Apelação Cível 1005712-76.2022.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1005712-76.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

07/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2024, 07:37

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 07:37

Trânsito em julgado

05/06/2024, 08:00

Decurso de Prazo

05/06/2024, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 01:04

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. VALOR DA MULTA. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Carece de interesse recursal quanto a discussão de reparação de dano moral, tendo em vista ausência de condenação. As astreintes devem ser mantidas assim como o valor, em razão do reiterado descumprimento da decisão liminar.

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento

08/05/2024, 14:44

Não-Provimento

08/05/2024, 14:43

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 22:54

Mérito

07/05/2024, 22:37

Para julgamento de mérito

29/04/2024, 10:08

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005712-76.2022.8.11.0041.. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): VIACAO JUINA LTDA - EPP Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer interposta pela VIAÇÃO JUÍNA LTDA – EPP em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A autora, em síntese, afirma que firmou com a empresa Tut Transportes Ltda. – em Recuperação Judicial, contrato de locação de imóvel para fins comerciais, com vigência de 01/01/2021 a 31/12/2024, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua do Contorno, n.° 171, Bairro Senhor dos Passos, Cuiabá-MT, CEP 78.048-100. No entanto, desde que tomou posse no imóvel vem requerendo que a concessionária forneça energia no local, contudo, a mesma vem criando dificuldades em virtude da existência de débito pretéritos em nome da empresa Tut Transportes Ltda. Sustenta que não tem obrigação alguma em quitar débitos pretéritos em nome de terceiro. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a requerida (i) efetive a religação da energia elétrica na unidade consumidora n° 6/353663-8, situada no imóvel locado pela requerente, a fim de garantir o regular fornecimento de energia; (ii) realize a transferência da titularidade da unidade consumidora para a requerente; e (iii) se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica na referida unidade consumidora, sob o argumento de existir débitos pretéritos ao período da locação. Ao final, requer a procedência da ação confirmando os pedidos liminares e, ainda, condenar a requerida ao ônus de sucumbência. A liminar foi concedia, no Id. 77679236. A requerida foi citada no dia 24/03/2022, conforme certidão no Id. 80571215. No Id. 81420982, a parte autora informa o descumprimento da liminar; e reitera no Id. 83106064 e 84234591. A requerida mesmo intimada a manifestar sobre o descumprimento da liminar permaneceu inerte (Id. 83327573); mais uma vez intimada para comprovar o cumprimento da decisão liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com a majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no caso de descumprimento (Id. 84552792). Em seguida, a requerida afirma que a liminar ainda não havia sido cumprida “em função de deficiências técnicas encontradas na UC do autor que, até então, era um cliente GA (de média tensão), sendo elas: - Transformador 225 kva queimado (o qual o concerto é de responsabilidade do cliente). - Caixa de medição fora da norma de ligação de clientes GA, onde o mesmo deverá adequá-la à norma vigente. - Não possui ramal de entrada do transformador até a caixa de medição.” Diante disso, pugna que a parte autora sane os problemas apontados pois são de sua responsabilidade (Id. 84712735). No que tange a titularidade informa o cumprimento, sendo gerada uma nova unidade consumidora nº 3543124 - VIAÇÃO JUINA LTDA EPP. Ao final, requer dilação do prazo para o cumprimento da determinação. No Id. 86301740, o autor informa que a liminar foi cumprida tão somente em 27/05/2022 e pugna pela fixação da multa ante o descumprimento. Na contestação, a requerida alega não foi possível cumprir a liminar porque o imóvel não estava adequado para receber a ligação; suscita preliminar de perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a obtenção satisfação e integral da pretensão; inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de documentos comprobatórios acerca da negativa do atendimento; no mérito, requer a improcedência do pedido inicial em razão a regularidade de procedimento pela concessionária. Ao final pugna pela improcedência da ação (Id. 86383735). Impugnação, no Id. 89295295. Saneador, no Id. 117403772. É o relatório. Fundamento e decido. A tese referente à ausência de documentos aptos a comprovar os fatos alegados na inicial, conquanto arguida como preliminar, se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Antes de analisar os requisitos atinentes a responsabilidade civil, verifica-se que a relação de consumo no caso sub judice