Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012535-52.2012.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012535-52.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 07:08

Trânsito em julgado

18/03/2026, 07:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:25

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:18

Publicação

26/11/2025, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0012535-52.2012.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELIZABETE ALVES DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DA GLORIA LOPES RAIMUNDO, EVANILCE PIRES DA COSTA, DALVINA APARECIDA DO CARMO, MARIA LUIZA BARBOSA MACEDO, ZENAIDE MARIA MARTINS, LAURACY ROSA FERREIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELIZABETE ALVES DA SILVA OLIVEIRA e outros, em desfavor de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos devidamente qualificados nos autos. Sobreveio informação aos autos de que a executada procedeu com o pagamento dos Precatórios, conforme Certidões de pagamento em ids. 215710877, 215710880 e 215729273. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que foi juntado comprovante de pagamento do crédito exequendo (ids. 215710877, 215710880 e 215729273). Diante do pagamento integral dos valores devidos, INTIME-SE a autora para que informe aos autos dados bancários, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Após, EXPEÇA-SE alvará. Eventual taxa de transferência será descontada do valor a ser levantado. Ante o exposto, diante do pagamento do valor integral do débito, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 20:19

Expedição de documento

24/11/2025, 20:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 20:19

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 07:29

Ato ordinatório

24/11/2025, 07:28

Ato ordinatório

21/11/2025, 16:49

Desarquivamento

21/11/2025, 10:39

Ato ordinatório

21/11/2025, 10:35

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

28/03/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012535-52.2012.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELIZABETE ALVES DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DA GLORIA LOPES RAIMUNDO, EVANILCE PIRES DA COSTA, DALVINA APARECIDA DO CARMO, MARIA LUIZA BARBOSA MACEDO, ZENAIDE MARIA MARTINS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Chamo o feito à ordem, a fim de retificar a decisão proferida em Id. 125187871, em razão de não ter sido observado o cálculo correto para homologação, tendo em vista que deveria ter homologado o cálculo de Id. 83468897, ante a decisão de Id. 81729499 – pág. 02 – que determinou a realização de novo cálculo. Assim, homologo o cálculo de Id. 83468897. Quanto ao pleito de nova fixação de honorários sucumbenciais em Id. 128654015, tal pleito se encontra em total afronta ao título executivo judicial e a legislação vigente, haja vista que já foi fixado R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários sucumbenciais em sede de Acórdão (Id. 81729495 – pág. 38 –), operando-se a coisa julgada em 07/03/2017 (Id. 81729495 – pág. 42 –), sendo inviável a alteração do julgado pela parte, haja vista que a coisa julgada torna imutável a sentença e o acórdão. Razão pela qual rejeito o pleito de fixação de honorários sucumbenciais, cientificando a parte acerca da impossibilidade de alteração do título executivo judicial. Proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Com o pagamento, certifique-se e retornem os autos para extinção. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Ato ordinatório

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