Monitória 1033142-23.2022.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1033142-23.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:25

Documento

25/07/2025, 14:08

Documento

25/07/2025, 14:07

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:56

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:54

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:40

Publicação

17/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1033142-23.2022.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 37.356,01 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: NATALIA DE JESUS BOTELHO Endereço: RUA CAPITÃO COSTA, 13, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-035 ADVOGADOS DO(A) AUTOR(A): LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO - MT27618-O, LUCIENE SOLDA - MT25714/O-O POLO PASSIVO: Nome: MARICELMA REGINA MOURA BUENO DE JESUS FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte MARICELMA REGINA MOURA BUENO DE JESUS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 912,86, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 13 de junho de 2025. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento

13/06/2025, 12:47

Ato ordinatório

13/06/2025, 12:46

Ato ordinatório

13/06/2025, 12:45

Ato ordinatório

13/06/2025, 12:42

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 18:41

Definitivo

15/04/2025, 17:57

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1033142-23.2022.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 37.356,01 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: NATALIA DE JESUS BOTELHO Endereço: RUA CAPITÃO COSTA, 13, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-035 ADVOGADOS DO(A) AUTOR(A): LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO - MT27618-O, LUCIENE SOLDA - MT25714/O-O POLO PASSIVO: Nome: MARICELMA REGINA MOURA BUENO DE JESUS FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte MARICELMA REGINA MOURA BUENO DE JESUS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 912,86, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 13 de junho de 2025. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1033142-23.2022.8.11.0002 Vistos, etc. Natália de Jesus Botelho ingressou com a presente ação monitória em desfavor de Maricelma Regina M. Bueno de Jesus, argumentando ser credora de valores referentes à compra de joias, com base em notas promissórias não pagas. A dívida original seria de R$ 12.600,00, referente a um conjunto de notas promissórias emitidas com vencimentos entre janeiro e setembro de 2018. Alegou que tentou diversas vezes receber o crédito sem sucesso, razão pela qual ajuizou a ação para obter a cobrança judicial da dívida. Atualmente, segundo a autora, a dívida totaliza R$ 37.356,01, considerando a incidência de juros de mora de 2% ao mês. Ao final requereu a concessão da gratuidade da justiça, a expedição de mandado de citação e pagamento, com prazo legal para quitação do débito de R$ 37.356,01 e, na falta de pagamento não apresentação de embargos, que seja constituído título executivo judicial. Com a petição inicial de ID 101473969, vieram os documentos de ID 101473973 a 101473988. Determinada a emenda a petição judicial, a autora juntou as notas promissória. No despacho de ID 110938579 foi acolhida as emendas, deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da requerida. Citada por edital, a curadora especial apresentou contestação por negativa geral no ID 170143565. A autora foi intimada para apresentar impugnação, contudo, o processo veio concluso sem manifestação. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, pois as questões de fato foram suficientemente demonstradas pelos documentos acostados aos autos. Do mérito Pretende a autora, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento do valor de R$ 37.356,01, representado por 07 notas promissórias no valor de R$ 600,00 cada (ID 110610033) e 02 notas promissórias no valor de R$ 4.200,00 cada (ID 110610034), tendo como emitente a requerida Maricelma Regima Moura Bueno de Jesus, constituindo-os em Título Executivo. No tocante ao conceito de Ação Monitória, escrevem os preclaros juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". (...) O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender ‘qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”[1]. A requerida, por sua vez, limitou-se a apresentar embargos monitórios genéricos, sem impugnar especificamente os documentos apresentados pela autora, restringindo-se a alegar ausência de presunção de veracidade. No entanto, não produziu qualquer prova capaz de afastar a legitimidade do débito ou demonstrar a quitação do valor exigido. Logo, a autora apresentou notas promissórias que equivalem à soma de R$ 12.600,00. Dessa forma, o reconhecimento da obrigação da requerida de quitar o débito descrito na petição inicial é medida que se impõe, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial. Diante deste contexto, como a requerida deixou de alegar e tampouco de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, inexiste alternativa senão reconhecer a procedência dos pedidos da petição inicial. