Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1056812-59.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1056812-59.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1056812-59.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOSIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, NILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando detidamente o feito, observo que a parte autora, propôs perante este juízo cumprimento de sentença apartado dos autos de nº 1001043-36.2023.8.11.0011. Pois bem. Cediço que na sistemática do Código de Processo Civil em vigência o pedido de cumprimento sentença deve ser apresentado nos próprios autos, de modo que inicia-se a fase de execução dentro do processo de conhecimento inicialmente proposto. Assim, incabível o processamento do cumprimento de sentença autônomo, devendo este ser requerido nos próprios autos onde a sentença fora prolatada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença judicial deve se dar nos próprios autos da ação principal, nos moldes dos artigos 52 da Lei 9.099/95 e 516, II, do CPC. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10040055620238110003, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2023) Assim, a extinção e arquivamento do processo é medida que se impõe. Assim, DETERMINO a extinção do presente feito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Rondonópolis, 26 de janeiro de 2024. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)