Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002199-88.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002199-88.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aSEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECERAM E PROVERAM O RECURSO. Participaram do Julgamento, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO APARECIDO GUEDES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – DUPLICIDADE DE AÇÕES – EVIDENCIADA TRÍPLICE IDENTIDADE – COISA JULGADA – PREVALÊNCIA DA AÇÃO QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 337, § 1°, 2° e 4°, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz uma ação idêntica a outra, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, contendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido. 2. Na hipótese, verifica-se a tríplice identidade da presente ação com outra que, embora posterior, já se encontra sob os efeitos da coisa julgada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos conflitos decorrentes da duplicidade da coisa julgada, tem entendimento prevalecente no sentido de que deve subsistir a sentença que primeiro transitou em julgado, o que deve ser aplicado analogicamente ao presente caso. 4. Sentença Mantida. Recurso não provido.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 02 de Julho de 2024 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 03), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 11 de Junho de 2024 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 03), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Abril de 2024 a 06 de Maio de 2024 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte recorrida para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação interposto nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002199-88.2020.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR(A): REGIANE DA CONCEICAO PAULO Vistos etc., Trata-se de Ação de concessão de Restabelecimento do Auxílio-Doença acidentário até a reabilitação profissional e conversão em Auxílio-Acidente ajuizada por REGIANE DA CONCEIÇÃO PAULO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a parte autora, em síntese, que em decorrência de doenças ocupacionais, sofreu algumas lesões: sinovite e tenossinovite (CID M65.9), sinovite crepitante crônica da mão e punho (CID M70.0), transtorno dos tecidos moles não especificados (CID M 79.9), outras artroses secundárias (CID M19.2), abscesso da bainha tendínea (CIDM65.0), tendinite calcificada (CID M65.2). Assevera que devido ao labor que exige movimentos repetitivos e o emprego de força contínua, somada a jornada de trabalho exaustiva, teve tais patologias acometidas. Diante do seu quadro clínico, a autora requereu junto ao INSS em 29/08/2017, a concessão de benefício Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, sob NB 619.939.761-8, o qual restou deferido até 31/10/2018. Afirma que mesmo após a cessação do referido benefício continua com limitações laborativas, em razão das sequelas permanentes do acidente, e que da cessação cabia a parte ré implementar o Auxílio-Acidente. Em vista disto, a parte autora requereu que seja concedido o restabelecimento de Auxílio-Doença acidentário até a reabilitação Profissional e conversão em Auxílio-Acidente. A inicial foi recebida, sendo que este juízo designou a perícia e nomeou o Doutor Marcus José Pieroni para realização da perícia. Realizada a perícia, o laudo foi vinculado ao Id. 123700728. Citado para a contestação, o requerido manifestou pela improcedência do pedido, vez que das provas carreadas aos autos, não restou comprovada a alegada incapacidade. Na impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da exordial, aduzindo que comprovada às limitações para executar suas atividades laborais, é necessário conceder benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para a instrução probatória. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, razão assiste em parte a parte autora. Verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões resultou em sequelas que implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte requerente habitualmente exercia, e, além disso, inexistem nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Como se vê do laudo pericial, o perito concluiu que a demandante possui limitações para o trabalho (Id. 123700728): “(...) 