Tutela Cautelar Antecedente 1001168-09.2022.8.11.0053 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1001168-09.2022.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA, ANNA LAURA CINTRA BARBOZA, JULIANNA CINTRA BARBOZA, GIOVANI SOARES RAMOS para apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC. Intimação para contrarrazões (Agravo Regimental) (AUT) - Intimação do

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA, ANNA LAURA CINTRA BARBOZA, JULIANNA CINTRA BARBOZA, GIOVANI SOARES RAMOS para apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC. Intimação para contrarrazões (Agravo Regimental) (AUT) - Intimação do

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1001168-09.2022.8.11.0053. GIOVANI SOARES RAMOS X AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA Vistos. Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, o primeiro interposto por GIOVANI SOARES RAMOS e o segundo por ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Tutela Cautelar Antecipada para Produção de Provas nº. 1001168-09.2022.8.11.0053, ajuizada em face de AIRTECHS INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA LTDA., ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, com fundamento nos artigos 381, 383 e 487, I, todos do CPC, homologou a prova colhida nestes autos. Por consequência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (ID 348061465). Irresignado, o autor GIOVANI SOARES RAMOS pugna, em suma, pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a tempestividade do pedido principal e determinado o regular prosseguimento do feito, com a apreciação do mérito do pedido indenizatório (ID 348061469). A parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu desprovimento (ID 348061475). Por sua vez, as requeridas ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, inicialmente requerem o parcelamento do preparo recursal em 6 parcelas, alegando impossibilidade financeira para pagamento em parcela única. No mérito, sustentam a nulidade da sentença por três fundamentos principais: (i) ausência de análise da preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) cerceamento de defesa pela realização da perícia sem autorização judicial e sem oportunizar a participação do assistente técnico; e (iii) parcialidade do perito. O autor apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu desprovimento (ID 348061479). Sendo isto o que basta relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: A rigor do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso contrário à Súmula dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdão dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. A esse respeito, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “1. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí está prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ: “o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”) e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2. Ed. 2016, p. 997). E mais: “5. Negar provimento. O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente, quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. O relator também pode negar provimento a recurso invocando jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça – que depende de se encontrar sumulada (art. 932, IV, a, in fine, CPC) ou de ter sido gerada a partir da forma específica dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência (art. 932, IV, c, CPC). O que se procura prestigiar com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamentos dos incidentes próprios. 6. Dar provimento. O relator pode dar provimento ao recurso – mas aí, em respeito ao contraditório, deve primeiro ouvir a parte contrária (art. 932, V, CPC). As mesmas situações que autorizam o relator a negar provimento autorizam-no a dar provimento: a diferença entre os incisos OIV e V do artigo 932, CPC, encontra-se apenas na necessidade de prévia oitiva da parte contrária. O legislador persegue a mesma motivação: prestigiar a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou de corrente de julgamentos dos incidentes próprios. Da decisão cabe agravo interno (art. 1.021,CPC)” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2. Ed. 2016, p. 998). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, estabelecendo a possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante acerca do tema, senão vejamos: Súmula 568/STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Neste contexto, por analogia ao verbete acima transcrito, há de se concluir que, o relator, em qualquer caso, poderá, monocraticamente, dar provimento ou negar seguimento, conforme esteja ou não de acordo com a jurisprudência dominante. Pois bem. Inicialmente, importa destacar que o autor/apelante GIOVANI SOARES RAMOS peticionou nos autos informando a perda do objeto recursal (ID 358548895) A rigor do artigo 998 do Código de Processo Civil, é lícito ao recorrente, até o início do julgamento, desistir do recurso interposto, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, senão vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Diante disso, por se tratar de ato de disposição da parte desistente, unilateral, irretratável e de efeitos imediatos, necessária se faz a homologação da