Execução de Título Extrajudicial 0005530-45.2001.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005530-45.2001.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0005530-45.2001.8.11.0041 Requerente(s): ACMA PARTICIPACOES LTDA Requerido(s): ABELARDO ANDRE REZENDE e outros (4) DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ACMA PARTICIPACOES LTDA em face de ABELARDO ANDRE REZENDE e Outros, aparelhada em cédula de crédito bancário, em fase avançada de satisfação de crédito, atualmente com o montante atualizado superior a R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). Recentemente, ante a redistribuição do feito a este Juízo e a constatação da longevidade da demanda, determinou-se a intimação da parte credora para se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta (ID 226802163), o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, apresentando histórico de atos processuais úteis e requerendo a renovação de pesquisas patrimoniais via sistema SISBAJUD, com a modalidade de reiteração automática. Os autos vieram concluso. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC 1 — REsp nº 1.604.412/SC), pressupõe a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em tela, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (Art. 206, § 5º, I, CC), o prazo é de 5 (cinco) anos. Compulsando o histórico processual, verifico que a parte exequente não permaneceu inerte. Pelo contrário, a credora promoveu custosas diligências para a avaliação de bens imóveis (Matrículas 866, 938 e 939), inclusive com a nomeação de perito e confecção de laudo avaliatório em meados de 2024 e 2025. A desistência da penhora sobre referidos bens, motivada pela ocupação consolidada de terceiros (posseiros) e pela existência de conflitos dominiais, constitui estratégia legítima para evitar a eternização do feito por meio de Embargos de Terceiro, não se confundindo com abandono da causa. Portanto, não configurada a desídia e verificada a prática de atos tendentes à localização de bens, AFASTO a ocorrência de prescrição intercorrente. Embora tenha sido suscitada em fases anteriores a incompetência deste Juízo em razão de suposto interesse da União Federal sobre as áreas da Gleba Jatobá (objeto de Ação Civil Pública), verifico que a parte exequente requereu formalmente o levantamento da penhora sobre as referidas matrículas rurais (ID 210261946). Com a exclusão desses imóveis do objeto da execução, exauriu-se qualquer ponto de conexão com a esfera de interesses da União Federal ou da Justiça Federal. A execução prossegue agora exclusivamente sobre o patrimônio financeiro e outros bens genéricos dos executados. Destarte, firmo a competência deste Juízo Cível para o prosseguimento do feito. O exequente postulou a renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Considerando o lapso temporal desde a última consulta e o dever de cooperação para a efetividade da execução, o pedido merece acolhimento. Ademais, no que tange à funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), esta se mostra medida proporcional e eficaz, visando capturar depósitos efetuados sucessivamente nas contas dos devedores, combatendo a ocultação deliberada de patrimônio. Pelo exposto, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, recolher as taxas de consulta dos sistemas conveniados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcorrido o prazo para recolhimento e verificando a inércia da parte, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Documento

01/04/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 13:54

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:46

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:46

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:45

Publicação

02/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005530-45.2001.8.11.0041. Autor: ACMA PARTICIPACOES LTDA Réu: ABELARDO ANDRE REZENDE e outros (4) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos Os autos me vieram conclusos para a análise do pedido de penhora via sistema sisbajud. No entanto, considerando o tempo de tramitação desta execução de título extrajudicial sem sucesso na localização de bens, intimo a exequente para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição, em dez dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 11:03

