Cumprimento de sentença 0000857-71.2011.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000857-71.2011.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SEMENTES SELEGRAOS LTDA e outros Requerido (a):ANTONIO LAMPERTI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0000857-71.2011.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se execução de título extrajudicial, proposta por DANILO HORA CARDOSO em face de ANTONIO LAMPERTI. As partes manifestaram nos autos (ID – 221720594 – 02.02.2026) informando que acordaram quanto à dívida cobrada nos autos, pugnando pela sua homologação e suspensão até cumprimento integral. 2. Considerando o acordo firmado entre as partes (ID – 220969567 – 26.01.2026), HOMOLOGO-O para que produza seus jurídicos e legais efeitos, valendo como título executivo judicial, a teor do artigo 515, V, do Código de Processo Civil. 3. SUSPENDO o curso do processo até o integral cumprimento do acordo, que se findará em 27.05.2026. 4. Exaurido o prazo, intime-se a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, art. 922, do Código de Processo Civil. 5. Aguarde-se em arquivo provisório. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito, tendo em vista a petição juntada pela parte requerida, id.220969567. Cláudia/MT, 26/01/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

27/01/2026, 00:00

Publicação

05/12/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 0000857-71.2011.8.11.0101 Polo ativo: ANTONIO LAMPERTI Polo passivo: SEMENTES SELEGRAOS LTDA Vistos. 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, procedam-se as anotações no sistema, nos termos da CNGC/MT. 2. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1ºdo CPC. 3. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme estatui artigo 525 e § 1º do CPC. 4. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte Requerente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. 5. Cumpra-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 17:24

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 17:19

Outras Decisões

15/09/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 14:01

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 16:35

Publicação

28/02/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone (66) 3546-2629 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 147 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de Intimar as partes sobre o retorno do feito da Instância Superior. Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o processo será remetido ao arquivo, com as baixas necessárias. Cláudia/MT, 26/02/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000857-71.2011.8.11.0101. RECORRENTE: ANTONIO LAMPERTI RECORRIDO: SEMENTES SELEGRAOS LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO LAMPERTI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, que, negou provimento ao recurso do recorrente. (id.206852655) Sem apresentação de contrarrazões no id.214570691. Da intempestividade. No caso concreto, constata-se que o acórdão foi disponibilizado no DJe em 20/03/2024, e considerado publicado em 21/03/2024. No entanto, diversamente do que constou na certidão Id. 210686675, o Recurso Especial é intempestivo, pois apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 28/03/2024 (ponto facultativo) e 29/03/2024 (Feriado Nacional da Paixão de Cristo) e 08/04/2024 (Feriado Municipal do Aniversário de Cuiabá), conforme Portaria n. 1602/2023-PRES, por se tratar de feriado local, a parte recorrente deveria ter apresentado documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no indigitado período, devendo apresentar a portaria do TJMT que regulamentou o ponto facultativo juntamente com o Recurso Especial. Assim, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de 29/06/2022). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. (...) 4. Agravo interno de fls. 574-599, e-STJ, desprovido. Agravo interno de fls. 601-626, e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Inclusive, o STJ é firme no sentido de que “a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6. Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por fim, saliente-se que nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Assim, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Ademais, os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis não sendo possível a individualização em cada caso concreto. Logo, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ‘o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020).6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). (g.n.) Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão recorrido foi considerado publicado em 21/03/2024, o prazo recursal iniciou-se em 22/03/2024, e como não houve a comprovação da suspensão do, findou-se em 11/04/2024. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 15/04/2024, configura-se a sua intempestividade. Por fim, é certo que não houve alteração de conteúdo decisório anterior mas tão somente lançamento de código equivocado do movimento “433”, razão pela qual determino que se risque do sistema PJE, o lançamento anterior para evitar duplicidade de movimento. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2024 a 15 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0000857-71.2011.811.0101 Ação de indenização por perdas e danos Requerente: ANTÔNIO LAMPERTI Requerida: SEMENTES SELEGRÃOS LTDA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos movida por ANTÔNIO LAMPERTI em face de SEMENTES SELEGRÃOS LTDA, qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que comprou da requerida, através da sua representante legal Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda. em Sinop/MT, 200 sacas de sementes de milho RG-02 TURBO, PN 20 C Lote nº 064-A/09, Pen 20 C NR AG 109 val TG 30.11.2010 Pureza: 100,0000 Germ: 93,0000, além de comprar mais produtos constantes ao preparo e plantio sementes em sua área de terras de 200 hectares (Fazenda 7 de Setembro em Cláudia/MT). Afirmou que preparou o solo, adubou, plantou, passou os defensivos para ter uma excelente produção e ótimo lucro com a colheita, mas quando iniciou a germinação, percebeu que não estava germinando dentro das normas especificadas pelo Ministério da Agricultura, o qual tem como padrão acima de 90% de germinação. Relatou que tentou entrar em contato com o representante comercial em Sorriso, Sr. Alceu e após o Sr. Octávio, diretamente com a empresa requerida, não compareceu nenhum técnico para averiguar a situação. Asseverou que a requerida fugiu da sua responsabilidade, não retornando as ligações e e-mails enviados pela parte autora. Disse que a requerida deveria ter enviado um engenheiro de São Paulo para vistoriar e propor solução dos problemas noticiados, mas não compareceu ninguém da Selegrãos. Em razão disso, solicitou um técnico especializado, Engenheiro Agrônomo para vistoriar a colheita de sua propriedade, onde constou no relatório técnico que as sementes não germinaram como deveriam e as que germinaram não tiveram desenvolvimento e vigor que deveriam. Diante disso, requereu a condenação da empresa requerida em perdas e danos decorrentes da frustração da safra de milho de julho/2011, quantia de 8.800 sacas de milho, ao preço à época da colheita de R$ 15,00 (quinze reais) à saca. Juntou documentos à inicial. Recebida a inicial em 24.10.2011, foi determinada a citação da parte requerida (ID. 81232952 – pág. 05 – 31.03.2022). Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em resumo, a preliminar de conexão dos autos com a ação nº 0010042-03.2011.8.11.0015, eis que os argumentos jurídicos expostos são idênticos ao discutido na presente ação. Aduziu a ilegitimidade da parte requerida, tendo em vista que o autor não demonstrou que adquiriu as sementes da empresa requerida e ainda afirma que a empresa Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda não é representante da empresa requerida. No mérito, argumentou sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumidor. Pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora, vez que não há responsabilidade civil pelos danos ocorridos na colheita do requerente, bem como recebeu fiscalização do Ministério da Agricultura e não ocorreu qualquer recomendação ou exigência ao departamento público, devido a ótima qualidade dos produtos e as sementes estarem comercializadas dentro dos padrões legais. Afirmou que a empresa Nova Agrícola não é representante legal da requerida, sendo empresa que comprou os produtos para revender e obter lucro, bem como que segundos os e-mails juntados nos autos há clientes que adquiriram sementes do lote 062/09 e não se queixaram do produto, o qual foi recebido pelo autor sem queixas. Relatou que realizou a vistoria nas propriedades