Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030713-83.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030713-83.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030713-83.2022.8.11.0002.. IMPETRANTE: HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA IMPETRADO: FERNANDO LUIZ KRUPINISKI, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de mandado de segurança impetrado por HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em desfavor do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE VÁRZEA GRANDE e outro. Em síntese, o impetrante, pessoa jurídica voltada à exploração econômica na atividade de consultoria e projetos, acessou o site da Coordenadoria de ISSQN com o objetivo de solicitar notas fiscais, contudo, as autoridades coatoras retiraram o campo de solicitação, pois tal autorização encontra-se vinculada a realização do pagamento do suposto crédito fiscal, existente em nome da impetrante. Ao final, afirmando a presença dos requisitos legais, pugna pela concessão de medida liminar, nos seguintes termos: “a) a concessão da liminar “inaudita altera pars”, já que estão presentes ambos os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 1° da Lei n° 12.016/2009, ordenando às autoridades coatoras a imediata autorização de notas fiscais, com a inclusão de campo específico no site, objetivando a solicitação/impressão de Notas Fiscais, sem condicionar ao pagamento de qualquer débito fiscal, bem como, para que se abstenha de indeferir futuros requerimentos, e interdição do estabelecimento a pretexto de existência de débitos fiscais (súmulas 70,323 e 547 STF);” No mérito pugnou pela confirmação do decisum in limine litis. Foi concedida a medida liminar (Id. 95832531). Foram prestadas as informações pela indigitada autoridade coatora (Id. 102224584). Parecer ministerial constante no Id. 96673117. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A liminar foi concedida nos seguintes termos: Fundamento e decido. A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição e artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. Por outro lado, a nova Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, inciso III, que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Dessa forma, deve concorrer à concessão da medida liminar a existência de dois requisitos legais: relevância do fundamento do pedido e a ineficácia da medida caso seja ao final acolhido o writ - fumaça do bom direito e perigo da demora. O primeiro, relevância do fundamento do pedido, encontrar-se-á presente quando estiver patente o direito líquido e certo do Impetrante, materializado na presença de relevante argumentação e prova pré-constituída dos fatos que lesionam direito seu, decerto que caso fosse julgado imediatamente o mandado de segurança haveria “[...] alta probabilidade de ganho de causa a partir das alegações e do conjunto probatório já trazido com a inicial” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Mandado de Segurança. Comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 e outros estudos sobre Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 67). O segundo, ineficácia da medida, equivale à “[...] necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometer o resultado útil do mandado de segurança” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Opus cit., p. 67). No caso em análise, entendo que restaram configurados ambos os requisitos para a concessão da medida liminar. O exercício regular da atividade econômica, especificamente, encontra respaldo nos artigos 5º, XIII, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988. Significa dizer que é direito de todos exercerem, livremente, qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como atividade econômica, dependendo esta de autorização de órgãos públicos somente nos casos previstos em lei. O ilustre professor José Afonso da Silva, em comentário ao artigo 5º, XIII, da Constituição da República de 1988, explicita: “O dispositivo confere liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão, de acordo com as propensões de cada pessoa e na medida em que a sorte e o esforço próprio possam romper as barreiras que se antepõem à maioria do povo. Confere, igualmente, a liberdade de exercer o que fora escolhido, no sentido apenas de que o Poder Público não pode constranger a escolher e a exercer outro”. (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 7.ed. atual. até a Emenda Constitucional nº 66, de 13.7.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 110) Oportuna a fundamentação adotada pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator no RE 413.782/SC, sobre a importância de se conter, para a preservação do livre exercício de atividade econômica, qualquer meio coercitivo de cobrança ilegítima de valores devidos ao Fisco, ainda que previsto em legislação infraconstitucional pertinente: “Nota-se a tomada de empréstimo de meio coercitivo, objetivando a satisfação de débito tributário. Em síntese, a legislação local submete o contribuinte à exceção de emitir notas fiscais individualizadas, quando em débito para com o fisco. Entendo conflitante com a Carta da República o procedimento adotado. A Fazenda há de procurar o Judiciário visando à cobrança, via executivo fiscal, do que devido, mostrando-se impertinente recorrer a métodos que acabem inviabilizando a própria atividade econômica, como é o relativo à proibição de as empresas em débito, no tocante a obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal. Imagine-se o que implica, a cada negócio jurídico, ter-se de requerer à repartição fazendária competente a emissão de nota fiscal avulsa. A regência local da matéria abrange previsão incompatível com a ordem natural das coisas, com o princípio constante do parágrafo único do artigo 170 da Carta da República, segundo o qual é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Repita-se: na dinâmica da própria atividade desenvolvida, fica inviabilizada a atuação, se aquele que a implementa necessita, caso a caso, de recorrer ao fisco, para a obtenção de nota fiscal avulsa. Em Direito, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. Recorra a Fazenda aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a prática de fazer justiça pelas próprias mãos, como acaba por ocorrer, levando a empresa ao caos, quando inviabilizada a confecção de blocos de notas fiscais. De há muito, esta Corte pacificou a matéria, retratando o melhor enquadramento constitucional no Verbete nº 547 da Súmula [...]”