Mero expediente

26/02/2026, 11:03

Documento

12/11/2025, 13:28

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005530-45.2001.8.11.0041.. EXEQUENTE: ACMA PARTICIPACOES LTDA ESPÓLIO: ABELARDO ANDRE REZENDE EXECUTADO: SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES, AGROPECUARIA REZENDE LTDA, ANDRE LUIZ REZENDE INVENTARIANTE: ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL PROCURADOR: ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL Vistos, etc. Conforme Termo de Penhora do id n. 87403477, foram penhorados os sseguintes bens: 1-Um imóvel rural denominado Vitória da Serra, com área de 1.190,36,25ha, desmembrada da área maior de 1.815.00,00 ha, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Comarca de Pontes e Lacerda, devidamente matriculado sob nº 4.210-939, no 1º Registro Geral de Imóveis de Pontes e Lacerda-MT. (MATRÍCULA Av-3/M-938); 2- Um imóvel rural com área de 24.027.662 m, ou seja, 2.402.,76,20 ha desmembrada de uma área maior de 2.420.00,00 ha do lote Vitória do Vale, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Comarca de Pontes e Lacerda, matriculado sob nº 4209-938, no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pontes e Lacerda-MT. (MATRÍCULA Av-3/M939); 3- Um imóvel rural denominado Fazenda Limão Azedo, com área de 1.246.87,50 ha., identificado como LOTE nº 02 da Subdivisão do LOTE PEROBAL, desmembrada de uma área maior, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Comarca de Pontes e Lacerda, matrícula nº 4.211-866 do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda-MT. (MATRÍCULA Av-4/M-866). Por sua vez o credor postula no id n. 210247981 o levantamento da penhora sobre os imóveis de matrículas n. 938, 939 e 866, por estar ocupado por terceiros. Assim, homologo a desistência das penhora, para surtir seus efeitos legais, devendo proceder as baixas necessárias, cancelando determinação de hasta, devendo ser intimado o leiloeiro. Não havendo outros bens penhorados, certifique-se e intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal. Cumpra-se.. CUIABÁ, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ACMA PARTICIPACOES LTDA Requerido: ABELARDO ANDRE REZENDE e outros (4) Intimação - DECISÃO Processo nº 0005530-45.2001.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial no qual foi realizado laudo de avaliação dos imóveis objeto de penhora, conforme determinado nos autos. O perito nomeado apresentou o laudo pericial de avaliação (id nº 187894138), concluindo que o valor de mercado dos imóveis avaliados para a data de 21 de março de 2025 é de: Matrícula n° 938 - 2.402,7662 ha – R$12.700.000,00 (Doze milhões e setecentos mil reais) Matrícula n° 939 – 1.190,3628 ha – R$6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos mil reais) Matrícula n° 866 - 1.246,8750 ha – R$6.600.000,00 (Seis milhões e seiscentos mil reais) Valor total dos imóveis: R$25.600.000,00. Após a juntada do laudo, as partes executadas SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES (id nº 190714664) e o ESPÓLIO DE ABELARDO ANDRÉ REZENDE (id nº 191613286) apresentaram impugnações ao laudo pericial, alegando, em síntese: a) Ausência de caracterização do bem avaliado conforme exigido pela NBR 14653; b) Não cumprimento do disposto no art. 872, I do CPC, que exige a especificação das características dos bens e o estado em que se encontram; c) Discrepância entre os valores atribuídos pelo perito e os divulgados por órgãos oficiais para o Valor da Terra Nua (VTN) na região; d) Não consideração de fatores relevantes como a proximidade do perímetro urbano, existência de rodovia que corta o imóvel e acesso a recursos hídricos; e) Subavaliação dos imóveis em relação aos preços praticados no mercado. Em análise detida dos autos, verifico que, não assiste razão aos impugnantes. Pois bem. Inicialmente, observo que o expert nomeado pelo juízo, Sr. Miguel José Kalix Ferro, é corretor de imóveis devidamente registrado no CRECI/MT sob nº 2651 e inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI) sob nº 00031, possuindo o Selo Certificador COFECI nº 095267, credenciais que atestam sua qualificação técnica para realizar a avaliação em questão. O laudo pericial apresentado (id nº 187894138) expôs de maneira adequada a metodologia empregada (método comparativo direto com homogeneização por fatores), conforme preconizado pela NBR 14653, realizou vistoria in loco, considerou a localização dos imóveis, apresentou amostras de imóveis comparáveis na região, aplicou fatores de homogeneização e tratamento estatístico apropriado. Quanto à alegação