Execução de Título Extrajudicial 1003387-16.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003387-16.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que após efetivada a penhora do imóvel de ID 131886420, bem como ante a ausência de indicação de bem para sua substituição, o exequente demonstrou o interesse na adjudicação, razão pela qual incumbirá ao requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar aos autos o valor do débito atualizado justificando seus termos e, no mesmo prazo, depositar a quantia correspondente à diferença entre aquele valor e do valor do imóvel, se houver (art. 876, § 4º, inciso I, do CPC). Após, intime-se a parte executada para manifestação em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil. Registre-se que eventual alienação particular dependerá de autorização prévia deste juízo (art. 879, inciso I, do CPC), devendo o executado ser manifestado de forma prévia à sua realização. Ademais, cumpre-me pontuar que inobstante seja certo que acordos unilaterais retratam as reais condições das partes, isto, por si só, não tem o condão de obstar a marcha processual, o que, na verdade, importa em letargia no rito célere desta justiça especializada. Pelo exposto, não atendida a determinação contida do decisum retro, com a indicação expressa de bens à penhora, NÃO CONHEÇO a proposta de ID 197211563, o que não impede a celebração de acordo extrajudicial. Mantenho advertidas as partes que diligências protelatórias/infundadas/indevidas, poderão ser consideradas como ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé. Decorrido o lapso temporal acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Penhorado o imóvel pertencente à parte executada, foi apresentada impugnação, em que o devedor postula pela desconstituição do ato constritivo por força do princípio da menor onerosidade. Nestes termos, o que se nota é que a execução se estende há 05 (cinco) anos e que a parte executada não contribuiu para o seu desfecho, apresentando resistência no cumprimento dos atos judiciais. Assim, em observância ao princípio da menor onerosidade alegado pelo próprio executado, DETERMINO sua intimação para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens e valores capazes de satisfazer a dívida, observando-se o valor informado pelo exequente em 06/12/2023 no importe de R$ 41.497,24 (ID 136345004) com a incidência de juros e correção monetária desde a referida data. Incumbirá ao executado realizar o depósito de eventual valor dentro do referido prazo, bem como informar a localização exata dos bens ofertados para a satisfação da dívida. Igualmente, deverá apontar o valor de mercado por meio de informações hábeis, de tal sorte que a menção ao seu preço de mercado e apresentação de bens com difícil liquidação ou remoção poderá culminar na rejeição da substituição da penhora. Na hipótese da parte executada apresentar diligências protelatórias, o que poderá ser configurado por meio da menção genérica a bens ou com a oferta de objetos que não são capazes de solver a dívida, poderá sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça com condenação em multa conforme dispõe o art. 774 do CPC. Materializada a determinação acima e apresentados bens móveis para a substituição da penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se o exequente como depositário fiel e intimando-o para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Na hipótese de não serem ofertados bens passíveis de satisfazer a dívida, intime-se a parte autora acerca do interesse na adjudicação do bem imóvel no prazo de 05 (quinze) dias, oportunidade em que deverá estar ciente da necessidade de arcar com a diferença entre o valor da avaliação e o débito executado. Advirto o exequente que o incremento indevido de valores à execução poderá implicar em litigância de má-fé, sem prejuízo de repetição do indébito, de modo que não escapuliu da percepção deste magistrado os acréscimos realizados entre os cálculos não previsto no curso do processo, tampouco no título executivo extrajudicial. Após o cumprimento das diligências acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora/exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os Embargos à Execução juntado nos autos.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JANETE DE JESUS SEGATT ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: JOAO LIANDRO TAVARES - MT20992-O Requerido: MARCOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - MT5734-O Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte executada para se manifestar acerca da penhora, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. BARRA DO GARÇAS, 13 de novembro de 2024 (Assinado eletronicamente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1003387-16.2020.8.11.0004

