Execução de Título Extrajudicial 0001982-74.2007.8.11.0017 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001982-74.2007.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE S FÉLIX ARAGUAIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO N. 0001982-74.2007.8.11.0017 VALOR DA CAUSA: R$ 1.568,88 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALBERTINA ALVES ABREU ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADEVAL NEGRAO - FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRONICOS - EPP INTIMANDO: Nome: ALBERTINA ALVES ABREU Endereço:, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 CPF: 535.509.861-49 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, para manifestar, no prazo legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por meio de petição, com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial. 2. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. S FÉLIX ARAGUAIA, 12 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) CAYMMI SOUSA E SILVA Gestor de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001982-74.2007.8.11.0017.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALBERTINA ALVES ABREU ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADEVAL NEGRAO - FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRONICOS - EPP Vistos. Trata-se de Execução proposta por ALBERTINA ALVES ABREU em face de ADEVAL NEGRÃO – FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRÔNICOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A sistemática processual civil possui previsão expressa da penhora online de ativos financeiros. Veja-se. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. São pressupostos para o deferimento da penhora online, a citação ou intimação válida e prévia, e o requerimento da parte Exequente. No presente caso, entendo estarem preenchidos os requisitos para o deferimento da medida. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online formulada pela parte Exequente. A fim de dar eficiência a medida, a decisão será lançada de forma sigilosa, ressaltando-se que, após a efetivação dos atos constritivos, fica autorizada a secretaria a dar a publicidade a decisão em epígrafe. Destaco que o bloqueio limitar-se-á ao valor de R$ 7.617,97 (sete mil seiscentos e dezessete e noventa e sete centavos) ID 86504104, f. 80. Verificado o bloqueio de valores em excesso, proceda-se imediatamente ao devido desbloqueio. Restando frutífera a medida, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso haja constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade lançada, podendo alegar as defesas do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação da parte Executada, CERTIFIQUE-SE, sem necessidade de nova conclusão. Nesse caso, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, e autorizo a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ na conta bancária indicada pela parte Exequente, sem necessidade de nova conclusão (Art. 854, §5º, do CPC). Caso a conta bancária indicada pela parte Exequente para levantamento dos valores seja de titularidade do procurador constituído nos autos, DEVERÁ a Secretaria certificar-se de que constam na procuração outorgada poderes especiais para receber, dar quitação e levantar valores (Art. 661, §§1º e 2º, do Código Civil). Do mesmo modo, havendo pedido de destaque de honorários sucumbenciais, desde já, DEFIRO, sem necessidade de nova conclusão. Por outro lado, havendo pedido de destaque de honorários contratuais, INTIME-SE a parte interessada para que faça a juntada do contrato de honorários e, após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Apresentada defesa pela parte Executada, façam-me os autos conclusos para deliberação. Habilite-se a Defensoria Pública como representante da exequente. Considerando que o resultado da pesquisa SISBAJUD restou infrutífero, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do que entender de direito. Após, conclusos para decisão. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

28/02/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Documento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(205)