Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032273-23.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032273-23.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:50

Mandado

27/03/2026, 16:53

Expedição de documento

27/03/2026, 15:12

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:23

Publicação

05/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032273-23.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: VALDEMAR MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Tendo em vista que o INSS intimado para efetuar o pagamento das RPV's expedidas nos autos (ids. 206714695 e 206714697), não fez prova do pagamento, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM, dever-se-á proceder com o sequestro, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, 2º, Prov. 20/2020-CM). Entretanto, é notório que as ordens de bloqueio via SISBAJUD em face do INSS têm sido infrutíferas, uma vez que, reiteradamente, não são encontrados valores disponíveis em suas contas, fato este que se comprova através do extrato de id. 218611361. Portanto, INTIME-SE o INSS, pessoalmente, através de mandado, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento das RPV's expedidas nos autos (ids. 206714695 e 206714697), sob pena de adoção das medidas coercitivas necessárias. Decorrido o prazo supra sem que haja o pagamento, RETORNEM os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 09:40

Expedição de documento

03/02/2026, 09:40

Outras Decisões

03/02/2026, 09:40

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:43

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 10:52

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032273-23.2023.8.11.0003.. AUTOR: VALDEMAR MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL K Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente movida por VALDEMAR MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora, que em 14/01/2020, no local de trabalho, sofreu acidente, caindo e tendo fratura da extremidade discal do rádio, conforme CAT e atestados. Que teve o Pedido do benefício de Auxílio-doença previdenciário, cessado indevidamente pela Autarquia Previdenciária INSS em 15/11/2020, deixando de avaliar a real situação, uma vez que após a consolidação das lesões causadas pelo acidente sofrido foi reduzida sua capacidade laborativa. Afirma a autora, que sofreu redução acentuada de suas condições físicas, após a consolidação das lesões provenientes do referido acidente, a tal ponto que hoje não tem condições de desempenhar suas atividades profissionais normalmente, da mesma maneira que desempenhava antes do acidente. Assevera ainda, que a Autarquia Previdenciária negou ao autor o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, mesmo diante de seu conhecimento das sequelas que implicaram na redução da capacidade funcional da parte Autora, as quais puderam ser verificadas pelo médico no momento da realização da perícia, agindo com negligência, deixando de avaliar a real situação da parte autora que após a consolidação das lesões, sofreu limitações/redução de sua capacidade laborativa que exercia como frentista, pois não consegue mais pegar peso, segurar objetos com a mesma destreza, restando claro, portanto, o direito ao auxílio-doença acidentário até que seja promovida a reabilitação da parte autora, bem como sucessivamente, o benefício de auxílio acidente, com caráter indenizatório. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica. Devidamente citada, a requerida quedou-se inerte. Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao ID. 156212678. O demandante manifestou-se sobre o laudo pericial ao ID 159665660, requerendo, conforme avaliação do perito, que seja concedido benefício de auxílio acidente a partir da cessação do auxílio doença em 15/11/2020, enquanto que a parte requerida ofereceu proposta de acordo. Instada a se manifestar, a proposta não foi aceita pelo requerente. Após, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar redução de capacidade para exercer sua atividade laboral. A parte reclamada foi regularmente citada, mantendo-se inerte, bem como não apresentou contestação, de modo que é revel, devendo, portanto, ser aplicada a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Desta forma, decreto a revelia da parte requerida e, consoante o que me faculta o artigo 330, incisos I e II do CPC, com efeito, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial para a instrução probatória. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, razão assiste a parte autora. Verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões resultou em sequelas que implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (ID. 156212678) e, além disso, inexistem nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Como se vê do laudo pericial, o perito concluiu que o demandante possui limitações para o trabalho: “II. A parte periciada está incapacitada temporariamente ou permanentemente para exercer suas atividades laborais? (X) SIM, o periciando se enontra incapacitado de forma parcial e permanente devido a várias patologiais sintomáticas que compormentem o trablho habitual. III. A parte autora apresentava sequelas em seu corpo de acidente de trabalho sofrido? Pede-se aos senhores peritos que descrevam as sequelas encontradas. Como sequela do acidente de trabalho, há artrose secundária na articulação do punho direito que causa dor e comprometimento de preensão manual. IV. As sequelas encontradas são de cunho permanente? Sim. V. As sequelas se enquadram no anexo III, Quadro 8 do Decreto n. 3.048/99, ou seja, redução da força ou capacidade funcional dos membros? As sequelas resultam de acidente de trabalho? Sim. VI. Qual a data em que a parte autora estará apta a exercer, com normalidade, as atividades que habitualmente exercia? Por quais métodos o Sr. Perito pode prever e fixar o fim da incapacidade da parte Autora? R: A incapacidade é parcial e permanente. As avaliações são o exame físico do local comprometido e análise da radiografia recente que mostra alterações degenerativas na articulação do punho. VII. A capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa especificamente exercida no momento do acidente encontra-se comprometida? Em que proporção? Sim, após acidente houve comprometimento da função do punho em torno de 35% de perda da força de preensão manual com dor residual. VIII. A capacidade da parte autor para atos da vida cotidiano foi reduzida? Em qual proporção? Sim, aquelas atividades em que há necessidades de esforço de média a grande intensidade. IX. As doenças que a parte autora é portadora têm cura? Não. X. Qual o tratamento a que a parte autora deve ser submetida? O tratamento médico foi concluído. XI- Há lesões consolidadas decorrente do acidente de trabalho? Como descrito na CAT, o autor foi acidentado no trabalho na data de 14/01/2020. XII- Tais lesões reduzem a capacidade para o trabalho? Atualmente inativo afastado do trabalho por patologia na coluna”. Logo, em se tratando de incapacidade parcial para exercer atividade laboral e, levando em consideração que o demandante está apto para continuar trabalhando, conforme se deduz do laudo pericial, porquanto não restou comprovado que as enfermidades o incapacitam para toda e qualquer atividade que venha a exercer, não há que se falar em auxílio-doença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício requerido, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa. Logo, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial realizado, é certo que faz jus ao recebimento do benefício auxílio-acidente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 o -F DA LEI 9.494/97, PARA A APLICAÇÃO DA TR NOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME – RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas que as lesões decorrentes de acidente de trabalho resultam em redução da capacidade para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício previdenciário – auxilio acidente. O auxílio acidente será devido a partir do dia da cessação do auxílio-doença. 2. Em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. 3. Os juros moratórios que devem ser fixados, a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. 4. Diante da impossibilidade de fixação, em quantia certa, do valor devido, os honorários devem ser arbitrados quando da liquidação da sentença, pelo juízo de execução. (Apelação / Remessa Necessária 79454/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora a partir de 15/11/2020, abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. Após preclusão desta sentença, em se tratando de verba alimentar, determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Determino o levantamento dos valores depositado aos autos em favor do perito nomeado. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: VALDEMAR MOREIRA DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 15/11/2020. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032273-23.2023.8.11.0003.. AUTOR: VALDEMAR MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332 ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Doutor Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Doutor Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Doutor Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], telefone (66) 98466-1325. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Senhor Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Mandado

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Expedição de documento

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