é patente, razão pela qual devem incidir as disposições do código consumerista. In casu, cinge a questão acerca da negativa de ligação do fornecimento de água e transferência de titularidade, bem como a existência de débito pretérito em nome de terceiro. Analisando os documentos acostados aos autos (Id. 77085702), verifico que a autora juntou os documentos comprobatórios suficientes para embasar o pedido inicial, tais como: contrato de locação do imóvel, o pedido administrativo de mudança de titularidade em 2020, protocolos, formulário de solicitação de contrato de fornecimento de energia e email, Portanto, assiste razão a parte autora. Sabe-se que a dívida decorrente dos serviços de energia elétrica configura-se como obrigação “propter personam”, sendo de responsabilidade do real consumidor do serviço prestado, sejam eles derivados de contrato de locação (caso dos autos) ou venda da propriedade. Assim, o débito deve ser cobrado de quem efetivamente utilizou os serviços ou deles se responsabilizou. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DÉBITO DE LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Precedentes: AgRg no AREsp 265966/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/04/2013; AgRg no AREsp 2.9879/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.05.2012; AgRg no AREsp 141404 / SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; REsp 1311418/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/05/2012. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1320974/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DÉBITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. READEQUAÇÃO. 1. O débito de energia elétrica possui obrigação propter personam, razão pela qual não se pode responsabilizar outrem que não aquele que efetivamente utilizou do serviço. 2. No caso, a parte ré alega ilegitimidade passiva, vez que o imóvel estava locado no período da irregularidade. No entanto, os contratos anexados por ela própria às fls. 57/59; 184/187; 188/90; 191/193; 194/196; 198/200; e 203/205 possuem, endereços diversos daquele onde localizada a unidade consumidora objeto da cobrança, uma vez que, apesar de constar o mesmo nome de rua, o número do prédio e das salas comerciais são diversos. Portanto, não demonstrada a locação do imóvel objeto da cobrança, qual seja, aquele localizado à Rua dos Maias, 677/001, em Porto Alegre, unidade consumidora de nº 3528805. 3. A fim de restabelecer o equilíbrio contratual, bem como em respeito ao disposto nos arts. 47 e 51, IV, do CDC, o cálculo do valor a recuperar deve levar em consideração a média aritmética dos 12 meses que antecedem o período da irregularidade. Precedentes jurisprudenciais. 4. Sucumbência redistribuída, em razão do resultado do julgamento. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” (Apelação Cível, Nº 70083494575, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 19-02-2020) (g.n.) “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DO TERCEIROS. UNIDADE DE CONSUMO EM NOME DE LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. (STJ - AgRg no AREsp: 360286 RS 2013/0193705-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013). Configura falha na prestação do serviço e o ato ilícito, em razão da exigência de pagamento do débito pendente em nome de terceiros para religação da UC. A obrigação é de caráter pessoal e não real, razão pela qual é o devedor, titular da UC, quem responde por seus débitos, no presente caso, seria do anterior locatário.” (N.U 1000721-66.2018.8.11.0051, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2019, publicado no DJE 01/07/2019) No que tange a multa fixada pelo descumprimento da liminar concedida em 24/05/2022 (Id. 77679236), a mesma deve ser aplicada ao caso, visto que o autor noticiou que o cumprimento ocorreu em 27/05/2022, às 18h50min (Id. 86301740), ou seja, muito além do prazo estipulado na decisão. Além disso, a requerida intimada a primeira vez a manifestar sobre o descumprimento da liminar quedou-se inerte, somente na segunda vez, informou sobre a impossibilidade de cumprimento ante a necessidade de adequações pela parte autora. Portanto, presume-se verdadeira as afirmações dos autores. Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para tornar definitiva a liminar (Id. 77679236) e assim: 1) PROMOVER o fornecimento de energia elétrica com nova unidade consumidora, a transferência da titularidade e a abstenção do corte do fornecimento de energia elétrica na UC em relação a débitos pretéritos ao período da locação (01/01/2021 a 31/12/2024). 2) CONDENAR a requerida ao pagamento das astreintes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o descumprimento da ordem liminar, conforme determinado na decisão liminar no Id. 77679236 e 84552792; 3) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo ser observadas as disposições do art. 98, §3º, do CPC/15, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

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