Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001400-50.2010.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001400-50.2010.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0001400-50.2010.8.11.0088.. EXEQUENTE: SOLANGE BERNADETE CIOTTI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública ajuizado por SOLANGE BERNADETE CIOTTI em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Manifestação da Fazenda Pública informando que não se opõe ao cálculo apresentado pela parte exequente (Id. 149452689). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Atenta ao cálculo apresentado pela parte exequente (Id. 139494902) e à concordância da autarquia ré (Id. 149452689). Diante disso, e com o intuito de garantir a correta liquidação do débito, determino a remessa dos autos ao Contador desta Comarca para a elaboração do cálculo de liquidação, conforme previsto no Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Após a juntada do cálculo, intimem-se ambas as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelas partes, e não havendo divergências quanto ao cálculo elaborado, HOMOLOGO O CÁLCULO determino a expedição de ofício requisitório (RPV), tomando esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado, como ofício ao ente devedor, que deverá ser expedido via PJE, nos termos do art. 6º do Provimento n. 20/2020-CM. O ESTADO DE MATO GROSSO deverá efetuar o pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor no prazo de 02 (dois) meses, mediante depósito judicial vinculado aos autos, vedada qualquer modalidade de pagamento administrativo ou diretamente à parte exequente. Comprovado o depósito dentro do prazo estipulado, a Secretaria Judicial deverá realizar a vinculação do montante aos autos e, na sequência, intimar a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o pagamento. Caso o depósito judicial não seja realizado no prazo legal de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, a Secretaria Judicial deverá certificar nos autos a ausência de pagamento. Em seguida, remetam-se novamente os autos ao Contador desta Comarca para apuração da mora, considerando a data de ciência do ente público acerca da requisição de pagamento. Com a juntada do cálculo referente à mora, conclusos para o imediato sequestro do valor bruto atualizado, em conformidade com o disposto no art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Por fim, determino que se expeça todos os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

02/10/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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