Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005201-27.2021.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005201-27.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: NERI SCHREIBER EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1005201-27.2021.8.11.0037. Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, excesso de execução, haja vista que a parte exequente deixou de descontar os valores pagos administrativamente. A parte exequente, no id n. 104690342, discordou da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que merece acolhimento a impugnação da parte executada. Isso porque a parte exequente não observou a data de início do pagamento (DIP) do benefício, resultando em excesso de execução. O cálculo da parte executada, por sua vez, se encontra em consonância com o julgado e o entendimento jurisprudencial, inclusive os índices de atualização e juros. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado por ela no id n. 100233770. Proceda-se ao preenchimento dos documentos necessários visando a expedição de requisição de pagamento, conforme os cálculos homologados. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Com o pagamento, conclusos para a extinção. Sem prejuízo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a fixação de honorários no caso de acolhimento da impugnação, bem como ante ao vultuoso valor do excesso de execução, fixo honorários advocatícios em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) em favor do advogado público, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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Desarquivamento

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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