Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014847-37.2019.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014847-37.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/01/2026, 02:59

Definitivo

25/11/2025, 13:44

Trânsito em julgado

25/11/2025, 13:44

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:05

Publicação

26/09/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014847-37.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: ROUZELI DA SILVA MARTINS, VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. A RPV referente aos honorários sucumbenciais foi adimplida (id. 183752337), sendo expedido alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente/causídico (id. 184516143). Na sequência, sobreveio a informação que houve pagamento do precatório (id. 208379405). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que foi realizado o pagamento do valor integral do crédito exequendo (ids. 184516143 e 208379405). Desta feita, observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, diante do pagamento do valor integral do débito, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 08:38

Expedida/certificada

24/09/2025, 08:38

Expedição de documento

24/09/2025, 08:38

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 14:47

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:46

Desarquivamento

14/05/2025, 14:26

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014847-37.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ROUZELI DA SILVA MARTINS, VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. ROUZELI DA SILVA MARTINS E OUTROS se manifestaram aduzindo, em síntese, que os honorários pagos nos autos têm como credora a VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI –SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme se extrai da procuração juntada, sendo está optante do regime do Simples Nacional. Contudo, ainda assim, houve cobrança de 27% a título de Imposto de Renda, sendo este indevido, pugnando pelo reembolso (id. 165320579). Pois bem. Sabe-se que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criou o Simples Nacional, que é um regime unificado de arrecadação de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo tratamento tributário diferenciado e favorecido para estas empresas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições de todos os entes federativos devem ser feitos mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (artigo 1º, I, da LC nº 123/06), por meio do Documento de Arrecadação Único – DAS Única, documento competente para as empresas que são regidas pela Lei Complementar 123/2006 e que engloba todos os tributos e encargos de responsabilidade do empresário, inclusive, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Portanto, a microempresa e empresa de pequeno porte que fizerem a opção pelo Simples Nacional, ficam desobrigadas ao recolhimento do IRPJ diretamente na guia dos alvarás judicias, pois o pagamento deste tributo já faz-se mensalmente mediante documento único de arrecadação. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que a contribuinte é optante do regime SIMPLES NACIONAL (ids. 119914770 e 162425211). Nesse contexto, vislumbra-se que os tributos incidentes nas guias emitidas, referentes à Pessoa Jurídica mencionada, no id. 164950005, já foram recolhidos pelo regime da Lei Complementar 123/2006. Portanto, a arrecadação das guias emitidas da pessoa jurídica que comprove ser optante do SIMPLES NACIONAL deve observar o disposto na LC nº 123/06. Assim, DEFIRO o pedido de id. 165322288. À secretaria para que retifique as guias de recolhimento, excluindo a incidência do IRPJ, emitidas da pessoa jurídica optante do SIMPLES NACIONAL. Não sendo possível, certifique nos autos, fazendo conclusão para adoção do procedimento devido. No mais, cumpra-se a decisão de id. 163608824. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014847-37.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ROUZELI DA SILVA MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de execução de sentença proposta em desfavor do INSS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Verifica-se que o título executivo judicial executado determinou que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação de sentença. Deste modo, atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC), observando o acréscimo referente à sucumbência acima arbitrada. Não sendo apresentada impugnação à execução, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Com relação à obrigação de fazer, proceda-se a Secretaria com a inserção de dados no Jusconvênios, e, após, intime-se o INSS para que tome ciência da inserção do Jusconvênios e inclua na lista geral para implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da sentença. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – COZINHEIRA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO DESFAVORÁVEIS PARA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF E 905/STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O art. 42 da Lei federal n° 8.213/1991 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2 – A concessão da aposentadoria por invalidez deve atender, além dos elementos do artigo 42 da Lei federal n° 8.213/1991, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. 3 - Assim, a despeito da natureza parcial da incapacidade, se as condições pessoais e sociais do segurado demonstram a inviabilidade fática da sua reinserção no mercado de trabalho, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida impositiva. 4 - O termo inicial do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Inteligência do Tema 862/STJ. 5 – Em se tratando de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014847-37.2019.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROUZELI DA SILVA MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença Vistos etc., Trata-se de Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por Rouzeli Da Silva Martins em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora ter sofrido acidente de trabalho em março do ano de 2011, vindo a fraturar o tornozelo e o pé direito. Afirma que em razão do acidente ocorrido, teve o deferimento do benefício (NB 5453386432) de auxílio-doença, contudo não foi reconhecido pela autarquia como sendo de acidente de trabalho. Assevera que após a cessação do referido benefício, retornou a laborar como cozinheira, contudo em razão dos esforços do labor, a lesão do pé acabou acometendo a coluna. Logo, afirma que se tornou portadora de dores difusas crônicas (CID M65 e M54) e dorsalgia e dor no pé direito (CID M54 e S92), vindo a receber o benefício (NB6054578689) pelo período de 06/05/2011 a 15/07/2018. Assim, fundamenta que em razão das sequelas e o serviço braçal, não consegue realizar mais as atividades laborativas habituais. Logo, requer ao final que o Instituto Nacional do Seguro Social condenado a restabelecer benefício de auxílio-doença e converter em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação em 11/07/2018, e em caso de não concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, requer o deferimento a concessão do benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como a indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando o valor da causa em R$ 77.962,26 (setenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos). A parte requerida apresentou contestação (ID. 71736859). A inicial foi recebida, sendo que este juízo adiou a análise da antecipação da tutela urgência para após a realização da perícia e nomeou o Dr. Diógenes Garrio Carvalho para realização da perícia (ID. 73470466). A parte autora impugnou a contestação (ID. 86494867). Realizada a perícia, o laudo foi vinculado ao ID. 93863303. Intimada, a parte autora pleiteou pela procedência da presente ação (ID. 95657548). Já a parte ré, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Como se vê do relatório, cuida-se de Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por Rouzeli Da Silva Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com efeito, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que razão em parte assiste à parte autora. Segundo se extrai do laudo pericial juntado aos autos, a parte requerente possui incapacidade permanente e parcial para o exercício de atividades laborais, tal como se vê: (...) 