. (STF, Tribunal Pleno, RE 413782/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 17.3.2005, deram provimento por maioria). Nesse contexto, é patente a afronta a direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, sem a expedição dos documentos fiscais, a mesma se encontra impossibilitada de desenvolver sua atividade empresarial, fato que deixa evidenciado lesão ao seu direito líquido e certo, ensejador da concessão da liminar. Na verdade, o ato administrativo é ilegítimo, pois afronta normas constitucionais e, assim, obsta o próprio exercício da atividade. A propósito, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu, como ilícitas, atitudes do Fisco que impedem o contribuinte de exercer suas atividades pautadas pelo caráter meramente coercitivo. É o que vislumbro dos Enunciados das Súmulas nºs 70, 323, 547: Súmula nº. 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula nº. 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula nº. 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Portanto, entendo presentes e verificados os requisitos exigidos para a concessão da liminar almejada no presente “mandamus”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS — MEIO DE COERÇÃO – VIA TRANVERSA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 31 – PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA — DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO — ORDEM CONCEDIDA — RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA RATIFICADA. 1. Consoante o Supremo Tribunal Federal, “consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte” (RE 565048, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014). 2. Direito líquido e certo violado. 3. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (N.U 1000735-17.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Isto posto, com fulcro no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar vindicada nos autos e, por consequência, DETERMINO que a autoridade coatora providencie a imediata autorização de Notas Fiscais, com a inclusão de campo específico no site, objetivando a sua solicitação/impressão, sem condicionar ao pagamento de qualquer débito fiscal, bem como se abstenha de interditar o estabelecimento em razão da existência de débitos fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, sem prejuízo de outras sanções. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no writ (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, inciso II). Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, independentemente da apresentação de parecer, façam-me os autos conclusos para sentença (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, parágrafo único). Cumpra-se em regime de plantão. Às providências. Nesse viés, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado, remanescendo a concessão da ordem pretendida como medida cogente. Por fim, impende consignar que “O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, por se tratar de decisão precária que dependente da sua confirmação, não acarreta a perda do objeto, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito” (N.U 1003285-56.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte CONCEDO a segurança pretendida para o fim de convolar em definitivo a liminar outrora concedida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030713-83.2022.8.11.0002.. IMPETRANTE: HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA IMPETRADO: FERNANDO LUIZ KRUPINISKI, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra ato acoimado ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE VÁRZEA GRANDE e FERNANDO LUIZ KRUPINISKI. Em síntese, o impetrante, pessoa jurídica voltada à exploração econômica na atividade de consultoria e projetos, acessou o site da Coordenadoria de ISSQN com o objetivo de solicitar notas fiscais, contudo, as autoridades coatoras retiraram o campo de solicitação, pois tal autorização encontra-se vinculada a realização do pagamento do suposto crédito fiscal, existente em nome da impetrante. Ao final, afirmando a presença dos requisitos legais, pugna pela concessão de medida liminar, nos seguintes termos: a) a concessão da liminar “inaudita altera pars”, já que estão presentes ambos os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 1° da Lei n° 12.016/2009, ordenando às autoridades coatoras a imediata autorização de notas fiscais, com a inclusão de campo específico no site, objetivando a solicitação/impressão de Notas Fiscais, sem condicionar ao pagamento de qualquer débito fiscal, bem como, para que se abstenha de indeferir futuros requerimentos, e interdição do estabelecimento a pretexto de existência de débitos fiscais (súmulas 70,323 e 547 STF); A inicial foi instruída com documentos diversos. É a síntese. Fundamento e decido. A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição e artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. Por outro lado, a nova Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, inciso III, que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Dessa forma, deve concorrer à concessão da medida liminar a existência de dois requisitos legais: relevância do fundamento do pedido e a ineficácia da medida caso seja ao final acolhido o writ - fumaça do bom direito e perigo da demora. O primeiro, relevância do fundamento do pedido, encontrar-se-á presente quando estiver patente o direito líquido e certo do Impetrante, materializado na presença de relevante argumentação e prova pré-constituída dos fatos que lesionam direito seu, decerto que caso fosse julgado imediatamente o mandado de segurança haveria “[...] alta probabilidade de ganho de causa a partir das alegações e do conjunto probatório já trazido com a inicial” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Mandado de Segurança. Comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 e outros estudos sobre Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 