desistência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALECIMENTO DO AGRAVADO - DESISTÊNCIA DO AGRAVANTE - PERDA SUPERVENIENTE DA INTERESSADA - RECURSO PREJUDICADO - Posto o pedido do agravante informando a desistência do presente recurso, julgo prejudicado o recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0521.14.002373-5/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da súmula em 27/03/2015) Assim há de ser homologado o pedido de desistência e julgado prejudicado o recurso de apelação interposto pelo autor/apelante GIOVANI SOARES RAMOS. Por sua vez, no tocante ao apelo apresentado pelas rés/apelantes ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, tem-se que ele não merece sobrepujar ao juízo de prelibação recursal. Com efeito, conforme certificado nos autos (ID 358572891), a referida parte apelante deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido para o recolhimento do preparo recursal. E, como cediço, o preparo é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cuja ausência implica na deserção do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo órgão “ad quem”. Logo, diante da ausência de recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Apenas para registro, seguem precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Indeferida a gratuidade judiciária e não recolhido o preparo no prazo assinalado, não há se falar em admissão do apelo, ante a sua flagrante deserção. Não havendo elemento novo capaz de modificar a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1001218-80.2021.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTIMAÇÃO DO INTERESSADO – NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. [...]. (TJMT - N.U 1004463-58.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência nos moldes do artigo 998 do CPC, com o que, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo autor/apelante GIOVANI SOARES RAMOS. E, NÃO CONHEÇO do apelo apresentado pelas rés/apelantes ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 07 de abril de 2026. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1001168-09.2022.8.11.0053 ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA X GIOVANI SOARES RAMOS. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, em face da decisão que indeferiu o pedidode parcelamento do preparo recursal formulado pelas apelantes, em razão da insuficiência documental e da ausência de demonstração inequívoca da incapacidade de pagamento integralpreparo (ID 352705856). As embargantes aduzem, em síntese, a existência de omissão quanto à análise do saldo bancário disponível, tendo a decisão se limitado aos créditos recebidos. Defendem que há omissão quanto à distinção entre os institutos do parcelamento e da gratuidade de justiça, com aplicação indevida do padrão probatório desta àquele. Argumentam a existência de omissão quanto à natureza imobilizada dos bens declarados no imposto de renda. Destacam que há contradição interna ao reconhecer compromissos financeiros relevantes e, simultaneamente, negar a impossibilidade de pagamento integral. Assim, requerem a concessão de efeito suspensivo e efeito infringente aos embargos, para deferir o pedido de parcelamento (ID 355533854). Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado, salvo quando, ao suprir o vício apontado, a integração do acórdão implicar, como consequência lógica, alteração do resultado (efeitos infringentes). No caso, no que se refere à suposta omissão quanto à análise do saldo bancário, não assiste razão às embargantes. A decisão embargada examinou os extratos bancários por elas apresentados, os quais, por sua própria natureza, revelam tanto os créditos recebidos quanto os saldos disponíveis ao longo do período analisado. O que se consignou, de forma expressa, foi que tais documentos evidenciam movimentações financeiras relevantes e regulares, com ingressos mensais expressivos que, somados, ultrapassam R$ 200.000,00 em curto intervalo temporal, indicando média mensal superior a R$ 50.000,00 por embargante. Diante desse cenário, concluiu-se, de maneira fundamentada, pela existência de capacidade de planejamento financeiro suficiente para suportar o recolhimento do preparo em parcela única, ainda que mediante reorganização de despesas. A mera alegação genérica de comprometimento dos recursos com despesas correntes, desacompanhada de prova concreta acerca de sua natureza, essencialidade e inevitabilidade, não se mostra apta a demonstrar a impossibilidade alegada, razão pela qual não há falar em omissão. Também não prospera a alegação de omissão quanto à distinção entre parcelamento e gratuidade de justiça. Embora se trate de institutos distintos, ambos exigem a demonstração da situação econômica da parte, ainda que em graus diversos. Com efeito, o pedido de parcelamento, fundado no art. 98, §6º, do CPC, não constitui direito automático, demandando a comprovação de que o pagamento integral comprometeria o sustento da parte. Nesse contexto, a exigência de documentos como declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos bancários não representa aplicação indevida do regime da gratuidade, mas sim a observância de um padrão probatório mínimo necessário à aferição da real capacidade econômica. As embargantes, entretanto, limitaram-se à juntada de extratos