Execução de Título Extrajudicial 0002430-97.2006.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002430-97.2006.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 04:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte requerente da distribuição da carta precatória (ID224962197 / 225129753), bem como para que, proceda com as providencias necessárias - Pagamentos das custas e diligencia do oficial de justiça, junto ao juízo deprecado - RIO VERDE - GO. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 15:02

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:49

Expedição de documento

03/03/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:01

Publicação

18/02/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 12:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/02/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:43

Mandado

05/02/2026, 12:48

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002430-97.2006.8.11.0044. EXEQUENTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA ESPÓLIO: ANTONIO CEZAR GERALDINO REPRESENTANTE: VILMA MENDONCA GERALDINO INTERESSADO: ALINE MENDONÇA GERALDINO LEÃO, ALIANE MENDONÇA GERALDINO, ELIEZER MENDONCA GERALDINO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, em 02/05/2022, foi deferida a penhora do imóvel matrícula nº 1472 do CRI de Paranatinga/MT, com expedição do termo, mandado de avaliação e determinação de que o exequente promovesse a averbação da constrição junto ao Registro de Imóveis (art. 844 do CPC). Em 20/09/2022, foi lavrado o Termo de Penhora e Depósito, e em outubro/2023 procedeu-se à avaliação judicial. Posteriormente, sobreveio sentença de extinção pela prescrição intercorrente, com consequente revogação da penhora. Todavia, o acórdão recursal cassou a extinção, reconhecendo a higidez da execução, com trânsito em julgado em 20/12/2024. Assim, a penhora originária volta a irradiar efeitos, já que a decisão que a havia afastado não subsiste. Ainda em 17/11/2020, o espólio de Antônio Cezar Geraldino já havia sido validamente citado, na pessoa da viúva meeira Vilma Mendonça Geraldino, no bojo de carta precatória expedida à Comarca de Rio Verde/GO. Portanto, a relação processual se encontrava estabilizada antes mesmo da constrição deferida em 2022. No curso processual, por decisão de 14/03/2025, foi deferida a sucessão processual, com inclusão de Vilma (viúva) e dos filhos Aline, Aliane e Eliezer, observando-se que a responsabilidade dos herdeiros limita-se ao acervo transmitido (art. 1.997 do CC). As citações, entretanto, foram apenas parcialmente efetivadas: Vilma e Aline receberam; Aliane e Eliezer restaram não citados. Em 18/07/2025, foi protocolada petição subscrita por Ricardo de Paiva Leão (OAB/GO 15.623), sem procuração válida nestes autos, trazendo Escritura Pública de Meação e Cessão de Direitos Hereditários lavrada em 26/12/2024, pela qual Vilma e seus filhos cederam à Sra. Thais Azevedo Mendonça Colocini (com anuência de seu esposo Leonildo Colocini Neto) os direitos hereditários relativos ao imóvel matrícula nº 1472. A escritura contém cláusula de assunção integral de responsabilidades, inclusive débitos judiciais, e expressa menção a “questionamentos judiciais já existentes na Comarca de Paranatinga/MT”. DECIDO. Cumpre, desde logo, afirmar a natureza de ordem pública das matérias aqui enfrentadas, cognoscíveis de ofício pelo juízo: pressupostos processuais e regularidade de representação; legitimidade e estabilização do polo passivo; efetividade e utilidade dos atos executivos; prevenção e repressão de fraudes processuais; e saneamento da marcha para a expropriação (arts. 139, 10, 76, 104 e 105 do CPC, além da aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento à execução, art. 771 do CPC). O dever de condução diligente do processo e de tutela da efetividade autoriza e impõe providências ex officio quando necessárias à higidez do procedimento e à utilidade do provimento executivo. 1. VALIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO A citação é, em qualquer processo, o ato solene por excelência, marco inaugural da relação jurídica processual e condição de eficácia do contraditório. No caso da execução, assume relevo ainda maior, pois fixa a responsabilidade patrimonial do devedor e projeta os efeitos da litispendência sobre os bens que compõem o acervo sujeito à expropriação. Nos autos, constata-se que, já em 2020, houve a citação do espólio de Antônio Cezar Geraldino, regularmente realizada na pessoa da viúva meeira Vilma Mendonça Geraldino, o que encontra amparo direto no art. 75, VII, do CPC, que confere legitimidade ao inventariante — e, na sua ausência, àquele que de fato exerce a administração do acervo hereditário. O espólio é ente despersonalizado, não dotado de vontade própria, mas figura processual autônoma destinada a centralizar as relações jurídicas ativas e passivas do falecido até a partilha. Sua representação em juízo