Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002840-03.2014.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002840-03.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/09/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 13:04

Definitivo

23/07/2025, 17:25

Ato ordinatório

23/07/2025, 17:24

Trânsito em julgado

03/07/2025, 15:25

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:03

Publicação

16/06/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 11:01

Expedida/certificada

12/06/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimada a parte exequente para indicar bens e/ou diligências possíveis para o prosseguimento da execução, aquela limitou-se a postular pela suspensão do feito, pedido este contrário aos princípios orientadores desta justiça especializada (art. 2°, Lei 9.099/95), razão pela qual o indefiro. Neste passo, cumpre-me registrar, que compete ao exequente diligenciar-se para indicar meios de prosseguimento da execução e não aportado aos autos bens ou informações que possibilitasse eventual penhora, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade. Assim sendo, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, razão pela qual, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:29

Inexistência de bens penhoráveis

11/06/2025, 17:29

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infrutíferas todas as diligências realizadas para o fim de encontrar bens da parte executada, o autor pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Em sua manifestação, aduz que o patrimônio das sócias deverão servir para quitar as obrigações da sociedade. Neste contexto, importa perceber a natureza cível da relação jurídica que originou esta execução, conforme narrado na peça inicial, devendo o feito observar a inteligência extraída do artigo 50, do Código Civil. Assim, para a aplicação do indigitado instituto, necessário que a personalidade jurídica seja obstáculo para a satisfação da dívida, bem como comprovado que haja o desvio da finalidade ou confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica (teoria maior). Na hipótese de ficarem comprovados estes requisitos, deverá haver especial atenção ao disposto no artigo 133 e seguintes do CPC, liturgia que o referido diploma faz incidir no âmbito dos juizados especiais mediante seu artigo 1.062. É de certa forma evidente que, diferente ao que preceitua a teoria menor, não basta apenas a lesão aos credores para a desconsideração, mas é obrigatória a comprovação do abuso da personalidade jurídica, de modo a resguardar à autonomia patrimonial (art. 49-A do CC). Com efeito, em situações em que houve a impossibilidade da empresa arcar com a dívida, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a desconsideração não poderá ser realizada na hipótese de ficar comprovado apenas o encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade, sendo imperiosa a demonstração dos demais requisitos para o seu manejo[1]. Deste modo e reconhecendo a evidente ausência dos pressupostos delineados no artigo 50 do CC, INDEFIRO o pedido da parte autora. Dando prosseguimento ao feito, uma vez que restaram infrutíferas as diligências realizadas, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe bens ou indique diligências, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após, promova a conclusão para deliberação. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] STJ, 2ª Seção, EREsp 1306553/SC, rel. Min. Maria Isabel Galloti, j. 10/12/2014 – Info 554.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomear o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Não sendo possível realizar nenhum destes atos, deverá ser nomeado o executado como depositário dos bens, entregando a este o termo de penhora e advertindo que a alienação poderá implicar em fraude à execução (art. 792, do CPC), passível de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, da referida norma). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Registre-se que, a despeito da existência de veículos em nome da parte executada, encontrados por meio do RENAJUD, constatou-se que possuem outras restrições, o que denota a ineficácia de um novo bloqueio, razão pela qual não foi realizada a sua constrição. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

09/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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