bancários, descumprindo a determinação judicial sem justificativa plausível, circunstância que afasta qualquer alegação de omissão ou excesso na exigência probatória. No tocante à alegada omissão quanto à natureza dos bens declarados no imposto de renda, a própria argumentação revela sua inconsistência. Isso porque, não tendo sido apresentadas as declarações fiscais, não havia como a decisão embargada analisar a natureza dos bens nelas eventualmente indicados. A omissão, nesse ponto, decorre da inércia das próprias embargantes. De todo modo, ainda que se admitisse a existência de bens imobilizados, tal circunstância não afastaria a necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento, sobretudo quando evidenciada a existência de fluxo financeiro expressivo e regular. Igualmente não se verifica a alegada contradição interna. A decisão embargada reconheceu a existência de compromissos financeiros relevantes, como financiamento imobiliário e despesas com cartão de crédito, mas corretamente concluiu que tais encargos, por si sós, não demonstram a impossibilidade de arcar com o preparo. São premissas compatíveis, pois a existência de despesas elevadas não implica, automaticamente, incapacidade financeira, sendo indispensável a comprovação de que tais gastos são essenciais, inadiáveis e incomprimíveis, o que não foi demonstrado. Ao contrário, as movimentações financeiras revelam capacidade de gestão de recursos que permite, em tese, a reorganização das despesas para cumprimento da obrigação processual. O ponto central permanece inalterado: não houve demonstração objetiva e inequívoca da impossibilidade de pagamento integral do preparo recursal. Os elementos constantes dos autos indicam recebimentos mensais significativos, capacidade de honrar compromissos de elevado valor e ausência de prova quanto à inexistência de reservas, investimentos ou outras fontes de recursos. A simples afirmação de comprometimento da renda não supre o ônus probatório que incumbe à parte, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quando não acompanhada de documentação idônea. Ademais, importa registar que as apelantes/embargantes não atenderam integralmente à determinação judicial, exarada ao ID350108857. Com efeito, embora tenham apresentado extratos bancários recentes, deixaram de juntar documentos essenciais à aferição de sua capacidade econômica, notadamente as declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios e comprovantes de rendimentos, tais como holerites, contracheques, pró-labore ou declarações de rendimentos. A ausência desses documentos impede a análise global do patrimônio, das receitas e da situação fiscal das requerentes, sobretudo considerando que o preparo recursal, no valor de R$ 30.000,00, decorre de causa avaliada em R$ 1.000.000,00. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, igualmente não merece acolhimento. Trata-se de medida excepcional, que exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou do risco de dano grave ou de difícil reparação. Nenhum desses requisitos se encontra presente. As razões expostas evidenciam a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ademais, não há risco de dano grave, uma vez que o cumprimento do preparo constitui ônus processual legalmente previsto, cuja observância foi oportunizada às embargantes, que, todavia, não comprovaram a impossibilidade de cumpri-lo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de março de 2026. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento do preparo recursal formulado pelas apelantes, em razão da insuficiência documental e da ausência de demonstração inequívoca da incapacidade de pagamento integral preparo. Assim, determino a intimação das apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam ao recolhimento integral do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de março de 2026. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1001168-09.2022.8.11.0053 GIOVANI SOARES RAMOS X ANNA LAURA CINTRA BARBOZA, JULIANNA CINTRA BARBOZA E GIOVANI SOARES RAMOS. Visto. As apelantes ANNA LAURA CINTRA BARBOZA, JULIANNA CINTRA BARBOZA, GIOVANI SOARES RAMOS pleiteiam o parcelamento do preparo recursal, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Pois bem. O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, constitui medida excepcional que visa garantir o acesso à justiça àqueles que, embora não sejam hipossuficientes a ponto de fazer jus à gratuidade da justiça, enfrentam dificuldade financeira momentânea para arcar com o valor integral das despesas processuais de uma só vez. Contudo, para a concessão de tal benefício, faz-se necessária a comprovação da alegada dificuldade financeira, mediante documentação idônea que demonstre a impossibilidade de pagamento integral do preparo recursal em parcela única, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, DETERMINO que as apelantes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem documentos hábeis a comprovar sua situação financeira atual, tais como: Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios; extratos bancários dos últimos três meses; comprovantes de rendimentos e demais documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 12:00

Documento

23/02/2026, 12:00

Mero expediente