não depende exclusivamente da formalização cartorial do inventário, mas da efetividade da administração patrimonial, exercida pelo inventariante regularmente nomeado ou, inexistindo este, pelo cônjuge supérstite, que assume a função de gestor natural da herança jacente. Assim, ainda que não tenha sido juntada, à época, cópia do termo de inventariante ou notícia formal da abertura de inventário, a citação se consolidou de forma válida. A circunstância posterior de, em 2024, a viúva ter outorgado escritura pública de cessão de direitos hereditários e de meação reforça, de modo eloquente, a higidez do ato citatório: ao dispor do único bem integrante do acervo, assumindo a administração e alienação em nome próprio e dos herdeiros, Vilma demonstrou que efetivamente exercia a posse, gestão e disponibilidade sobre o patrimônio do falecido. Esse dado extrajudicial é relevante não apenas como elemento probatório, mas como confirmação da legitimidade material e processual da citação já realizada. A prática de ato negocial translativo por quem se afirma inventariante de fato é incompatível com a tese de nulidade: revela, ao contrário, que a pessoa citada reunia, de fato e de direito, as condições de representar o espólio. Portanto, inexiste vício a macular a citação. O chamamento ao processo foi válido, eficaz e suficiente para constituir a relação processual desde 2020, irradiando desde então os efeitos da litispendência e tornando inoponíveis, frente ao exequente, alienações ou cessões posteriores. Eventuais insurgências, ademais, não encontrariam guarida, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo, cuja função de garantia é assegurar a estabilidade e a efetividade da marcha executiva. 2. PENHORA E SUA EFICÁCIA A penhora, ato executivo nuclear, individualiza bem certo do patrimônio do executado, vinculando-o ao juízo e assegurando a utilidade da tutela. Nos autos, a constrição do imóvel matriculado sob o n.º 1472 foi deferida em 02/05/2022, com determinação expressa de expedição do termo, mandado de avaliação e encargo ao exequente de proceder à averbação no Registro de Imóveis. Essa sequência está demonstrada no bloco decisório localizado entre as páginas 339–342 (decisão e comandos executivos) e é reforçada pelo conteúdo a seguir: nas páginas 339 e 342 consta literalmente “termo de penhora”, ao passo que “mandado de avaliação” reaparece em 339, 356 e 371, sempre referindo a matrícula n.º 1472 (menção que também emerge em 356 e 371). A própria referência à “averbação” está visível em 339 e 343, sinalizando que o juízo condicionou a higidez externa da constrição à publicidade registral, sem que isso se confunda com o aperfeiçoamento processual da penhora — que se dá com a ordem judicial, o termo e a apreensão jurídica do bem. No plano probatório, portanto, há três marcos documentais relevantes: (i) o deferimento e comando de penhora, com a emissão do termo e do mandado (págs. 339–342); (ii) a ordem de avaliação e seus desdobramentos (págs. 356 e 371), que atestam o prosseguimento útil do ato constritivo; e (iii) a menção expressa à necessidade de averbação (págs. 339 e 343). Em contraponto, o caderno processual não traz certidão de matrícula atualizada com a anotação da penhora, tampouco ofício de retorno do CRI confirmando a averbação; ao revés, o tema “Registro de Imóveis” reaparece apenas em peticionamentos posteriores (págs. 439–446), sem que deles se extraia prova positiva do assento registral. O déficit, portanto, é externo (publicidade erga omnes), não interno (validade processual do gravame). A superveniência da sentença de extinção por prescrição intercorrente produziu, à época, revogação da constrição. Entretanto, o acórdão que cassou a extinção — com trânsito em 20/12/2024 — removeu o suporte de validade da revogação, fazendo incidir o efeito natural de restauração da eficácia dos atos executivos regularmente praticados. Não se cuida de “nova penhora”, mas de retorno ao estado anterior (status quo ante), com a reativação automática dos efeitos do ato constritivo válido, cuja ineficácia temporal estava apenas condicionada à subsistência da decisão extintiva. A distinção é relevante: se fosse um novo gravame, exigir-se-ia reiteração de atos e reabertura do contraditório específico; como se trata de restauração, basta reconhecer a continuidade do iter executivo, exigindo-se apenas a complementação registral que ficou a cargo do credor desde 2022. Daqui decorrem duas consequências jurídicas e probatórias: primeiro, a penhora permanece hígida inter partes, pois foi deferida, reduzida a termo e seguida de avaliação; segundo, a ausência de averbação não desnatura a constrição perante as partes nem impede o reconhecimento, no plano objetivo, da sujeição do bem à execução — a averbação serve à oponibilidade ampla e tutela a boa-fé de terceiros, mas não é condição de existência do ato executivo regularmente praticado. A prova dos autos conduz, portanto, a uma conclusão única: a penhora subsiste e recupera sua eficácia com a cassação da extinção, cabendo ao exequente tão somente cumprir a providência cartorária faltante (certidão de matrícula atualizada com a averbação), sem prejuízo do prosseguimento dos atos expropriatórios. 3. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E FRAUDE À EXECUÇÃO No caso concreto, o negócio translativo é superveniente a dois marcos processuais objetivos: a citação válida do espólio (2020) e o deferimento da penhora do imóvel matrícula n.º 1472 (02/05/2022). A decisão executiva que instituiu a constrição — com determinação de termo, avaliação e dever de averbação — está expressamente lançada nos autos, fixando a vinculação do bem ao juízo da execução muito antes da escritura notarial de 26/12/2024. A Escritura Pública de Meação e Cessão de Direitos Hereditários, por sua vez, demonstra de forma cabal a ciência dos adquirentes acerca do litígio e a assunção integral dos riscos e “questionamentos judiciais já existentes que tramitam na Comarca de Paranatinga/MT”, além de consignar que a cessionária estaria na posse desde 2011 — circunstância irrelevante para o tema da oponibilidade, pois o ato de disposição é de 26/12/2024 e, portanto, posterior à formação da litispendência e à própria constrição. À luz do art. 792, IV, do CPC, a alienação de bens em contexto de execução pendente configura fraude à execução, sendo ineficaz em relação ao exequente; e, sob o art. 109 do CPC, a transferência do direito litigioso não altera a legitimidade das partes, facultando ao adquirente apenas a intervenção como assistente litisconsorcial do alienante. A orientação é reforçada pela jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida já torna a alienação inoponível ao credor, cabendo a averbação registral essencialmente para proteção de terceiros de boa-fé — hipótese que não se compadece com a declaração notarial de conhecimento específico do litígio e de assunção voluntária de todos os riscos feita pelos próprios cessionários. Aqui, a prova notarial e a cronologia processual se completam: (i) a constrição antecede o negócio jurídico; (ii) os cessionários confessam saber da pendência; (iii) a cessão é, por isso, ineficaz perante a execução, sem qualquer repercussão na legitimidade passiva já estabilizada. Não prospera, assim, a pretensão de substituição do polo passivo pelos cessionários; a petição respectiva, ademais, revela o objetivo de afastar a responsabilidade sucessória invocando a própria cessão como “escudo”, o que é processualmente impróprio, porque a ineficácia é relativa (apenas em face do exequente) e não sana a sujeição do bem e do acervo à execução. A peça de 18/07/2025 explicita tal intento, pedindo a exclusão da viúva e dos herdeiros e a inclusão dos adquirentes, justamente com base na cessão — pedido que colide frontalmente com o art. 109 do CPC e com a prova dos autos. Em consequência, a solução juridicamente correta é declarar, com base na prova documental, a ineficácia da cessão de 26/12/2024 em relação à presente execução, manter intacto o polo passivo já definido (espólio/herdeiros) e facultar aos cessionários, se assim entenderem, o ingresso como assistentes litisconsorciais do alienante — tudo sem prejuízo do prosseguimento dos atos expropriatórios, porquanto a penhora antecedente permanece hígida e operante no plano inter partes. 4. SANEAMENTO CITATÓRIO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL A marcha executiva reclama, de logo, o aperfeiçoamento das citações dos sucessores Aliane e Eliezer, que restaram frustradas. Determino a renovação das diligências com base nos endereços atualizados já informados, valendo-se, se necessário, de carta precatória (arts. 246, 247 e 248 do CPC) e fazendo-se consignar a advertência do art. 344. A Secretaria deverá certificar minuciosamente cada tentativa (data, hora, motivo da devolução/insucesso e identificação do agente), providenciando, em caso de nova frustração, a busca e requisição de dados em cadastros públicos disponíveis ao juízo (art. 139, IV, CPC) e, somente após esgotadas as diligências pessoais e postais, submeter à deliberação a citação por edital (art. 256, CPC), com a devida demonstração do esgotamento. No tocante à regularização da representação processual, é imprescindível marcar, com a ênfase devida, que a petição protocolada em 18/07/2025 — por meio da qual se veicularam múltiplas nulidades e pretensão de reconfiguração do polo passivo — foi subscrita por advogado sem instrumento de mandato nestes autos principais. À míngua de procuração (arts. 104 e 105, CPC), não se perfaz capacidade postulatória, razão pela qual tal peça não se incorpora validamente ao contraditório, não suspende prazos, não provoca dever de resposta e não produz qualquer efeito processual útil. Em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao caráter sanável do vício, intimo o subscritor a regularizar