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infrutíferas as diligências realizadas com o fito de solver a dívida, a parte autora postulou pela penhora do imóvel pertencente à parte executada, de matrícula nº 63.117, o qual encontra-se livre e desembaraçado de pendências (ID 112739876). Assim, DEFIRO o pedido do exequente, DETERMINANDO, com esteio no artigo 845, § 1º, do CPC, que seja lavrado termo de penhora nos autos do imóvel descrito na matrícula nº 63.117, oriundo do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças – MT. Por conseguinte, deverá ser expedido o respectivo mandado de avaliação (artigo 870 do CPC), devendo ser anexada a vistoria nos autos (art. 871). Realizada a avaliação do imóvel, em conformidade ao que dispõe o Enunciado 142 do FONAJE, ORDENO a intimação da parte executada acerca da penhora, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Quanto a averbação da penhora na respectiva matrícula, conquanto esta não seja pressuposto para sua efetivação, é condição fática para a presunção legal absoluta de que terceiros saibam da existência do ato (art. 844 do CPC), cabendo ao exequente providenciar os meios necessários para sua concretização no registro competente. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá arcar com as custas cartorárias para a averbação da penhora e, na hipótese de sua retirada (art. 833 do CPC), será igualmente responsabilizada. Materializadas as determinações acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JANETE DE JESUS SEGATT ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: JOAO LIANDRO TAVARES - MT20992-O Requerido: MARCOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - MT5734-O Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. BARRA DO GARÇAS, 15 de agosto de 2023 (Assinado eletronicamente) JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1003387-16.2020.8.11.0004

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003387-16.2022.8.11.0004. Número do Polo ativo: JANETE DE JESUS SEGATT Polo passivo: MARCOS ROBERTO DA SILVA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face da sentença lançada nos autos. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença/decisão ou acórdão. A respeito dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159). O embargante MARCOS ROBERTO DA SILVA, alegou omissão quanto a análise dos comprovantes de pagamento apresentados. Pois bem. Denota-se que a irresignação do embargante quanto a análise do mérito, já foi analisada na sentença. É certo que os embargos de declaração constituem remédio processual que visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil. Nesta linha, resta evidente que tal via não se presta para que o litigante pretenda nova apreciação sobre questões já analisadas quando do julgamento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/09/2017, Publicado no DJE 20/09/2017). Além disso, não há comprovação do pagamento supostamente realizado, tendo em vista que o pretenso comprovante de pagamento acostado aos autos é totalmente ilegível (ID 78512003, 78512004). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007430-20.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 29.10.2019) (TJ-PR - RI: 00074302020188160044 PR 0007430-20.2018.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 29/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2019) Evidente, dessa forma, que o embargante, insatisfeito com a solução dada pela decisão judicial, pretende reexaminar o que já foi debatido e julgado, o que é inviável pela estreita via dos embargos declaratórios, pois o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Intime-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JANETE DE JESUS SEGATT ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: JOAO LIANDRO TAVARES - MT20992-O Requerido: MARCOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - MT5734-O Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 52/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: INTIMAR a parte Embargada para, nos termos do artigo 49 da Lei 9.099/95, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no sistema PJE. BARRA DO GARÇAS, 5 de abril de 2023 (Assinado eletronicamente) CRISTIANE MARIA DONADEL Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Intimação para Contrarrazões Processo n. 1003387-16.2020.8.11.0004

