Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000569-73.2022.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000569-73.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000569-73.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: J. R. M. M., MARINALVA INACIO MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSÉ RODOLFO MARTINS MORAES, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento de parcelas atrasadas de benefício assistencial (BPC/LOAS) e honorários advocatícios (sucumbenciais e da fase de execução). No curso do procedimento, foram expedidas as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatório para a satisfação do débito. Compulsando os autos, verifica-se que houve o depósito integral das quantias requisitadas, conforme comprovantes de IDs 163660811 e 228620125. Ato contínuo, foram expedidos os respectivos alvarás judiciais para levantamento dos valores: ID 164558361: Referente a honorários (R$ 8.958,03); ID 165339566: Referente a honorários (R$ 7.752,69); ID 228669923: Referente ao crédito principal da parte exequente (R$ 91.506,12). Devidamente intimada acerca da expedição do último alvará (ID 230122824), a parte exequente manifestou sua concordância implícita com a satisfação do débito ao fornecer os dados bancários para a transferência integral dos valores remanescentes (ID 228815417). É o breve relatório. Decido. A execução serve para a satisfação do direito do credor. Uma vez que o devedor cumpriu a obrigação, efetuando o pagamento do montante devido, e os valores já foram levantados/transferidos em favor da parte exequente e de seu patrono, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Após as formalidades legais e as anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 07:03

Decurso de Prazo

28/04/2026, 03:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 18:24

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:09

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 09:04

Publicação

16/04/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar o patrono da parte exequente a manifestar-se no prazo legal, requerendo o que entender de direito. Rio Branco/MT, 14/04/2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:36

Mandado

14/04/2026, 12:15

Expedição de documento

14/04/2026, 11:16

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000569-73.2022.8.11.0052.. REQUERENTE: J. R. M. M. REPRESENTANTE: MARINALVA INACIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação em que se busca o direito à concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, com pedido de tutela de urgência, proposta por J. R. M. M., representado/assistido por sua genitora Marinalva Inácio Martins, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O requerente alegou, na petição inicial, ser portador de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente (implica em limitação ao desempenho de atividades ou restrição na partição social, compatíveis com a sua idade). Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão do benefício assistencial, em 27/08/2019, pleito esse indeferido sob o argumento no sentido de que o autor não atende ao critério da deficiência. Ante tais asserções, a parte requerente pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que a requerida conceda desde logo o benefício assistencial vindicado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público/Autarquia Federal Assinalo, por oportuno, que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional do autor. Da antecipação dos efeitos da tutela de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso dos autos nesta fase de cognição sumária. Em detida análise aos documentos clínicos colecionados nos autos, verifica-se que o requerente possivelmente é portador das patologias descritas na petição inicial. No entanto, os atestados médicos e exames laboratoriais aportados com a inicial apenas indicam a patologia, bem como descrevem o uso de medicamentos, sem atestar, expressamente, o alegado impedimento de longa duração (Ids. 87260748, 87260749, 87260751 e 87260752). Demais disso, é sabido que, para a concessão do benefício vindicado, deve a parte requerente preencher, além da incapacidade, também o requisito do enquadramento no critério econômico, cuja regra legal estabelece que a renda per capita não deve ser superior a ½ do salário mínimo nacional. Dessa forma, apesar de o requerente ter apresentado a folha de resumo de cadastro único, é de suma importância que seja feito o estudo social, para fins de aferir a sua situação econômica. Destarte, a prova que veio com a inicial não é contundente a ponto de terminar a antecipação pleiteada, uma vez que se faz necessária realização de prova pericial, a ser produzida em Juízo sob o crivo do contraditório, de forma a aferir se a parte autora preenche o requisito de incapacidade e o socioeconômico, necessários à concessão do benefício vindicado. Portanto, verifico que a ausência do requisito contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia médica em Juízo. Da citação e da prova técnica Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora (se existente) e de seu núcleo familiar. No mesmo prazo, poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, assim como pela Assistência Social do Juízo que realizará o estudo social. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, assim como pela Assistente Social do Juízo que realizará o estudo social, caso já não esteja apresentado com a petição inicial. Após, determino que se expeça ofício à Assistência Social do Juízo para que, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação, realize estudo social junto à residência da parte autora, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à hipossuficiência financeira alegada, bem como deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Assim, nomeio, desde já, como perito o médico Roberto Gomes de Azevedo, inscrito no CRM-MT sob o n. 1958, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Rio Branco-MT. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 800,00 (oitocentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além de R$ 370,00, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraente a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2) Qual ou quais? 3) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07); 4) A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 6) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? 7) A incapacidade do(a) periciando(a) o(a) impede também de praticar os atos da vida independente? 8) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? No caso de impossibilidade, com base em que razões técnicas pode ser afastada tal possibilidade? 9) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 10) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, caso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 11) Prestar outras informações que o caso requeira. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Por fim, elaborados os laudos e encartados aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Todas as movimentações(125)