Procedimento Comum Cível 0002187-72.2017.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002187-72.2017.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2026, 18:44

Ato ordinatório

03/02/2026, 18:44

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 13:43

Definitivo

05/09/2025, 18:51

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:51

Trânsito em julgado

05/09/2025, 18:50

Petição (Resposta)

04/09/2025, 21:05

Publicação

15/08/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0002187-72.2017.8.11.0108 MARIA MARCIA OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por MARIA MARCIA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Na certidão de ID. 204164413, consta a informação de que o alvará foi pago pela autarquia ré e devidamente liberado para a respectiva conta bancária. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, tendo em vista que houve a total satisfação do débito, mediante alvará eletrônico, a extinção do processo é medida imperiosa. Diante da satisfação da pretensão executória, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRÍCIA BEDIN Juíza Substituta

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

13/08/2025, 13:20

Definitivo

13/08/2025, 13:20

Pagamento integral do débito

13/08/2025, 13:20

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 09:42

Petição (Resposta)

12/08/2025, 21:09

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - CEP: 78.573-000 TELEFONE: (66)3547-2186 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Nº 0002187-72.2017.8.11.0108 Dados do Processo: 0002187-72.2017.8.11.0108. Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: VALOR DA CAUSA: R$ 11.244,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Doença Previdenciário] POLO ATIVO: MARIA MARCIA OLIVEIRA CPF POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ: 29.979.036/0001-40 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] Conta judicial de depósito: xxxxx, agência 4200, Elem.: de Desp. 339091, Banco do Brasil Valor Depositado: R$ xxxxx (....) Beneficiário: MARIA MARCIA OLIVEIRA CPF Autorizado: ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO - MT12584-O COLOCAR CPF OU CNPJ Destinatário: BANCO DO BRASIL S/A Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores PARA ZERAR A CONTA, conforme conta judicial acima identificada. Tapurah, 6 de outubro de 2023 (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito Observações: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no site do PJE ou por meio do telefone 66 35472186 ramal da secretaria. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0002187-72.2017.8.11.0108.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARIA MARCIA OLIVEIRA Vistos e examinados. MARIA MARCIA OLIVEIRA moveu demanda condenatória contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez rural. Extrai-se da exordial que a requerente foi beneficiária do auxílio doença até o ano de 2017 como segurada rural, sendo cessado após revisão administrativa em razão da não constatação de incapacidade laborativa, conforme decisão Id. 47003822 - Pág. 27. Na decisão de Id. 47003822 - Pág. 85/90 foi recebida a inicial e deferida a assistência judiciária gratuita, entretanto, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o requerido apresentou somente os quesitos da perícia médica (Id. 47003822 - Pág. 94/95). O laudo pericial foi juntado ao Id. 47003822 - Pág. 117/120. Intimadas a se manifestarem quanto ao laudo pericial (Id. 47330289), as partes deixaram decorrer o prazo in albis, conforme certidão Id. 52732222. Saneado o feito (ID. 53014610), e em razão da natureza da demanda, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhida a oitiva das testemunhas, bem como o depoimento pessoal da requerente (Id. 65345892). A requerida, apesar de intimada, não compareceu. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo arguição de preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez rural, conforme verificação de incapacidade. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 26, II da Lei nº 8.213/91. “a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.” Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 26, II da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim sendo, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. De início, cabe averiguar, em passo seguinte, se há prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor. O laudo pericial de Id. 47003822 - Pág. 117/120, constatou que a autora, agricultora, com 39 (trinta e nove) anos de idade, é portadora de luxação, entorse ou distensão das articulações e dos ligamentos da coluna lombar e da pelve - CID10 - S33, ocasionando subluxação do coccix. Vale registrar, que a perícia médica é conclusiva ao assinalar que a requerente é acometida por lesão permanente, conforme resposta ao quesito “d” – pág. 117 e quesito 18 – pág. 120, apresentando limitação para trabalho que exija esforço físico, comprometendo totalmente sua capacidade laborativa para a atividade que sempre exerceu, contudo, parcialmente para outras atividades, desde que não exija esforço físico, sendo suscetível de reabilitação profissional, de acordo com as respostas aos quesitos “C” e “I” – pág. 117; 15 – pág. 118; 15, 19, 21 e 22 – pág. 120. Passo à análise da condição da autora como trabalhadora rural, exercendo atividade para o próprio sustento e de sua família. À evidência, necessário conspurcar se a parte Requerente preenche simultaneamente os requisitos previstos no art. 48, § 2º, da Lei n.