de insuficiência na caracterização dos imóveis, verifico que o perito consignou expressamente as dificuldades encontradas durante a realização do trabalho, notadamente o fato de que os imóveis encontram-se ocupados por aproximadamente 100 famílias há mais de trinta anos, além de haver disputa judicial quanto à posse de parte da área (matrícula nº 866), conforme averbação AV-2.866 que indica sobreposição de título. Diante dessas circunstâncias, o expert avaliou apenas a terra nua, desconsiderando as benfeitorias existentes, metodologia adequada tendo em vista a impossibilidade de se determinar a titularidade e responsabilidade sobre as edificações presentes nos imóveis. No que se refere aos valores atribuídos aos imóveis, as impugnações alegam que estariam abaixo dos praticados no mercado, especialmente em relação às tabelas oficiais de VTN (Valor da Terra Nua). Ocorre que o expert justificou adequadamente os valores encontrados, utilizando para tanto cinco imóveis amostrais localizados na mesma região, com oferta atual e características semelhantes, realizando os ajustes necessários por meio de fatores de homogeneização relacionados à oferta, localização, benfeitorias e terra nua. A metodologia empregada pelo perito, baseada no método comparativo direto de mercado, é reconhecidamente mais precisa que a simples consulta a tabelas oficiais genéricas, justamente por considerar características específicas dos imóveis e as peculiaridades do mercado local, incluindo a situação atual de ocupação dos imóveis avaliados, senão vejamos: Ademais, o perito considerou em sua análise o diagnóstico de mercado da região, classificando os imóveis como de "liquidez e desempenho de mercado baixo, baixo número de ofertas similares, com baixa absorção pelo mercado", fator determinante para a definição dos valores de mercado. Nesse contexto, as impugnações apresentadas não demonstraram efetivamente a existência de erro material ou dolo do perito, tampouco apontaram de forma técnica falhas metodológicas que pudessem comprometer a validade do laudo, limitando-se a apresentar parâmetros genéricos de tabelas oficiais que não refletem necessariamente a realidade específica dos imóveis avaliados, considerando suas características próprias e a situação de ocupação consolidada. Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas por SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES (id nº 190714664) e pelo ESPÓLIO DE ABELARDO ANDRÉ REZENDE (id nº 191613286), e HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no id nº 187894138), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, quanto ao valor de mercado dos imóveis penhorados o montante total de R$ 25.600.000,00, quais sejam: Matrícula n° 938 - 2.402,7662 ha – R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais) Matrícula n° 939 – 1.190,3628 ha – R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) Matrícula n° 866 - 1.246,8750 ha – R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais). Intime-se a parte exequente para manifestar interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo legal. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Intime-se o perito/leiloeiro da nomeação e indicar o número de seu CPF, para cadastramento e após, proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ACMA PARTICIPACOES LTDA Requerido: ABELARDO ANDRE REZENDE e outros (4) Processo nº 0005530-45.2001.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial no qual foi realizado laudo de avaliação dos imóveis objeto de penhora, conforme determinado nos autos. O perito nomeado apresentou o laudo pericial de avaliação (id nº 187894138), concluindo que o valor de mercado dos imóveis avaliados para a data de 21 de março de 2025 é de: Matrícula n° 938 - 2.402,7662 ha – R$12.700.000,00 (Doze milhões e setecentos mil reais) Matrícula n° 939 – 1.190,3628 ha – R$6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos mil reais) Matrícula n° 866 - 1.246,8750 ha – R$6.600.000,00 (Seis milhões e seiscentos mil reais) Valor total dos imóveis: R$25.600.000,00. Após a juntada do laudo, as partes executadas SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES (id nº 190714664) e o ESPÓLIO DE ABELARDO ANDRÉ REZENDE (id nº 191613286) apresentaram impugnações ao laudo pericial, alegando, em síntese: a) Ausência de caracterização do bem avaliado conforme exigido pela NBR 14653; b) Não cumprimento do disposto no art. 872, I do CPC, que exige a especificação das características dos bens e o estado em que se encontram; c) Discrepância entre os valores atribuídos