Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001490-51.2017.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001490-51.2017.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 15:23

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:21

Trânsito em julgado

24/04/2026, 15:20

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:52

Publicação

21/01/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001490-51.2017.8.11.0108 CELIA DE FATIMA MARQUES CRONEMBAUER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por CELIA DE FATIMA MARQUES CRONEMBAUER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Na certidão de ID. 217736374, consta a informação de que o alvará foi pago pela autarquia ré e devidamente liberado para a respectiva conta bancária. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, tendo em vista que houve a total satisfação do débito, mediante alvará eletrônico, a extinção do processo é medida imperiosa. Diante da satisfação da pretensão executória, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRÍCIA BEDIN Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 19:14

Expedição de documento

09/01/2026, 19:14

Pagamento integral do débito

09/01/2026, 19:14

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:12

Ato ordinatório

19/10/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 10:47

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - CEP: 78.573-000 TELEFONE: (66)3547-2186 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Nº 0001490-51.2017.8.11.0108 Dados do Processo: 0001490-51.2017.8.11.0108. Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: VALOR DA CAUSA: R$ 19.881,76 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] POLO ATIVO: CELIA DE FATIMA MARQUES CRONEMBAUER CPF POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ: 29.979.036/0001-40 ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Conta judicial de depósito: xxxxx, agência 4200, Elem.: de Desp. 339091, Banco do Brasil Valor Depositado: R$ xxxxx (....) Beneficiário: CELIA DE FATIMA MARQUES CRONEMBAUER CPF Autorizado: ADVOGADO DO(A) ESPÓLIO: EDUARDO ASSUNCAO DE LIMA - MT14601-A COLOCAR CPF OU CNPJ Destinatário: BANCO DO BRASIL S/A Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores PARA ZERAR A CONTA, conforme conta judicial acima identificada. Tapurah, 11 de outubro de 2023 (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito Observações: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no site do PJE ou por meio do telefone 66 35472186 ramal da secretaria. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001490-51.2017.8.11.0108.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELIA DE FATIMA MARQUES CRONEMBAUER Vistos e examinados, Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, ajuizada por CELIA DE FATIMA MARQUES CRONEMBAUER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos, objetivando o recebimento de benefício previdenciário através do reconhecimento da condição de trabalhadora rural. Alega, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário devido ao trabalho exercido na zona rural sob o regime de economia familiar. Afirma que protocolou junto à requerida um requerimento administrativo com pedido de aposentadoria por idade rural, isto em 07/10/2016, sendo indeferido (ID. 61434920 - Pág. 22). Recebida a inicial ocasião em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e, indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial (ID. 61434920 - Pág. 24/25). A requerida apresentou contestação, bem como acostou documentos, alegando a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio como prejudicial do mérito, bem como pleiteando pela improcedência da demanda, em razão da inexistência de documentos que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período alegado (ID. 61434920 - Pág. 27/52). Não houve impugnação à contestação (ID. 61434920 - Pág. 61). Saneado o feito, oportunidade em que houve a designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 61434920 - Pág. 63). Termo de audiência de instrução e julgamento ao ID. 61434920 - Pág. 74, contudo, não realizada em decorrência da ausência da parte autora e de seu mandatário legal. Sentença com resolução de mérito julgamento improcedente o pedido inicial (ID. 61434920 - Pág. 75/79). Recurso de apelação interposto ao ID. 61434920 - Pág. 80/84. ID. 61434920 - Pág. 110/112, Acórdão da Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulando, por unanimidade, a sentença de ID. 61434920 - Pág. 75/79. Decisão designando nova audiência de instrução e julgamento (ID. 66941345). A autora apresentou rol de testemunhas (ID. 73920029). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 74840891), oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas da parte autora. A requerida, apesar de intimada, não compareceu. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Fundamentação Inicialmente faz-se imperioso anotar que a preliminar de prescrição ventilada pela parte requerida não é aplicável ao caso em apreço em que a parte autora pleiteia o recebimento do benefício desde a data de entrada do requerimento na esfera administrativa, que ocorreu ano de 2016. Isto porque, eventual prescrição somente alcançaria as prestações não reclamadas dentro do lapso temporal de cinco anos, fato inocorrente no caso em apreço, cuja pretensão fora ajuizada em 23/07/2017. No que tange às prestações eventualmente vencidas nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, não há que se falar em prescrição, até mesmo porque, a referida preliminar não atinge o direito ao recebimento do benefício previdenciário, mas sim as prestações que vão prescrevendo em face da demora do beneficiário em requerê-las. Posto isso, REJEITO a PRELIMINAR arguida pela requerida, vez que, as parcelas pleiteadas pela parte autora são anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação, não estando fulminadas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Não havendo arguição de outras preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. A Lei nº 8.213/91 determina que o trabalhador rural deva comprovar o recolhimento de contribuições para obter os benefícios previdenciários. Todavia, resguardou o direito daqueles que já vinham exercendo a atividade rural sem verter contribuições ao sistema, concedendo-lhes a faculdade de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuição, bastando apenas comprovar o exercício de atividade rural, em número de meses idênticos à carência para o benefício. Destarte, a Constituição Federal, neste aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade, sendo para o trabalhador homem 65 anos e para a mulher 60 anos, reduzindo em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, em completa compatibilidade com a Constituição Federal, repete a norma acima em comento, fixando a idade mínima exigida para o trabalhador rural em seu artigo 48, § 1º. Analisando o caso dos autos, verifico que a requerente preenche o requisito da idade, já que na data da propositura da ação contava com 60 (sessenta) anos de idade. Passo à análise da condição da autora como trabalhadora rural, exercendo atividade para o próprio sustento e de sua família. À evidência, necessário conspurcar se a parte Requerente preenche simultaneamente os requisitos previstos no art. 48, § 2º, da Lei n.º 8.213/98, verbis: “Art. 48 § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. No que se refere ao requisito previsto no dispositivo em comento, qual seja o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, verifica-se que a parte autora apresentou indícios de prova através dos documentos acostados, quais sejam: certidão de casamento constando a profissão de seu esposo como agricultor e a da autora como do lar, registrada em 16/12/1973 (ID. 61434920 - Pág. 15); contrato particular de compromisso de compra e venda (ID. 61434920 - Pág. 18/19); termo de rescisão e quitação de contrato de trabalho em nome do filho da autora (ID. 61434920 - Pág. 20/21); contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel urbano constando a autora e seu cônjuge como promissários compradores, datado de 26/01/2021 (ID. 74827361); contas de energia em nome da autora constando seu endereço rural, faturas referentes aos meses 11/2018, 06/2019 e 07/2020, respectivamente (ID. 74827365); laudo de exame médico (ID. 74827369), sendo esses os documentos. É necessário fazer uma observação quanto ao significado do termo início de prova material de exercício de atividade rural. A exigência de início de prova material da atividade rural não se confunde com prova material que demonstre quando a atividade rural se iniciou. Com efeito, embora possam coincidir, a lei não exige que a requerente prove quando iniciou a sua atividade rural mediante prova documental. Exige que haja um início de prova material quanto ao exercício de atividade rural. E este início a autora apresentou, nos termos dos documentos discriminados acima. Pela prova amealhada nos autos, sobretudo pelo extrato previdenciário – CNIS do cônjuge da autora (ID. 61434920 - Pág. 53), verifico que ele percebia o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (Cód. 41), tendo como data de início do benefício 01/08/2012. Ou seja, à época seu cônjuge preencheu os requisitos necessários para a concessão do referido benefício, o que tudo indica que ele comprovou o exercício de atividade rural sob o regime de economia familiar. Dessa forma, inexistem nos autos quaisquer