Procedimento Comum Cível 0000379-65.1999.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000379-65.1999.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2024, 09:21

Documento

29/04/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 1. RECONHEÇO a incompetência desta Corte de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos moldes do artigo 108, inciso II, da Constituição Federal. 2. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se os autos. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

17/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2024, 13:50

Ato ordinatório

04/04/2024, 13:26

Decurso de Prazo

29/03/2024, 01:36

Publicação

09/03/2024, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o pedido de apelação foi interposto no prazo legal. Certifico ainda que, procedo a intimação do polo passivo, para no prazo legal, apresentar contrarrazões.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o pedido de apelação foi interposto no prazo legal. Certifico ainda que, procedo a intimação do polo passivo, para no prazo legal, apresentar contrarrazões.

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento

04/03/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 13:06

Expedição de documento

16/01/2024, 14:24

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 16:25

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:19

Documentos

Intimação

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 0000379-65.1999.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face da ASSOCIAÇÃO UNIÃO ESCOLAR VALE DO SÃO LOURENÇO, ambos qualificadas nos autos. A exequente foi instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 108037819), ocasião em que defendeu a sua inexistência, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 110856977). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. In casu, observa-se que a parte executada parcelou o débito em 2 oportunidades, sendo que na primeira o inadimplemento do acordo ocorreu em outubro de 2013. Já o segundo acordo foi aderido pela executada em 30/07/2014 e indeferido em 20/03/2018. Como cediço, nos termos da Súmula 248 do TRF, o prazo prescricional recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo: Súmula n. 248: O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Outrossim, importante mencionar que nos caso de indeferimento do parcelamento também há interrupção da prescrição, devendo o prazo recomeçar a fluir da data do requerimento/pedido de adesão administrativo. Vejamos. Súmula n. 653, STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Frise-se que a referida súmula foi aprovada com fundamento na decisão do REsp 1.480.908/RS, julgado pelo 1ª Turma do STJ, portanto, indiscutível a interrupção da prescrição e o reinício do prazo prescricional a partir do requerimento administrativo. Nesse sentido, ainda: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PEDIDO DE ADESÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ato de adesão ao parcelamento, ainda que não efetivado, interrompe o prazo prescricional, por constituir confissão extrajudicial do débito. Assim, é desinfluente que a rescisão do acordo tenha sido realizada posteriormente de modo unilateral pelo ente público. 2. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1.480.908/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.003.879/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no REsp 1.342.546/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/8/2015; AgRg no REsp 1.532.552/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2015; REsp 1.162.026/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/8/2010. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1491668 PR 2014/0281109-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020) Logo, considerando que o reinício do prazo prescricional ocorreu quando do requerimento administrativo de parcelamento, 30/07/2014, sem que até o momento existam diligências que capaz de evitar o transcurso do prazo prescricional, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente a medida que se impõe. Destaque-se que o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS), consolidou o entendimento de que é irrelevante o emprego ou não de diligências pela parte exequente, assim como o de ato formal para suspensão, importando, assim, apenas quando há diligência efetiva. In verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). [...] Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. [...] 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia [...] logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. [...]5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Cumpre observar, por fim, que em sede de execução fiscal não há necessidade de ato formal de arquivamento e, portanto, decorrerá do transcurso do lapso de um ano de suspensão, sendo despiciendo o despacho que o efetive (súmula 314 do STJ). Sendo assim, considerando que o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (05 anos) tiveram início automático na data em que o executada requereu o parcelamento administrativo, em 30/07/2014, sem que ocorresse qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva, como dito acima, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF e art. 924, V do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. Deixo de condenar a exequente às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o presente feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o pedido de apelação foi interposto no prazo legal. Certifico ainda que, procedo a intimação do polo passivo, para no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o pedido de apelação foi interposto no prazo legal. Certifico ainda que, procedo a intimação do polo passivo, para no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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