que solicitaram e como não houve reclamação do autor, não foi realizada a vistoria em sua lavoura. Disse que não houve comprovação da utilização do adubo para o preparo do solo, sendo o problema da ausência de germinação da semente, a ausência de cultivo da terro ou plantio incorreto, conforme os laudos de vistoria de agricultores. Alegou que todos os lotes vendidos para empresa Nova Agrícola Comércio de representações Ltda foram encaminhados com os boletins de análises e termos de conformidade, atestando a qualidade dos produtos vendidos. Argumentou sobre a imprestabilidade do laudo apresentado pelo autor. Impugnou o valor requerido como indenização, aduzindo que em caso de condenação, o valor deveria ser pelo valor das sementes pagas e não no lucro com a comercialização delas. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância por má-fé. Juntou documentos (ID. 81232952 – pág. 06/38 - 31.03.2022). A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando as alegações da requerida (ID. 81232954 – pág. 137/160 - 31.03.2022). Juntada da sentença de impugnação ao pedido da justiça gratuita determinando o recolhimento das custas processuais (ID. 81232954 – pág. 190/193 – 31.03.2022). Intimada a parte autora para realizar o recolhimento das custas processuais, a parte autora cumpriu a determinação no ID. 81232957 – pág. 77/79 (31.03.2022). Em 26.07.2022, foi determinada a intimação das partes para especificar as provas (ID. 90844277). Em 11.11.2022, foi indeferida a conexão do presente processo aos autos nº 0010042-03.2011.8.11.0015, eis que já foi sentenciado o feito, determinada a análise da ilegitimidade passiva no mérito, indeferida a inversão do ônus da prova, eis que o produtor rural não poder ser considerado destinatário final. Ainda, foi saneado o feito, onde fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. Foi indeferida a produção de prova pericial (ID. 103867348 – 11.11.2022). Audiência de instrução e julgamento realizada em 07.02.2023, sendo ouvido o autor Antônio Lamperti, duas testemunhas da parte requerente, Paulo José Trzinski e Leonildo Sergio Corso, e duas testemunhas da parte requerida, Alceu Loss e Sandra Regina Dias Ferreira. (ID. 109387734 – 08.02.2023). A parte requerida apresentou alegações finais ratificando as alegações contidas na contestação, pugnado pela improcedência dos pedidos do autor. (ID. 110507018 – 22.02.2023). O requerido apresentou alegações finais requereu a procedência dos pedidos iniciais e procedência das alegações feitas na contestação (ID. 110109587 – 15.02.2023). É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que já foi sanado, eis que este juízo indeferiu a inversão, tendo em vista que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não preenchendo os requisitos para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual permanece o indeferimento da inversão do ônus da prova de ID. 103867348 (11.11.2022). Acerca do tema: “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de sementes para plantio de tomates. Deficiência na germinação e no desenvolvimento da planta e dos frutos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Inaplicabilidade do CDC ao caso em exame. Produtor rural que não é considerado o destinatário final do produto ou serviço. Precedentes deste TJSP. Responsabilidade imputada à ré, vendedora dos insumos, pelo insucesso na colheita na lavoura de tomates. Afastamento. Laudo pericial elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo que concluiu pela impossibilidade de estabelecer o nexo de causalidade entre as deformidades das plantas e dos frutos e a baixa qualidade das sementes. Depoimentos das testemunhas das partes que reafirmam as versões apresentadas na inicial e na contestação, mantendo controvertida a efetiva responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do inc. I, art. 373, do CPC. Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 00046842720098260236 SP 0004684-27.2009.8.26.0236, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 23/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)g.n. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar, eis que embora a parte autora não tenha adquirido as sementes diretamente da empresa requerida Selegrãos, verifica-se que a requerida foi a fabricante das sementes e há impugnação nos autos sobre a qualidade das sementes, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A presente controvérsia cinge-se em verificar a existência e comprovação de perdas e danos em razão da baixa germinação e falta de vigor nas sementes que germinaram e a responsabilidade da parte requerida, como causadora dos danos. Pois bem. O artigo 186 do Código Civil preceitua que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do disposto no artigo 927. O Código Civil prevê em seu artigo 186 e 927 acerca da responsabilidade civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A análise da responsabilidade civil por atos ilícitos praticados envolve a apuração de 4 (quatro) elementos: uma conduta, um resultado danoso, um nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e o dano dela resultante, e, por fim, um elemento subjetivo que permeie a conduta do agente, a culpa. O Prof. SILVIO RODRIGUES, um dos maiores expoentes do direito civil pátrio, nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: “(a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente”. Como prova, a parte autora apresentou o pedido realizado perante a empresa Nova Agrícola, as notas fiscais dos produtos/sementes, laudo técnico elaborado em 17.07.2010, detalhamento de ligações da empresa Nova Agrícola, Print Screen de solicitações de resolução com a empresa requerida via e-mail, (ID. 81232947 – pág. 34/60 – 31.03.2022). Assim, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, cabia à parte autora provar o seu direito e não fez, pois não conseguiu comprovar a má qualidade das sementes fabricadas/fornecidas pela empresa requerida. Corroborando com isso, os depoimentos em juízo puderam esclarecer como é feita a armazenagem e o controle de qualidade das sementes, constatando-se que a parte autora não comprovou que fez os procedimentos corretos e nem que a produção ruim foi em decorrência exclusivamente da má qualidade das sementes. Vejamos os depoimentos: No depoimento pessoal do autor Antônio Lampert, afirmou que é produtor rural desde 1981. Mencionou que há algum tempo, adquiriu algumas sementes de milho para plantar na sua propriedade, na fazenda Sete de Setembro, na cidade de Cláudia. Disse que a negociação para compra das sementes foi com a Nova Agrícola, mas não se lembra se era representante da empresa Selegrãos. Informou, ainda, que foi a primeira compra de sementes para plantio realizada nessa empresa e que todas as sementes compradas por essa empresa, eram da Selegrãos. Disse que comprou 200 sacas de milho e não recebeu orientações da empresa sobre a preparação do solo para o plantio. Mencionou que tinha um engenheiro agrônomo que o orientava e também utilizava de sua experiência de produtor. Alegou que o plantio não teve sucesso, pois as sementes não germinaram corretamente e que as sementes de outras marcas plantadas do lado germinaram com qualidade. Aduziu que chamou um especialista para verificar o que estava acontecendo e descobriu que as sementes tinham problemas de germinação e vigor, e que inclusive o especialista levou algumas sementes para fazer teste à época. Informou que o especialista era da empresa Selegrãos, e possivelmente seu nome era Alceu, o qual mencionou que, após verificar o problema com as sementes de milho, o problema era devido ao mau plantio e falta de cuidado com as sementes. Asseverou que percebeu por volta do quarto dia de plantio o problema com as sementes, pois enquanto as outras nasciam normalmente, as sementes da Selegrãos não saíam da terra. Disse que entrou em contato com a Nova Agrícola e um rapaz chamado Paulo intermediou a reclamação. Informou que não teve manifestação de praga no plantio e que a época era boa, as chuvas estavam normais. Disse que os vendedores das sementes falaram que o problema, era devido à praga no plantio, mas aduziu que outras sementes foram plantadas próximas e somente aquelas sofreram esse problema. Relatou que vários produtores que compraram a mesma semente, do mesmo lote, tiveram problemas semelhantes, inclusive teve um produtor que devolveu a semente antes de plantar. Mencionou que o lote era grande e vários produtores haviam comprado da mesma semente. Disse que plantou 200 sacas de milho em uma área de 200 hectares, com uma expectativa de produção acima de 80 sacos por hectare, mas a produção foi de apenas 72 sacos por hectare para os outros materiais do lado e 28 sacos para a variedade das sementes que adquiriu