o mandato em 15 (quinze) dias (art. 76, CPC), sob pena de desentranhamento e não conhecimento. Consigne-se, ainda, para ciência das partes, que a reiteração de expedientes sem representação válida — sobretudo quando manejados para tumultuar o feito, obstar a expropriação já determinada ou reabrir discussões já definidas — poderá caracterizar abuso do direito de defesa e ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 77, caput e § 2º, e 774, CPC), sem prejuízo da responsabilização por litigância de má-fé quando configurados os requisitos legais (arts. 80 e 81, CPC). Este juízo não apreciará petições desacompanhadas de mandato, nem admitirá que alegações de nulidade sejam instrumentalizadas como escudo processual por quem, deliberadamente, não se habilita nos autos. Para a higiene registral indispensável à tutela executiva, intimo o exequente a juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel n.º 1472, com a averbação da penhora; e, na hipótese de inexistir o assento, deverá promovê-lo imediatamente (art. 844, CPC), juntando comprovação nos autos. Tal providência não condiciona a subsistência da penhora inter partes, já restaurada, mas assegura publicidade e prioridade frente a terceiros e previne novas circulações em fraude. Por derradeiro, visando estabilizar a representação do polo passivo e evitar nulidades futuras, determino que herdeiros e/ou cessionários informem a existência e o estágio de inventário/arrolamento do de cujus (número, vara e comarca), juntando cópia do termo de nomeação e compromisso de inventariante, se houver; inexistindo, deverão declarar expressamente tal fato. Essa ordem é de ofício (arts. 10 e 139, I e IX, CPC), por se tratar de matéria de ordem pública atinente à regularidade da relação processual e à legitimidade para a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. RECONHECER, de ofício, a validade da citação do espólio realizada em 2020, afastando qualquer alegação de nulidade; 2. RESTAURAR a eficácia da penhora deferida em 02/05/2022 sobre o imóvel matrícula n.º 1472, porquanto a decisão extintiva que a havia revogado foi cassada em grau recursal; 3. DECLARAR a INEFICÁCIA, perante a presente execução, da Escritura Pública de Meação e Cessão de Direitos Hereditários lavrada em 26/12/2024, relativamente ao imóvel matrícula n.º 1472, por se tratar de alienação superveniente à citação e à constrição judicial, mantendo-se inalterada a legitimidade do polo passivo (art. 109 do CPC), facultado aos cessionários apenas o ingresso como assistentes litisconsorciais do alienante; 4. DETERMINAR a RENOVAÇÃO das CITAÇÕES de Aliane Mendonça Geraldino e Eliezer Mendonça Geraldino, nos endereços atualizados, com expedição de carta precatória se necessário, consignando a advertência do art. 344 do CPC. A Secretaria deverá certificar minuciosamente cada tentativa (datas, horários, motivo do insucesso e identificação do agente), requisitar informações em cadastros públicos, se preciso, e somente após esgotadas tais diligências, submeter à deliberação eventual citação por edital (art. 256 do CPC); 5. INTIMAR o SUBSCRITOR da PETIÇÃO de 18/07/2025 (Ricardo de Paiva Leão – OAB/GO 15.623) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar instrumento de mandato válido (arts. 76, 104 e 105 do CPC), sob pena de desentranhamento e não conhecimento da manifestação. Advirto que a reiteração de petições sem mandato poderá caracterizar abuso do direito de defesa e ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 77, caput e § 2º, e 774 do CPC), sem prejuízo de responsabilização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC); 6. INTIMAR o EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA do imóvel matrícula n.º 1472 com a averbação da penhora; inexistindo o assento, deverá promovê-lo imediatamente (art. 844 do CPC), juntando comprovação nos autos; 7. DETERMINAR, de OFÍCIO, que herdeiros e/ou cessionários informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a EXISTÊNCIA E ESTÁGIO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DO DE CUJUS, com indicação da vara e comarca, juntando cópia da decisão de nomeação e do termo de inventariante, se houver, ou declaração expressa de inexistência, a fim de estabilizar a representação do polo passivo (arts. 10 e 139, I e IX, CPC); 8. Cumpridas as determinações supra — aperfeiçoamento das citações, regularização da representação, juntada da matrícula atualizada e informações sucessórias —, voltem CONCLUSOS para imediata agenda expropriatória, preservada a autoridade das decisões pretéritas e a efetividade da tutela executiva. