Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010099-19.2014.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010099-19.2014.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 8010099-19.2014.8.11.0098 ADILSON BALBINO VIEIRA MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Vistos. ADILSON BALBINO VIEIRA peticiona no id. 154958132 em chamamento do feito à ordem a fim de reiterar o pedido de instauração do incidente de liquidação de sentença protocolizado em id. 31404115. Por meio da referida peça processual, o exequente pretende liquidar o que entende como parte ilíquida da sentença, postulando pelo pagamento de R$ 334.386,25 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Defende, nessa linha que a sentença proferida nos autos contém, em seu dispositivo, dois mandamentos distintos, sendo um de natureza líquida, cujo precatório já foi expedido e outro de natureza ilíquida, cuja liquidação pretende neste momento. Todavia, ao contrário do que defende o exequente, a sentença que julgou o mérito da lide, não condenou o executado ao pagamento dos retroativos cobrados. Para fins de esclarecimento, transcrevo a parte dispositiva do julgado: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, condenando o réu a unificar as remunerações que compõem o salário do autor, considerando a alteração do decreto municipal 22/2008, procedendo com o pagamento dos valores referentes à progressão de nível e progressão de classe em conformidade com as normas legais e de acordo com o salário unificado, conforme planilha de cálculo atualizada. O comando emitido pela sentença condena o executado em obrigação de fazer, que é promover a unificação das remunerações do exequente, “procedendo com o pagamento dos valores referentes à progressão de nível e progressão de classe em conformidade com as normas legais e de acordo com o salário unificado, conforme planilha de cálculo atualizada conforme planilha de cálculo atualizada”. Ao utilizar o verbo transitivo indireto “proceder” flexionado no gerúndio “procedendo”, a sentença claramente remete a obrigação de pagamento ao futuro, já que o significado do verbo referido é o de progredir, prosseguir, avançar, dentre outros, não sendo possível, a partir daí, qualquer ilação em referência ao passado. Acrescente-se a essa conclusão que a sentença é taxativa em sua parte final, dela se extraindo, além da obrigação de fazer, uma única obrigação de pagar quantia líquida e certa, consistente nos valores apresentados pelo exequente na planilha de cálculo atualizada juntada aos autos, verbis. “pagamento dos valores referentes à progressão de nível e progressão de classe em conformidade com as normas legais e de acordo com o salário unificado, conforme planilha de cálculo atualizada” (destaquei). O valor referente à planilha mencionada na sentença já consta do precatório emitido para pagamento do crédito do exequente (id. 83958182). Em vista de tais ponderações, não há valor ilíquido a ser apurado e nem saldo credor decorrente da sentença capaz de ensejar o prosseguimento desta execução, além do precatório já expedido. Desta feita, INDEFIRO as petições do exequente acostadas nos ids. 154958132 e 31404115. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório expedido nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

07/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(174)