Embargos à Execução 0027861-06.2010.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0027861-06.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/11/2024, 18:27

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 02:07

Definitivo

31/08/2024, 02:13

Trânsito em julgado

31/08/2024, 02:13

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:34

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ – 5º VARA CÍVEL SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0027861-06.2010.8.11.0041 JOSE MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por JOSE MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO em face de ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 156160989, informação de celebração de acordo entre as partes, pugnando pela sua homologação e extinção do feito ante o cumprimento integral da avença. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível devida é a homologação por ato judicial. Ademais, as partes informaram que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 156160989, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. Flagrante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/CGJ n. 132/2024)

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento

27/08/2024, 17:22

Homologação de Transação

27/08/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 18:01

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 17:01

Reativação

09/08/2024, 17:01

Documento

09/08/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 15:31

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ – 5º VARA CÍVEL SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0027861-06.2010.8.11.0041 JOSE MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por JOSE MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO em face de ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 156160989, informação de celebração de acordo entre as partes, pugnando pela sua homologação e extinção do feito ante o cumprimento integral da avença. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível devida é a homologação por ato judicial. Ademais, as partes informaram que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 156160989, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. Flagrante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/CGJ n. 132/2024)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0027861-06.2010.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Marcelo Vilela Rossi de Brito em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante opôs embargos de declaração sustentando que houve cerceamento de defesa, pois não foi intimado para manifestar-se acerca da complementação do laudo pericial. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a sentença. Não houve contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, as partes foram devidamente intimadas do despacho de Id. 104022774, tanto por sistema quanto por diário eletrônico, oportunidade em que poderiam ter se insurgido quanto à complementação ao laudo, porém, permaneceram inertes. Na verdade, nota-se que a pretensão de sanar vício de contradição, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim verdadeira tentativa de modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0027861-06.2010.8.11.0041.. REU: ANTONIO JOSE ROSSI JUNQUEIRA VILELA AUTOR(A): JOSE MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO Trata-se de ação de embargos à execução proposta por JOSÉ MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO em face de ANTÔNIO JOSÉ ROSSI JUNQUEIRA VILELA. Alega o embargante que as notas promissórias que instruem a execução apensa são produto de crime de apropriação indébita, tendo em vista que foram emitidas pelo embargante para que o embargado utilizasse em seus negócios, como garantia de crédito, não podendo ser cobrada. Alega ainda que a nota promissória 01/2, no valor de R$ 62.000,00 foi assinada em 24/04/1998, enquanto a nota promissória 02/02, no valor de R$5.000,00 foi assinada em 19/03/1998, entretanto, a data de vencimento foi inserida posteriormente, em 31/07/2007, para driblar a prescrição do título. O despacho inaugural fora proferido à pág. 51 do ID 59183250. Impugnação aos embargos à execução opostos às págs. 52/62 do ID 59183250. Instadas a se manifestarem acerca da especificação de provas (ID 59183250 - Pág. 63), enquanto a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 59183250 - Pág. 66), a parte embargante pugnou pela produção de provas pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal (ID 59183250 - Págs. 67/68), especificando as adulterações a serem esclarecidas pela perícia (ID 59183250 - Págs. 70/72). Laudo pericial grafotécnico acostado às págs. 12/27 do ID 59183251, concluindo que as assinaturas periciadas foram produzidas de próprio punho pelo senhor JOSÉ MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO. Instadas a se manifestarem acerca do supradito documento (ID 59183251 - Pág. 29), a parte embargada manifestou concordância ao laudo apresentado (ID 59183251 - Pág. 32), enquanto a parte embargante impugnou a vistoria (ID 59183251 - Págs. 33/35); Decisão proferida às págs. 46/47 do ID 59183251, determinou que o perito nomeado complementasse o laudo pericial, conforme pontos controvertidos suscitados pelo embargante. Complementação do laudo pericial em id. 92440272, da qual ambas as partes foram intimadas e deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Em id. 104022774 determinou-se a expedição do alvará em prol do perito, assim como o retorno dos autos conclusos para sentença. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo embargado confunde-se com o mérito da lide e com ele será analisado. Alega o embargante que as notas promissórias que instruem a execução apensa são produto de crime de apropriação indébita, tendo em vista que foram emitidas pelo embargante para que o embargado utilizasse em seus negócios, como garantia de crédito, não podendo ser cobrada. Alega ainda que a nota promissória 01/2, no valor de R$ 62.000,00 foi assinada em 24/04/1998, enquanto a nota promissória 02/02, no valor de R$ 5.000,00 foi assinada em 19/03/1998, entretanto, a data de vencimento foi inserida posteriormente, em 31/07/2007, para driblar a prescrição do título. De pronto, cumpre destacar que a nota promissória, preenchida corretamente, possui presunção de exigibilidade, liquidez e certeza, sendo suficiente para o ajuizamento da execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inc. I, do CPC. Em decorrência dos princípios da autonomia, abstração e independência, próprios dos títulos de crédito, a nota promissória não exige a declinação do negócio jurídico subjacente que originou a emissão do título (causa debendi). Porém, excepcionalmente, é possível a discussão sobre a causa subjacente, sendo do devedor o ônus de demonstrar circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PORTANTO, DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. EMBORA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, PERMITINDO AO EMITENTE DA CÁRTULA QUE TRAGA EXCEÇÕES PESSOAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ERA ÔNUS DA PARTE DEVEDORA COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EXEQUENTE, O QUE OCORREU NOS PRESENTES AUTOS. DEMONSTRADO QUE O TÍTULO FOI EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES COM JUROS SUPERIORES AO LEGALMENTE PERMITIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50001916320158210069, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-06-2022) A emissão das notas promissórias pelo embargante é fato incontestável, inclusive, a autenticidade das assinaturas dele foi comprovada por meio de perícia grafotécnica. Logo, a princípio, os títulos são certos e exigíveis. O embargante, contudo, alega a inexigibilidade dos títulos porquanto seriam produto de crime de apropriação indébita, tendo em vista que foram emitidas pelo embargante para que o embargado utilizasse em seus negócios, como garantia de crédito, não podendo ser cobradas. E embora possível a discussão do negócio jurídico subjacente, permitindo ao emitente da cártula que traga exceções pessoais, na hipótese dos autos, era ônus da parte devedora/embargante comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, o que não ocorreu. Com efeito, nota-se que as cartas subscritas pelo embargado solicitando a restituição de documentos e título de crédito em branco assinados por ele não se referem expressamente às notas promissórias executadas, mas, tão somente, a uma promissória no valor de R$65.000,00 (sendo que os títulos executados possuem os valores de R$62.000,00 e R$ 5.000,00) – fl. 139 e a notas promissórias genéricas, de valor ou numeração de série não especificada – 140, não sendo possível extrair daí que houve qualquer desacerto comercial envolvendo os títulos exequendos, bem como suposta apropriação indevida das cártulas pelo embargado. Aliás, os boletins de ocorrência lavrados pelo embargante em desfavor do embargado (n.º 1020230.08.023620-8 e n.º 1020230.8.023621-6), em resumo, tratam de um desacerto em relação à transferência de uma área de 5.000 hectares de uma propriedade que já havia sido vendida, não guardando nexo causal com os fatos articulados na exordial. Vale mencionar que o embargante desistiu da inquirição de eventuais testemunhas que poderiam confirmar a ilicitude dos negócios subjacentes à emissão das cartulas, conforme Termo de Audiência juntado às fls. 481, dos autos físicos. Outrossim, o embargado não pode ter seu depoimento pessoal tomado porquanto estaria acometido pela doença Mal de Alzheimer. Quanto à alegação de que o campo de vencimento das notas promissórias fora preenchido 10 anos após a emissão, o laudo pericial encartado em id. 92440272 concluiu que com apenas os exames padrões com o auxílio de microscópio não foi possível determinar o tempo em que o campo de vencimento difere do campo de emissão. [...] Comparando com os mesmos caracteres, utilizando microscópio de alta definição, é inconclusivo afirmar que a diferença entre os dois campos são de 10 (dez) anos. Devidamente intimado a se manifestar sobre a conclusão do laudo, a parte embargante quedou-se silente. Além do mais, não se descura da existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que não há irregularidade em nota promissória emitida em branco, presumindo-se a outorga de mandato ao credor para preenchimento posterior. Nessa linha intelectiva: Nota promissória - assinada em branco — exigibilidade - penhora - depósito em conta bancária -embargos improcedentes. (TJSP; Apelação Com Revisão 9156189-82.2002.