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002430-97.2006.8.11.0044. EXEQUENTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ANTONIO CEZAR GERALDINO Vistos. AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA., exequente nos autos da execução de título extrajudicial em face de ANTONIO CEZAR GERALDINO, requereu a substituição do polo passivo da demanda, em razão do falecimento do executado, conforme noticiado nos autos e comprovado pela Certidão de Óbito de ID 183511062. Compulsando os autos, verifica-se que o óbito do executado ocorreu em 24 de dezembro de 2007, e que, até o presente momento, não há notícia da abertura de inventário. Diante disso, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, impõe-se a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros do falecido, especialmente diante da ausência de inventário formalizado. O art. 110 do CPC assim dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Assim, ante a inércia na abertura de inventário e considerando que a execução não pode ser obstada pelo falecimento do devedor, DEFIRO o pedido de sucessão processual para que passem a figurar no polo passivo: · VILMA MENDONÇA GERALDINO, viúva do de cujus, e seus filhos: · Aline Mendonça Geraldino Leão, · Aliane Mendonça Geraldino, · Eliezer Mendonça Geraldino, Devendo ser regularmente citados nos endereços indicados na petição de ID 179991140. Ficam desde já advertidos os herdeiros de que a responsabilidade patrimonial se restringe aos bens herdados, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, sendo vedada a extensão da penhora a patrimônio particular dos sucessores. Dessa forma, DETERMINO a expedição de mandados de citação dos herdeiros acima indicados, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem defesa, sob pena de revelia. Ademais, considerando a necessidade de regularização do polo passivo e a efetiva citação dos herdeiros, fica postergada a designação de hasta pública do bem imóvel penhorado até ulterior deliberação, após a manifestação dos sucessores. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga, MT, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA” movida pela ora recorrente em face de ANTÔNIO CEZAR GERALDINO. A sentença julgou extinta a ação executiva, com fulcro no artigo 487, inciso II, e 924 inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente. Em suas razões (ID nº 218284719), a Apelante alega a não ocorrência da prescrição, pelo fato de não ter manifestado desídia, além de outras causas que influenciaram no curso da ação. Aduz que em 17/11/2020, houve a citação do espólio do executado, conforme certidão do oficial de justiça nos autos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a afastar a decretação da prescrição intercorrente e dado prosseguimento regular a ação executiva. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, passo a decidir de forma monocrática. A controvérsia recursal consiste em averiguar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. Observa-se dos autos que entre o ajuizamento da ação executiva a citação do executado, há efetiva conduta da autora nos autos de sempre promover renovação das diligências a efetivamente consubstanciar satisfação do seu crédito, além de outras medidas necessárias ao andamento processual. Assim, em que pese a demora para o cumprimento do ato processual, em momento algum se verificou a efetiva desídia da parte recorrente a impulsionar o processo. Isto porque, a prescrição intercorrente não se opera simplesmente da data do ajuizamento, despacho do juízo, da efetiva citação e penhora de bens do executado, mas como veremos a seguir, a norma processual tem por marco inicial, a conduta contínua de desídia e/ou omissão do credor, ao não efetivar diligências necessárias até que se opere o prazo que se tem na prescrição do título executivo. Em outras palavras a prescrição intercorrente opera-se quando o processo ficar paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado e devidamente observado o contraditório prévio. Nesse sentido a súmula nº 150 do STJ: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição das ação”. Ao se atentar para as providências descritas, é possível perceber que o autor sempre se manteve diligente quanto à pesquisa e indicação de endereços a fim de promover o arresto de bens penhoráveis e citação do executado, logrando êxito em descobrir que o devedor já se encontra em óbito (24/12/2007). Por esta razão, novo intento da autora em buscar o representante legal do espólio, a fim de devidamente citá-lo a promover o pagamento da dívida. Neste contexto, considerando que não houve propriamente desídia da apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora na busca de bens e valores do espólio do executado. Tem-se dos autos que o processo não chegou a ser suspenso nos termos do §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, tampouco permaneceu em arquivo provisório por qualquer período. Nesse ponto insta mencionar que em julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, foram fixadas quatro teses acerca da consumação da prescrição intercorrente: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (STJ, IAC no REsp. nº 1.604.412/SC, Segunda Sessão, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018). Neste