Execução de Título Extrajudicial 0000887-85.2015.8.11.0095 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000887-85.2015.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000887-85.2015.8.11.0095.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LORIVALDO FRANCISCO DE PAULO Vistos... I DO RECEBIMENTO Trata-se de Objeção de não-executividade oposta pela parte-executada Lorivaldo Francisco de Paulo, apontando: i. Impenhorabilidade do benefício previdenciário. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese à discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC/15, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “objeção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção. Como não houve pedido de efeito suspensivo, não será aqui analisado. Feita a admissibilidade, continua-se. A parte-exequente discordou. Assim, deve-se decidir a questão. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA (IM) PENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A parte-executada, mesmo intimada, não pagou o débito. Tentada penhora online, houve bloqueio parcial de valores. Cabe ao executado responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e de sua família. A alegação é de que o valor de R$1.277,80, que foi bloqueado em sua conta poupança nº. 000691-2, Agência nº. 180, vinculado ao Banco do Bradesco, trata-se de verba impenhorável, visto ser oriunda de provento de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Cinge-se a discussão, assim, à possibilidade, ou não, de bloqueio online em conta bancária destinada ao percebimento de vencimentos a título de aposentadoria. Pois bem. Não se desconhece a regra constante no art. 833, IV, do CPC, todavia, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas, desde que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do executado e sua família (STJ - AgInt no AREsp: 1751991 MS 2020/0223019-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023). Verifica-se do extrato bancário (ID 169549318) que o crédito existente em conta do executado se refere a benefício previdenciário no valor de R$1.277,80, constando ali que houve bloqueio judicial em relação a tal valor. Assim, nos termos do artigo 833, IV do CPC, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores referentes à aposentadoria, com a consequente desconstituição da constrição sobre aludido o valor, devendo haver levantamento por meio de alvará judicial. Assim, DEFERE-SE o DESBLOQUEIO do valor de R$1.277,80, referente à conta poupança nº. 000691-2, Agência nº. 180, vinculado ao Banco do Bradesco, devendo ser transferido à parte-executada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido na Objeção, isto para: i. DEFERIR o DESBLOQUEIO do valor de R$1.277,80 (conta poupança nº. 000691-2, Agência nº. 180, vinculado ao Banco do Bradesco), devendo ser transferido à parte-executada. IV DA CONTINUIDADE PROCESSUAL Nota-se que, em decisão anterior, além do bloqueio parcial de valores, houve, também, a localização de veículos em nome da parte-executada, tendo este Juízo inserido as respectivas restrições veiculares. Assim, deve a parte-exequente ser intimada para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETARIA para: 1. CADASTRAR a Defensoria Pública em relação ao requerido; 2. INTIMAR as partes da presente decisão; 3. EXPEDIR Alvará para levantamento de R$1.277,80 (conta poupança nº. 000691-2, Agência nº. 180, vinculado ao Banco do Bradesco), (atentando-se aos dados bancários informados pela parte-executada, se houver); a. Caso necessário, INTIMAR para informar dados bancários. 4. INTIMAR a parte-autora para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000887-85.2015.8.11.0095.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LORIVALDO FRANCISCO DE PAULO Vistos... Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada contra a parte-executada. Tentada, por diversas vezes, a citação da parte-executada, tanto nos endereços fornecidos pelo exequente, quanto naqueles encontrados através dos sistemas disponíveis ao Juízo, este não foi localizado. Em petitório, a parte-exequente requereu o arresto online de ativos financeiros do executado, com base no artigo 830, do Código de Processo Civil. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 830, assim estabelece: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Em análise ao disposto, entende-se, a princípio, que tal arresto seria permitido apenas de forma presencial, em relação aos bens eventualmente encontrados de forma física, no momento da tentativa de citação. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça entende possível o arresto online ou arresto executivo eletrônico, aplicando-se ao caso, de forma analógica, o artigo 854, também do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Por isso, DEFERE-SE o requerimento de arresto online via SISBAJUD e RENAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis [LORIVALDO FRANCISCO DE PAULO, CPF: 308.203.831-04 – R$ 17.804,70]. Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Não sendo encontrados valores, proceder-se-á busca via RENAJUD. Encontrado o bem via RENAJUD, efetuar-se-á a restrição. Frisa-se, desde já, que havendo bem gravado por alienação fiduciária, não se concorda com a possibilidade de constrição, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, do STJ: (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). E, ainda, do TJMT: (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013). Encontrados valores, via SISBAJUD e/ou bens móveis, via RENAJUD, a serem arrestados, INTIMAR a parte-exequente para que requeira o que entender de direito para a efetiva citação do executado, com base nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 830 do Código de Processo Civil, uma vez que o arresto só se converte em penhora após o aperfeiçoamento da citação, fazendo conclusos posteriormente, no prazo de 10 dias. DEIXA-SE de deferir o arresto online de bens junto ao INFOJUD e SNIPER, visto que tais sistemas apenas prestam informações acerca de relações ou eventuais declarações do executado, não sendo possível a efetivação de bloqueio, seja de bens ou de valores, através dos aludidos sistemas. Intimar. Cumprir.

02/09/2024, 00:00

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