da Selegrãos. Alegou que não se recorda do valor do prejuízo, mas que a diferença na produção foi alta. Asseverou que as sementes ficaram armazenadas por aproximadamente 8 a 12 dias antes do plantio, pois não gostava de segurar sementes por muito tempo na fazenda. Disse que conheceu a Nova Agrícola através de um vendedor da empresa, o qual afirmou que todas as sementes receberam o mesmo tratamento, desde a adubação, tratamento de semente e plantio. Informou que a plantação de milho em questão ocorreu após a plantação de soja e que a área seguia esse ciclo de plantio. Afirmou que seguiu todas as orientações da embalagem da semente em relação ao plantio. Informou que não assinou nenhum laudo referente à plantação que dizia que as sementes não foram enterradas corretamente pela plantadeira e que as sementes não foram cuidadas, mas que o especialista ficou de mandar um laudo para ser assinado. Afirmou que técnico foi duas vezes até a fazenda, mas sem fornecer nenhum laudo por escrito. E sobre as sementes que não foram enterradas, informou que ocorrem em lugares onde são feitas manobras com a plantadeira, mas que não é justificativa acerca da semente que não germinou, pois eram para ter vindo plantas com qualidade e vigor. Relatou que não foi realizada análise do solo para ponderar qual é o tratamento necessário para terra em que houve o plantio dessas sementes, pois não tem essa necessidade. Por fim, confirmou que não foi elaborado nenhum laudo de germinação no prazo máximo de 30 dias do recebimento das sementes. Em juízo, a testemunha da parte autora Leonildo Sergio Corso afirmou, em resumo, que é agricultor e trabalhou durante toda a sua vida nesse ramo, considerando-se experiente na área. Relatou que à época dos fatos era operador das máquinas do Sr. Antônio e trabalhou no plantio, e que as sementes plantadas não germinaram como deveriam. Aduziu que não sabe onde as sementes foram compradas. Confirmou que o plantio não foi acompanhado por engenheiro agrônomo, sendo feito por conta própria, através da experiência no ramo, e que o Sr. Antônio também tinha um bom conhecimento na agricultura. Informou que a área plantada tinha aproximadamente duzentos hectares e foram plantadas sementes de mais de uma empresa, sendo todas as sementes foram plantadas com a mesma máquina. Disse que a plantação não sofreu com pragas e que, em menos de cinco dias após o plantio, já foi possível notar a diferença entre as sementes plantadas. Alegou que as sementes da Selegrãos nasceram diferentes das outras plantadas, com mudas desparelhas, umas mais altas e outras mais baixas, com uma aparência feia. Disse que a área plantada era em uma região plaina. Mencionou que não se recorda sobre as visitas de pessoas da Nova Agrícola e Selegrãos, pois não estava presente para fazer esse acompanhamento. Asseverou que as sementes chegavam em caminhões e eram armazenas em paletes, dentro do armazém, como fazem até hoje. Alegou que as sementes receberam o tratamento padrão, como todas as sementes que são plantadas, e que a lavoura não sofreu nenhum ataque de pragas ou lagartas na plantação. Informou que foram utilizados defensivos e fertilizantes, tudo conforme orientado pelo engenheiro agrônomo, o qual fornecia assistência constantemente na fazenda. Aduziu que as análises do solo eram feitas normalmente, antes de ser plantada o soja e não o milho, pois não existe uma janela de tempo entre o plantio de soja e milho para fazer correção de solo. Reforçou que recebeu orientação do engenheiro agrônomo que trabalha para o Sr. Antônio para executar o plantio. Afirmou que sempre observam as informações descritas nas sacas das sementes, seguindo-as corretamente. Informou ainda que as plantadeiras eram a disco e que era usada a mesma plantadeira em todos os talhões, mudando apenas a peneira e o disco. A testemunha da parte autora Paulo José Trzinski aduziu, em síntese, que é represente comercial no ramo do agronegócio. Relatou trabalhava na Nova Agrícola, revendendo as sementes e que essas realmente estavam com problemas. Mencionou que realizou a venda das sementes para o Sr. Antônio. Disse que as vendas eram sempre assistidas, onde eram vendidas as vendas e passadas as orientações. Alegou que logo depois do plantio teve o conhecimento sobre os problemas nas sementes e foi pessoalmente na Fazenda do Sr. Antônio verificar a lavoura. Não se recorda sobre a