importe, o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acima reproduzido, é de um ano após a data em que configurada a inércia do exequente (Suspensão do Feito), para só então, após, mantida a inércia, reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO – ARTIGO 921, INCISO III E § 1º DO CPC – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA – ARGUMENTO QUE DESTOA DA BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial da prescrição, na vigência do CPC/73, conta-se a partir do fim do prazo judicial da suspensão do processo, ou, ausente este, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80). No caso dos autos, não se verifica a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, bem como não houve a inércia do autor pelo prazo de 1 (um) ano, assim, não há como se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. É certo que a citação por edital constitui medida excepcional, somente sendo admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, o que é o caso dos autos. (N.U 1028006-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Assim por todos os ângulos que se analise a questão, a aplicabilidade da prescrição intercorrente no caso não prospera, uma vez que não transcorreu o lapso temporal para o reconhecimento da referida prescrição, pois sequer restou configurada a inércia ou desídia do autor. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA – DEMORA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDAS À EXEQUENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA – CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. 3. Deve ser respeitado o contraditório em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 4. Recurso provido. (N.U 0048005-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (g.n.) Logo, impositiva a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular prosseguimento à ação de execução. Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento, para anular a sentença proferida pelo juízo a quo e determinar que o feito retorne e dê seu regular processamento. Publique-se para conhecimento dos interessados e, transcorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo. Cumpra-se. TATIANE COLOMBO Juíza de Direito Convocada

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002430-97.2006.8.11.0044.. VISTO, Ajuizada ação de execução por quantia certa por AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA em face de ANTÔNIO CEZAR GERALDINO, todos devidamente qualificados nos autos. Não encontrada a parte executada, o exequente pugnou pelo arresto de tantos bens do devedor. O auto de arresto foi lavrado em 22.08.2008. Realizadas várias diligências a fim de proceder a citação e intimação da parte executada, todas foram negativas. A Oficial de Justiça, na data de 16.10.2018, informou que a parte executada é falecida (fl. 188 Ref. 48155552). Instada a manifestar, a autora informou novo endereço para proceder a citação do executado. Realizada a diligência foi constatado que o mesmo é falecido fl. 51 Id. 56737878. A parte exequente manifestou em 22.06.2021 Ref. 58773560. Intimada para manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente apresentou manifestação Ref. 66668487. Extrai-se dos autos que o exequente até o momento não logrou êxito na efetividade quanto ao recebimento do débito exequendo. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que a citação do executado não se efetivou, passados mais de 12 (doze) anos, do despacho que determinou a citação do mesmo. Isso porque, a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, somente se a parte a promover nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, § 1º e § 2º, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, § 3º). No caso dos autos, verifica-se que decorreu o prazo prescricional sem que o credor promovesse a citação da parte devedora, a fim de interromper o transcurso do prazo final. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono o seguinte julgado o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, vê-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CPC/73 – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ consolidou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), desnecessária a intimação do exequente para dar andamento ao processo para efeito de início da contagem do prazo.” (TJ-MT 00006288819978110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. 2 - Assim, compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que não ocorreu tempestivamente. Sendo assim, não há como imputar culpa ao Judiciário pelo atraso, ou exigir que haja intimação pessoal prévia a decretação da prescrição intercorrente. 