Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005535-65.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005535-65.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/02/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 02:34

Definitivo

09/08/2024, 17:36

Trânsito em julgado

09/08/2024, 17:35

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:11

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:10

Publicação

24/04/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1005535-65.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MARCELO WAGNER DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Indefiro o pedido retro, tendo em vista o decurso de prazo. Sendo assim, diante da ausência de pagamento, cumpra-se item 7 da decisão de id 147837341. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Pierro de Faria Mendes Juiz de Direito Colaborador

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 16:40

Expedição de documento

22/04/2024, 16:40

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Requerente: MARCELO WAGNER DE OLIVEIRA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n. 1005535-65.2023.8.11.0013. Vistos. 1. Trata-se de recurso inominado interposto Marcelo Wagner de Oliveira, em que pugna pela concessão da gratuidade de justiça. 2. Analisando os autos, verifico que a parte recorrente é servidor público e, consoante demonstrativo de crédito, a recorrente aufere a quantia líquida de R$ 7.879,18, cuja renda, ao meu juízo, nada tem de hipossuficiência. 3. Somente por este breve relato, já é possível concluir que a parte recorrente não se enquadra como pessoa hipossuficiente, porque conforme o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. Logo, a situação de carência do recorrente não está evidenciada, portanto, concedo a parte recorrente o prazo de 48 horas, para que providencie o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção e inadmissibilidade. 6. Recolhidas as custas, e estando presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, devendo ser concedido vista dos autos à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. 7. Caso contrário, se omissa a parte recorrente quanto ao recolhimento do preparo do recurso inominado interposto, com fundamento no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 80 do FONAJE, desde já, julgo-o deserto, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos com as formalidades legais. 8. Cumpra-se, expedindo o necessário. 9. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Requerente: MARCELO WAGNER DE OLIVEIRA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n. 1005535-65.2023.8.11.0013. Vistos. 1. Trata-se de recurso inominado interposto Marcelo Wagner de Oliveira, em que pugna pela concessão da gratuidade de justiça. 2. Analisando os autos, verifico que a parte recorrente é servidor público e, consoante demonstrativo de crédito, a recorrente aufere a quantia líquida de R$ 7.879,18, cuja renda, ao meu juízo, nada tem de hipossuficiência. 3. Somente por este breve relato, já é possível concluir que a parte recorrente não se enquadra como pessoa hipossuficiente, porque conforme o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. Logo, a situação de carência do recorrente não está evidenciada, portanto, concedo a parte recorrente o prazo de 48 horas, para que providencie o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção e inadmissibilidade. 6. Recolhidas as custas, e estando presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, devendo ser concedido vista dos autos à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. 7. Caso contrário, se omissa a parte recorrente quanto ao recolhimento do preparo do recurso inominado interposto, com fundamento no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 80 do FONAJE, desde já, julgo-o deserto, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos com as formalidades legais. 8. Cumpra-se, expedindo o necessário. 9. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