º 8.213/98, verbis: “Art. 48 § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. No que se refere ao requisito previsto no dispositivo em comento, qual seja o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, verifica-se que a parte autora apresentou indícios de prova através dos documentos acostados, quais sejam: certidão de casamento com data de 16/12/1998, constando sua profissão como lavradora (Id. 47003822 - Pág. 17); carteira de associada ao sindicato dos trabalhadores rurais de São Luís Gonzaga – MA (Id. 47003822 - Pág. 60); declaração assinada pelo secretário de finanças, organização e formação sindical, com data de 26/06/2012, informando que a requerente é sócia desde o ano de 2009 (Id. 47003822 - Pág. 61); fichas de cadastro de sócio do sindicato com data de 16/04/1999 e 16/07/1999 (Id. 47003822 - Pág. 64 e 47003822 - Pág. 66); fichas de controle de pagamentos (Id. 47003822 - Pág. 65 e 47003822 - Pág. 67); declaração de exercício de atividade rural n. 2.410/2012 (Id. 47003822 - Pág. 69/70); termo de declaração testemunhal de que a autora exercia atividade rural (Id. 47003822 - Pág. 73/74); termo de declaração do presidente do sindicato informando o exercício de atividade rural no povoado do ano 2000 até 2011, com data de 20/08/2012 (Id. 47003822 - Pág. 78); recibos de contribuições ao sindicato referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2012 (Id. 47003822 - Pág. 80), entre outros documentos. É necessário fazer uma observação quanto ao significado do termo início de prova material de exercício de atividade rural. A exigência de início de prova material da atividade rural não se confunde com prova material que demonstre quando a atividade rural se iniciou. Com efeito, embora possam coincidir, a lei não exige que o requerente prove quando iniciou a sua atividade rural mediante prova documental. Exige que haja um início de prova material quanto ao exercício de atividade rural. E este início a autora apresentou, nos termos dos documentos discriminados acima. À evidência, tratando-se de rurícola, não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural. Cumpre salientar que cabe a este Juízo valorar os fatos e circunstâncias evidenciados de acordo com a realidade social. De acordo com o disposto no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/91, o regime de economia familiar caracteriza-se pelo trabalho dos membros, exercido em mútua dependência e colaboração, para a subsistência do grupo familiar, sendo pequeno o excedente de produção, pois a exploração da terra não se destina a fins lucrativos, hipótese em que a natureza das plantações cultivadas e a quantidade produzida, devem ter como fundamento básico a própria subsistência, bem como a de sua família. Quando da realização de audiência a testemunha CARMEM MARIA DE FÁTIMA BORGES, narrou que desde que conhece a autora (2016), ela já apresentava problemas de saúde, estando impossibilitada de trabalhar, inclusive, possuía dificuldade de se locomover em razão das fortes dores que sentia. Por conseguinte, como não tinha condições de trabalhar, sobrevivia da ajuda de pessoas próximas e conhecidas, inclusive, a própria testemunha ajudava com doação de alimentos. A testemunha JOSELENE BORGES DE SOUSA alega que conhece a autora há muitos anos, visto que são primas de 4º grau de parentesco. Afirma, ainda, que ela sempre laborou no âmbito rural, realizando atividades que exijam esforço físico, carregando muito peso, o que ocasionou as lesões que adoeceram a requerente. Alega, ainda, que tal situação é muito comum na região onde moravam, sendo que, grande parte dos trabalhadores agrícolas acaba se lesionando em razão do trabalho pesado e desgastante exercido por eles. Ademais, no depoimento da autora, esta relata que sempre trabalhou na área rural com sua família e que no ano de 2009 sofreu acidente de trabalho e, desde então, ficou impossibilitada de trabalhar em razão das sequelas decorrentes do acidente. Sendo assim, buscando melhores condições de vida e assistência médica, mudou-se do estado do Maranhão para o Estado de Mato Grosso, logrando êxito em realizar exames e adquirir medicamentos pelo SUS, a fim de tratar, ou, ao menos, amenizar seu problema de saúde. Ainda, afirma que, diante da situação em que se encontra, digo, sem conseguir trabalhar, com dificuldades de se locomover, necessitando de ajuda de terceiros e recebendo apenas o auxílio do bolsa-família, desencadeou problemas psicológicos, como a depressão. É cediço que há bem pouco tempo os negócios eram, em sua maioria, feitos verbalmente, especialmente no campo, onde a palavra do homem tinha muita validade, não sendo frequente a avença escrita dos negócios. Poucos trabalhadores rurais conseguem comprovar, por meio documental, que exerciam a atividade rural, pois além do costume acima citado, os trabalhadores não tinham estudos, dificultando a obtenção de documentos próprios. Com efeito, atentos às dificuldades do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm sido bastante flexíveis, exigindo apenas um início de prova material, bastando qualquer documento idôneo, que, corroborado com prova testemunhal, seja apto a comprovar o exercício de atividade rural, não sendo necessária à apresentação de documentação de todo o período de carência. Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. 2. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no RESP 496838 / SP, Rel Ministro PAULO GALLOTTI (1115), DJ 21.06.2004 p. 264).” Grifei e negritei “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 2. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. O início de prova documental restou cumprido. Consta dos autos a certidão de casamento com a qualificação de rurícola do nubente. 4. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de rurícola, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, a concessão da pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (AC 0007836-58.2010.4.01.9199 / MG, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.103 de 25/05/2012)”. grifei e negritei Vale lembrar que o rol de documentos hábeis a comprovação do labor rurícola (artigo 160 da Lei nº 8.213/91) é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além dos expressamente previstos, haja vista as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e REsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). SERAU JUNIOR[1] leciona sobre a comprovação documental por parte dos rurícolas, salientando que o rol de documentos que são admitidos para a comprovação do tempo de serviço rural (LBPS, art. 106) não é exaustivo, sendo admitidos pela jurisprudência, como razoável início de prova material, “dentre outros, a Certidão de Casamento, o Título Eleitoral, o Certificado de Dispensa das Forças Armadas (documentos onde deve constar a profissão da parte como sendo lavrador), bem como a declaração de ex-empregador e outros documentos relativos à produção agrícola em regime de economia familiar”. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já tornou esse entendimento uníssono ao editar a Súmula 14: “Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Assim, entendo que a prova documental apresentada, aliada à prova testemunhal colhida em Juízo, autorizam o deferimento do pleito formulado pela parte requerente. O fato de a requerente não ter trazido aos autos, todos os documentos relacionados no artigo 106 da Lei 8.213/91 não constitui óbice à concessão do benefício pretendido, pois, nos dias de hoje, até mesmo os trabalhadores do meio urbano são compelidos, pela necessidade econômica e pelo desemprego, ao exercício de atividades informais, sem registro em carteira ou qualquer outra formalidade. Ressalta-se, por oportuno que tal fenômeno ocorre com maior intensidade no meio rural, onde as oportunidades de serviço são ainda mais escassas e os trabalhadores pessoas simples e humildes, desconhecedoras de seus direitos e obrigações. Numa interpretação sistemática do artigo 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, o rol de documentos aptos a comprovar a atividade rural é meramente exemplificativo, vez que qualquer entendimento em contrário fere o princípio constitucional da ampla defesa, consistente não somente no direito de defender-se, mas também no direito de agir em juízo, utilizando-se de todos os meios legais para comprovar o seu direito. Com efeito, e diante de todos os fatos e fundamentos aqui expostos, constato que está suficientemente caracterizada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, circunstância que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez rural, uma vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos. Desse modo, considerando as condições pessoais da requerente, e a gravidade de suas lesões incapacitantes, sem histórico de haver exercido outras lides que não as consoantes no laudo, entendo, no caso, impraticável submetê-la ao processo de reabilitação profissional. Nesse sentido, precedente do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. HISTÓRICO CLÍNICO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. 2. Na hipótese de incapacidade parcial e definitiva, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença. Todavia, se comprovado pela perícia oficial e restante conjunto probatório, bem como pelos fatores de cunho pessoal da parte autora, a inviabilidade de readaptação profissional, deve ser outorgada a aposentadoria por invalidez. 