Execução de Título Extrajudicial 0006782-90.2007.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006782-90.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

24/11/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

14/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:38

Documento

12/05/2025, 03:20

Documento

12/05/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 16:32

Documento

05/06/2024, 16:12

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 01:04

Decurso de Prazo

05/04/2024, 09:11

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:34

Publicação

05/04/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Ciência à(s) parte(s) acerca da certificação do Trânsito em Julgado da Sentença nos autos. OBSERVAÇÃO: Após o decurso do prazo de trinta dias do Transito em Julgado com arquivamento dos Autos sem que haja pedido de Cumprimento de Sentença, o processo será remetido automaticamente pelo sistema PJE à Central de Arrecadação e Arquivamento como determinado nos arts. 4º, I e 5º do Prov. 20/2019 - CGJ, sendo que, após o decurso do referido prazo, eventuais informações deverão ser consultadas junto à Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca. Eventuais pedidos de desarquivamento poderão ser comunicados no e-mail: [email protected]

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Ciência à(s) parte(s) acerca da certificação do Trânsito em Julgado da Sentença nos autos. OBSERVAÇÃO: Após o decurso do prazo de trinta dias do Transito em Julgado com arquivamento dos Autos sem que haja pedido de Cumprimento de Sentença, o processo será remetido automaticamente pelo sistema PJE à Central de Arrecadação e Arquivamento como determinado nos arts. 4º, I e 5º do Prov. 20/2019 - CGJ, sendo que, após o decurso do referido prazo, eventuais informações deverão ser consultadas junto à Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca. Eventuais pedidos de desarquivamento poderão ser comunicados no e-mail: [email protected]

28/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0006782-90.2007.8.11.0003.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ADILSON BORSOI requerido: INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuarem o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito Vistos, etc. Tratam-se, inicialmente, de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em desfavor de ADILSON BORSOI, ambos já qualificados nos autos. A medida liminar foi indeferida (id. 75287013 - Pág. 107-111). Em recurso de agravo de instrumento a parte autora obteve a concessão da ordem de busca e apreensão, em sede de liminar (id. 75287013 - Pág. 227-231). A parte requerida foi citada por edital (id. 75287013 - Pág. 213). Os bens, objeto da busca e apreensão, não foram localizados (id. 75287013 - Pág. 245). A parte requerente pugnou pela conversão em ação de execução (id. 75287013 - Pág. 248-250). Houve o deferimento do pedido da parte requerente e consequente conversão em ação de execução (id. 75287013 - Pág. 302-303). Determinou-se nova citação por edital (id. 75287013 - Pág. 352). Decorrido o prazo, nomeou-se a defensoria pública como curadora especial (id. 75287013 - Pág. 357). A Defensoria Pública apresentou manifestação (id. 75287013 - Pág. 358-363). A parte exequente apresentou suas contrarrazões (75287013 - Pág. 365-383). Em análise dos autos, chamou-se o feito a ordem e revogou-se a decisão de fl. 278, bem como os atos posteriores (id. 75287013 - Pág. 384). Houve pedido de reconsideração pela parte requerente (id. 75287014 - Pág. 10-11), o que foi indeferido (id. 75287014 - Pág. 12). Intimou-se a parte autora para manifestar quanta a prescrição (id. 114237511 - Pág. 1). A parte autora apresentou manifestação (id. 114661113). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Segundo o disposto no artigo 205 do Código Civil, em se tratando de hipótese onde não há disposição específica, o prazo prescricional para o exercício da pretensão é decenal. Nesse trilhar, a ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo não possui regulamentação própria, de forma que deve ser observado o referido prazo, conforme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE ESTAVA CONDICIONADO – ÔNUS DA PARTE NÃO SATISFEITO – MORA QUE SE DEU PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – NECESSIDADE – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deve ser declarada a rescisão de transferência de posse de imóvel rural, quando flagrante o inadimplemento do promissário comprador. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de posse de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior com a restituição do imóvel e o pagamento de perdas e danos. Nas hipóteses de pretensão reparatória fundamentada em inadimplemento contratual, o prazo prescricional segue o disposto no art. 205, do CC, ocorrendo em dez anos (STJ, REsp 1.280.825/RJ).” (TJ-MT 00019699620128110018 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DIREITO DE RETENÇÃO PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA – PERCENTUAL DE 20% – RAZOÁVEL – FRUIÇÃO DO BEM QUE IMPORTA EM PAGAMENTO DE ALUGUEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes do STJ. No caso em que restou demonstrado o inadimplemento contratual por parte da promitente compradora, a rescisão do compromisso de compra e venda é medida que se impõe e autoriza a reintegração da vendedora na posse do bem, a fim de restabelecer a situação jurídica anterior (status quo ante), e possibilita a retenção de 20% do valor das parcelas adimplidas. Usufruído ilicitamente do imóvel, é cabível a estipulação de aluguel no percentual de 1% do valor contratado pelo longo período de fruição do bem”. (TJ-MT - AC: 10182061220188110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020) Na hipótese dos autos, o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real n. 51190 formalizado entre as partes previa o pagamento de R$ 98.966,00, o qual foi formalizado em 01/10/2004, a conversão em ação de execução ocorreu em 5/12/2011, fulminou-se o prazo prescricional quinquenal, pois entre o vencimento final da dívida e a conversão em execução transcorreu-se mais de 07 (sete) anos, conforme previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. Decido. Ante o exposto, RECONHECER a prescrição e, por consequência, DECLARAR EXTINTA A AÇÃO, com fulcro nos artigos 487, II do Código de Processo Civil e inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. Por consequência, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do qual fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo

13/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(549)