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc)? R: AS PATOLOGIAS SE AGRAVARAM NO TRABLAHO FORAM ADQUIRIDAS COM O TIPO DE TRABALHO REALIZADO. (...) 9.4.6 Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique: R: PODEMOS DIZER QUE PARA ESSA FUNÇÃO QUE EXERCIA NÃO HÁ RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE. (...) 9.5.1.1. A incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade? (x) Sim ( ) Não Justifique: R: PARA TODA ATIVIDADE DE ESFORÇO REPETITIVO E SOBRECARGA POSTURAL. (...) 9.5.3.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral? (x) Sim ( ) Não 9.5.3.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas. R: SE HOUVER TRATAMENTO ADEQUADO É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO SEJA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO DE REPETITIVIDADE E SOBERCARGA NATURAL. Logo, em se tratando de incapacidade parcial para exercer a atividade laboral o qual exercia e, levando em consideração que o demandante pode ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência em razão de sua idade e escolaridade, conforme laudo pericial, portanto as enfermidades não o incapacitam para toda e qualquer atividade que venha a exercer. Logo, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte Autora e do laudo pericial realizado, é certo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. I. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. II. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte Autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividade laboral diversa da habitual, é cabível a concessão de auxílio-doença. (TRF-4 - REEX: 50623519220124047100 RS 5062351-92.2012.404.7100, Relator: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2013). Portanto, verifica-se que das provas carreadas aos autos, bem como das respostas do laudo médico pericial, comprovada foi que as lesões foram decorrentes de acidente de trabalho. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício de Auxílio-Doença à parte autora desde 31/10/2018, data da cessação do primeiro Auxílio-Doença, sob NB 619.939.761-8 (Id. 29168234, Pág. 05), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, devendo o INSS promover a reabilitação profissional da parte autora, de acordo com o art. 79, §1º, do Decreto n. 3.048/99. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte Autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-doença à parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 27.02.2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: REGIANE DA CONCEIÇÃO PAULO BENEFÍCIO CONCEDIDO: Concessão de Auxílio-doença RENDA MENSAL INICIAL: A ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: Desde a data da cessação do Auxílio-Doença NB 619.939.761-8 (31/10/2018), conforme Id. 29168234, Pág. 05. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Marcio Rogério Martins Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos advogados da Autora, JULIO ALMEIDA DE SOUZA, OAB/MT 0011716-A e, WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA, OAB/MT 21661-O, para apresentarem impugnação à contestação apresentada pelo Réu.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do LAUDO PERICIAL.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A), para tomar ciência, bem como, cientificar o(a) autor(a) do AGENDAMENTO DA PERÍCIA PARA O DIA 17/07/2023 (horário na petição retro juntada pelo perito), no consultório médico do Dr. Marcus José Pieroni, no Centro Médico “Clínica de Ortopedia e Traumatologia”, localizada na Rua Acyr Rezende Souza e Silva nº 2094, Bairro Vila Birigui, Rondonópolis/MT, em posse de exames e laudos referentes ao caso, bem como, apresentar seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002199-88.2020.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIANE DA CONCEICAO PAULO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Verifica-se que os autos foram recebidos pelo Juizado Especial, tendo sido reconhecido a competência do Juízo Fazendário em sede de recurso, tendo os autos sido remetidos a este Juízo. Pois bem. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico especialista em medicina do trabalho, Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], telefone n. 66 98466-1325, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Intime-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/04/2023, 18:19

