Ele sempre disse ‘eu represento a Elmo e tenho autorização para vender os imóveis’, isso ele repetiu várias vezes.” Afirma que ele e a ré Kátia tinham interesse nos terrenos, tendo eles acordado que o primeiro ficaria com 07 (sete) lotes e ela com 03 (três), vejamos: “No acordo entre eu e a Kátia, eu ficaria com 07 terrenos, isso tá documentado, e ela com 03. Só que depois eu vi que não tinha fundamento. Eu falei “Kátia, tenta ai você então, eu estou desistindo”, não fizemos nenhum documento, ela passou as coisas tudo pra ela, entrou com usucapião, tal. Ela nunca limpou ali, enquanto eu estive ali, ta? De 2015 até 2018, até 2020 mais ou menos quando houve um entrevero entre eu e a Kátia. Eu que sempre limpava lá e precisava fazer um desvio, a água entrava dentro do meu barracão, o esgoto que vinha dos prédios passa por baixo da casa do coronel, vem por baixo ali e forma uma mina, principalmente em época de chuva e invadiu lá, sujava, era complicado. Fiz então, depois do litígio, já tinha dado a liminar, eu falei “preciso proteger aqui porque tá entrando água”. (g.n) Por fim, confessa o esbulho, bem como que adquiriu os marcos de maneira ilícita de um engenheiro com a finalidade de caracterizar posse antiga, mas que está arrependido, pois adoeceu e deseja limpar sua consciência, conforme trechos que passo a expor: “ (...) foi voluntária e por uma questão de consciência também. Isso me atingiu muito e eu tô consertando a minha vida. Tudo aquilo que eu entendo que me prejudica eu quero consertar. Isso é uma das coisas que eu fiz em momentos que eu não deveria ter feito. Não tenho a índole de fazer isso, por isso que eu insisti com meu primo, que até me falou das consequências, avisou das consequências perante a OAB, orientou a pedir suspensão da OAB, porque eu estava advogando. Ele falou ‘você não tem condições de advogar também, na situação que você tá’. Foi comunicada a OAB, tá suspensa, agora que tô pedindo reabilitação, mas eu tenho conhecimento. Isso é uma limpeza de consciência. (...) Não comprei do Acy, isso é mentira, isso foi montado, com auxílio da Dra. Kátia, advogada ai também e a Kátia parte, vamos logo falar a verdade. Eu coloquei lá marcos de cimento para camuflar e iludir o juízo, tá lá enfincado, na verdade foi o Marcos, um topógrafo, vou falar o telefone dele, é 996975449, ele que colocou esses marcos lá, porque eu pedi ‘arruma uns marcos velhos de cimento, ai, porque nós estamos fazendo a cerca aqui, tal. Se der algum problema a gente prova’. Ele me arrumou os marcos e eu que coloquei os marcos, não foi nem ele, eu que enterrei os marcos, o outro telefone dele é 992219883. Nessa demarcação ninguém impugnou, ninguém reclamou, ninguém falou nada. Mas eu sempre pedi pro Zé Maria, ‘Zé Maria, liga pra Elmo’. Eu tentei localizar o endereço da Elmo lá em Goiânia para entrar em contato pra vir limpar, ali começou a ter frequência de ‘noiado’, antes já tinha gente que entrava ali de carros Mercedes, carros novos, para fumar, cheirar cocaína, e começou a aparecer os noiados, que começaram a assustas os alunos de crossfit, começaram a vir pra frente, coloquei um segurança de noite, ficou muito tempo segurança lá de noite, das 6 horas até fechar o box de crossfit, e eu pedi pro Zé Maria que mantenha limpo, ‘por favor, mantenha limpo, fecha aqui, faça o muro’. O último contato que eu tive com ele, ele disse ‘faz você a limpeza’, aquilo me ofendeu muito e foi quando eu fiz essa parceria com a Kátia, para reivindicar esses direitos do Sr. Manoel, que ela disse que ele tinha esses direitos lá, tal”. (g.n) Questionado sobre sua intenção para com os imóveis da parte autora, o réu Newton Franco De Godoy, respondeu: “Era grilar terra lá, grilar os 10 lotes da Elmo”. Diante de todas as provas colhidas nos autos, resta patente que a propriedade e posse dos 10 lotes vindicados na inicial pertenciam a empresa autora até a data do esbulho praticado em 2018, de modo que deve ser restabelecida com a procedência do pedido inicial. Dispositivo Isto posto, nos termos dos arts. 487, I e 561, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de reintegração de posse pretendido por Elmo Participações e Empreendimentos LTDA., contra Kátia Valadares Silva, Acy Francisco da Silva e Newton Franco de Godoy, a fim de determinar sua reintegração na posse dos lotes urbanos nº 07, 08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, da Quadra 1B, do Loteamento Parque Eldorado, nesta capital. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspensa em desfavor da ré Kátia Valadares Silva, pelo prazo de 05 anos, ante a concessão do benefício da gratuidade justiça, artigo 98, §3º, do CPC. Expeça mandado de reintegração da autora na posse. Intimo as partes desta decisão, via DJE. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Visto, Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por ELMO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra KATIA VALADARES SILVA, visando à proteção possessória dos lotes 07, 08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 localizados na Quadra 01-B, Rua C-1, loteamento Parque Eldorado, nesta Comarca. Reporto-me ao relatório da decisão proferida ao id. 18484541, a qual deferiu o pedido liminar, oportunidade em que dou prosseguimento aos atos subsequentes àquela. Ao id. 18990660 fora anexada cópia do r. Decisum que concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Contestação apresentada pelo réu NEWTON FRANCO DE GODOY ao id. 19286945, na qual arguiu como preliminar sua ilegitimidade passiva, subsidiariamente pugnou pela retenção das benfeitorias necessárias realizadas nos lotes 7,8,9,16,17,18 e 19, consistente na limpeza, cerca de arame farpado e muro japonês. Réplica acostada ao id. 20434294. Ao id. 22689006 consta cópia do venerando Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto revogando a liminar concedida em favor da empresa autora. Decisão de id. 28990216 fixou os pontos controvertidos e designou perícia técnica, bem como deferiu a produção de prova testemunhal. Laudo pericial anexo ao id. 62436345 e os esclarecimentos ao id. 75847470. Ao id. 80162083 consta a decisão saneadora proferida nos autos em apenso (1039602-45.2018.8.11.0041), uma vez que fora designada audiência de instrução em conjunto. Ao id. 80861918 a parte autora requereu a complementação do despacho saneador, para manifestação acerca da necessidade de apensamento deste feito com os autos de n. 1026691-98.2018.8.11.0041 (usucapião ajuizada pela ré Katia), bem como quanto à revelia do réu Acy Francisco Silva diante da ausência de apresentação de contestação. Antes da realização da audiência, ao id. 93872179 fora juntado aos autos pelo réu Newton, um termo particular e unilateral de rerratificação de Escritura Pública. A audiência de instrução fora devidamente realizada, conforme termo anexo ao id. 94085593. Memoriais finais apresentados pela parte autora ao id. 95855424 e pela parte ré KATIA VALADARES ao id. 96266139. Ao id.96812513 a parte autora pugna pelo desentranhamento dos memoriais apresentados pela ré, alegando estarem intempestivos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifico que as partes saíram intimadas na data da audiência, qual seja, 31/08/2022 (id. 94085593), para apresentação de alegações finais sucessivas, no prazo de lei. A lei processual é clara ao dispor em seu art. 362, §2º do CPC: § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Ou seja, em 31/08/2022 iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora apresentasse seus memoriais, sendo que, findo este, iniciou-se o prazo de mais 15(quinze) dias para os réus. O prazo para parte autora encerrou-se em 22/09, de modo que. ainda não decorreu o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir de 23/09, para que todos os réus apresentem suas alegações finais. Desse modo, INDEFIRO o pedido de id. 96812513; por conseguinte, determino que o feito, bem como seu apenso, aguarde em secretaria o decurso do prazo supracitado (o que deverá ser devidamente certificado), para posterior conclusão em conjunto para sentença. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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