Apelação Cível 1000832-52.2019.8.11.0039 - TJMT

Apelação Cível 1000832-52.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:12

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 13:12

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:11

Publicação

05/05/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000832-52.2019.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AUREA LUCIA CABRAL DE QUEIROZ - CPF: 488.673.221-68 (APELANTE), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 07.846.729/0001-22 (APELADO), REGINALDO SANCHES FELICIANO - CPF: 133.414.608-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA EMBALAGEM E DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado na alegação de ingestão de substância diversa da rotulada (“sal amargo”), sob o argumento de troca de conteúdo (sal amoníaco), em produto adquirido de estabelecimento varejista. Sentença de improcedência baseada na insuficiência de provas do vício e do nexo causal com os danos alegados. A sentença foi proferida com base na fragilidade probatória quanto ao defeito do produto e ao nexo de causalidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) aferir se restou comprovado o vício de qualidade no produto e o dano moral decorrente, para fins de responsabilização do fornecedor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois, embora a perícia tenha sido genericamente mencionada na petição inicial, a parte autora não a especificou no momento oportuno, quando instada pelo juízo a indicar as provas que pretendia produzir, atraindo a preclusão. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, exige prova do defeito no produto e do nexo de causalidade com o dano alegado. 5. As provas constantes dos autos — prontuário médico, depoimentos e documentos — não se mostraram consistentes para comprovar a troca da substância ou a relação entre sua ingestão e os danos alegados, o que afasta a pretensão indenizatória. 6. Diante da ausência de demonstração do vício e do liame causal, não se configura o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova pericial não especificada no momento processual adequado. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, pressupõe prova do defeito do produto e do nexo causal com o dano alegado, ainda que não se exija culpa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI; 12; 18; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1017835-09.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0028905-60.2010.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 22.01.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por AUREA LUCIA CABRAL DE QUEIROZ contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que nos autos da ação de indenização por danos morais causado por alimento embalado em erro que o tornou impróprio para o consumo, ajuizada em face de COROADO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, julgou improcedente o pedido da autora, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à responsabilidade da ré pela troca de substância em embalagem de produto alimentício. Em sua apelação, a autora sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em vista que na sua petição inicial requereu a realização de perícia técnica no produto embalado erroneamente, pedido que não foi analisado pelo juízo “a quo”, que em sua decisão, fundamentou pela ausência de prova pericial para comprovar os fatos alegados. Defende que a perícia seria imprescindível à comprovação do alegado defeito no produto e do nexo causal, no entanto, o juízo não determinou de ofício a realização de prova pericial, mesmo diante da imprescindibilidade da mesma para a solução da controvérsia nos termos do art. 370 do CPC. Diante disso, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por conseguinte a reabertura da instrução processual, com a determinação de prova pericial. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vício de qualidade no produto condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 276646947). Desnecessária a intervenção do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

