Execução Fiscal 0000378-17.2014.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0000378-17.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/02/2024, 15:42

Remessa

23/02/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 13:19

Ato ordinatório

19/02/2024, 13:19

Ato ordinatório

19/02/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:10

Publicação

09/02/2024, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, apesar da parte condenada ao pagamento das custas, haver sido devidamente intimada, conforme consta nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar quanto ao recolhimento das custas processuais, esta deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos. Assim, encaminho para expedição das guias de protesto.

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento

07/02/2024, 15:33

Decurso de Prazo

06/02/2024, 04:16

Publicação

30/01/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º do Provimento nº 31/2016-CGJ fica devidamente INTIMADA a (s) parte(s) requerida (s), para que efetue, no prazo de 5 (cinco), dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 413,40 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 252,57 referente a taxa judiciária; 3) Valor de R$ 125,62 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “DCA”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “ CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, após clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento

25/01/2024, 11:54

Documentos

Intimação

•08/02/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000378-17.2014.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: CERAMICA SOL VERMELHO LTDA - ME Vistos, Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Tangará da Serra em face de Cerâmica Sol Vermelho Ltda-ME, qualificada nos autos e devidamente citada. Após o fisco municipal rejeitar os bens oferecidos à penhora, foi realizado bloqueio on-line nas contas da executada, restando cumprido em sua totalidade conforme id. 84305954 - pág. 75. Em razão do bloqueio, a empresa executada apresentou impugnação a indisponibilidade financeira, com base no art. 854 II do CPC. Alegou, resumidamente, que a executada recebeu incentivos fiscais, previstos nas leis municipais 3.046/2008 e 2844/08, bem como a lei 2.168/2004, relativamente a isenção do IPTU de forma parcial, com desconto de 60% a 70%, os quais não foram contemplados na presente ação. Assim, pleiteou a anulação dos lançamentos. O fisco municipal manifestou pelo não reconhecimento das alegações da Executada, nos termos da peça de id. 84305953. É o relato do necessário. Decido. A executada vem aos autos alegar, com base no art. 854, II do CPC, por supostamente existir indisponibilidade excessiva de valores. Baseia-se na afirmação de que a empresa executada é beneficiárias de isenção fiscal. Sem razão a executada. A isenção só pode ser concedida por lei. Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do artigo 179 do Código Tributário Nacional: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." A exigência do pedido administrativo não precisa ser explícita em lei ordinária da entidade tributante, pois já existe essa exigência no Código Tributário Nacional. Sendo assim, INDEFIRO a impugnação efetuada pela executada. Decorrido o prazo para apresentação de embargos, defiro a expedição de alvará dos valores penhorados no feito em favor da exequente. Após, vistas para que a exequente requeria o que entender de direito em 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 16 de janeiro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

17/01/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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