Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003645-66.2023.8.11.0086 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003645-66.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003645-66.2023.8.11.0086.. REQUERENTE: MAURICIO HIDEYUKI TAKAGUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifica-se que o feito se encontra paralisado sem qualquer manifestação da parte há mais de 30(trinta) dias. Ademais, ressalta-se a realização de intimação da parte autora para providenciar a juntada de documentos, sob pena de extinção, contudo, a reclamante manteve-se inerte. De acordo com o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (grifei) ISTO POSTO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003645-66.2023.8.11.0086. REQUERENTE: MAURICIO HIDEYUKI TAKAGUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Numero do Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INSALUBRIDADE. Declarou como valor da causa a importância de R$ 3.000,00 (Tres Mil Reais). No sistema dos Juizados Especiais não se admite liquidação de sentença de modo que o valor da causa não pode ser dado por estimativa, mormente considerando que a ação declaratória, por sua natureza possui aptidão executiva (STJ - REsp Repetitivo 1.324.152, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). Desse modo, destacado o interesse do requerente na declaração com efeitos retroativos é evidente o interesse na cobrança de verbas vencidas e vincendas. De modo que deve ser apresentado o cálculo respectivo para indicar o real proveito econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09, inclusive para fins de aferição de competência do juízo, a qual, embora de natureza absoluta, encontra limites no valor de alçada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado de acordo com os índices aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública até a data da distribuição da ação e emendar a petição inicial para corrigir o valor da causa observando o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09 (§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.).g.n. Apresentada manifestação, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 1003645-66.2023.8.11.0086 MAURICIO HIDEYUKI TAKAGUI MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos. Em atenção aos princípios basilares que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial a simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), determino que, no prazo comum de 05 (cinco) dias) úteis, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de prova testemunhal, arrolando, em caso positivo, as testemunhas que pretendam ouvir, nos termos dos artigos 34 da Lei n. 9.099/95 c/c 450 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FABRICIO CARVALHO DE SANTANA - MT7066-O POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Senhor(a): MAURICIO HIDEYUKI TAKAGUI Pelo presente, extraído dos autos da AÇÃO supra-identificada, procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para apresentar Impugnação a Contestação, no prazo legal, de 15 dias, nos termos constantes da decisão. CUIABÁ, 5 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) JOSE BARBOSA DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1003645-66.2023.8.11.0086 Valor da causa: R$ 3.000,00 ESPÉCIE: [Adicional de Insalubridade]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: MAURICIO HIDEYUKI TAKAGUI Endereço: Rua das Primaveras, n. 1.183W, Qd. 03, centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 ADVOGADO DO(A)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1003645-66.2023.8.11.0086.. REQUERENTE: MAURICIO HIDEYUKI TAKAGUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos. Considerando a emenda, recebo a inicial. Dispensa-se a audiência de conciliação. Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FABRICIO CARVALHO DE SANTANA - MT7066-O, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço atual em nome do(a) requerente (fatura de energia, água, telefonia, etc), ou justificar, mediante a declaração necessária, a apresentação daquele em nome de terceira pessoa, tratando-se de emissão eletrônica, é necessário a juntada do comprovante de pagamento da fatura, assegurando a idoneidade do documento, na hipótese da titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o(a) requerente e Documentos oficial LEGÍVEIS (frente/verso) que contenha o cadastro de pessoal física (CPF), sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. CUIABÁ, 10 de outubro de 2023. Assinado eletronicamente por: LUCIANO ALMEIDA E SILVA 10/10/2023 09:24:55 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1003645-66.2023.8.11.0086 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1003645-66.2023.8.11.0086.. REQUERENTE: MAURICIO HIDEYUKI TAKAGUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos. Procedimento Juízo 100% DIGITAL. Considerando que os documentos abaixo relacionados se tornam indispensáveis à propositura de ação, determino a parte RECLAMANTE que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: 1) Juntar comprovante de residência válido, EXCETO BOLETO (ex. contas: água ou energia), atualizado e legível, com no máximo 90 dias de emissão, em nome próprio, ou, se o comprovante de residência estiver em nome de terceiro, informar sobre o vínculo entre o titular do comprovante e a parte do processo (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legível), e, ainda, que a delimitação do referido prazo garante a atualidade do endereço da parte, com a definição correta do Juízo competente e viabiliza que as intimações ocorram com segurança, a fim de evitar que o serviço seja refeito. 2) Documentos oficial LEGÍVEIS (frente/verso) que contenha o cadastro de pessoal física (CPF). A não apresentação dos documentos na forma ora determinada implicará em indeferimento da inicial. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

09/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/08/2023, 13:45

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 13:45

Mudança de Assunto Processual

25/08/2023, 13:45

Retificação de Classe Processual

25/08/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003645-66.2023.8.11.0086.. AUTOR: MAURICIO HIDEYUKI TAKAGUI REU: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos, etc. Do compulso dos autos, denota-se este não é o Juízo competente para apreciação e julgamento do feito, visto que se trata de demanda com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos contra a Fazenda Pública Municipal. Ressalta-se, ainda, que a Lei 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o julgamento das ações cíveis de interesses dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dos Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Trata-se, pois, de competência absoluta dos referidos Juizados no foro onde estiverem instalados, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Neste sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 0006214-05.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023). (Sem grifos no original). Por assim sendo, para suprir o vício de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Nova Mutum/MT, o qual deverá processar e julgar esta ação. Remetam-se os autos ao Núcleo da Justiça Digital dos Juizados Especiais – NJDJE, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se com urgência. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Expedição de documento

23/08/2023, 11:41

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 14:13

Documento

22/08/2023, 14:13

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003645-66.2023.8.11.0086.. AUTOR: MAURICIO HIDEYUKI TAKAGUI REU: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos, etc. Do compulso dos autos, denota-se este não é o Juízo competente para apreciação e julgamento do feito, visto que se trata de demanda com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos contra a Fazenda Pública Municipal. Ressalta-se, ainda, que a Lei 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o julgamento das ações cíveis de interesses dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dos Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Trata-se, pois, de competência absoluta dos referidos Juizados no foro onde estiverem instalados, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Neste sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 0006214-05.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023). (Sem grifos no original). Por assim sendo, para suprir o vício de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Nova Mutum/MT, o qual deverá processar e julgar esta ação. Remetam-se os autos ao Núcleo da Justiça Digital dos Juizados Especiais – NJDJE, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se com urgência. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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