3. O termo inicial do auxílio-doença deve assentar-se no requerimento administrativo, realizando-se a conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial. (TRF4, AC 2004.04.01.050285-8, Quinta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, publicado em 15/06/2005). Negritei. Nesse passo, como já salientado, o segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovado por perícia médica sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como do período de carência (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. A propósito, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Comprovada, portanto, a incapacidade permanente é de rigor a procedência da ação. Oportunamente destaco os entendimentos jurisprudenciais proferidos em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL OFICIAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA PELO TEMPO DE CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA. APURAÇÃO NA FORMA DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 2. Hipótese em que não há dúvida quanto à incapacidade laboral do apelado, ante as conclusões firmadas no laudo pericial oficial, que comprova a enfermidade de miocardiopatia hipertensiva com hipertrofia e disfunção sistólica moderada de ventrículo esquerdo por hipertensão arterial severa com insuficiência cardíaca congestiva. Conforme consta do item 18 do laudo pericial, o apelado apresenta a situação de "Incapacidade Laborativa Total Definitiva", o que, à evidência, afasta a alegação do INSS de que não restou comprovada a incapacidade do apelado para qualquer atividade, insuscetível de reabilitação. 3. Igualmente restou demonstrado nos autos o cumprimento da carência exigida, pois o demandante demonstrou o efetivo exercício de atividade rurícola, através de diversos documentos contemporâneos à época do serviço prestado, os quais, corroborados pela prova testemunhal colhida de Juízo, demonstram que o apelado sempre exerceu atividade rural. 4. É de se reconhecer que o apelado faz jus ao benefício, ante a presença dos requisitos legais para a sua concessão, qual seja, ser trabalhador rural pelo período de carência exigido e estar inapto para o desempenho de suas atividades profissionais habituais, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 5. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a limitação imposta na Súmula 111 do C. STJ. 6. Os juros de mora e a correção monetária, a partir de 30.06.2009, devem incidir na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/2009. 7. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária, partir da vigência da Lei nº. 11.260/09, observe a regra inserta no art. 1-F da Lei nº. 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.960/09. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife (PE), 04/05/2010 14:00. (data do julgamento) Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS Relator (TRF-5 - APELREEX: 9954 CE 0016490-33.1998.4.05.8103, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 04/05/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 13/05/2010 - Página: 510 - Ano: 2010) destacamos Ademais, é sabido que o benefício previdenciário de auxílio-doença é um benefício de natureza eminentemente provisória, e consoante relato médico, a periciada está inapta ao trabalho de forma permanente para as atividades declaradas, além de possuir baixo nível de escolaridade. Assim, conclui-se que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho que exercia comprovada a sua incapacidade permanente e total, pelos documentos acostados aos autos, razão pela qual tem direito ao benefício pleiteado. A invalidez da parte autora não comporta discussão, estando presentes as condições para a obtenção do benefício pretendido. Há nos autos documentos que comprovam a existência da incapacidade para o trabalho exercido pela parte requerente, não podendo lhe exigir adaptação profissional em outro setor de atividade humana. Impõe-se, dessa forma, assegurar a parte autora o direito à concessão do benefício pretendido, qual seja a aposentadoria por invalidez. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural à Sra. MARIA MARCIA OLIVEIRA, com Renda Mensal Inicial - RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, e Data do Início do Pagamento - DIP em 01.07.2022, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a Data do Início do Benefício - DIB 13/02/2017 (dia posterior ao da cessação do benefício ou data do requerimento administrativo) até 30.06.2022 (dia anterior à DIP), corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou a título de auxílio emergencial no período colidente. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). Deverão ser abatidos, em qualquer caso, valores eventualmente recebidos no período. Fundamental pontuar que valores recebidos em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidos do quanto devido. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (Tema Repetitivo 905 – Superior Tribunal de Justiça (STJ) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale á lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Por fim, imperioso ressaltar que esta Comarca se encontra atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a data de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1.000 (mil) salários mínimos. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Portanto, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (TRF1 - Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Intime-se o INSS. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na plataforma do Processo Judicial Eletrônico, conforme previsto no art. 12 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1][1] SERAU JUNIOR, M. A., Curso de processo judicial previdenciário, São Paulo: Método, 2ª edição, 2006, pp. 151-156

06/12/2022, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

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