Embargos à Execução 1000941-66.2019.8.11.0039 - TJMT

Embargos à Execução 1000941-66.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000941-66.2019.8.11.0039.. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Aqui se tem Embargos à Execução. Estes embargos executórios vinculam-se aos autos da ação principal n. 0003450-55.2017.8.11.0039 (PJe 1º Grau). Por esta via, a parte embargante objetiva a revisão do contrato que embasa a execução, sob o argumento no sentido de que há excesso decorrente da cobrança de valores abusivos/ilegais. Não indicou as cláusulas que pretende revisar. Com o recebimento da inicial, o pedido de atribuição do efeito suspensivo foi indeferido, assim como os benefícios da justiça gratuita. A parte embargada apresentou resposta. Oportunizada a produção de outras provas, a parte embargante pugnou pela documental (apresentação de informações bancárias) e pericial-técnica, ao passo que a Instituição Financeira pelo julgamento antecipado da lide. Houve a apresentação da prova documental. Instada a manifestar-se, a parte embargante nada disse. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO É o caso improcedente liminar do pedido. O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, disciplina que, “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Ao não atender o aludido requisito, a consequência é rejeição liminar, nos termos do artigo 917, §4º, do Código de Processo Civil. Além disso, a peça de ingresso também não atende aos pressupostos processuais, pois deixou de discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso – artigo 330, §2º, do CPC. A inicial versa acerca de argumentos genéricos, sem evidências mínimas que o contrato entre as partes possui a presença de cláusulas abusivas e, sobretudo, que efetivamente houve tais cobranças. 3. DISPOSITIVO ESPÓLIO: ANESIO BERTHI REPRESENTANTE: CACILDA VIEIRA Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS EXECUTÓRIOS, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver, revogo “in totum” a antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a parte embargante ao pagamento das taxas e custas processuais. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), translade-se cópia da sentença/acórdão para os autos da ação principal. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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