3 - Todos os requerimentos feitos foram, de pronto atendido e, desta forma, a inércia, no caso em comento, deve ser imputada a parte, já que não conseguiu que o devedor fosse citado no prazo específico para o título exequendo, qual seja, de 3 (três) anos. (TJ-MT 00148205920168110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Deste modo, não promovida a citação do, consoante art. 240, § 2º do CPC/15, contados da data da determinação da realização do ato e a culpa não sendo imputável exclusivamente ao serviço judiciário, a interrupção da prescrição deixou de retroagir à data da propositura da ação, decorrendo mais de 03 (três) anos desde a propositura da ação. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de três (03) anos, a teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” (sem grifos no original). Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Cabe ressaltar, ademais, que no caso em apreço, a demora na citação não pode ser imputada ao serviço público, mas sim por culpa exclusiva da parte exequente, que não diligenciou a fim de possibilitar a citação válida da parte executada antes de transcorrido o lapso prescricional. Conforme se infere dos atos acima relatados, o feito tramita desde 2006. Embora o feito não tenha ficado exatamente paralisado, o entendimento do STJ é de que as diligências frustradas não interrompem o prazo prescricional, sob risco de a dívida se tornar imprescritível. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA.1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). E ainda: AgInt no AREsp 1165108/SC; AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Há nulidade da citação por edital quando não esgotados todos os meios possíveis para a localização dos executados, a fim de proceder a citação dos mesmos. Nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva do prazo prescricional, desde que o interessado a promova "no prazo e na forma da lei processual". O efeito interruptivo somente ocorre com a citação válida, que no caso em tela não se efetivou. O prazo prescricional de cobrança de dívidas líquidas, como no caso dos autos, é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CPC, decorrido o prazo fatal, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória”. (N.U 1007200-29.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MANUTENÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o Magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. “A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. In casu, constatado que a citação editalícia foi perfectibilizada quando já decorrido o prazo trienal, sem qualquer causa que influenciasse no decurso do prazo, há que ser mantida a sentença que reconheceu a prejudicial da prescrição. Recurso desprovido” (TJ-MT 00472668620148110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022)”. (N.U 1019741-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - INÉRCIA DA APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a citação por edital é medida excepcional e somente pode ser deferida após o esgotamento de todas as diligências possíveis com o intuito de encontrar o endereço da parte executada, o que não se visualiza na hipótese, quando o exequente/embargado/apelante sequer tentou a citação indicado pelo oficial de justiça, de maneira que a citação editalícia realizada nos autos é nula. 2. Assim, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Em outras palavras, proposta a ação de execução dentro do prazo legal, e exaurido o termo legal para a citação (art. 219 do CPC), o prazo prescricional continua a fluir normalmente, até que se efetive a citação. 4. Desse modo, não havendo a citação dentro do prazo legal, tem-se que houve a prescrição do crédito representado pela nota promissória, o que fulmina a pretensão executória em relação ao embargante/apelante”. (N.U 0000785-38.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTAR O REQUERIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL – CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA POR ACOLHIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL RESERVADO AO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO (05 ANOS), VERIFICADO ENTRE A DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE (24.11.2006) ATÉ O DIA QUE OCORREU A CITAÇÃO POR EDITAL (04.7.2014) – DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se por culpa exclusiva do autor, decorreram mais de 05 anos entre a data da emissão do cheque (24.11.2006) que lastreia a Ação Monitória, e o dia que ocorreu a citação por edital (04.7.2014), inclusive declarada nula, e com acerto, pela sentença impugnada, resta mesmo configurada a prescrição do direito material. Realça-se que a interrupção da prescrição somente ocorre se a citação for promovida no prazo descrito pela regra do art. 240 do novo CPC”. (N.U 0002974-40.2009.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019) Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Transitada em julgado, proceda o levantamento da eventual restrição constante na matrícula n.º 1472 (Ref. 95608861). Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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