Execução de Título Extrajudicial 1003214-34.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003214-34.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.. Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS BRASIL LTDA - ME e outros (2). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003214-34.2016.8.11.0003 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc... Considerando os termos da certidão retro, determino a intimação pessoal da parte exequente, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de (5) cinco dias (artigo 485, inciso III, §1º, CPC), dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Em sendo negativa a diligência, desde já, determino a intimação da parte exequente por edital (artigo 275, §2º, CPC). Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, o que deve ser certificado, conclusos. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 6 de maio de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 16:02

Mero expediente

07/05/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 07:25

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:06

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:04

Publicação

02/03/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente acerca da Carta Precatória devolvida de id 224512072 para manifestação, no prazo legal.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 08:54

Documento

26/02/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:05

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:56

Publicação

05/02/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:27

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003214-34.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A. Executados: Indústria e Comércio de Estofados Brasil Ltda Me e Outros. Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, que lhe move em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS BRASIL LTDA ME, MARINALDO VENTURINI LEITE e VANESSA DE AMORIM PINHEIRO, também devidamente qualificados, ingressaram com o pedido de (Id. 39577888), pugnando pela decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados no (Id. 36064465), eis que se trata de penhora correspondente à importância proveniente de salário percebido pela parte executada (Vanessa de Amorim Pinheiro). Assim, instada a se manifestar sobre os valores bloqueados, a parte exequente no (Id. 56415560) pugna pelo prosseguimento do feito, com a consequente integral manutenção da penhora, e, subsidiariamente a manutenção da penhora na ordem de 30% (trinta por cento) da importância constritada, bem como, requerendo expedição de alvará judicial eletrônico, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Ademais, quanto a pretensão levada a efeito pela executada Vanessa de Amorim Pinheiro, verifica-se que a mesma é pertinente e deve, à evidência dos elementos carreados ao ventre dos autos, ser atendida. Diante da r. decisão de (Id. 35964926), fora deferido o petitório de (Id. 29853540), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros em contas bancárias em nome da parte executada, o que oportunamente se concretizou em 06 de agosto de 2.020, conforme documentos de (Id. 36064465), sobrevindo o pedido da parte executada (Vanessa de Amorim Pinheiro) para a liberação do montante bloqueio, eis que provenientes de salário. No caso dos autos, coube à parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores, desincumbindo-se do ônus que recaia sobre si, restando comprovado o caráter alimentar da importância de R$ 2.544,27 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme os documentos de (Id. 36064465). E neste sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA EM CONTA CORRENTE (R$ 3.070,45) VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. ACOLHIMENTO. 1. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO EXCEDE AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CUJA BENESSE ALCANÇA TAMBÉM VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES. EXTRATOS BANCÁRIOS E HOLERITES QUE COMPROVAM A NATUREZA SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS, ADEMAIS, A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ( CPC, ART. 8º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005184-47.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.09.2022) (TJ-PR - AI: 00051844720228160000 São José dos Pinhais 0005184-47.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 19/09/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO E GANHOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DAS QUANTIAS QUE SE MOSTRA DEVIDO. "[...] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do CPC/1973), mesmo que ele perca sua natureza salarial ou que o numerário seja de até 40 salários mínimos" (TJ-SC - AI: 50220809220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5022080-92.2021.8.24.0000, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 16/09/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) (grifo nosso). Outrossim, em análise pormenorizada dos extratos bancários, acostados aos autos pela parte executada, mormente no (Id. 39578692, pág. 06), constata-se que os valores oriundos da conta bancária que fora objeto de constrição, são provenientes de salário, portanto, possuem natureza alimentar, fato este que inviabiliza a manutenção do bloqueio (Art. 833, IV, CPC). Assim, diante do exposto, hei por bem em deferir o pedido colacionado no petitório de (Id. 39577888), e, via de consequência, determino o desbloqueio e posterior levantamento da importância penhorada no (Id. 36064465) em nome da executada (Vanessa de Amorim Pinheiro), expedindo-se o competente alvará judicial eletrônico, mediante as cautelas de estilo. Por fim, considerando os termos da certidão de (Id. 55261045), determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo improrrogável de (5) cinco dias, cumpra integralmente os termos do r. despacho de (Id. 55381902), eis que até a presente data, o executado Marinaldo Venturini Leite, não fora sequer intimado acerca da constrição realizada em contas de sua titularidade, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis - MT, 13 de fevereiro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

14/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente acerca da Carta Precatória devolvida de id 224512072 para manifestação, no prazo legal.

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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