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS DE VALIDADE - PRESENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A nota promissória consiste em título autônomo e abstrato que independe de investigação da sua causa subjacente. Presentes os requisitos constitutivos da nota promissória, o documento torna-se hábil para caracterizar promessa de pagamento. A incidência de juros de mora e de correção monetária consiste em questão de ordem pública, inexistindo qualquer óbice para que seja modificada de ofício, sem que isso caracterize "reformatio in pejus". O termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária deve ser fixado desde o vencimento da dívida em se tratando de ação monitória lastreada em promissória na qual se pode extrair o respectivo vencimento da obrigação. (TJ-MG - AC: 10000210322178001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). Da atualização Quanto à atualização do débito, cumpre asseverar que o cálculo da correção monetária e dos juros deve ter como termo inicial a data da emissão das notas promissórias, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, que estabelece que o inadimplemento de uma obrigação sujeita o devedor à mora, independentemente de notificação ou interpelação, quando houver termo certo para o cumprimento. No caso dos autos, a emissão das notas promissórias configura a data em que a obrigação se tornou exigível, sendo, portanto, o marco inicial para a incidência da correção monetária pelo INPC e dos juros moratórios de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, o valor devido deverá ser atualizado desde a data de emissão das notas promissórias até o efetivo pagamento, com incidência de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% ao mês. Do dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido contido na petição inicial e constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), que deverá ser corrigido na forma da fundamentação supra, motivo porque resolvo o mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. De conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., p. 1375, 1999.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1033142-23.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 37.356,01 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: NATALIA DE JESUS BOTELHO POLO PASSIVO: Nome: MARICELMA REGINA MOURA BUENO DE JESUS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma AÇÃO MONITÓRIA proposta por NATALIA DE JESUS BOTELHO, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliado na travessa Capitão, nº13, bairro Centro Sul, CEP – 78.110-035no município de Varzea Grande MT em face de MARICELMA REGINA M. BUENO DE JESUS, brasileira, residente e domiciliada na rua Piauí, Quadra 79 casa 18 CPA II na cidade de Cuiabá MT. A autora, é credora do réu em razão da entrega de título de crédito referente a compra de Joias, notas promissóriasna quantia total de R$ 12.600,00 (doze mil e seicentos reais) em data inicial da entrega do título, Nota promssoria nº 21/30 valor R$600,00 vencimento 30/01/2018 Nota promssoria nº 22/30 valor R$600,00 vencimento 28/02/2018 Nota promssoria nº 23/30 valor R$600,00 vencimento 30/03/2018 Nota promssoria nº 24/30 valor R$600,00 vencimento 30/04/2018 Nota promssoria nº 25/30 valor R$600,00 vencimento 30/05/2018 Nota promssoria nº 26/30 valor R$600,00 vencimento 30/06/2018 Nota promssoria nº 27/30 valor R$600,00 vencimento 30/07/2018 Nota promssoria nº 00/00 valor R$4.200,00 vencimento 30/08/2018 Nota promssoria nº 00/00 valor R$4.200,00 vencimento 30/09/2018 Considerando que a autora tentou por inumeras vezes recebr o crédito sem exito não restou outro meio s enão procurar o judiciario. DECISÃO: Vistos, Considerando que a parte requerida não foi localizada para ser citada nos endereços descritos nos autos, defiro o pedido retro e ordeno seja a parte requerida citada por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE e DJEN. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação dos executados, desde já nomeio como Curador Especial a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO que deverá ser regularmente intimada para patrocinar a defesa da parte requerida. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIELLY RODRIGUES BRANDAO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 31 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido do requerente postulando pela citação via edital da requerida. Indefiro por ora a citação via edital, pois entendo ser precoce o atendimento desta medida, uma vez que ainda não foram esgotados todos os meios de localização do segundo requerido. Isso porque, a requerida apenas poderá ser considerada em local ignorado ou incerto após esgotados os meios de localização através dos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme teor contido no § 3º, do art. 256 do CPC. Outrossim, com vistas a conferir celeridade à prestação jurisdicional, realizei busca do endereço da requerida junto ao Sistema INFOJUD, a qual possui a mesma base de dados da Secretaria da Receita Federal, Sistema RENAJUD Sistema SIEL e Sistema SISBAJUD, sendo localizados novos endereços da parte requerida, conforme extratos em anexos. Dessa forma, cite-se a requerida nos seguintes endereços: RUA AMAPÁ, N. 19, QDA. 02, CPA III, CUIABÁ – MT; AVENIDA DOS TRABALHADORES, RESIDENCIAL SANTA ISAVEL, BLOCO 13, APARTAMENTO 202, CORUMBÉ, CUIABÁ – MT; AVENIDA VINTE E UM DE ABRIL, N. 12, CENTRO AMÉRICA, CUIABÁ – MT; RUA 83, N. 35, QD. 79, CPA IV. CUIABÁ - MT Ainda, considerando a informação contida no id. 123401344, determino que seja expedido mandado para ser cumprido no endereço RUA PIAUÍ, quadra 79, casa 18, CPA II, CUIABÁ – MT, ressaltando que o mandado a ser expedido poderá ser cumprido após as 20:00 horas e nos finais de semana com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 AUTOS N.º 1033142-23.2022.8.11.0002 Vistos, Compulsando detidamente os autos, observo que a parte autora não carreou as notas promissórias objeto da demanda, em desatendimento ao disposto no art. 320 do CPC. Destarte, determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a referida irregularidade, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Por fim, diante da instituição do projeto piloto “Juízo 100% Digital” nesta Vara Cível, por meio da Portaria n. 706/2020-PRES[1], bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021[2] segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Dispõe sobre a adesão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. [2] Regulamenta o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

04/11/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Todas as movimentações(113)