18/02/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:35

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:48

Movimentação processual

12/02/2026, 12:43

Documentos

Intimação para contrarrazões (Agravo Regimental) (AUT)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1001168-09.2022.8.11.0053. GIOVANI SOARES RAMOS X AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA Vistos. Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, o primeiro interposto por GIOVANI SOARES RAMOS e o segundo por ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Tutela Cautelar Antecipada para Produção de Provas nº. 1001168-09.2022.8.11.0053, ajuizada em face de AIRTECHS INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA LTDA., ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, com fundamento nos artigos 381, 383 e 487, I, todos do CPC, homologou a prova colhida nestes autos. Por consequência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (ID 348061465). Irresignado, o autor GIOVANI SOARES RAMOS pugna, em suma, pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a tempestividade do pedido principal e determinado o regular prosseguimento do feito, com a apreciação do mérito do pedido indenizatório (ID 348061469). A parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu desprovimento (ID 348061475). Por sua vez, as requeridas ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, inicialmente requerem o parcelamento do preparo recursal em 6 parcelas, alegando impossibilidade financeira para pagamento em parcela única. No mérito, sustentam a nulidade da sentença por três fundamentos principais: (i) ausência de análise da preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) cerceamento de defesa pela realização da perícia sem autorização judicial e sem oportunizar a participação do assistente técnico; e (iii) parcialidade do perito. O autor apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu desprovimento (ID 348061479). Sendo isto o que basta relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: A rigor do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso contrário à Súmula dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdão dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. A esse respeito, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “1. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí está prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ: “o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”) e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2. Ed. 2016, p. 997). E mais: “5. Negar provimento. O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente, quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. O relator também pode negar provimento a recurso invocando jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça – que depende de se encontrar sumulada (art. 932, IV, a, in fine, CPC) ou de ter sido gerada a partir da forma específica dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência (art. 932, IV, c, CPC). O que se procura prestigiar com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamentos dos incidentes próprios. 6. Dar provimento. O relator pode dar provimento ao recurso – mas aí, em respeito ao contraditório, deve primeiro ouvir a parte contrária (art. 932, V, CPC). As mesmas situações que autorizam o relator a negar provimento autorizam-no a dar provimento: a diferença entre os incisos OIV e V do artigo 932, CPC, encontra-se apenas na necessidade de prévia oitiva da parte contrária. O legislador persegue a mesma motivação: prestigiar a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou de corrente de julgamentos dos incidentes próprios. Da decisão cabe agravo interno (art. 1.021,CPC)” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2. Ed. 2016, p. 998). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, estabelecendo a possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante acerca do tema, senão vejamos: Súmula 568/STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Neste contexto, por analogia ao verbete acima transcrito, há de se concluir que, o relator, em qualquer caso, poderá, monocraticamente, dar provimento ou negar seguimento, conforme esteja ou não de acordo com a jurisprudência dominante. Pois bem. Inicialmente, importa destacar que o autor/apelante GIOVANI SOARES RAMOS peticionou nos autos informando a perda do objeto recursal (ID 358548895) A rigor do artigo 998 do Código de Processo Civil, é lícito ao recorrente, até o início do julgamento, desistir do recurso interposto, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, senão vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Diante disso, por se tratar de ato de disposição da parte desistente, unilateral, irretratável e de efeitos imediatos, necessária se faz a homologação da desistência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALECIMENTO DO AGRAVADO - DESISTÊNCIA DO AGRAVANTE - PERDA SUPERVENIENTE DA INTERESSADA - RECURSO PREJUDICADO - Posto o pedido do agravante informando a desistência do presente recurso, julgo prejudicado o recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0521.14.002373-5/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da súmula em 27/03/2015) Assim há de ser homologado o