Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001829-36.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001829-36.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: ROSELY LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1001829-36.2022.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ROSELY LOPES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de Cegueira, ambos os olhos; Outros transtornos da coróide, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial judicial juntado no id n. 87788454. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id n. 88799579, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id n. 89030049. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes eventuais questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei nº 8.213/91. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, veja-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ademais, a parte requerente deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da lei supramencionada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. Dispõe, outrossim, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Não preenchido o requisito da incapacidade para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não faz jus o segurado à concessão do benefício pretendido. (TRF-4 - AC: 50313741420164049999 5031374-14.2016.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS. I. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, de rigor a procedência do pedido. Não comprovação, contudo, dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. II. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF-3 - AC: 00391594220164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 13/03/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2017). Cumpre ressaltar que, no caso do benefício de auxílio-doença, não tendo sido possível estabelecer, na perícia, a data provável de término da incapacidade, a data de cessação do benefício (DCB) deve obedecer a disposição do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. No caso sub judice, verifico que a qualidade de segurado e a carência foram devidamente comprovadas pelo Extrato de Dossiê Previdenciário (id n. 88799580). Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial atestou que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada para qualquer atividade laboral, “com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade labor total e permanente para as atividades laborais” (Id n. 87788454). Deste modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Quanto ao pleito de antecipação da tutela, entendo ser prudente seu indeferimento, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, ainda em vigor, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas a partir da data do requerimento administrativo (04/12/2021 – id n. 88799580), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I – ROSELY LOPES; II – Aposentadoria por Incapacidade permanente; III – Data de início do benefício – DIB: 04/12/2021; IV – Renda mensal inicial – RMI: A calcular pelo INSS; V – Data do início do pagamento – DIP: data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios, conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Custas e despesas processuais pela parte requerida. Honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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