Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001674-95.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001674-95.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Ademais, as RPVs e Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que um Ente Público pague uma dívida, enquanto que os valores destacados para pagamento de honorários contratuais são de incumbência da parte beneficiária do crédito, com base no contrato firmado com seu patrono. 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001674-95.2020.8.11.0039.. EMBARGANTE: PORFIRIO FARIAS DA COSTA EMBARGADO: ESTADO DO MATRO GROSSO - FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO MATO GROSSO 1. RELATÓRIO Aqui se tem Embargos à Execução Fiscal. Estes embargos executórios vinculam-se aos autos da ação principal n. 1000098-04.2019.8.11.0039 (PJe 1º Grau). A parte embargante arguiu a incidência da prescrição material/ordinária e intercorrente. No mérito, sustentou, em síntese, que o fato gerador da autuação (campanha de vacinação) ocorreu após 1 dia do prazo estabelecido pelos órgãos sanitários em razão da situação de emergência decretada pelo Poder Executivo local (força maior). Objetiva a desconstituição da autuação. Os embargos foram recebidos com a atribuição de efeitos suspensivos à execução. Em sua resposta, o ente público embargado sustentou, em síntese Na sequência, houve manifestação da parte embargante. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO DA(S) PREJUDICIAL(IS) DE MÉRITO E/OU PRELIMINAR(ES) Da prescrição administrativa Não existe previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, portanto, sem supedâneo normativo, não há como se reconhecer a prescrição pleiteada. Ademais, a instauração do contencioso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário até o seu fim, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que apenas se dá com a intimação do contribuinte da decisão administrativa. Da prescrição material/ordinária Em matéria tributária, a prescrição tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174, caput, do CTN, sendo causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação, conforme parágrafo único, inciso I, do mencionado dispositivo legal. No caso dos autos, o despacho que determinou a citação da parte executada é posterior à Lei Complementar n. 118/2005. Assim, para efeitos de marco interruptivo da prescrição, considera-se a data do despacho que determinou a citação da parte executada. Nesse contexto, verifica-se que a constituição definitiva ocorreu no dia 25/04/2014, ao passo que a ação executiva foi proposta no mês 02/2019. Logo, dentro do prazo quinquenal. Não obstante, deve-se considerar que, uma vez proposta a ação dentro do prazo quinquenal, a efetiva citação suspende o prazo prescricional e retroage à data da peça que contém o requerimento citatório. Da prescrição intercorrente Também não há prescrição intercorrente. Notadamente porque a ação foi proposta no ano de 2019 e até o momento não decorreu o prazo de 5 após eventual causa suspensiva de que trata o artigo 40 da LEF. Sem maiores digressões, afasta-se a alegação de incidência da prescrição material/ordinária ou intercorrente. DO MÉRITO Da alegada nulidade da CDA: requisitos legais Não procede a alegação de nulidade do(s) título(s) executivo(s) por ofensa aos artigos 202 do CTN e 2º da Lei no 6.830/80, porquanto a(s) certidão(ões) de dívida ativa que embasa(m) a execução está(ão) revestida(s) de todas as formalidades legais, quais sejam, especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e juros, e indicação dos respectivos fundamentos legais. Isto é, verifica-se que na CDA constam todos os dados necessários para a identificação da dívida e apresentação da defesa pelo devedor, tais como: origem da dívida, valor originário, planilha de cálculo da correção monetária, juros e multa, fundamentação legal que embasa a cobrança do tributo, assinatura da autoridade competente, enfim, o título executivo encontra-se formalmente em ordem. E ainda que assim não fosse, em virtude da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei no 6.830/80), deveria a recorrente instruir sua insurgência com elementos de prova suficientes para desconstituir os títulos executivos, não servindo para este mister a alegação genérica de que os requisitos estão ausentes. Refira-se que tal ônus recai sobre a parte executada, consoante o disposto no art. 333 do CPC. Registre-se que a Lei não exige a discriminação detalhada dos valores em cobrança, sendo suficiente a fundamentação legal de cada parcela que compõe o débito. Cabe salientar, ainda, que o processo administrativo fiscal é documento público, podendo ser consultado a qualquer momento na repartição competente, caso pairem dúvidas sobre a cobrança dos débitos exigidos. Dessa forma, tratando-se de título revestido de presunção de liquidez e de certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, permanecem hígidas as certidões de dívida ativa. Por fim, deve-se considerar que a simples falta de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa da parte executada nem compromete a validade do título executivo. Há precedentes do STJ nesse sentido. Da nulidade do auto de infração A parte embargante não efetuou a vacinação de seu rebanho dentro do prazo legal da campanha contra a Febre Aftoson. Por isso, foi autuada pelo descumprimento da legislação sanitária, sujeito à multa administrativa, em violação aos artigos 27, §2º, e 61, inciso II, todos da Lei n. 7.138/99. A legislação pertinente atribui aos proprietários, possuidores, depositários, transportadores e todas as pessoas que, a qualquer título, tenha em seu poder ou guarda animais sensíveis à febre aftosa, a obrigação de vacinada o rebanho em data pré-fixada, sob risco do contágio viral atingir os semoventes. Além da obrigação de vacinar, também há a de comunicar os órgãos sanitários em momento oportuno. Em casos tais, a Administração Pública deve atuar de forma vinculada, ou seja, exatamente nos termos do que determina a lei. Na hipótese, a parte embargante não cumpriu com a sua obrigação na forma estabelecida na norma e, para justificar tal conduta, suscitou a incidência das duas excludentes possíveis: caso fortuito e força maior externo, previstas nos artigos 734 e 737, do Código Civil. No caso concreto, a campanha de vacinação se encerrou no dia 28/02/2006. A parte embargante/autuada demonstrou, por meio de documentos, que adquiriu as vacinas no dia 02/03/2006, amparada na autorização da Unidade Local de Execução (ULE) do Indea-MT, e comunicou a ação ao órgão de vigilância sanitária no dia 06/03/2006. A par disso, também demonstrou situação apta a caracterizar caso fortuito ou de força maior, tendo em vista a situação atípica/anormal vivenciada pelos munícipes durante o mês da campanha de vacinação, conforme se infere do Decreto Municipal do dia 01/02/2006, que decretou situação de emergência em razão das “fortes chuvas que assolam a região que estão destruindo, danificando e interrompendo o tráfego das Rodovias Estaduais e estradas vicinais existentes [...], comprometendo o abastecimento de combustível, gêneros alimentícios e remédios em diversas regiões [...]”. A assertiva da parte embargante/autuada no sentido de que o atraso na vacinação ocorreu por motivos externos vivenciados naquele período foram demonstradas. Não obstante, destaca-se que houve a regularização nos dias úteis subsequentes ao fim da campanha. Por tais razões, procede a pretensão autoral para excluir a sua responsabilidade em razão de caso fortuito e/ou força maior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de reconhecer a causa de exclusão de responsabilidade e, com isso, declarar inexigíveis os crédito fiscal objeto da ação principal. Via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência da ação principal em desfavor da parte embargante no que diz respeito ao crédito objeto destes embargos executórios, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento ou levantamento. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% sob o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso III do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Se houver interposição recursal, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões recursais. Após, remetam-se os autos ao e. TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão e/ou acórdão para os autos da ação principal. Ultimada as providências, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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