67). O segundo, ineficácia da medida, equivale à “[...] necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometer o resultado útil do mandado de segurança” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Opus cit., p. 67). No caso em análise, entendo que restaram configurados ambos os requisitos para a concessão da medida liminar. O exercício regular da atividade econômica, especificamente, encontra respaldo nos artigos 5º, XIII, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988. Significa dizer que é direito de todos exercerem, livremente, qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como atividade econômica, dependendo esta de autorização de órgãos públicos somente nos casos previstos em lei. O ilustre professor José Afonso da Silva, em comentário ao artigo 5º, XIII, da Constituição da República de 1988, explicita: “O dispositivo confere liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão, de acordo com as propensões de cada pessoa e na medida em que a sorte e o esforço próprio possam romper as barreiras que se antepõem à maioria do povo. Confere, igualmente, a liberdade de exercer o que fora escolhido, no sentido apenas de que o Poder Público não pode constranger a escolher e a exercer outro”. (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 7.ed. atual. até a Emenda Constitucional nº 66, de 13.7.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 110) Oportuna a fundamentação adotada pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator no RE 413.782/SC, sobre a importância de se conter, para a preservação do livre exercício de atividade econômica, qualquer meio coercitivo de cobrança ilegítima de valores devidos ao Fisco, ainda que previsto em legislação infraconstitucional pertinente: “Nota-se a tomada de empréstimo de meio coercitivo, objetivando a satisfação de débito tributário. Em síntese, a legislação local submete o contribuinte à exceção de emitir notas fiscais individualizadas, quando em débito para com o fisco. Entendo conflitante com a Carta da República o procedimento adotado. A Fazenda há de procurar o Judiciário visando à cobrança, via executivo fiscal, do que devido, mostrando-se impertinente recorrer a métodos que acabem inviabilizando a própria atividade econômica, como é o relativo à proibição de as empresas em débito, no tocante a obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal. Imagine-se o que implica, a cada negócio jurídico, ter-se de requerer à repartição fazendária competente a emissão de nota fiscal avulsa. A regência local da matéria abrange previsão incompatível com a ordem natural das coisas, com o princípio constante do parágrafo único do artigo 170 da Carta da República, segundo o qual é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Repita-se: na dinâmica da própria atividade desenvolvida, fica inviabilizada a atuação, se aquele que a implementa necessita, caso a caso, de recorrer ao fisco, para a obtenção de nota fiscal avulsa. Em Direito, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. Recorra a Fazenda aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a prática de fazer justiça pelas próprias mãos, como acaba por ocorrer, levando a empresa ao caos, quando inviabilizada a confecção de blocos de notas fiscais. De há muito, esta Corte pacificou a matéria, retratando o melhor enquadramento constitucional no Verbete nº 547 da Súmula [...]”. (STF, Tribunal Pleno, RE 413782/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 17.3.2005, deram provimento por maioria). Nesse contexto, é patente a afronta a direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, sem a expedição dos documentos fiscais, a mesma se encontra impossibilitada de desenvolver sua atividade empresarial, fato que deixa evidenciado lesão ao seu direito líquido e certo, ensejador da concessão da liminar. Na verdade, o ato administrativo é ilegítimo, pois afronta normas constitucionais e, assim, obsta o próprio exercício da atividade. A propósito, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu, como ilícitas, atitudes do Fisco que impedem o contribuinte de exercer suas atividades pautadas pelo caráter meramente coercitivo. É o que vislumbro dos Enunciados das Súmulas nºs 70, 323, 547: Súmula nº. 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula nº. 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula nº. 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Portanto, entendo presentes e verificados os requisitos exigidos para a concessão da liminar almejada no presente “mandamus”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS — MEIO DE COERÇÃO – VIA TRANVERSA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 31 – PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA — DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO — ORDEM CONCEDIDA — RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA RATIFICADA. 1. Consoante o Supremo Tribunal Federal, “consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte” (RE 565048, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014). 2. Direito líquido e certo violado. 3. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (N.U 1000735-17.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Isto posto, com fulcro no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar vindicada nos autos e, por consequência, DETERMINO que a autoridade coatora providencie a imediata autorização de Notas Fiscais, com a inclusão de campo específico no site, objetivando a sua solicitação/impressão, sem condicionar ao pagamento de qualquer débito fiscal, bem como se abstenha de interditar o estabelecimento em razão da existência de débitos fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, sem prejuízo de outras sanções. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no writ (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, inciso II). Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, independentemente da apresentação de parecer, façam-me os autos conclusos para sentença (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, parágrafo único). Cumpra-se em regime de plantão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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