Execução de Título Extrajudicial 1003280-43.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003280-43.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:04

Publicação

22/04/2026, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FRUTINAVES LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO Conforme artigo 203, § 4º do CPC, a Secretaria da Primeira Vara impulsiona o feito e intima a parte requerente e requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 183, do CPC, para manifestar o que de direito. Mirassol D’Oeste, 17 de abril de 2026. RAFAELLA PRANDINI LIMA Analista Judiciária SEDE DO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1003280-43.2023.8.11.0011

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 17:46

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:45

Expedição de documento

17/04/2026, 17:45

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:37

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:36

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:35

Mero expediente

28/01/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 17:48

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:43

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:11

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:19

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003280-43.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FRUTINAVES LTDA, WELINGTON NAVES DA ROCHA, ROSEVANIA ORTEGA DA SILVA Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito e a pesquisa de valores foi parcialmente frutífera, a parte exequente requer o levantamento dos valores penhorados e a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao pedido de levantamento, a parte executada não foi intimada da realização da penhora nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, pelo que é de se determinar sua intimação antes de analisar o pedido. De outro lado, nos termos do art. 835, incisos IV e V, e art. 837 do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 21/2023. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso ou a menor/maior e, caso constar como “assemelhados”, será realizada consulta ao sistema conforme ordem de penhora do Código de Processo Civil, uma vez que não há, quando da geração da guia, todas as possibilidades de consultas aos sistemas. De outro lado, a consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram e/ou serão consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD, SERP e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a intimação da parte executada para se manifestar no prazo de 10 dias da penhora de valores realizada em sua conta bancária conforme o art. 841, § 2º, do CPC. b) Comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: b.1) DEFIRO a consulta e inclusão da restrição de circulação total de eventuais veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. b.2) DEFIRO o pedido de pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada, desde que realizada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), o qual já abrange a consulta ao sistema CEI-Anoreg e CNIB. b.3) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para acesso às cópias das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, desde que sejam realizadas por meio eletrônico via INFOJUD. c) INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER por se tratar de sistema que opera com cruzamento de dados e informações de diferentes bases e se mostrar ineficaz e/ou em duplicidade diante das consultas aos sistemas individualizados já realizadas e/ou a serem realizadas, mas DEFIRO a consulta ao SINESP-Infoseg para obtenção de dados referentes à eventuais pessoas jurídicas, aeronaves e embarcações vinculadas à parte executada. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

14/05/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

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