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003387-16.2020.8.11.0004. Número do Polo ativo: JANETE DE JESUS SEGATT Polo passivo: MARCOS ROBERTO DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO O executado apresentou Impugnação à Penhora, no qual alega que consta nos autos, despacho evento nº 48404864, que fora ordenada a citação, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de incorrer na utilização dos sistemas online colimando penhora de bens. Que a referida citação juntada aos autos sob ID 48736646, consta que houve seu devido cumprimento com a assinatura do devedor, contudo a assinatura que consta na carta de citação não corresponde a assinatura verídica do devedor, sendo assim o processo merece ser anulado a partir da citação de ID nº 48736646. Em resposta à impugnação, o exequente alega que se trata de um recurso meramente protelatório. Com efeito, foi certificada a citação do executado na data de 24/02/2021, constando no respectivo mandado sua rubrica (ID 49750979). Confrontando as assinaturas pode-se notar que estas são semelhantes (ID 78512002), assim não há elementos nos autos que permitam concluir que a ciência acerca do teor do mandado não tenha partido do punho do ora executado. Ademais, realço que o executado não apresentou qualquer início de prova para demonstrar que estava em outra cidade na data em que realizada a citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E DA INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVADAS NOS AUTOS – CERTIDÃO POSITIVA ELABORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTIGOS 251 E 275 DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (FÉ PÚBLICA) DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 251 do CPC, incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé e obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. E o artigo 275 do mesmo diploma legal, dispõe que a intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio, que deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; a declaração de entrega da contrafé e a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. “(...) A certidão exarada por serventuário da justiça goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção ‘juris tantum’ de veracidade” (STJ – 3ª Turma – AgRg nos EDcl no REsp 487.710/AL – Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS – j. 26/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 294) (...)” ( Agravo de Instrumento 1000803-56.2018.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/09/2018, Publicado no DJE 17/09/2018). (TJ-MT - AI: 10125076620188110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/03/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2019) Diante de tal cenário, resulta descabida a realização de perícia grafotécnica, a qual apenas retardaria o trâmite processual. Além disso, a certidão exarada por oficial de justiça no cumprimento de suas atribuições é dotada de fé pública, reputando-se citado o réu caso tal fato seja mencionado na certidão. Rejeito o discurso de que o débito estaria pago, vez que não restou comprovado nos autos e rejeito também a alegação de que estaria debilitado, pois tal fato não o exime de cumprir as responsabilidades assumidas. Por essa razão deve ser mantido o PEDIDO DE PENHORA, bem como todos os atos processuais, por estarem corretamente dentro das normas. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJA REJEITADA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Condeno o executado as custas processuais por expressa previsão no art. 55, parágrafo único, II da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

08/12/2020, 15:50

Publicação

07/12/2020, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2020, 14:41

Expedição de documento

03/12/2020, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2020, 15:43

Conclusão (para decisão)

