Execução Fiscal 1014566-69.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014566-69.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014566-69.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SERGIO ADIB HAGE Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Sergio Adib Hage, no bojo de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, em seu desfavor. O excipiente opôs exceção de pré-executividade, ao argumento de o imóvel objetado encontra-se localizado em área de ZIA 2. Aduz, a esse respeito, que a Lei Complementar n. 043/1997, determina que a tributação do IPTU nas regiões de ZIA 2 seja calculada, obrigatoriamente, com desconto de 20% a 80%, apurado de acordo com o grau de preservação da área. Desta feita, argumenta que o IPTU deve ser recalculado em razão da existência de ZIA, o que implicaria a nulidade dos títulos executivos, porquanto inviável a substituição da CDA pela Fazenda Pública, haja vista configurar-se de erro no lançamento tributário. Pleiteou a extinção da presente execução fiscal, e a condenação do município excepto em honorários sucumbenciais (Id. 61524860). Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a Fazenda Pública aduziu, em sede preliminar, a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. No mérito, argumentou a ausência de comprovação do percentual de área incluída em ZIA 2 para os anos de 2013 e 2017. Pleiteou pelo prosseguimento da execução fiscal (Id. 63624551). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ). Com essas considerações, passo a análise do pedido. Ao que se extrai do feito, a Fazenda excepta busca o recebimento de valor decorrente do não pagamento de IPTU, afeto às competências de 2011 e 2012 incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 01.5.11.001.0980.001 (Id. 63624553). Compulsando o feito e confrontando os argumentos dispendidos por ambas as partes, verifico que o ponto controvertido da presente Exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de incidência de alíquota diferenciada em IPTU sobre imóvel localizado em Zona de Interesse Ambiental (ZIA). De proêmio, importante consignar que a ZIA consiste em área destinada à proteção ambiental, assim definida por força de disposição legal. Consoante consta das Informações Técnicas apresentadas pelo excipiente no Id. 61524867, extrai-se do Parecer Técnico lavrado pela SMADES que o imóvel objeto da exação tributária possui área total de 66.754,00m2, encontrando-se inserido totalmente em Zona de Interesse Ambiental 2 (ZIA 2). Importante consignar que a Lei Complementar 389/2015 disciplinou o uso e a ocupação do solo no Município de Cuiabá, e definiu o conceito de Zona de Interesse Ambiental, da seguinte forma: Art. 25 As Zonas de Interesse Ambiental são aquelas que têm por objetivo a recuperação, a preservação ou conservação ambiental, destinadas a ocupação de baixa a muito baixa densidade e, preferencialmente, ao lazer e uso público. Art. 26 As Zonas de Interesse Ambiental subdividem-se em: (...) II – Zonas de Interesse Ambiental 2 – ZIA 2: constituídas por áreas públicas ou privadas, com excepcional potencial ambiental e paisagístico, com presença de maciços de vegetação, cursos d’água ou nascentes, e que devem ser destinadas à preservação ou conservação, sendo proibida qualquer edificação que não seja para esta finalidade; A parte excipiente aduz que a Lei Complementar 043/1997 (Código Tributário Municipal de Cuiabá) determina que a tributação do IPTU nas regiões de ZIA 2 seja calculada, obrigatoriamente, com desconto de 20 a 80%, apurado de acordo com o grau de preservação, nos termos do seu art. 212, senão vejamos: Art. 212. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. Para efeito de cálculo do Imposto, aplicar-se-ão as seguintes alíquotas: (...) § 7º O IPTU para as áreas de Zonas de Interesse Ambiental-ZIA´s 1,2,3 e Áreas de Preservação Permanente - APP será cobrado proporcionalmente à área inserida em ZIAs e APPs, mediante parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que deverá informar sobre a situação de preservação, conservação e percentual da área existente de ZIA e APP. § 8º O IPTU será calculado com desconto de 20% (vinte por cento) a 80% (oitenta por cento), conforme estabelece o Artigo 554 da Lei Complementar nº 004/1992, considerando os percentuais de áreas de ZIA 1,2,3 e APP's. No âmbito legislativo municipal, constata-se do Código de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá (Lei Complementar 004/1992), mormente do indicado art. 554, que o IPTU poderá ser reduzido de 20 a 80 por cento do seu valor, em áreas cadastradas no Setor Especial de Áreas Verdes, senão vejamos: Art. 554. O Imposto Territorial Urbano poderá ser reduzido de 20 (vinte) a 80 (oitenta) por cento do seu valor, em áreas cadastradas no Setor Especial de Áreas Verdes. Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo terão redução do imposto de acordo com a dimensão da cobertura vegetal conservada, mediante análise do setor competente e autorização expressa do Prefeito, através de Decreto. Por sua vez, o Decreto n. 6.141/2016 regulamentou a forma de cálculo do IPTU em terrenos cadastrados no setor especial de áreas verdes do Município, nos termos do artigo retrocitado. Os arts. 3º a 6º Decreto n. 6.141/2016, por sua vez, estabelecem: Art. 3º As Zonas de Interesse Ambiental - ZIAS, definidas na lei de uso, ocupação e urbanização do solo, que tiverem a finalidade devidamente comprovada por laudo técnico e descrita no caput deste artigo se enquadrarão no conceito de áreas verdes de setor especial. Parágrafo único. As Zonas de Interesse Ambiental subdividem-se em ZIA 1, ZIA 2 e ZIA 3, conforme dispõem os artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 389, de 13 de novembro de 2015. Art. 4º Para fazer jus aos benefícios previstos no artigo 1º deste Decreto, o contribuinte ou seu representante legal deverá solicitar a redução do IPTU através de requerimento próprio, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano ou sua sucedânea, acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos: I - matrícula do imóvel; II - número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município; III - planta com sua localização ou levantamento planimétrico, preferencialmente, com coordenadas referidas ao Sistema Cartográfico Municipal; IV - indicação dos principais atributos ambientais, quais sejam: percentagem de Cobertura Vegetal Arbórea, percentagem de ocupação e outras características que identifiquem o imóvel como área verde de setor especial; V - memorial descritivo contendo a caracterização do imóvel objeto da solicitação; VI - outros documentos e informações que o órgão ambiental entender necessários. Art. 5º Com os documentos apresentados pelo Interessado, a SMADES terá o prazo de 10 (dez) dias para análise, vistoria e manifestação técnica, deferindo ou não o pedido, pronunciando-se sobre os seguintes aspectos: I - os principais atributos ambientais do imóvel; II - se a área está com ocupação humana; III - o tamanho da área preservada, conservada ou recuperada inserida em área verde de setor especial no imóvel; IV - se a área está em processo de regeneração natural; V - o percentual de maciço florestal existente na área; VI - se a área está em processo de recuperação de área degradada devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente; VII - o percentual de área degradada da ZIA na inscrição imobiliária; VIII - o tipo de edificações eventualmente existentes no imóvel. Art. 6º Após a análise técnica e deferimento do pedido reconhecendo o imóvel como área verde de setor especial, a SMADES encaminhará o processo administrativo com o parecer final para a Secretaria Municipal de Fazenda que: I - verificará o deferimento pela SMADES; II - calculará o IPTU da área inserida em área verde do setor especial, conforme o art. 1º deste Decreto, fundado no parecer, dados e informações da SMADES, constantes no Processo Administrativo. Lado outro, cumpre registrar que, tratando-se de benefício tributário (redução de IPTU em imóvel localizado em ZIA), e não em hipótese de não incidência tributária (exclusão tributária), o Código Tributário Nacional expressamente determina que as disposições relacionadas à outorga de isenção devem ser literalmente interpretadas, nos termos da legislação tributária pertinente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Desta feita, no que diz respeito à concessão do benefício de redução da alíquota do IPTU no imóvel do excipiente, localizado em Zona de Interesse Ambiental, possui razão o município excepto, porquanto a legislação municipal expressamente estabelece os requisitos para a concessão do benefício, o que não foi observado pelo embargante. Deveria, a esse respeito, seguir o procedimento administrativo previsto em lei, solicitando ao Fisco o benefício, com a consequente análise, vistoria e manifestação técnica pela SMADES, que iria deferir ou não o pedido, e desde que atendidos os requisitos de preservação ambiental, tudo em observância às condicionantes do art. 5º do Decreto n. 6.141/2016. Possui razão, portanto, o município excepto, uma vez que não há nos autos comprovação anterior, relativa aos anos de 2011 e 2012, quanto à real situação ambiental da propriedade, mormente porque o benefício somente será concedido nos casos em que atendidas as finalidades de preservação ambiental à que se destinam as áreas localizadas em ZIA. Em verdade, consta do Parecer Técnico da SMADES que o imóvel objetado possuía, no ano de 2018, percentual arbóreo inferior a 85%, fazendo-se necessário o reestabelecimento por meio de PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada), senão vejamos trecho do parecer: Conforme se pode observar na figura 06 o imóvel possui percentual arbóreo aquém dos 85% da área total, mencionados na LEI COMPLEMENTAR N 389 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, sendo assim necessário o seu reestabelecimento por meio de aplicação de PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, em atendimento a promover a real função à que é atribuída ambientalmente esta ZIA 2. (sic) Trecho extraído do Parecer Técnico nº 104/2018DGA/SMADES, Id. 61524867 Registre-se, o art. 10 do Decreto n. 6.141/2016 ainda estabelece que os imóveis cadastrados que apresentem APP degradada ou com ocupação do solo não terão direito ao benefício fiscal, podendo o mesmo ser cancelado ou suspenso, cabendo, por parte do beneficiário, comprovação anual quanto a manutenção e conservação da área verde em sua propriedade (art. 12). Por fim, tem-se que o Parecer Técnico da SMADES que reconheceu a existência de ZIA no imóvel objetado foi analisado à luz da Lei Complementar n. 389/2015, que delimitou as zonas urbanas especiais no Município de Cuiabá: isto é, a restrição administrativa-ambiental à que se justifica a concessão do benefício tributário teve origem após a ocorrência do fato gerador em cobrança, não sendo capaz de atingir a higidez das CDAs objetadas. A análise conjunta das normativas ora delineadas permite-nos chegar à dedução lógica de que o fato de uma propriedade se encontrar inserta em ZIA, per se, não implica benefício tributário automático, como quer fazer crer o excipiente, fazendo-se necessário o devido procedimento administrativo, à comprovação da almejada preservação ambiental a que se justifica à restrição administrativa imposta, nos termos da lei. Inexistindo comprovação quanto a existência de requerimento administrativo para redução do cálculo de IPTU em decorrência de imóvel localizado em ZIA, ou comprovação quanto ao atendimento dos requisitos de preservação ambiental, nos termos da legislação municipal, não há que se falar em qualquer ilegalidade quanto a incidência de IPTU sobre o imóvel objetado, e, via de consequência, da exação tributária combatida. Nesse contexto, conclui-se que o excipiente não se eximiu do ônus de comprovar a existência de fatos capazes de desconstituir a exigibilidade dos títulos executivos, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar em custas e honorários, uma vez que incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a Fazenda Pública manifestar acerca do prosseguimento do feito, trazendo aos autos o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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