Expedição de documento

30/04/2025, 13:50

Não-Provimento

30/04/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 22:04

Mérito

29/04/2025, 21:53

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:02

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000832-52.2019.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AUREA LUCIA CABRAL DE QUEIROZ - CPF: 488.673.221-68 (APELANTE), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 07.846.729/0001-22 (APELADO), REGINALDO SANCHES FELICIANO - CPF: 133.414.608-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA EMBALAGEM E DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado na alegação de ingestão de substância diversa da rotulada (“sal amargo”), sob o argumento de troca de conteúdo (sal amoníaco), em produto adquirido de estabelecimento varejista. Sentença de improcedência baseada na insuficiência de provas do vício e do nexo causal com os danos alegados. A sentença foi proferida com base na fragilidade probatória quanto ao defeito do produto e ao nexo de causalidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) aferir se restou comprovado o vício de qualidade no produto e o dano moral decorrente, para fins de responsabilização do fornecedor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois, embora a perícia tenha sido genericamente mencionada na petição inicial, a parte autora não a especificou no momento oportuno, quando instada pelo juízo a indicar as provas que pretendia produzir, atraindo a preclusão. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, exige prova do defeito no produto e do nexo de causalidade com o dano alegado. 5. As provas constantes dos autos — prontuário médico, depoimentos e documentos — não se mostraram consistentes para comprovar a troca da substância ou a relação entre sua ingestão e os danos alegados, o que afasta a pretensão indenizatória. 6. Diante da ausência de demonstração do vício e do liame causal, não se configura o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova pericial não especificada no momento processual adequado. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, pressupõe prova do defeito do produto e do nexo causal com o dano alegado, ainda que não se exija culpa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI; 12; 18; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1017835-09.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0028905-60.2010.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 22.01.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por AUREA LUCIA CABRAL DE QUEIROZ contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que nos autos da ação de indenização por danos morais causado por alimento embalado em erro que o tornou impróprio para o consumo, ajuizada em face de COROADO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, julgou improcedente o pedido da autora, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à responsabilidade da ré pela troca de substância em embalagem de produto alimentício. Em sua apelação, a autora sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em vista que na sua petição inicial requereu a realização de perícia técnica no produto embalado erroneamente, pedido que não foi analisado pelo juízo “a quo”, que em sua decisão, fundamentou pela ausência de prova pericial para comprovar os fatos alegados. Defende que a perícia seria imprescindível à comprovação do alegado defeito no produto e do nexo causal, no entanto, o juízo não determinou de ofício a realização de prova pericial, mesmo diante da imprescindibilidade da mesma para a solução da controvérsia nos termos do art. 370 do CPC. Diante disso, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por conseguinte a reabertura da instrução processual, com a determinação de prova pericial. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vício de qualidade no produto condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 276646947). Desnecessária a intervenção do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000832-52.2019.8.11.0039. REU: COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA RELATÓRIO Aqui se tem ação de indenização por danos morais proposta por Aurea Lucia Cabral de Queiroz em desfavor de Cerealista Coroado – COROADO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. A parte autora alegou, em síntese, ter sofrido acidente de consumo, haja vista ter adquirido produto denominado sal amargo e, após a ingestão, constatou que no interior da embalagem havia substância denominada sal amoníaco, o que lhe causou prejuízos à saúde. Alega a autora que, no dia dos fatos, por estar acometida com desconforto estomacal, deslocou-se até o estabelecimento comercial denominado “Mercado Teles LTDA”, onde adquiriu a substância denominada “sal amargo”. A chegar em casa, naquela mesma data, fez a ingestão do produto e, por sentir um odor diferente, conferiu o produto adquirido e constatou que, não obstante, a embalagem externa informasse tratar-se de “sal amargo”, a embalagem plástica interna aduzia se tratar de “sal amoníaco”. Em decorrência do consumo desta substância, a autora alega que precisou de atendimento médico. Relatou ter contatado a requerida, oportunidade na qual a demandada informou que se comprometeria a retirar os produtos dos mercados em que havia comercializado. Objetiva a condenação da requerida a compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 07/11/2023, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Rosenilda Vieira Da Silva, Renata Rossignoli Flores e Rozeni Maria De Souza Cordeiro. As partes apresentaram alegações finais. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, alega a autora que sofreu dano moral em razão de ter sido vítima de acidente de consumo, caracterizado pelo fato de que adquiriu uma embalagem de “sal amargo” produzido pela empresa ré e, após a ingestão, constatou que, não obstante o invólucro externo correspondesse ao produto adquirido, na embalagem interna continha “sal amoníaco”, consoante apresentado nos autos. Em decorrência da ingestão do produto, alega que teve prejuízo à saúde e precisou se deslocar até o pronto-socorro, consoante prontuário ao Id. 24363443. Aduz, outrossim, que informou o ocorrido ao estabelecimento comercial em que realizou a aquisição do produto e, a par destas informações, um representante do requerido compareceu no local, checou as demais embalagens expostas à venda e identificou mais uma unidade com o mesmo problema relatado pela autora. Importa salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie em apreço, do qual se extrai a inclusão da produção e comercialização de produtos, no caso suposto sal amoníaco na embalagem de sal amargo, entre as atividades subsumidas às disposições consumeristas, nos termos do art. 