pedido de desistência e julgado prejudicado o recurso de apelação interposto pelo autor/apelante GIOVANI SOARES RAMOS. Por sua vez, no tocante ao apelo apresentado pelas rés/apelantes ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, tem-se que ele não merece sobrepujar ao juízo de prelibação recursal. Com efeito, conforme certificado nos autos (ID 358572891), a referida parte apelante deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido para o recolhimento do preparo recursal. E, como cediço, o preparo é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cuja ausência implica na deserção do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo órgão “ad quem”. Logo, diante da ausência de recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Apenas para registro, seguem precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Indeferida a gratuidade judiciária e não recolhido o preparo no prazo assinalado, não há se falar em admissão do apelo, ante a sua flagrante deserção. Não havendo elemento novo capaz de modificar a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1001218-80.2021.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTIMAÇÃO DO INTERESSADO – NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. [...]. (TJMT - N.U 1004463-58.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência nos moldes do artigo 998 do CPC, com o que, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo autor/apelante GIOVANI SOARES RAMOS. E, NÃO CONHEÇO do apelo apresentado pelas rés/apelantes ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 07 de abril de 2026. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1001168-09.2022.8.11.0053 ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA X GIOVANI SOARES RAMOS. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANNA LAURA CINTRA BARBOZA e JULIANNA CINTRA BARBOZA, em face da decisão que indeferiu o pedidode parcelamento do preparo recursal formulado pelas apelantes, em razão da insuficiência documental e da ausência de demonstração inequívoca da incapacidade de pagamento integralpreparo (ID 352705856). As embargantes aduzem, em síntese, a existência de omissão quanto à análise do saldo bancário disponível, tendo a decisão se limitado aos créditos recebidos. Defendem que há omissão quanto à distinção entre os institutos do parcelamento e da gratuidade de justiça, com aplicação indevida do padrão probatório desta àquele. Argumentam a existência de omissão quanto à natureza imobilizada dos bens declarados no imposto de renda. Destacam que há contradição interna ao reconhecer compromissos financeiros relevantes e, simultaneamente, negar a impossibilidade de pagamento integral. Assim, requerem a concessão de efeito suspensivo e efeito infringente aos embargos, para deferir o pedido de parcelamento (ID 355533854). Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado, salvo quando, ao suprir o vício apontado, a integração do acórdão implicar, como consequência lógica, alteração do resultado (efeitos infringentes). No caso, no que se refere à suposta omissão quanto à análise do saldo bancário, não assiste razão às embargantes. A decisão embargada examinou os extratos bancários por elas apresentados, os quais, por sua própria natureza, revelam tanto os créditos recebidos quanto os saldos disponíveis ao longo do período analisado. O que se consignou, de forma expressa, foi que tais documentos evidenciam movimentações financeiras relevantes e regulares, com ingressos mensais expressivos que, somados, ultrapassam R$ 200.000,00 em curto intervalo temporal, indicando média mensal superior a R$ 50.000,00 por embargante. Diante desse cenário, concluiu-se, de maneira fundamentada, pela existência de capacidade de planejamento financeiro suficiente para suportar o recolhimento do preparo em parcela única, ainda que mediante reorganização de despesas. A mera alegação genérica de comprometimento dos recursos com despesas correntes, desacompanhada de prova concreta acerca de sua natureza, essencialidade e inevitabilidade, não se mostra apta a demonstrar a impossibilidade alegada, razão pela qual não há falar em omissão. Também não prospera a alegação de omissão quanto à distinção entre parcelamento e gratuidade de justiça. Embora se trate de institutos distintos, ambos exigem a demonstração da situação econômica da parte, ainda que em graus diversos. Com efeito, o pedido de parcelamento, fundado no art. 98, §6º, do CPC, não constitui direito automático, demandando a comprovação de que o pagamento integral comprometeria o sustento da parte. Nesse contexto, a exigência de documentos como declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos bancários não representa aplicação indevida do regime da gratuidade, mas sim a observância de um padrão probatório mínimo necessário à aferição da real capacidade econômica. As embargantes, entretanto, limitaram-se à juntada de extratos bancários, descumprindo a determinação judicial sem justificativa plausível, circunstância que afasta qualquer alegação de omissão ou excesso na exigência probatória. No tocante à alegada omissão quanto à natureza dos bens declarados no imposto de renda, a própria argumentação revela sua inconsistência. Isso porque, não tendo sido apresentadas as declarações fiscais, não