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado A; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2005; Data de Registro: 15/06/2005) MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA EMISSÃO EM BRANCO EQUÍVOCO. 1. Não há irregularidade na emissão de nota promissória emitida em branco. Entende-se que o emitente tenha outorgado mandato ao portador para preenchimento posterior. 2. Não há irregularidade na juntada de documento não essencial à propositura do feito pela autora após a inicial, mormente quando esse documento visa elidir alegações feitas pela parte contrária. Tendo a embargante alegado jamais ter firmado negócio com a autora e posto em discussão a causa da emissão das promissórias, trouxe esta a prova da causa subjacente dos títulos, derrubando a alegação de não existir negócio jurídico entre as partes. 3. Não há elementos no sentido de que a embargante tenha sido enganada por terceiro para assinar as promissórias. A verdade formal colhida não corrobora suas teses. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 9000138-67.2008.8.26.0506; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2011; Data de Registro: 19/08/2011) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários de sucumbência na ordem de 10% sobre o valor da causa atualizado. Preclusas as vias recursais, arquivem-se. P. I. C. Cuiabá/MT Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0025992-13.2007.8.11.0041 – ação de execução de título extrajudicial Processo n. 0027861-06.2010.8.11.0041 – embargos à execução DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ANTÔNIO JOSÉ ROSSI JUNQUEIRA VILELA em desfavor de JOSÉ MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO, protocolada sob o n. 0025992-13.2007.8.11.0041, o que resultou no subsequente ajuizamento dos embargos à execução opostos sob o n. 0027861-06.2010.8.11.0041. Registre-se, primeiramente, que por medidas de celeridade e economia processual, somadas a interligação dos objetos dos processos em epígrafe, passo a análise conjunta destes; assim, faz-se necessário apresentar, ainda que brevemente, uma melhor contextualização dos autos, no intuito de corroborar com o entendimento desta magistrada ao final deste decisum. Em suma, a pretensão executória baseia-se em duas notas promissórias, de números 01/2 e 02/2, nos valores de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, emitidas na data de 31.07.2007; em contrapartida, a defesa afirma que a parte exequente não tem nenhum crédito para receber inerente às supraditas notas promissórias, visto a inexistência de negócio jurídico subjacente a subsidiar a cobrança. Nesse contexto, considerando que a ação de execução se encontra suspensa até o deslinde dos embargos em apenso (pág. 90 do ID 59185340 constante no Processo n. 0025992-13.2007.8.11.0041), passamos à análise do Processo n. 0027861-06.2010.8.11.0041. Nessa senda, verifico que o despacho inaugural fora realizado à pág. 51 do ID 59183250, e tem como outros principais andamentos: a) Impugnação aos embargos à execução opostos às págs. 52/62 do ID 59183250; b) Instadas a se manifestarem acerca da especificação de provas (ID 59183250 - Pág. 63), enquanto a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 59183250 - Pág. 66), a parte embargante pugnou pela produção de provas pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal (ID 59183250 - Págs. 67/68), especificando as adulterações a serem esclarecidas pela perícia (ID 59183250 - Págs. 70/72); c) Laudo pericial grafotécnico acostado às págs. 12/27 do ID 59183251, concluindo que as assinaturas periciadas foram produzidas de próprio punho pelo senhor JOSÉ MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO; d) Instadas a se manifestarem acerca do supradito documento (ID 59183251 - Pág. 29), a parte embargada manifestou concordância ao laudo apresentado (ID 59183251 - Pág. 32), enquanto a parte embargante impugnou a vistoria (ID 59183251 - Págs. 33/35); e) Decisão proferida às págs. 46/47 do ID 59183251, inferindo da seguinte forma: “Posto isto, determino que o perito nomeado, com os dados colhidos nos autos, atenda e responda a indagação da parte, em especial quanto ao ponto controvertido que se extrai da manifestação das partes, em trinta dias.”; f) Petição pela parte embargada protocolada no ID 59184360, requerendo o prosseguimento do feito quanto ao supramencionado despacho. Pois bem. De pronto, informo que houve diligências no sentido de sanar as inconsistências apontadas quando da digitalização do processo em questão, sendo que dado ao silêncio das partes quanto ao impulsionamento feito no ID 89497783 – no que tange à correção da digitalização dos autos, concluo pela concordância dos envolvidos. Por sua vez, verifico que a última ordem judicial ainda se encontra pendente de cumprimento (págs. 46/47 do ID 59183251). Ante o exposto, intime-se o perito responsável pelo feito para cumprimento da decisão anteriormente prolatada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para demais providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(293)