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, tratando-se o caso de responsabilidade civil de fabricante de produto, incidem as normas do art. 12 e do art. 18 do CDC, in verbis: "Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Como visto, a responsabilização civil do fabricante prescinde da comprovação da sua culpa na ocorrência do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva ilícita e o dano, o qual, evidentemente, também deverá ser comprovado. Nos termos dos incisos do § 3º do art. 12 do CDC, o fabricante só não será responsabilizado quando provar: "I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Contudo, a adoção dessa teoria reparatória objetiva (que trata da responsabilidade do fabricante por danos decorrentes dos vícios de qualidade dos bens - danos estes denominados acidentes de consumo) não" significa exclusão dos demais pressupostos já comentados, a saber: 'eventus damni', defeito do produto, bem como relação de causalidade entre ambos "(in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Ed. Forense Universitária, 6ª ed., p. 159). Na hipótese, analisando as provas colacionadas aos autos, verifico que a autora trouxe documentalmente foto do produto trocado, bem como realizou protocolo físico do produto. Apesar de ter apresentado o protocolo físico do produto em juízo, não requereu, em momento oportuno, a realização de prova pericial para comprovar suas alegações. Ademais, salienta-se que o juízo não possui especialização técnica para proceder à análise do produto apresentado, sendo a prova pericial indispensável para a verificação do defeito alegado e da eventual responsabilidade do fornecedor. A requerente também juntou anamnese clínica (Id. 24363447), onde se verifica que na data de 030/04/2018 a autora" relata que ingeriu 1 (uma) colher de chá de sal amargo durante a madrugada, porém após começou apresentar mal-estar, vômito, náuseas. Ao verificar, o produto referia-se a sal amoníaco”". Em audiência foram ouvidos a Rozenilda Vieira Da Silva, na condição de testemunha que: afirmou que o prontuário médico foi assinado no hospital; que não se recorda do caso, mas não se recorda nos mínimos detalhes; que foi relatado pela autora na triagem; que não se recorda o horário; que não se recorda qual o medicamento; não se recorda do estado em que a autora se encontrava, Também foi ouvido Rozeni Maria De Souza Cordeiro, na condição de informante que: que não sabe o que aconteceu com a autora; que não teve nenhum episódio; que comprou sal amargo no mercado; que o representante do requerido esteve no mercado para recolher o produto sal amargo porque a embalagem estava trocada; que não pode afirmar que a embalagem estava trocada; Em que pese os depoimentos da testemunha e informante ouvidas em juízo, entendo que este não é suficiente para a comprovação do suposto defeito do produto fabricado pela requerida. Ora, ainda que o depoimento da informante foi contraditório ao afirmar que o representante do requerido esteve no local para averiguar os fatos, mas não se pode ter certeza se de fato a embalagem estava trocada, de modo que tal afirmação veio desacompanhada de outras provas. Do mesmo modo, a requerente não trouxe nenhuma testemunha ou qualquer outra prova segura no sentido de que, por engano induzido pela ré, ela tenha realmente ingerido sal amoníaco no lugar de sal amargo. Além disso, ainda que haja documento médico informando que a autora precisou de atendimento do pronto, não cuidou ela de comprovar que tal procedimento fosse decorrente da suposta ingestão de sal amoníaco. Registro que a própria autora narrou na inicial que quis tomar sal amargo porque" estava passando mal, com azia ". Assim, por onde quer que se analise a questão, a prova produzida é muito frágil, não restando comprovado o alegado defeito do produto e nem o nexo de causalidade com a necessidade de atendimento médico a que foi submetida a autora. Não ficou demonstrado que o alegado defeito do produto, nem o alegado dano moral ou o nexo de causalidade entre um e outro e, considerando que a ausência de prova nesse sentido inviabiliza a obrigação civil do fabricante, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, porque a objetividade prescinde apenas do elemento subjetivo do agente causador do dano, sob a modalidade de culpa ou de dolo, mas não dispensa a prova do dano, bem como o nexo etiológico entre o dano e o ato ilícito que o causou, não há como responsabilizar o fabricante pela ocorrência do fato em tese, nos termos do art. 12, caput do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO PARA CABELO. DANO MORAL. PROVA. Na relação de consumo a responsabilidade com origem em fato ou vício do produto e do serviço não depende da comprovação de culpa do fornecedor. Por essa razão, é de natureza objetiva, a teor dos arts. 12, 14 e 18 do CDC. O consumidor, como regra, deve demonstrar o nexo de causalidade e o dano. No caso, de modo específico, os elementos de fato não indicam a presença de defeito no produto e da relação de causalidade. Sentença de improcedência. Apelo não provido. (TJRS, AC n. 70071552319, Décima Câmara Cível, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 15/12/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MEDICAÇÃO. FÁRMACO DIVERSO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O AGIR DA RÉ E O DANO. 1. A responsabilidade civil do fornecedor do produto é objetiva - art. 12 do CDC -, fato que, todavia, não exclui o ônus do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade."O ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC"- lição doutrinária. 2. Caso em que o demandante relatou falha da farmácia requerida em função de que o funcionário teria alcançado medicamento diverso, não correspondente àquele receitado pelo médico. Alega problemas de saúde pela ingestão do remédio e transtornos na troca. Tratamento posterior que já estava previsto em razão da moléstia do demandante. 3. Falta de prova a evidenciar liame causal entre os problemas de saúde do requerente e o agir da farmácia ré. Mantida a sentença no sentido da improcedência. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJRS, AC n. 70070320700, Décima Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/12/2016). Com essas considerações, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO. AUTOR(A): AUREA LUCIA CABRAL DE QUEIROZ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Intimação - DECISÃO Da audiência de instrução Resigno audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de outubro de 2023, às 14h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGM0ZWVmYTYtMWUyMS00Y2NlLWE0OTEtNTVhMzFkMjg0ODgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000832-52.2019.8.11.0039.. REU: COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Da audiência de instrução e julgamento Desde já, AUTOR(A): AUREA LUCIA CABRAL DE QUEIROZ designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de maio de 2023, às 15h45, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzYzMzJmODktNWY3ZC00YmQ5LWE1ZTctMjdhOTRlZWMzYjI1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0726b075-6aad-47cc-bb3d-3e7ebca206cb&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. Intime-se pessoalmente a(s) parte(s) depoente(s) para comparecer à audiência, advertindo-a(s) que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00