pelo perito e os divulgados por órgãos oficiais para o Valor da Terra Nua (VTN) na região; d) Não consideração de fatores relevantes como a proximidade do perímetro urbano, existência de rodovia que corta o imóvel e acesso a recursos hídricos; e) Subavaliação dos imóveis em relação aos preços praticados no mercado. Em análise detida dos autos, verifico que, não assiste razão aos impugnantes. Pois bem. Inicialmente, observo que o expert nomeado pelo juízo, Sr. Miguel José Kalix Ferro, é corretor de imóveis devidamente registrado no CRECI/MT sob nº 2651 e inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI) sob nº 00031, possuindo o Selo Certificador COFECI nº 095267, credenciais que atestam sua qualificação técnica para realizar a avaliação em questão. O laudo pericial apresentado (id nº 187894138) expôs de maneira adequada a metodologia empregada (método comparativo direto com homogeneização por fatores), conforme preconizado pela NBR 14653, realizou vistoria in loco, considerou a localização dos imóveis, apresentou amostras de imóveis comparáveis na região, aplicou fatores de homogeneização e tratamento estatístico apropriado. Quanto à alegação de insuficiência na caracterização dos imóveis, verifico que o perito consignou expressamente as dificuldades encontradas durante a realização do trabalho, notadamente o fato de que os imóveis encontram-se ocupados por aproximadamente 100 famílias há mais de trinta anos, além de haver disputa judicial quanto à posse de parte da área (matrícula nº 866), conforme averbação AV-2.866 que indica sobreposição de título. Diante dessas circunstâncias, o expert avaliou apenas a terra nua, desconsiderando as benfeitorias existentes, metodologia adequada tendo em vista a impossibilidade de se determinar a titularidade e responsabilidade sobre as edificações presentes nos imóveis. No que se refere aos valores atribuídos aos imóveis, as impugnações alegam que estariam abaixo dos praticados no mercado, especialmente em relação às tabelas oficiais de VTN (Valor da Terra Nua). Ocorre que o expert justificou adequadamente os valores encontrados, utilizando para tanto cinco imóveis amostrais localizados na mesma região, com oferta atual e características semelhantes, realizando os ajustes necessários por meio de fatores de homogeneização relacionados à oferta, localização, benfeitorias e terra nua. A metodologia empregada pelo perito, baseada no método comparativo direto de mercado, é reconhecidamente mais precisa que a simples consulta a tabelas oficiais genéricas, justamente por considerar características específicas dos imóveis e as peculiaridades do mercado local, incluindo a situação atual de ocupação dos imóveis avaliados, senão vejamos: Ademais, o perito considerou em sua análise o diagnóstico de mercado da região, classificando os imóveis como de "liquidez e desempenho de mercado baixo, baixo número de ofertas similares, com baixa absorção pelo mercado", fator determinante para a definição dos valores de mercado. Nesse contexto, as impugnações apresentadas não demonstraram efetivamente a existência de erro material ou dolo do perito, tampouco apontaram de forma técnica falhas metodológicas que pudessem comprometer a validade do laudo, limitando-se a apresentar parâmetros genéricos de tabelas oficiais que não refletem necessariamente a realidade específica dos imóveis avaliados, considerando suas características próprias e a situação de ocupação consolidada. Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas por SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES (id nº 190714664) e pelo ESPÓLIO DE ABELARDO ANDRÉ REZENDE (id nº 191613286), e HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no id nº 187894138), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, quanto ao valor de mercado dos imóveis penhorados o montante total de R$ 25.600.000,00, quais sejam: Matrícula n° 938 - 2.402,7662 ha – R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais) Matrícula n° 939 – 1.190,3628 ha – R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) Matrícula n° 866 - 1.246,8750 ha – R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais). Intime-se a parte exequente para manifestar interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo legal. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Intime-se o perito/leiloeiro da nomeação e indicar o número de seu CPF, para cadastramento e após, proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

03/06/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(1260)

Todos os documentos(62)