quantidade da área em que foi plantada a semente vendida. Afirmou que a média era um saco por hectare. Aduziu que quando foram fazer as visitas nas fazendas, foram recolhidos sacos e pararam de plantar, sendo inclusive devolvidos sacos de sementes para empresa Selegrãos. Mencionou que o Sr. Alceu, vendedor da Selegraõs, teria constatado in loco que as sementes tiveram problemas. Afirmou que a expectativa do produtor aquela época era de 70 e 80 sacas, e que o Sr. Antônio deve ter colhido aproximadamente 30 sacas. Confirmou que a fabricante das sementes vendidas ao autor era a Selegrãos. Disse que passou a ter contato com o Sr. Alceu, depois dos problemas ocorridos. Informou que quando começou a ocorrer os problemas, entrou em contato com a empresa Selegrãos para tentar solucionar o problema, mas não foi mandado nenhum Engenheiro Agrônomo para vistoriar as áreas. Alegou que acompanhou alguns laudos, mas não se recorda de qual especifico. Disse que o autor plantou outras sementes. Afirmou que não se recorda de ter encontrado algum Engenheiro Agrônomo na fazenda do autor. Confirmou que a empresa Nova Agrícola realizou o devido armazenamento e tinham as fiscalizações dos órgãos responsáveis. Disse que não foram feitos os laudos no prazo de 30 dias, após o recebimento das sementes, e que somente começaram a fazer depois dos problemas que foram surgindo. Afirmou que a empresa seguia as orientações informadas nos sacos das sementes. Disse que acontece de algumas sementes não serem enterradas ao solo, mas que não é normal. Alegou que não sabe se a regulagem da plantadeira pode causar algum prejuízo. Em juízo, a testemunhada da parte requerida Alceu Loss alegou, em resumo, que é representante comercial. Disse que no ano de 2010 era representante comercial da empresa Selegrãos e que a empresa Nova Agrícola comprou sementes de vocês, mas que não era representante da empresa Selegrãos. Afirmou que a empresa Nova Agrícola apenas comprava as sementes e revendia. Relatou que compareceu até a propriedade do autor e fez um relatório sobre os fatos ocorridos. Confirmou que o relatório de pág. 278 do processo em PDF, foi feito por ele e constatou que a plantadeira/tiro de corte não dava pressão e as sementes ficavam presas na palha de soja. Aduziu que comentou com o Sr. Antônio e disse que o funcionário dele não teria dado pressão nas molas, e a plantadeira estava andando em uma velocidade muito rápida, motivo pelo qual a plantadeira não estava cortando a palhada. Mencionou que não soube se teria ocorrido infestação de praga e nem a forma de armazenagem da semente na Fazenda do Sr. Antônio. Relatou que tinha muita semente desenterrada. Afirmou que é praxe da sementeira não entregar apenas um lote para um produtor, para que, em caso de algum problema, é possível a comparação com a entrega do mesmo lote em outras propriedades. Disse que o armazenamento é necessário para não dar problema no plantio. Relatou que não se recorda sobre outros problemas com outros produtores rurais. Asseverou que a semente era boa e que somente não germinou porque não entrou no solo, ficou no meio da palhada. Afirmou que a semente mostrada na imagem estava em perfeito estado. A testemunha da parte requerida Sandra Regina Dias Ferreira afirmou, em síntese, que não participou da negociação dentre o produtor Antônio e a empresa Nova Agrícola e nem participou na produção das sementes da empresa Selegrãos. Disse que é Engenheira Agrônoma e não esteve na Fazenda do Sr. Antônio onde foram relatados os problemas com a germinação das sementes. Alegou que os fatos que podem contribuir com a baixa germinação da semente são problemas no solo, tratamento de sementes, baixa umidade, baixo vigor, barreira física, semente enterrada a mais do necessário, plantio desregulado, solo mal preparado, plantio continuo. Afirmou que é impossível verificar os problemas de germinação das sementes depois de seis meses após a data da entrega, alegando que somente consegue ver a germinação da semente no início do plantio. Confirmou que a porcentagem 93% de germinação do lote das sementes em discussão nos autos estão dentro do padrão exigido pelo Ministério da Agricultura. Disse que a armazenagem e transportem podem interferir na germinação das sementes. Informou que o excesso de chuva e sol podem ocasionar o problema na germinação das sementes. Aduziu que o teste de germinação é