2- Entrevista AUTORA REFERE ACIDENTE COM FRATURA EM PÉ DIREITO HÁ 11 ANOS, E DESDE ENTÃO NÃO MAIS TORNOU AS ATIVIDADES. APÓS ALGUNS ANOS AFASTADA DAS ATIVIDADES APRESENTOU DOR NAS COSTAS E NOS OMBROS, SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE OU ATIVIDADE. (...) 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - AUTOR (...) 3- Em 2011 a autora passou a receber Auxílio por Incapacidade Temporária nos períodos de 20.03.2011 a 05.05.2011 e de 06.05.2011 a 11.07.2018 por dores difusas crônicas (CID M65 e M54), bem como dorsalgia e dor no pé direito (CID M54 e S92). As referidas patologias são decorrentes do acidente de trabalho sofrido em março do ano de 2011? R: AS PATOLOGIAS DO PÉ SIM. (...) 6- A autora pode trabalhar em atividade diversa? Quais? R: NÃO (...) 9- Há incapacidade laborativa para atividades que ensejam o uso de força, movimentos repetitivos e longas jornadas em posição ortostática, má postura? R: SIM (...) 11-A incapacidade é total ou parcial? R: PARCIAL 12-Em sendo parcial e permanente, o (a) periciando(a) está apto (a) a exercer outra atividade profissional ou há possibilidade de reabilitação profissional (para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência), analisando-se, no caso concreto, a sua condição física, idade, escolaridade e condições econômicas e sociais? R: NÃO. BAIXA ESCOLARIDADE 13-A incapacidade é permanente ou temporária? R: PERMANENTE (...) 15-Há limitação para o exercício de atividade profissional? R: SIM (...) 18- Há incapacidade para a atividade laboral habitual da autora? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. SIM (...) 4- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – INSS (...) 3. Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) R: SEQUELA DE TRAUMA EM PÉ DIR CID T93.2, HERNIA DE DISCO CID M51 E TENDINITE EM OMBROS CID M75 (...) 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: TOTAL (...) 17.Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? R: LEVES 22.Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? R: SOMENTE A LESÃO DO PÉ (...) 5- Conclusão AUTORA PARCIALMENTE INCAPAZ PARA ATIVIDADE LABORAL No que atine a aposentadoria por invalidez, segundo disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, esta será devida será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50392473120174049999 5039247-31.2017.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 01/03/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (grifo nosso) Logo, em se tratando de incapacidade parcial e permanente para exercer atividade laboral e, levando em consideração que o demandante está incapacitado parcialmente, conforme laudo pericial, a aposentadoria não é devida, porquanto não restou comprovado que as enfermidades o incapacitam para toda e qualquer atividade que venha a exercer, tal como preconiza a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - Submetida a parte autora a perícia médica judicial, que concluiu pela incapacidade laboral de forma parcial e permanente, improcede o pedido de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. II - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - Ap: 00113166820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 25/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019) Por conseguinte, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista sequelas que ocasionaram incapacidade parcial e permanente para exercer a atividade laboral que habitualmente vinha exercendo. Logo, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial realizado, é certo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. I. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. II. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividade laboral diversa da habitual, é cabível a concessão de auxílio-doença. (TRF-4 - REEX: 50623519220124047100 RS 5062351-92.2012.404.7100, Relator: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2013). Portanto, verifica-se que das provas carreadas aos autos, bem como das respostas do laudo médico pericial, comprovada foi que as lesões foram decorrentes de acidente de trabalho. Quanto à existência de danos morais não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Aliás, inclusive em situações de cessação do benefício previdenciário, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem decidindo no sentido de inexistência do dever de indenizar, como se vê: DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. 1. O indeferimento de benefício previdenciário não configura, por si só, conduta ilícita ou abusiva apta a ensejar a condenação por dano moral. Somente se cogita de dano moral quando provada a violação a direito subjetivo que gere abalo moral, em razão de procedimento abusivo por parte da autarquia, já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação. 2. Hipótese em que houve pagamento retroativo das parcelas vencidas e em que não foi provada a ocorrência de conduta abusiva, não havendo se falar em prejuízos morais à parte autora. 3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 5011204-69.2013.404.7107, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 17/06/2015) e desta Turma Recursal (Autos nº 5008567-12.2017.4.04.7009, julgado em 05/12/2018 e Autos nº 5018231-94.2017.4.04.7000, julgado em 07/03/2018, ambos de minha relatoria; Autos nº 5005849-37.2015.4.04.7001, Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 14/08/2017 e Autos nº 5000811-95.2016.4.04.7005, Rel. Juiz Federal Gilson Luiz Inacio, julgado em 15/02/2017). (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50048793520184047000 PR 5004879-35.2018.4.04.7000, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). Partindo dessas premissas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da cessação do auxílio-doença em 11/07/2018 (ID. 71736860), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, devendo o INSS promover a reabilitação profissional da parte autora, de acordo com o art. 79, §1º, do Decreto n. 3.048/99. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-doença à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o quantum ser auferido em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, CPC/2015. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 27.02.2020. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Determino o levantamento dos valores depositado aos autos em favor do perito nomeado. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ROUZELI DA SILVA MARTINS BENEFÍCIO CONCEDIDO: restabelecimento do Auxílio-doença. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: desde a data da cessação do auxílio-doença (17/11/2014), conforme id. 71736860- pág. 01. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Marcio Rogério Martins Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

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Todos os documentos(16)