03/12/2020, 07:12

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Penhorado o imóvel pertencente à parte executada, foi apresentada impugnação, em que o devedor postula pela desconstituição do ato constritivo por força do princípio da menor onerosidade. Nestes termos, o que se nota é que a execução se estende há 05 (cinco) anos e que a parte executada não contribuiu para o seu desfecho, apresentando resistência no cumprimento dos atos judiciais. Assim, em observância ao princípio da menor onerosidade alegado pelo próprio executado, DETERMINO sua intimação para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens e valores capazes de satisfazer a dívida, observando-se o valor informado pelo exequente em 06/12/2023 no importe de R$ 41.497,24 (ID 136345004) com a incidência de juros e correção monetária desde a referida data. Incumbirá ao executado realizar o depósito de eventual valor dentro do referido prazo, bem como informar a localização exata dos bens ofertados para a satisfação da dívida. Igualmente, deverá apontar o valor de mercado por meio de informações hábeis, de tal sorte que a menção ao seu preço de mercado e apresentação de bens com difícil liquidação ou remoção poderá culminar na rejeição da substituição da penhora. Na hipótese da parte executada apresentar diligências protelatórias, o que poderá ser configurado por meio da menção genérica a bens ou com a oferta de objetos que não são capazes de solver a dívida, poderá sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça com condenação em multa conforme dispõe o art. 774 do CPC. Materializada a determinação acima e apresentados bens móveis para a substituição da penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se o exequente como depositário fiel e intimando-o para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Na hipótese de não serem ofertados bens passíveis de satisfazer a dívida, intime-se a parte autora acerca do interesse na adjudicação do bem imóvel no prazo de 05 (quinze) dias, oportunidade em que deverá estar ciente da necessidade de arcar com a diferença entre o valor da avaliação e o débito executado. Advirto o exequente que o incremento indevido de valores à execução poderá implicar em litigância de má-fé, sem prejuízo de repetição do indébito, de modo que não escapuliu da percepção deste magistrado os acréscimos realizados entre os cálculos não previsto no curso do processo, tampouco no título executivo extrajudicial. Após o cumprimento das diligências acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003387-16.2022.8.11.0004. Número do Polo ativo: JANETE DE JESUS SEGATT Polo passivo: MARCOS ROBERTO DA SILVA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face da sentença lançada nos autos. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença/decisão ou acórdão. A respeito dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159). O embargante MARCOS ROBERTO DA SILVA, alegou omissão quanto a análise dos comprovantes de pagamento apresentados. Pois bem. Denota-se que a irresignação do embargante quanto a análise do mérito, já foi analisada na sentença. É certo que os embargos de declaração constituem remédio processual que visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil. Nesta linha, resta evidente que tal via não se presta para que o litigante pretenda nova apreciação sobre questões já analisadas quando do julgamento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/09/2017, Publicado no DJE 20/09/2017). Além disso, não há comprovação do pagamento supostamente realizado, tendo em vista que o pretenso comprovante de pagamento acostado aos autos é totalmente ilegível (ID 78512003, 78512004). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007430-20.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 29.10.2019) (TJ-PR - RI: 00074302020188160044 PR 0007430-20.2018.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 29/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2019) Evidente, dessa forma, que o embargante, insatisfeito com a solução dada pela decisão judicial, pretende reexaminar o que já foi debatido e julgado, o que é inviável pela estreita via dos embargos declaratórios, pois o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Intime-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003387-16.2020.8.11.0004. Número do Polo ativo: JANETE DE JESUS SEGATT Polo passivo: MARCOS ROBERTO DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO O executado apresentou Impugnação à Penhora, no qual alega que consta nos autos, despacho evento nº 48404864, que fora ordenada a citação, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de incorrer na utilização dos sistemas online colimando penhora de bens. Que a referida citação juntada aos autos sob ID 48736646, consta que houve seu devido cumprimento com a assinatura do devedor, contudo a assinatura que consta na carta de citação não corresponde a assinatura verídica do devedor, sendo assim o processo merece ser anulado a partir da citação de ID nº 48736646. Em resposta à impugnação, o exequente alega que se trata de um recurso meramente protelatório. Com efeito, foi certificada a citação do executado na data de 24/02/2021, constando no respectivo mandado sua rubrica (ID 49750979). Confrontando as assinaturas pode-se notar que estas são semelhantes (ID 78512002), assim não há elementos nos autos que permitam concluir que a ciência acerca do teor do mandado não tenha partido do punho do ora executado. Ademais, realço que o executado não apresentou qualquer início de prova para demonstrar que estava em outra cidade na data em que realizada a citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E DA INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVADAS NOS AUTOS – CERTIDÃO POSITIVA ELABORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTIGOS 251 E 275 DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (FÉ PÚBLICA) DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 251 do CPC, incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé e obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. E o artigo 275 do mesmo diploma legal, dispõe que a intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio, que deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; a declaração de entrega da contrafé e a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. “(...) A certidão exarada por serventuário da justiça goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção ‘juris tantum’ de veracidade” (STJ – 3ª Turma – AgRg nos EDcl no REsp 487.710/AL – Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS – j. 26/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 294) (...)” ( Agravo de Instrumento 1000803-56.2018.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/09/2018, Publicado no DJE 17/09/2018). (TJ-MT - AI: 10125076620188110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/03/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2019) Diante de tal cenário, resulta descabida a realização de perícia grafotécnica, a qual apenas retardaria o trâmite processual. Além disso, a certidão exarada por oficial de justiça no cumprimento de suas atribuições é dotada de fé pública, reputando-se citado o réu caso tal fato seja mencionado na certidão. Rejeito o discurso de que o débito estaria pago, vez que não restou comprovado nos autos e rejeito também a alegação de que estaria debilitado, pois tal fato não o exime de cumprir as responsabilidades assumidas. Por essa razão deve ser mantido o PEDIDO DE PENHORA, bem como todos os atos processuais, por estarem corretamente dentro das normas. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJA REJEITADA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Condeno o executado as custas processuais por expressa previsão no art. 55, parágrafo único, II da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

15/03/2023, 00:00