havia como a decisão embargada analisar a natureza dos bens nelas eventualmente indicados. A omissão, nesse ponto, decorre da inércia das próprias embargantes. De todo modo, ainda que se admitisse a existência de bens imobilizados, tal circunstância não afastaria a necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento, sobretudo quando evidenciada a existência de fluxo financeiro expressivo e regular. Igualmente não se verifica a alegada contradição interna. A decisão embargada reconheceu a existência de compromissos financeiros relevantes, como financiamento imobiliário e despesas com cartão de crédito, mas corretamente concluiu que tais encargos, por si sós, não demonstram a impossibilidade de arcar com o preparo. São premissas compatíveis, pois a existência de despesas elevadas não implica, automaticamente, incapacidade financeira, sendo indispensável a comprovação de que tais gastos são essenciais, inadiáveis e incomprimíveis, o que não foi demonstrado. Ao contrário, as movimentações financeiras revelam capacidade de gestão de recursos que permite, em tese, a reorganização das despesas para cumprimento da obrigação processual. O ponto central permanece inalterado: não houve demonstração objetiva e inequívoca da impossibilidade de pagamento integral do preparo recursal. Os elementos constantes dos autos indicam recebimentos mensais significativos, capacidade de honrar compromissos de elevado valor e ausência de prova quanto à inexistência de reservas, investimentos ou outras fontes de recursos. A simples afirmação de comprometimento da renda não supre o ônus probatório que incumbe à parte, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quando não acompanhada de documentação idônea. Ademais, importa registar que as apelantes/embargantes não atenderam integralmente à determinação judicial, exarada ao ID350108857. Com efeito, embora tenham apresentado extratos bancários recentes, deixaram de juntar documentos essenciais à aferição de sua capacidade econômica, notadamente as declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios e comprovantes de rendimentos, tais como holerites, contracheques, pró-labore ou declarações de rendimentos. A ausência desses documentos impede a análise global do patrimônio, das receitas e da situação fiscal das requerentes, sobretudo considerando que o preparo recursal, no valor de R$ 30.000,00, decorre de causa avaliada em R$ 1.000.000,00. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, igualmente não merece acolhimento. Trata-se de medida excepcional, que exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou do risco de dano grave ou de difícil reparação. Nenhum desses requisitos se encontra presente. As razões expostas evidenciam a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ademais, não há risco de dano grave, uma vez que o cumprimento do preparo constitui ônus processual legalmente previsto, cuja observância foi oportunizada às embargantes, que, todavia, não comprovaram a impossibilidade de cumpri-lo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de março de 2026. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 1001168-09.2022.8.11.0053 Valor da causa: R$ 1.000.000,00 ESPÉCIE: [Liminar]->TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Nome: GIOVANI SOARES RAMOS Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 1225, - DE 1125 A 1969 - LADO ÍMPAR, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-600 POLO PASSIVO: Nome: AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME Endereço: SENADOR JONAS PINHEIRO, S/N, HANGAR 05, AEROPORTO, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: ANNA LAURA CINTRA BARBOZA Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, apto 404, Ed. Nicolina, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-300 Nome: JULIANNA CINTRA BARBOZA Endereço: AVENIDA SENADOR FILINTO MÜLLER, 1588, Ed. Superia - apto. 903, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-500 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE requerida/ recorrida para que querendo apresente ás contrarrazões, no prazo legal. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 15 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001168-09.2022.8.11.0053.. REQUERENTE: GIOVANI SOARES RAMOS REQUERIDO: AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME, ANNA LAURA CINTRA BARBOZA, JULIANNA CINTRA BARBOZA Vistos etc. Cuida-se de tutela cautelar antecipada para produção de provas formulada por Giovani Soares Ramos em face de Airtechs Indústria Aeronáutica Brasileira LTDA, Anna Laura Cintra Barboza e Julianna Cintra Barboza, todos qualificados nos autos. Afirma o autor que adquiriu uma aeronave (PIPER PA-46-350P, nº 4636457, prefixo PP-AAM, categoria TPP, modelo Malibu Mirage, fabricado no ano de 2009) que sofrera um acidente em 19.09.2015, bem assim buscou os serviços das requeridas para reparação da aeronave. Alega, contudo, que transcorridos mais de 03 (três) anos e gastos R$ 538.616,43, a aeronave ainda apresentava problemas de navegabilidade e insegurança no transporte aéreo. Com lastro nestas premissas, postula pelo deferimento da produção antecipada de provas para averiguar eventual ilícios praticados pelas requeridas na inadequação dos serviços, visando a reparação na esfera cível e representação criminal. Custas pagas ao ID 91407783. Tutela deferida ao ID 91961117. Laudo pericial ao ID 100268706. Laudo pericial complementar ao ID 163707131. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 383 do CPC é processada por meio de ação autônoma, sendo admitida nos casos em que “haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação” Em razão disso, a cognição do juiz é extremamente limitada, não podendo avaliar a suficiência da prova nem se pronunciar sobre os fatos e suas consequências jurídicas, nos termos do art. 382, § 2º do CPC. A atuação judicial se restringe em garantir o conhecimento e a participação dos interessados na produção probatória, sendo admissível apenas a análise sumária dos contornos formais da produção da prova. Escapa, nesse momento, toda e qualquer questão valorativa das provas. Deve-se, pois, analisar a prova antecipada unicamente no seu aspecto formal (legalidade). A requerida se insurge quanto a parcialidade do perito nomeado (ID 168057751), e, por consequência, a nulidade da perícia realizada. Contudo, sem razão ao requerido, isso porque, o pedido se revela precluso, à luz do que prescreve o art. 465, § 1º do CPC: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; Assim, conforme se observa, caberia a parte interessada (autor ou requerido), no prazo de 15 dias da nomeação, impugnar a nomeação do perito, o que não ocorreu nos autos, já que o expert fora nomeada aos 08.08.2022 (ID 91961117), e os requeridos citados aos 06.09.2022 (ID 94445229 – ANNA LAURA e ID 94445215 – JULIANNA CINTRA). Ocorre que, devidamente citadas da decisão liminar que deferiu o pedido para a realização da perícia, bem assim nomeou o expert, as partes nada opuseram quanto a parcialidade do perito. Somente após a realização da perícia, e suas explicações complementares, já no ano de 2024, é que as requeridas invocaram a tese de parcialidade pericial, em nítido descompasso com a legislação processual. Não bastasse a ausência de tempestividade, o pleito não encontra baliza na norma de regência, já que ausentes quaisquer das alegações previstas no art. 144 (impedimento) ou art. 145 (suspeição), ambos do CPC. Isso porque, como cediço, o perito nomeado pelo juízo, por força do art. 149 do CPC, é considerado um auxiliar da justiça, e, aos auxiliares da justiça, por forla do art. 148, II, do CPC, aplicam-se as regras de suspeição e impedimento previstas nos arts. 144 e 145, ambos do CPC. Portanto, inexistindo qualquer apontamento, ou comprovação desse eventual apontamento, de que a nomeação do perito viola tais artigos (leia-se, os arts. 144 e 145 do CPC), não há o que falar em parcialidade do perito, motivo pelo qual a petição de ID 168057751 é rejeitada. Superada essa questão, voltamos ao centro do presente incidente de produção antecipada de provas. No ponto, a prova foi realizada dentro dos ditames constitucionais e processuais, inexistindo questão formal a ser analisada por este juízo. Repita-se que inexiste análise meritória. O expert realizou seu trabalho nos autos, bem assim apresentou informações complementares às alegações do requerido, de modo que foi possível averiguar as condições da aeronave, bem assim responder todos aos quesitos apontados pelas partes, conforme retratadas no laudo pericial e seu complemento, de IDs 100268706 e 163707131. Esclarece-se que eventuais discussões sobre valoração das provas produzidas nesse incidente de produção antecipada de provas deverá ser aviada pelo meio processual adequado, escapando da análise sumária desse expediente. Assim, revela-se a finalização dessa antecipação de provas. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, HOMOLOGO a prova colhida nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos art. 381 a 383 c.c art. 487, I, todos do CPC. Custas pelo requerido. Honorários em 10% do valor atualizado da causa, em razão da evidente resistência dos requeridos na produção da prova. Nesse sentido: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de prova somente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova pleiteada, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 2. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10504863120218260100 SP 1050486-31.2021.8.26.0100, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) (Destaquei). Trata-se de processo eletrônico, de modo que desnecessária a providência prevista no art. 383, parágrafo único, do CPC. O pedido de ID 131262865 e o pedido de reconsideração (ID 148670785) não subsistem, pois já analisados e indeferidos, cabendo a parte a protocolização da sua ação indenizatória. Ademais, analisando, afere-se a mera conversão deste incidente de produção antecipada de provas em ação indenizatória serviria apenas para protelar o andamento e tumultuar seu andamento. Veja-se que não se está dizendo que o patrono está assim agindo, mas a mera conversão da ação, enquanto ainda não resolvida da questão da prova, que pode ser objeto de recurso, tumultuaria o andamento processual. Intimem-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1001168-09.2022.8.11.0053.. REQUERENTE: GIOVANI SOARES RAMOS REQUERIDO: AIRTECHS - INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA LTDA - ME, ANNA LAURA CINTRA BARBOZA, JULIANNA CINTRA BARBOZA Vistos etc. Cuida-se de tutela