Execução Fiscal 0004694-28.2011.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0004694-28.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/07/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 03:28

Definitivo

06/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

14/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:07

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:11

Publicação

18/02/2025, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0004694-28.2011.8.11.0007.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L. E. DELA JUSTINA - EPP Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo executado (id. 160354491) em face da sentença lançada no id. 151934800, ao argumento de incorrência em erro material, considerando que a parte exequente requereu expressamente a não condenação em honorários advocatícios, sem que houvesse apreciação específica do referido pedido. Direto ao ponto, os embargos de declaração, estabelece o art. 1.022 do CPC, são espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois se destinam única e exclusivamente a: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Pois bem, assiste razão ao embargante ao alegar o erro material quanto à apreciação do pedido de não condenação em honorários advocatícios, ante a consumação da prescrição, formulado pelo exequente, uma vez que a análise desse ponto é imprescindível para garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, considerando que a decisão sobre a não condenação em honorários impacta diretamente nas obrigações processuais da parte, especialmente no que tange à responsabilidade pelo pagamento dos referidos honorários. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para RETIFICAR a sentença, a fim de constar a isenção de custas e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 921, §5º, do CPC. Inalteradas as demais disposições da sentença. Fica reaberto o prazo para apresentação de outros recursos. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

16/02/2025, 17:24

Expedição de documento

16/02/2025, 17:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/02/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 08:33

Ato ordinatório

10/07/2024, 08:33

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 17:46

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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