Procedimento Comum Cível 0009654-29.2014.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009654-29.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Dirceu Aurélio Milanesi e Dário Ronaldo Milanesi Requerida: Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso e Outra PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0009654-29.2014.8.11.0037 Ação Cautelar de Sustação de Protesto Vistos etc. Expirado o prazo de suspensão, intime-se a autora para manifestar em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio pela comunicação de desinteresse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para suprir a omissão, sob pena de extinção processual (CPC, art. 485, §1º). Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 11:59

Decurso de Prazo

17/05/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:56

Ato ordinatório

29/04/2025, 12:27

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:10

Publicação

22/04/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Dirceu Aurélio Milanesi e Dário Ronaldo Milanesi Requerida: Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso e Outra PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0009654-29.2014.8.11.0037 Ação Cautelar de Sustação de Protesto Vistos etc. As partes apresentaram manifestação conjunta, oportunidade em que postularam pela revogação do Termo de caução datado de 24/11/2014 (ID nº 41966052 – pg 125), bem como a baixa da averbação do Termo de Caução R.17/125 do imóvel rural denominado Fazenda Irmãos Milanesi, inscrito na matrícula nº 125, Livro 02 Registro Geral, Ficha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT (Num. 171477866). Havendo concordância da parte requerida, baixe-se a caução ofertada (Num. 41966052 - pág. 125). Os autos estão suspensos por convenção das partes (Num. 188330307). Expirado o prazo de suspensão, deverá a parte autora manifestar em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio pela comunicação de desinteresse no prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 18:40

Convenção das Partes

16/04/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:49

Publicação

31/03/2025, 02:07

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Dirceu Aurélio Milanesi e Dário Ronaldo Milanesi Requerida: Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0009654-29.2014.8.11.0037 Ação Cautelar de Sustação de Protesto Vistos etc. Nos termos do artigo 76 da Lei nº 5.764/1971, a publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios. O parágrafo único do artigo 76 da Lei nº 5.764/1971, todavia, dispõe que decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO ART. 76 DA LEI 5.764/1971. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRA EM COMENTO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM O 'STAY PERIOD' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971. 2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. 3. Inviabilidade de aplicação ao caso das razões de decidir dos precedentes relativos à prorrogação do 'stay period' da recuperação judicial de empresas, pois a recuperação judicial de empresas, por se submeter à supervisão judicial, não guarda semelhança com a liquidação extrajudicial da cooperativa. 4. Caráter excepcional da regra do art. 76 da Lei 5.764/1971 por atribuir a uma deliberação privada o condão de suspender a prestação da atividade jurisdicional. Doutrina sobre o tema. 5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra legal 'sub examine', em respeito ao princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). 6. Caso concreto em que a liquidação extrajudicial foi aprovada em 2011, estando há muito superado o prazo legal de suspensão das ações judiciais. 7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1833613/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) Destarte, havendo comprovação da aprovação da prorrogação do prazo para a liquidação da sociedade, por unanimidade, em Assembleia Geral Extraordinária, suspendo o processo até fevereiro/2024, nos termos do artigo 76 da Lei nº 5.764/1971. Decorrido o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 09 de outubro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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