documentos que façam prova da descaracterização da autora como segurada especial, ou que comprove vínculos trabalhistas anteriormente em nome dela. Do que se tem, a parte autora comprovou ter completado o período de carência exigido pela lei, pelo início de prova matéria, coadjuvada pela anterior concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor de seu cônjuge, uma vez que este comprovou o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. À evidência, tratando-se de rurícola, não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural. Cumpre salientar que cabe a este Juízo valorar os fatos e circunstâncias evidenciados de acordo com a realidade social. De acordo com o disposto no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/91, o regime de economia familiar caracteriza-se pelo trabalho dos membros, exercido em mútua dependência e colaboração, para a subsistência do grupo familiar, sendo pequeno o excedente de produção, pois a exploração da terra não se destina a fins lucrativos, hipótese em que a natureza das plantações cultivadas e a quantidade produzida, devem ter como fundamento básico a própria subsistência, bem como a de sua família. Quando da realização de audiência a testemunha EMERSON JÚLIO NUNES DE AQUINO narrou que conhece a autora e sua família há aproximadamente 17 (dezessete) anos, e quando a conheceu ela morava junto com seu falecido esposo em um sítio de aproximadamente 2ha (dois hectares), estando a cerca de 12 (doze) quilômetros da zona urbana desde município. Aduz que à época junto com a autora moravam seus 05 (cinco) filhos, como também o seu esposo – hoje já falecido. Não sabendo precisar o certo, relata que há pouco tempo a autora se mudou para a cidade. Ainda, acresceu que, em decorrência de ser uma pequena propriedade, as atividades rurícolas da autora eram: criar porcos, galinhas, plantar mandioca, mamão, batata, entre outros alimentos. Acresceu também que os alimentos que lá eram produzidos, comumente eram vendidos. Ao final, acrescentou que a autora não possuía máquinas agrícolas, tampouco empregados, como ainda não possuía residência na cidade. No depoimento da testemunha AELTON ANTÔNIO FIGUEIREDO, este afirmou que conheceu a autora em meados do ano de 2000/2001, época que trabalhava prestando serviços em fazendas. Relata que neste período a autora trabalhava numa fazenda denominada “Faz. Coroados”, e ela junto com seu esposo eram funcionários da fazenda. Segue relatando que por aproximadamente 10 (dez) anos a autora morou nesta fazenda, e posteriormente se mudou para um sítio a cerca de 12 (doze) quilômetros da cidade. Acresceu que neste sítio ele comprava da autora peixes, ovos, mandiocas, galinhas, como ainda em algumas ocasiões encontrava o esposo da autora comercializando esses produtos na cidade. Aduz que este sítio ocupado pela autora era uma pequena propriedade, e, já nos dias atuais, a autora passou a morar na cidade, tendo em torno de 8 (oito) meses a 1 (um) ano que se mudou do sítio. Por fim, relata que nunca presenciou alguma máquina agrícola, ou ainda empregados trabalhando para a autora. Outrossim, afirma, ainda, as testemunhas, que nunca viram a autora trabalhando na área urbana. Colhido o depoimento da parte autora, esta relatou que desde o ano de 1995 a 2005 morou junto com seu esposo e filhos na fazenda Coroados, quando então passou a residir numa pequena propriedade rural de 2ha (dois hectares), no qual nesta propriedade ela relata que plantava mandioca, milho, tomate, criavam porcos, galinhas e pescavam no rio próximo à propriedade rural. Esclarece que tais alimentos eram para a subsistência de sua família, e os remanescentes ela comercializava. Afirma, ainda, que além de seu esposo moravam com ela dois filhos. Acrescentou que nunca plantou soja ou milho. É cediço que há bem pouco tempo os negócios eram, em sua maioria, feitos verbalmente, especialmente no campo, onde a palavra do homem tinha muita validade, não sendo frequente a avença escrita dos negócios. Poucos trabalhadores rurais conseguem comprovar, por meio documental, que exerciam a atividade rural, pois além do costume acima citado, os trabalhadores não tinham estudos, dificultando a obtenção de documentos próprios. Com efeito, atentos às dificuldades do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm sido bastante flexíveis, exigindo apenas um início de prova material, bastando qualquer documento idôneo, que, corroborado com prova testemunhal, seja apto a comprovar o exercício de atividade rural, não sendo necessária à apresentação de documentação de todo o período de carência. Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. 2. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no RESP 496838 / SP, Rel Ministro PAULO GALLOTTI (1115), DJ 21.06.2004 p. 264).” Grifei e negritei “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 2. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. O início de prova documental restou cumprido. Consta dos autos a certidão de casamento com a qualificação de rurícola do nubente. 4. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de rurícola, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, a concessão da pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (AC 0007836-58.2010.4.01.9199 / MG, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.103 de 25/05/2012)”. grifei e negritei Vale lembrar que o rol de documentos hábeis a comprovação do labor rurícola (artigo 160 da Lei nº 8.213/91) é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além dos expressamente previstos, haja vista as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e REsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). SERAU JUNIOR[1] leciona sobre a comprovação documental por parte dos rurícolas, salientando que o rol de documentos que são admitidos para a comprovação do tempo de serviço rural (LBPS, art. 106) não é exaustivo, sendo admitidos pela jurisprudência, como razoável início de prova material, “dentre outros, a Certidão de Casamento, o Título Eleitoral, o Certificado de Dispensa das Forças Armadas (documentos onde deve constar a profissão da parte como sendo lavrador), bem como a declaração de ex-empregador e outros documentos relativos à produção agrícola em regime de economia familiar”. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já tornou esse entendimento uníssono ao editar a Súmula 14: “Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Assim, entendo que a prova documental apresentada, aliada à prova testemunhal colhida em Juízo, autorizam o deferimento do pleito formulado pela parte requerente. O fato de a requerente não ter trazido aos autos, todos os documentos relacionados no artigo 106 da Lei 8.213/91 não constitui óbice à concessão do benefício pretendido, pois, nos dias de hoje, até mesmo os trabalhadores do meio urbano são compelidos, pela necessidade econômica e pelo desemprego, ao exercício de atividades informais, sem registro em carteira ou qualquer outra formalidade. Ressalta-se, por oportuno que tal fenômeno ocorre com maior intensidade no meio rural, onde as oportunidades de serviço são ainda mais escassas e os trabalhadores pessoas simples e humildes, desconhecedoras de seus direitos e obrigações. Numa interpretação sistemática do artigo 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, o rol de documentos aptos a comprovar a atividade rural é meramente exemplificativo, vez que qualquer entendimento em contrário fere o princípio constitucional da ampla defesa, consistente não somente no direito de defender-se, mas também no direito de agir em juízo, utilizando-se de todos os meios legais para comprovar o seu direito. A requerente, no ano da propositura da ação, já satisfazia o requisito idade para a obtenção do benefício, e nessa data já havia cumprido tempo bem superior àquele exigido no art. 142 da lei em comento, porquanto, como acima reconhecido, há comprovação satisfatória de que trabalha na lavoura há mais de 15 (quinze) anos, ou seja, bem mais que o tempo necessário e exigido pela lei no caso em apreço. Com efeito, e diante de todos os fatos e fundamentos aqui expostos, constato que a parte requerente faz jus à aposentadoria por idade rural, nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.213/91, independentemente de contribuição e, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO posto na exordial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder a aposentadoria rural por idade nos termos dos artigos 48 § 1º da Lei 8.213/91 a CELIA DE FATIMA MARQUES CRONEMBAUER, na base de um salário-mínimo mensal, inclusive 13º salário, devido desde a data da entrada do requerimento – 07/10/2016 (art. 49, inciso II, da Lei 8.213/91), devendo esta data ser considerada para início do recebimento do benefício, para todos os efeitos legais. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade da aposentadoria que é substituir a remuneração do trabalhador quando, em razão da idade avançada do autor, não tem condições de exercer atividade laborativa. Outrossim, CONCEDO ao requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale a lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude de a região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu Procurador Federal. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1][1] SERAU JUNIOR, M. A., Curso de processo judicial previdenciário, São Paulo: Método, 2ª edição, 2006, pp. 151-156

18/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(183)