Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005686-30.2020.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005686-30.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005686-30.2020.8.11.0015. EXEQUENTE: TANIA MARA VILCHES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. TANIA MARA VILCHES promove CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 71669776), tendo apresentado nos Ids. 71671258, 71671259, 71671269 e 71671270 tabelas de cálculo com o valor que entende devido. Os autos foram enviados à Contadoria Judicial, e esta apresentou nova planilha de cálculo (Ids. 131291105 e 131291107). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução sob o argumento de que, em síntese “... a contadoria judicial equivoca-se na base de cálculo das férias e do 1/3 constitucional, uma vez que apenas repetiu a base apresentada pela parte contrária...os cálculos apresentados pela contadoria judicial estão errados, uma vez que não atende à correta aplicação base de cálculo, razão pela qual deve ser acolhida a presente manifestação, reduzindo-se o excesso de valores...” (Id. 132539363). Intimada, a Parte Exequente não se manifestou. É o relato do necessário. O excesso de execução alegado pelo ESTADO DE MATO GROSSO tem por fundamento o fato de que as férias e o respectivo acréscimo de 1/3 constitucional foram calculados em base de cálculo errônea. Nos Ids. 132539365 e 132539366 foram apresentadas as fichas financeiras da exequente do período de 2015 a 2020. Em análise da planilha elaborada pela Contadoria Judicial (Id. 131291107) em comparação com as fichas financeiras da Autora verifico que a base de cálculo apresentada está correta, pois foi elaborada considerando mês a mês do período aquisitivo. Por outro lado, o parecer contábil apresentado pelo Estado de Mato Grosso considerou como base de cálculo das férias o “último subsídio recebido por cada vínculo” (Item II, “B”, da pág. 04 do Id. 132539364). A diferença nos cálculos, portanto, decorre da metodologia aplicada pelo Estado de Mato Grosso, que não é a correta, pois a base de cálculo deve considerar o período proporcional mês a mês de cada período aquisitivo, e não somente a última remuneração de cada vínculo, estando, portanto, correta a planilha de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 132539363) e, em consequência, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Id. 131291107. Transitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ou o Precatório, conforme o caso, observando o que dispõe o Provimento nº 20/2020-CM. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Sentença Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005686-30.2020.8.11.0015.. Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO opôs EMBARGOS ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor de TANIA MARA VILCHES, alegando incorreção no cálculo do crédito e excesso de execução. Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Assiste parcial razão ao embargante. Salvou outro erro não identificado por este juízo, o cálculo apresentado pela exequente traz o recebimento de uma remuneração bruta de R$ 1.322,87 no mês 08/2015, com relação ao vínculo 24. Contudo, no respectivo holerite apresentado (ID 71669781) consta que houveram pagamentos imprescritos apenas entre os meses de maio e julho de 2015, havendo em 02/2016 sido efetuado pagamento de subsídios complementares referentes a estes meses, mais gratificação natalina. Nos demais pontos, a memória de cálculo da exequente mostra-se correta, não havendo que se falar em duplicidade de valores. Diante do exposto, reconheço a parcial incorreção do cálculo apresentado pela exequente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preclusa a via recursal, DETERMINO, em observância ao disposto no artigo 52, II, da Lei 9.099/95, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo de atualização do crédito, competindo ao servidor responsável apresentar memória atualizada e discriminada em consonância com os critérios estabelecidos no título judicial (ID 39358605) e observados na metodologia apresentada no cálculo da exequente (ID 71671269), isto é, com a individualização dos vínculos contratuais e cada remuneração bruta paga. No tocante ao cálculo das férias, atente-se o contador judicial para a exclusão de qualquer valor recibo pela exequente a título de gratificação natalina, bem como a necessidade do cômputo dos subsídios adimplidos em caráter posterior e complementar em folha de pagamento indicativa da rescisão do vínculo contratual, a exemplo dos pagamentos efetuados no vínculo 24 em 02/2016 (71669781 - Pág. 6). Com o aporte do cálculo judicial, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de 5 dias, retornando os autos conclusos em seguida. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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