Evolução da Classe Processual

24/04/2023, 18:07

Publicação

14/04/2023, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002199-88.2020.8.11.0003.. AUTOR: REGIANE DA CONCEICAO PAULO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de feito que retornou da Turma Recursal onde fora reconhecida a competência da Justiça Estadual, em razão do tema 1053 do STJ. Assim, deve ser observada a impossibilidade de processamento de ação contra INSS, autarquia federal, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.053, in verbis: Tema 1.053 – Os Juizados Especiais não tem competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. Desta feita, em atenção ao principio da celeridade e economia processual, determino a redistribuição do feito. Às providências, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•25/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002199-88.2020.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR(A): REGIANE DA CONCEICAO PAULO Vistos etc., Trata-se de Ação de concessão de Restabelecimento do Auxílio-Doença acidentário até a reabilitação profissional e conversão em Auxílio-Acidente ajuizada por REGIANE DA CONCEIÇÃO PAULO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a parte autora, em síntese, que em decorrência de doenças ocupacionais, sofreu algumas lesões: sinovite e tenossinovite (CID M65.9), sinovite crepitante crônica da mão e punho (CID M70.0), transtorno dos tecidos moles não especificados (CID M 79.9), outras artroses secundárias (CID M19.2), abscesso da bainha tendínea (CIDM65.0), tendinite calcificada (CID M65.2). Assevera que devido ao labor que exige movimentos repetitivos e o emprego de força contínua, somada a jornada de trabalho exaustiva, teve tais patologias acometidas. Diante do seu quadro clínico, a autora requereu junto ao INSS em 29/08/2017, a concessão de benefício Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, sob NB 619.939.761-8, o qual restou deferido até 31/10/2018. Afirma que mesmo após a cessação do referido benefício continua com limitações laborativas, em razão das sequelas permanentes do acidente, e que da cessação cabia a parte ré implementar o Auxílio-Acidente. Em vista disto, a parte autora requereu que seja concedido o restabelecimento de Auxílio-Doença acidentário até a reabilitação Profissional e conversão em Auxílio-Acidente. A inicial foi recebida, sendo que este juízo designou a perícia e nomeou o Doutor Marcus José Pieroni para realização da perícia. Realizada a perícia, o laudo foi vinculado ao Id. 123700728. Citado para a contestação, o requerido manifestou pela improcedência do pedido, vez que das provas carreadas aos autos, não restou comprovada a alegada incapacidade. Na impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da exordial, aduzindo que comprovada às limitações para executar suas atividades laborais, é necessário conceder benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para a instrução probatória. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, razão assiste em parte a parte autora. Verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões resultou em sequelas que implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte requerente habitualmente exercia, e, além disso, inexistem nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Como se vê do laudo pericial, o perito concluiu que a demandante possui limitações para o trabalho (Id. 123700728): “(...) 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc)? R: AS PATOLOGIAS SE AGRAVARAM NO TRABLAHO FORAM ADQUIRIDAS COM O TIPO DE TRABALHO REALIZADO. (...) 9.4.6 Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique: R: PODEMOS DIZER QUE PARA ESSA FUNÇÃO QUE EXERCIA NÃO HÁ RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE. (...) 9.5.1.1. A incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade? (x) Sim ( ) Não Justifique: R: PARA TODA ATIVIDADE DE ESFORÇO REPETITIVO E SOBRECARGA POSTURAL. (...) 9.5.3.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral? (x) Sim ( ) Não 9.5.3.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas. R: SE HOUVER TRATAMENTO ADEQUADO É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO SEJA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO DE REPETITIVIDADE E SOBERCARGA NATURAL. Logo, em se tratando de incapacidade parcial para exercer a atividade laboral o qual exercia e, levando em consideração que o demandante pode ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência em razão de sua idade e escolaridade, conforme laudo pericial, portanto as enfermidades não o incapacitam para toda e qualquer atividade que venha a exercer. Logo, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte Autora e do laudo pericial realizado, é certo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. I. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. II. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte Autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividade laboral diversa da habitual, é cabível a concessão de auxílio-doença. (TRF-4 - REEX: 50623519220124047100 RS 5062351-92.2012.404.7100, Relator: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2013). Portanto, verifica-se que das provas carreadas aos autos, bem como das respostas do laudo médico pericial, comprovada foi que as lesões foram decorrentes de acidente de trabalho. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício de Auxílio-Doença à parte autora desde 31/10/2018, data da cessação do primeiro Auxílio-Doença, sob NB 619.939.761-8 (Id. 29168234, Pág. 05), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, devendo o INSS promover a reabilitação profissional da parte autora, de acordo com o art. 79, §1º, do Decreto n. 3.048/99. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte Autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-doença à parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 27.02.2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: REGIANE DA CONCEIÇÃO PAULO BENEFÍCIO CONCEDIDO: Concessão de Auxílio-doença RENDA MENSAL INICIAL: A ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: Desde a data da cessação do Auxílio-Doença NB 619.939.761-8 (31/10/2018), conforme Id. 29168234, Pág. 05. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Marcio Rogério Martins Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002199-88.2020.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIANE DA CONCEICAO PAULO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Verifica-se que os autos foram recebidos pelo Juizado Especial, tendo sido reconhecido a competência do Juízo Fazendário em sede de recurso, tendo os autos sido remetidos a este Juízo. Pois bem. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico especialista em medicina do trabalho, Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], telefone n. 66 98466-1325, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Intime-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002199-88.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Relator: DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [REGIANE DA CONCEICAO PAULO - CPF: 000.842.931-60 (APELANTE), JULIO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: 379.863.681-87 (ADVOGADO), WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - CPF: 028.757.971-90 (ADVOGADO), DAYANE FARIA MENDES - CPF: 050.701.181-37 (ADVOGADO), CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 019.897.001-36 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REPRESENTANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.053 DO STJ) –REFORMA PARCIAL DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA PARA DETERMINAR A REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Cabe à Justiça Comum apreciar e julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social visando à obtenção ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho (Tema 1.053-STJ). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

05/12/2022, 00:00

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