cautelar antecipada para produção de provas formulada por Giovani Soares Ramos em face de Airtechs Indústria Aeronáutica Brasileira LTDA, Anna Laura Cintra Barboza e Julianna Cintra Barboza, todos qualificados nos autos. Afirma o autor que adquiriu uma aeronave (PIPER PA-46-350P, nº 4636457, prefixo PP-AAM, categoria TPP, modelo Malibu Mirage, fabricado no ano de 2009) que sofrera um acidente em 19.09.2015, bem assim buscou os serviços das requeridas para reparação da aeronave. Alega, contudo, que transcorridos mais de 03 (três) anos e gastos R$ 538.616,43, a aeronave ainda apresentava problemas de navegabilidade e insegurança no transporte aéreo. Com lastro nestas premissas, postula pelo deferimento da produção antecipada de provas para averiguar eventual ilícios praticados pelas requeridas na inadequação dos serviços, visando a reparação na esfera cível e representação criminal. Custas pagas ao ID 91407783. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz a concedera a tutela de urgência (cautelar ou antecipada) quando verossímeis os fatos articulados pela parte requerente, bem como houver risco de grave dano, e, ainda, o pedido estiver vazado em prova inequívoca. In casu, os requisitos autorizadores da tutela cautelar estão presentes, pois os fatos são verossímeis, já que articulados de modo a ilustrar a situação vivenciada pelo autor. Ademais, a vasta documentação anexada com a exordial comprova o narrado. Ainda, destaca-se que a produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 383 do CPC é processada por meio de ação autônoma, sendo admitida nos casos em que “haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação” Em razão disso, a cognição do juiz é extremamente limitada, não podendo avaliar a suficiência da prova nem se pronunciar sobre os fatos e suas consequências jurídicas, nos termos do art. 382, § 2º do CPC. A atuação judicial restringe-se em garantir o conhecimento e a participação dos interessados na produção probatória, sendo admissível apenas a análise sumária dos contornos formais da prova, de modo que a cognição do juiz, o contraditório e a ampla defesa na sua máxima extensão ficam postergados para ação principal. Não se confunde a ação principal (cognição exauriente) sobre direito material das partes, com a presente antecipatória de provas (cognição sumária). Ainda, destaca-se que também se encontra presente o risco de grave dano, elemento essencial à concessão da liminar postulada pela parte requerente na prefacial. Isso porque, provimento final desta demanda, infelizmente, pode perdurar por longo hiato temporal (não obstante o esforço deste Magistrado e dos zelosos Servidores deste Juízo). O feito é complexo e demanda prova pericial para averiguar eventual irregularidades, de modo que se revela pertinente seu deferimento nesse momento processual. Portanto, presentes os requisitos legais, o deferimento do pleito é mister. Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada para deferir o pedido de produção de provas manejado por Giovani Soares Ramos, qualificado nos autos, para e DETERMINAR: (i) prova pericial na aeronave indicada na exordial; e, (ii) a exibição de documentos pela Anac de toda a documentação referente à aeronave indicada na exordial sobre as ordens de serviços expedidas pelas requeridas, a íntegra do processo de certificação da requerida (Airtechs - CNPJ nº 07.688.986/0001-83) e todos os planos da aeronave a partir de maio de 2016. Para a realização da pericia NOMEIO a empresa Forense Lab © - Perícias & Consultoria (CNPJ N° 30.359.101/0001-14), podendo ser localizada no endereço Ed: Helbor Dual Business Office & Corporate, sala 1405 - Av. Dr. Hélio Ribeiro, N° 525 – Bairro Alvorada - CEP N° 78.048-250 - Cuiabá/MT, E-mail: [email protected] e Telefone: (65)98112-2338, para realizar perícia para realizar a perícia na aeronave e responder aos quesitos das partes. Os honorários periciais ficarão a cargo dos autores. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos termos do artigo 465, § 1º do CPC. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de dez (10) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes. Ato contínuo, intime-se o Sr. Perito acerca da sua nomeação e dos quesitos formulados, para que apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor devido dos honorários, sendo que, 50% será liberado no início da perícia e o restante após o depósito do laudo em Juízo. A seguir intime-se o Sr. Perito a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias.. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo sucesso de cinco (05) dias, primeiro a parte autora e após a parte ré. Expeça-se o respectivo ofício à Anac para apresentar os documentos indicados. É cediço que uma das maiores mazelas do Poder Judiciário é o volume de processos e a alta carga de serviço. Por tais razões, faculta-se a autora a retirada do respectivo ofício e protocolo junto a agencia respectiva, tudo mediante posterior informações nos autos. CITEM-SE as requeridas para contestação e intimem-se sobre a nomeação do perito, quesitos e assistentes, conforme acima indicado. Cumpra-se SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 8 de agosto de 2022. Juiz(a) de Direito

09/08/2022, 00:00

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