Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002788-12.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002788-12.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI - OAB/MT17408-O atuando em causa própria, para se manifestar acerca do bloqueio via SISBAJUD,(ID.:223438605), bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco (05) dias.

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 01:17

Ato ordinatório

17/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:57

Publicação

06/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002788-12.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos devidamente qualificados nos autos. Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso não fez prova do pagamento da RPV expedida nos autos, bem como em consulta ao sistema SISCONDJ não localizei depósito dos valores, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM, PROCEDA-SE com o sequestro no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, 2º, Prov. 20/2020-CM). Com o bloqueio, vista dos autos às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que entenderem de direito. Após, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 16:09

Expedida/certificada

04/02/2026, 16:09

Expedição de documento

04/02/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:06

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:19

Expedição de documento

05/11/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002788-12.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos devidamente qualificados nos autos. Em análise aos autos, constata-se que o Município de Rondonópolis realizou o depósito referente a RPV expedida ao id. 166231173 (id. 177002824). A parte exequente requereu a expedição de alvará (id. 178042450). Foi proferida Decisão determinando a expedição de alvará (id. 178789805). O alvará foi expedido (id. 178917028). O Estado de Mato Grosso requereu seja realizado o cálculo da RPV abatendo a quantia já adimplida (id. 180061042). A RPV atualizada foi juntada ao id. 180521205. O Município depositou nos autos o valor da RPV em duplicidade (id. 187169488). Ao id. 187438805, foi certificado que o Município de Rondonópolis já efetuou o pagamento de sua cota parte dos honorários sucumbenciais em 12/12/2023 (extrato de conta em anexo), bem como, que o valor foi levantado através do alvará eletrônico n. 20241216142140006731, pago em 16/12/2024. Assim, o depósito realizado nos autos na data de 13/03/2025 foi realizado em duplicidade. Certificou-se ainda, que o Estado de Mato Grosso foi intimado na data de 26/08/2024 para efetuar o pagamento de sua cota parte dos Honorários Sucumbenciais, no entanto, decorreu o prazo legal sem que houvesse o pagamento por parte desse. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que na Decisão de id. 178789805, houve um equívoco, já que restou consignado que o Estado de Mato Grosso havia adimplido a RPV, quando na verdade, foi o Município de Rondonópolis. Adiante, verifica-se que a RPV expedida nos autos, referente a cota parte do Município de Rondonópolis, era no valor de R$ R$ 1.133,91 (id. 166231174), contudo, este realizou o depósito de R$ 1.000,00 (mil reais) (id. 177002824), restando um saldo remanescente de R$ 133,91 (cento e trinta e três reais e noventa e um centavos). Assim, EXPEÇA-SE alvará do valor remanescente em favor da exequente (R$ 133,91 - cento e trinta e três reais e noventa e um centavos). Após, EXPEÇA-SE alvará em favor do Município de Rondonópolis do montante remanescente, haja vista que efetuou o pagamento da RPV em duplicidade. No mais, considerando que houve um equívoco, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para que realize o pagamento integral da RPV expedida nos autos ao id. 180521205, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de bloqueio de valores. Com o pagamento da RPV de id. id. 180521205, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Na sequência, conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002788-12.2022.8.11.0003.. AUTOR: SIMEAO SANTANA ALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por SIMEAO SANTANA ALVES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, visando compelir judicialmente os requeridos a realizarem os procedimentos cirúrgicos ENDOVASCULAR DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL COM IMPLANTE DE STENT DIVERSOR DE FLUXO para tratar o aneurisma sacular (1° etapa) e ANGIOPLASTIA DE CARÓTIDA COM IMPLANTE DE STENT E FILTRO DE PROTEÇÃO CEREBRAL para tratar a estenose grave da carótida (2° etapa). Conforme narrado, o paciente necessita ser submetido ao procedimento cirúrgico endovascular de embolização de aneurisma cerebral com implante de stent diversor de fluxo e angioplastia de carótida com implante de stent e filtro de proteção cerebral para o completo restabelecimento de sua saúde e para melhora de sua qualidade de vida. Afirma a parte autora que foi diagnosticado com a patologia de aneurisma cerebral localizado bi segmento posterior a esquerda e estenose grave na carótida interna direita – 80% de obstrução, com risco de ruptura e hemorragia intracraniana, infarto e morte em caso de obstrução total, conforme documentação médica anexa. Diante do caso exposto, o médico prescreveu, em CARÁTER DE URGÊNCIA, a realização dos procedimentos cirúrgicos endovascular de embolização de aneurisma cerebral com implante de stent diversor de fluxo e angioplastia de carótida com implante de stent e filtro de proteção cerebral, conforme prescrição anexa. O Núcleo de Apoio Técnico – NAT foi ouvido previamente (ID. 76106615), aduzindo que é favorável ao pleito, e que há urgência em razão do risco de vida, considerando ainda que se trata de um caso que deve ser solucionado com brevidade. Este Juízo deferiu a tutela de urgência provisória para determinar que o requerido realizasse o tratamento (vide ID 76137316). O Estado de Mato Grosso devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, já o Município de Rondonópolis contestou o feito. A parte autora impugnou às contestações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que, a despeito da previsão contida no art. 12 do CPC/2015, segundo a qual os juízes deverão, preferencialmente, obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir a sentença, por se tratar de julgamento de processo incluído na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, esta regra será excepcionada no caso em tela (art. 12, § 2º, inciso VII, CPC/2015). Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; elos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: “Recurso de apelação cível. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Requerimento de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da causa madura. Estando a lide devidamente instruída, o requerimento de produção de provas não impede que o magistrado julgue antecipadamente a lide, quando entender encontrar-se esta suficientemente madura. O fenômeno do julgamento antecipado da lide tem espaço mesmo quando requerida a realização de outras provas pela parte, desde que constatando o julgador serem estas procrastinatórias e não sendo essenciais ao deslinde da causa.” Diante disso, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DAS PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido, não merece acolhimento. Denota-se que a responsabilidade para o fornecimento de medicamentos ou realização de tratamento aos cidadãos é concorrente entre a união, os estados e o município, podendo qualquer deles ser demandado em juízo para sua prestação, o que acarreta a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, forte no artigo 196 da Constituição Federal. A jurisprudência assim preleciona, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO – CRIANÇA SUBSTITUIDA – ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONFUNDE COM O MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS – MUNICÍPIO E ESTADO DE MATO GROSSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa deve ser rejeitada, uma vez que não havia necessidade da prova pericial médica, pois a utilização do referido medicamento já estava comprovada nos autos. Sendo dispensável a prova, pode o juiz indeferi-la a seu juízo de valor, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 2. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas e internações, realização de exames e cirurgias, em todos os graus de complexidade e dispensação de medicamentos, indispensáveis ao cidadão, ao qual deve o gestor prestar incondicional e irrestrita atenção (CRF, art. 196).3. Não há que se falar em exclusão do Município do polo passivo da ação, devendo ser cumprida a obrigação conjuntamente com o Estado de Mato Grosso, consoante entendimento desta Corte de Justiça: [...] REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA RATIFICADA. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde deve ser garantido pelos entes públicos, nos termos do artigo 196, da CRF. (Apelação / Remessa Necessária 133558/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016).”4. RECURSO DESPROVIDO. (Ap 171704/2016, DR.ALEXANDRE ELIAS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 13/09/2018).” Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Ausência de Interesse Processual. Com relação a preliminar de ausência de interesse processual exposta pelo requerido Estado de Mato Grosso, razão não lhe assiste, uma vez que existe o interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil, desta feita rejeito a preliminar arguida. Do Mérito. Segundo se extrai dos autos, o(a) requerente necessita da realização de procedimento cirúrgico para a completa restauração de sua saúde. Como é sabido, o direito à vida é a mais importante das garantias fundamentais consagradas no art. 5º, “caput”, da Carta Magna, “in verbis”: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Por seu turno, o direito à saúde está arrolado no “caput” do art. 6º da Constituição Federal, como um dos direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ainda, dispõem os artigos 196 e 197 da Constituição/1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Igualmente, a Lei nº 8.080/90, chamada Lei da Saúde, em seu art.2º, reza o que segue: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Assim, resulta cristalino que o direito à vida, à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa está garantido objetivamente pelo direito material, cabendo ao(s) requerido(s) a obrigação de implementar políticas públicas que atendam aos hipossuficientes. O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração diz ter ou de procedimentos administrativos, sob pena de estar ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. O direito à vida e à saúde não pode ser sacrificado pela obediência estrita a procedimentos orçamentários, ou a critérios de prioridades estabelecidos pela Administração, pois este direito é assegurado a todos os membros da coletividade pela Magna Carta. Os doentes não podem ficar à mercê da solução de problemas de ordem administrativa. Trata-se de necessidade urgente, para que se evite um mal irreparável provocado pela inércia do setor público. Não é demais trazer a lume que já está pacificado no Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que o fornecimento gratuito de tratamentos cirúrgicos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos. A propósito do tema, têm-se os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)” “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Agravo a que se nega provimento. (RE 892590 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016)” “(...) Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (...) Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 933857 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016)” Desse modo, resta configurado que os requeridos são responsáveis a fornecerem a parte autora o procedimento cirúrgico pleiteado bem como todo tratamento necessário para o diagnóstico, tratamento da doença e restabelecimento da saúde da paciente, independentemente de processo administrativo. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, disponibilizem a(o) paciente SIMEAO SANTANA ALVES os procedimentos cirúrgicos ENDOVASCULAR DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL COM IMPLANTE DE STENT DIVERSOR DE FLUXO e ANGIOPLASTIA DE CARÓTIDA COM IMPLANTE DE STENT E FILTRO DE PROTEÇÃO CEREBRAL, em rede pública ou privada de saúde, neste ou em outro Estado da Federação, bem como sejam disponibilizados a(o) paciente todas as medidas necessárias para o tratamento de saúde pleiteado, tais como consultas, cirurgia e, eventual deslocamento, sem custo e ônus a parte autora, imediatamente após o recebimento da ordem judicial. RATIFICO a tutela concedida em liminar. Sem custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno as partes requeridas em honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor de cada requerido, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC. Verifica-se que a presente sentença foi fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, deste modo, deixa-se de proceder com a remessa necessária, nos termos do art. 496, §4º, inciso II do CPC. Tendo em vista que há valores remanescentes depositados aos autos, determino o levantamento integral em favor do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, proceda-se às baixas devidas e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI - OAB/MT17408-O atuando em causa própria, para se manifestar acerca do bloqueio via SISBAJUD,(ID.:223438605), bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco (05) dias.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(205)