Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000259-28.2018.8.11.0019 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000259-28.2018.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000259-28.2018.8.11.0019.. EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA MARTINS ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, proposto por Sandra Aparecida Martins Andrade, em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados. Recebo a petição inicial, que tramitará segundo o rito previsto no artigo 534 e seguintes do CPC. Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco dias), requerer eventual isenção de tributos, acompanhando o pedido de documentação comprobatória (art. 4º do Provimento 20/2020 CM/TJMT). Após, tendo a parte exequente comprovado o cumprimento do item anterior, remetam-se os autos ao Contador para calcular o valor da execução, por meio do sistema SRP, na forma do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Os consectários legais de mora deverão ser calculados da seguinte forma: até 08/12/2021 a correção monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora segundo os índices da poupança, e a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Fica ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Após a realização do cálculo contendo a retenção de imposto sobre a renda e a contribuição previdenciária, se incidirem no caso em exame, cite-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que apresente Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo Impugnação, certifique a tempestividade, intimando-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, conclusos para decisão. Não oposta Impugnação ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, determino que se expeça ofício de Requisições de Pequeno Valor – RPV (obedecendo aos artigos 2º, 5ª e 6º e anexo I do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020), ou Precatório por meio do Sistema de Requisição de Pagamento – Precatórios – SRP. O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá requerer a vinculação aos autos e fazer conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), contados do recebimento do Ofício Requisitório, com ou sem que seja juntado comprovante de pagamento nos autos, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e mandar à conclusão. Por fim, determino que seja retificada a classe judicial no Sistema Pje para constar a atual fase de cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Cumpra-se e Intime-se. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

01/02/2024, 00:00

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