realizado em rolos, onde colocam cinquenta sementes por rolo e leva a uma temperatura de 25º, com 100% de umidade, e depois colocada em germinadores ou salas climatizadas em torno de sete dias. Asseverou que o teste é padronizado, independentemente do local, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura. Analisando a imagem referente a semente de milho, respondeu que aparentemente a semente foi tratada, pois possui coloração. Afirmou que o mesmo nível de chuva e sol em várias propriedades poderão causar os mesmos problemas de produtividade, assim como o tipo de semente, pois umas são mais residentes do que outras. Mencionou que não participou de nenhum evento na propriedade do Sr. Antônio. Com isso, não há qualquer demonstração nos autos no sentido de que o produtor rural, que tenha adquirido as sementes, tenha armazenado de forma correta, tomadas todas as precauções necessárias para uma colheita regular e as condições climáticas não tenham prejudicado a germinação. Com efeito, não há elementos nos autos que demonstrem o nexo de causal entre os danos suportados pela requerente e a produção realizada pela requerida. Ademais, o laudo técnico elaborado pelo autor foi realizado meses após o recebimento das sementes (ID. 81232947 – pág. 37/38 – 31.03.2022), não respeitando o prazo de 30 dias para contestação do produto, conforme destacado na própria nota fiscal (ID. 81232954 – pág. 27 – 31.03.2022). Aliás, não há nos autos qualquer documento decorrente de teste de qualidade das sementes pelo autor, o qual deveria ter feito em laboratório credenciado ao Ministério da Agricultura. Sendo assim, não é possível com os documentos apresentados pelo autor a comprovação da baixa qualidade da semente, porquanto realizada análise técnica apenas em momento posterior à germinação da semente, sem demonstrar a regularidade do momento prévio à plantação (armazenamento, plantação regular, condições climáticas). Por outro lado, a parte requerida trouxe nos autos os Boletins de Análises das sementes do lote 064-A/09, demonstrando a qualidade das sementes de acordo com o Ministério da Agrícola (ID. 81232954 – pág. 84 – 31.03.2022), além da declaração afirmando a ausência de problemas de germinação, vigor e pureza, exigidos pelo Ministério Agrícola (ID. 81232954 – pág. 53 – 31.03.2022). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO DE SEMENTES – BAIXO VIGOR/GERMINAÇÃO – MÁ-QUALIDADE DAS SEMENTES – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ante a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural na compra de insumos agrícolas, incumbe a ele ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a má-qualidade das sementes adquiridas. Não o fazendo, escorreita a sentença que julga improcedente a pretensão indenizatória.” (TJ-MT 00091811720118110015 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)g.n. “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAVOURA DE SOJA. COMPRA DE SEMENTES. AUSÊNCIA DE GERMINAÇÃO OU DE VIGOR. PREJUÍZOS VERIFICADOS. NEXO CAUSAL, CONTUDO, NÃO ESTABELECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. DESATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese em que é pleiteada indenização por danos materiais decorrentes de compra de produto supostamente viciado, a saber, sementes de soja que, plantadas em condições favoráveis, não germinaram. Inaplicabilidade do CDC, porque a aquisição de insumos agrícolas por produtor rural, não sendo ele o destinatário final da cadeia produtiva, não configura relação de consumo. Precedentes do STJ.A responsabilidade civil emerge a partir do ato ilícito e, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o art. 186 do Código Civil assim dispõe: ?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. De acordo com o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). Da análise da prova produzida, verifica-se que a versão inicial de que os prejuízos decorreram da falta de qualidade das sementes não restou comprovada, em desatendimento ao que preceitua o art. 373, I, do CPC; noutra senda, desincumbiu-se a ré do ônus que lhe era imposto pelo inciso II do mesmo artigo, porquanto logrou demonstrar que o dano adveio do uso de herbicida contraindicado. Nexo causal não demonstrado. Direito de indenizar inocorrente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70082696279 