21/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Requerente: MARCELO WAGNER DE OLIVEIRA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n. 1005535-65.2023.8.11.0013. Vistos. 1. Trata-se de recurso inominado interposto Marcelo Wagner de Oliveira, em que pugna pela concessão da gratuidade de justiça. 2. Analisando os autos, verifico que a parte recorrente é servidor público e, consoante demonstrativo de crédito, a recorrente aufere a quantia líquida de R$ 7.879,18, cuja renda, ao meu juízo, nada tem de hipossuficiência. 3. Somente por este breve relato, já é possível concluir que a parte recorrente não se enquadra como pessoa hipossuficiente, porque conforme o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. Logo, a situação de carência do recorrente não está evidenciada, portanto, concedo a parte recorrente o prazo de 48 horas, para que providencie o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção e inadmissibilidade. 6. Recolhidas as custas, e estando presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, devendo ser concedido vista dos autos à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. 7. Caso contrário, se omissa a parte recorrente quanto ao recolhimento do preparo do recurso inominado interposto, com fundamento no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 80 do FONAJE, desde já, julgo-o deserto, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos com as formalidades legais. 8. Cumpra-se, expedindo o necessário. 9. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Requerente: MARCELO WAGNER DE OLIVEIRA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n. 1005535-65.2023.8.11.0013. Vistos. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Marcelo Wagner de Oliveira, em que pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Decido. 2. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 4. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). 6. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. 7. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). 8. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. 9. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005535-65.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MARCELO WAGNER DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Recorrente: JOSIEL DIAS SAMPAIO Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO AGENTE PENITENCIÁRIO– DIREITO AO RECEBIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode reconhecer direito não previsto em lei, sob pena do Poder Judiciário legislar; o que não é permitido. Inexistindo na lei vigente a previsão de adicional, não se pode cria-lo por decisão judicial. (TJ-MT - RI: 10233103220238110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 389/2010. ART. 68, DA LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Impossibilidade de recebimento do adicional periculosidade de servidor que recebe o adicional de insalubridade, na forma da Lei Complementar Estadual 389/2010. 2-O artigo 68, da Lei 8.112/90, impede expressamente a cumulação dos adicionais, nos seguintes termos: “... Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles....” 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e § 4º, II, do CPC. 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RI: 10391557220218110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023) Portanto, em razão da autonomia federativa, e inexistência de regulamentação no âmbito estadual acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário, tal pleito desafia a improcedência. 3. DISPOSITIVO Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino ainda, pela rejeição da preliminar de incompetência absoluta pelo proveito econômico, vez que o valor atribuído à causa é coerente com o pedido formulado pelo autor, bem como com as normas legais e critérios de fixação de valor adotados pelo ordenamento jurídico. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança de Adicional de Periculosidade proposta por Marcelo Wagner de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso. O Reclamante alega que por ser agente penitenciário e trabalhar dentro do estabelecimento presidiário, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, e ainda por haver vários laudo técnicos que afirma ser o trabalho desenvolvida como perigoso. O Reclamado, por sua vez, alega que o vínculo entre as partes é de natureza jurídica e que o Reclamante recebe o pagamento em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal. Pois bem, analisando o contexto fático, é possível verificar que não há previsão legal que reconheça o adicional de periculosidade para o cargo da Reclamante, não sendo possível sua concessão, não havendo que se falar em aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores estatutários. Ocorre que, trata-se de servidor público estadual, regido por regime jurídico próprio e pela legislação n. 389/2010 que regulamenta as carreiras dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. Ademais, especificamente sobre o adicional de periculosidade, referido dispositivo legal prevê que o sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória. Evidencia-se que não há qualquer disposição acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. Assim, a inexistência de regulamentação estadual impede o pagamento de tal vantagem, não sendo admissível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Legislativo e disciplinar tal questão. A interferência do Poder Judiciário na esfera privativa do Poder Executivo se justifica em situações excepcionais, para a garantia de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, o que não é o caso dos autos. É o que disciplina o regramento da Sumula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" Nesse sentido são os precedentes deste Colegiado, sobre o adicional de periculosidade, senão vejamos: Recurso Cível Inominado n.º 1023310-32.2023.8.11.0001 Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, 19 de janeiro de 2024. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Número: 1005535-65.2023.8.11.0013. Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de ação condenatória c/c tutela antecipada apresentado por Marcelo Wagner de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso. Depreende-se da inicial que o autor é servidor publico (Policial Penal), regido pelo regime estatutário. Aduz ainda realizar ofício perigoso razão pela qual pleiteia adicional de insalubridade e periculosidade. Breve relato. 2. Fundamentação. Primeiramente, recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça inaugural. Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594). As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação. Justamente pela antecipação da tutela antecipar o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Este é um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação da tutela. Vejamos o posicionamento dos Tribunais pátrios. “Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas”.( STJ-1ª turma, Resp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.05.97, p. 20.593). Não havendo prova inequívoca dos fatos articulados pelo autor, mas tendo sido a tutela antecipada concedida em primeiro grau de jurisdição, o TAMG converteu-a em medida cautelar e provisória, nos termos do art. 798 do CPC, por estarem satisfeitos os requisitos desta (RJTAMG 64/85). “Só a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJTJERGS 179/251). Nas palavras do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 664): “Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato”. Assim sendo, a prova inequívoca a que se refere o legislador não é aquela que baste para a prolação da sentença, e sim, aquela que seja suficiente para o convencimento magistrado quanto à existência de verossimilhança nas alegações levantadas pela parte. Ademais, é necessária a presença do receio de dano irreparável ou caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu – art. 300, caput c/c § 2o e 3o. Assim, os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea. Alega a parte acerca do pagamento do adicional por periculosidade haja vista o cargo de Policial Penal do Estado. Pois bem, o direito ao adicional de periculosidade o adicional de periculosidade é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, de nossa Carta Magna, àquelas atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da legislação. Contudo, verifica-se tratar de servidor público sob a égide do regime estatutário. Não só isso, é de notório conhecimento público de que há uma discussão recente acerca do recebimento de adicional de insalubridade ao passo que ainda não executou a periculosidade. Ademais, não há previsão legal capaz de ensejar o pagamento solicitado, não cabendo ao Poder Judiciário passar por cima do Poder Legislativo sob pena de atingir o princípio dos freios e contrapesos. Portanto, vislumbro que os pedidos, em sede de cognição sumária, são equivalentes aos pedidos de mérito, todavia, friso a necessidade de dilação probatória para auferir tal direito. Logo, inexistente os requisitos para a concessão de tutela, à não concessão antecipação é a medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reapreciação. 3. Dispositivo. I – Recebo a inicial pois presente as condições da ação. II – INDEFIRO a concessão de tutela de urgência. III – Citem-se o requerido, para, querendo, no prazo de lei, contestar. IV – Apresentada contestação, manifeste-se o autor em 10 dias. IV – Com ou sem impugnação, intimem-se as partes para, em 05 dias, informarem às provas que pretendem produzir, justificando-as. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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