Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000005-57.1995.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000005-57.1995.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes, acerca do agendamento para incío dos trabalhos periciais no dia 01 de junho de 2026, às 08h00, conforme manifestação de id. 233161833.

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:38

Publicação

29/04/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Promover a intimação da empresa perita acerca do recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais conforme id. 229715203

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:48

Publicação

06/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME e outros - Réu: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000005-57.1995.8.11.0085 - Vistos (id. ). Diante do aceite do perito (ID 226974650), homologo a proposta de parcelamento dos honorários periciais. Acolho o pedido de condicionamento do início dos trabalhos ao pagamento da primeira parcela. Acolho, ainda, o pedido de entrega do laudo pericial para após a quitação da integralidade do débito. Desse modo, intimem-se as partes, devendo o exequente arcar com o pagamento das parcelas nos moldes ora homologados. Por consequência, suspendo o feito por 90 (noventa) dias, prazo suficiente para regularização do pagamento dos honorários e entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo, encerre-se a suspensão do feito e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Terra Nova do Norte, 31 de março de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 13:36

Expedição de documento

31/03/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 08:16

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:27

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME e outros - Réu: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000005-57.1995.8.11.0085 - Vistos (id. ). Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, atualmente em fase de liquidação de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial apresentou cálculo de atualização (ID 212937121), apurando o montante total de R$ 1.048.268,58 (um milhão, quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até outubro de 2025. O cálculo baseou-se na conversão do valor nominal da condenação e aplicação do IPCA-E e SELIC, conforme diretrizes do Tema 810/STF. A parte exequente apresentou Impugnação aos Cálculos (ID 213855457), sustentando, em síntese, a incorreção da metodologia adotada pela contadoria do juízo. Alega que a conversão direta da moeda antiga (Cruzeiro) para o Real, sem a prévia atualização pelos índices contratuais (TR) vigentes à época da avença original, gera grave prejuízo e enriquecimento ilícito do ente público. Aponta que, conforme laudo pericial produzido na fase de conhecimento em 2019, o valor devido seria substancialmente superior, estimado acima de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Requereu, ao final, a nomeação de perito contábil externo. Intimado, o Município executado manifestou-se (ID 216263217), defendendo a higidez dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e pugnando pelo indeferimento do pedido de nova perícia. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia instalada nos autos reveste-se de complexidade técnica que transcende a mera conferência aritmética passível de ser dirimida apenas pela Contadoria do Juízo. Nota-se uma discrepância expressiva entre o valor apurado pelo órgão auxiliar (aproximadamente R$ 1.000.000,00) e a expectativa do credor lastreada em laudo pretérito (superior a R$ 6.000.000,00). O cerne da divergência reside na metodologia de conversão monetária de valores oriundos de contratos da década de 1990, atravessando diversos planos econômicos (Cruzeiro, Cruzeiro Real e Real), bem como na aplicação ou não de índices contratuais (TR) no período anterior à consolidação da dívida em moeda atual. Embora a Contadoria Judicial goze de fé pública, a especificidade da matéria financeira alegada na impugnação exige a análise por expert especializado, a fim de garantir o contraditório pleno e a segurança jurídica da execução, evitando-se o enriquecimento sem causa ou o pagamento a menor do que o efetivamente devido. O artigo 464 do Código de Processo Civil estabelece que a prova pericial será admitida quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. No caso em tela, a revisão da metodologia de conversão cambial e atualização de trato sucessivo justifica a medida. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil. 2. NOMEIO como perito do Juízo o(a) Sr(a). empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w – Sala 01, Centro, CEP 78575-000, na cidade de Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, e-mail: [email protected], profissional de confiança deste Juízo. 3. INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, observando a complexidade do trabalho e os valores de mercado. 4. FIXO como pontos controvertidos a serem esclarecidos pela perícia: a) A metodologia de conversão de valores utilizada pela Contadoria Judicial (conversão direta do valor nominal da sentença) reflete a correta evolução econômica do crédito, considerando as alterações de moeda ocorridas no período? b) Considerando o título executivo judicial, deve-se aplicar os índices contratuais (TR) sobre o valor histórico antes da conversão para a moeda atual (Real), ou a atualização deve incidir apenas após a conversão, conforme realizado pela Contadoria? c) Qual o valor atualizado do débito, considerando a metodologia que melhor recomponha o valor da moeda sem incorrer em excesso de execução ou bis in idem? 5. FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a prova foi requerida pela parte exequente, a ela incumbirá o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. 7. Com o depósito dos honorários ou resolvida eventual questão quanto à gratuidade (se aplicável), intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Terra Nova do Norte, 9 de fevereiro de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz de Direito Substituto

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME e outros - Réu: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000005-57.1995.8.11.0085 - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, para cobrança de valores devidos, em atenção à sentença de fls. 172/178 de id. 44201913 e à r.decisão de id. 136426794. 2. Iniciado o cumprimento de sentença (id. 151753839), foram apresentadas manifestações pelos advogados que patrocinaram os interesses da parte autora, quais sejam, Dr. Jeferson do Carmo Assis (ids. 147844553 e 152206399), Dr. Márcio Roberto Dias Casagrande (ids. 152347456 e 153221901) e Dr. Pedro Garcia Candido (id. 152709196), por meio da qual buscam o arbitramento da verba sucumbencial, além de levantarem discussão acerca da divisão da verba honorários para cada um dos causídicos que atuaram no feito. 3. Diante disso, de modo a possibilitar a fixação da verba honorária, prosseguiu-se com o procedimento de liquidação de sentença, remetendo-se os autos à contadoria para elaboração de cálculo de liquidação (id. 154224739). 4. Cálculo apresentado em id. 161232320. 5. Seguiu-se com a apresentação de impugnações aos cálculos em ids. 162923814 e 163042361, e concordância pela Municipalidade em id. 163716995. É o relatório. Decido. 6. REMETA-SE o feito à contadora judicial, responsável pela elaboração do cálculo de id. 161232320, para que se manifeste acerca das impugnações apresentadas (ids. 162923814 e 163042361). 7. Com a apresentação dos esclarecimentos complementares, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias. 8. Após, tornem conclusos. 9. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 11 de novembro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

16/01/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes, acerca do agendamento para incío dos trabalhos periciais no dia 01 de junho de 2026, às 08h00, conforme manifestação de id. 233161833.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Promover a intimação da empresa perita acerca do recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais conforme id. 229715203

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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