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/10/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019). Por conseguinte, considerando a ausência de comprovação do nexo causal no sentido de que a queda na produtividade decorreu de má qualidade das sementes, descaracterizadas as condições que rendem ensejo à responsabilidade civil, a improcedência do pedido formulado é medida que se impõe. Por fim, ausentes os requisitos para se reconhecer a litigância de má fé, nos termos dos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto o pedido feito pela parte Requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, considerando o grau do zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, fixando em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 85, §2º. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. 1. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas. 2. Com relação à preliminar de reconhecimento de conexão com os autos n. 0010042-03.2011.8.11.0015, INDEFIRO, eis que o feito já se encontra sentenciado. No tocante à preliminar de ilegitimidade de parte, entendo que confunde-se com o mérito. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo. 3. INDEFIRO a inversão do ônus de prova com base do Código de Defesa do Consumidor, eis que o STJ possui entendimento de que “(...) A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente. (...) (AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) grifei. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) existência e comprovação de perdas e danos em razão da baixa germinação e falta de vigor nas que germinaram; b) a comprovação da conduta culposa imputada ao Réu; c) a comprovação do nexo causal entre a eventual conduta e o resultado danoso. 5. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 6. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07 de FEVEREIRO de 2023, às 15:30 horas, podendo ser feita por videoconferência, cujo link será disponibilizado oportunamente nos autos. 6.1 Intime-se a parte Autora para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). 6.2 As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC/2015, sob pena de PRECLUSÃO. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 6.3 Agende a sala passiva na hipótese de oitiva no caso de testemunhas arroladas fora da comarca, e caso em outro Estado, depreque-se, na impossibilidade de participar do ato por videoconferência. 7. INDEFIRO a realização da prova pericial indireta, vez que entendo ser prova inócua, ante o transcurso do tempo, bem como o parecer técnico que acompanha a petição inicial não é e sem será a única prova a ser analisada quando da prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0000857-71.2011.811.0101 Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pelo chamamento do feito à ordem no ID. 81232957 – pág. 28/29 (31.03.2022), tendo em vista que não havia decorrido o prazo para pagamento das custas processuais e mesmo assim foi certificado o decurso de prazo no ID. 81232957 – pág. 19 (31.03.2022), sendo assim, pugnou pela nulidade da certidão e a reabertura do prazo para pagamento das custas processuais Pois bem. De fato, constata-se que ocorreu a suspensão dos prazos processuais em razão do covid-19 no período mencionado pelo autor, razão pela qual chamo o feito à ordem e reconheço o equívoco da certidão de decurso de prazo de ID. 81232957 – pág. 19 (31.03.2022), declarando-a nula. No entanto, desnecessária é a reabertura do prazo, vez que o autor já realizou o pagamento das custas processuais no ID. 81232957 – pág. 77/78 (31.03.2022). Diante disso, mesmo que o pagamento fosse realizado fora do prazo, reconheço o recolhimento das custas processuais, tendo em vista que foi suprida a irregularidade nos autos antes do cancelamento da distribuição. Nesse sentido: “RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VALIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O PRAZO DE 30 DIAS, DESDE QUE ANTES DA DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Em juízo de retratação, deram provimento ao Agravo Interno. Decisão unânime.” (TJ-RS - AGV: 70055843676 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016) Diante disso, reconhecido o pagamento das custas processuais e determino o prosseguimento do feito. 2. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da demanda, justificando sua relevância para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(18)