Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000680-50.2015.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000680-50.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0000680-50.2015.8.11.0010 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLAUDIA NAOUM CASTRO, EDISON LUIZ MENEZES COUTO, WILLIAM HABIB NAOUM, MOUNIR NAOUM, DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO, SIBYLLA NAOUM MENEZES, NEANDER COELHO, GEORGE MOUSSA GEORGES, NEMESIO CAVALCANTE JUNIOR, GEORGES HABIB NAOUM DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que não conheceu do Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo ora Agravante, em face de decisão monocrática também por mim proferida, que negou provimento ao Recurso de Apelação, da mesma parte. O presente recurso tem por objetivo a reforma da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora desta Colenda Câmara, que manteve a sentença prolatada nos autos, a qual, arbitrou condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em “10% sobre o valor da causa, reduzindo-os pela metade, ante o reconhecimento do pedido feito na exceção de pré-executividade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, resultando na condenação de 5% sobre o valor da causa” (id. 212267762). Prossegue narrando que, “o recurso de apelação apresentado, assim como os embargos de declaração opostos, visava demonstrar que a situação concreta exige uma análise diferenciada do precedente representado pelo Tema 1.076/STJ”. Afirma que, “a CDA foi cancelada ex officio pelo Estado e dado o ALTO VALOR DO DÉBITO, é certo dizer que a condenação do Estado em honorários deverá ser fixada por equidade, evitando gerar elevada desproporção entre os honorários e o labor do advogado, sendo, portanto, caso de distinção da tese 1076/STJ”. Continua aduzindo que “a decisão agravada majorou os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC, sem esclarecer de que forma a majoração seria aplicada”. Conclui que o Tema Repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça se encontra sobrestado, até julgamento definitivo do Tema 1255 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, devendo ser sobrestado o presente feito. Ao final, requer “seja reformada a decisão agravada, com a consequente aplicação do distinguishing entre o caso concreto e o Tema 1.076/STJ, fixando-se os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e esclarecendo-se a forma de majoração dos honorários. Subsidiariamente, requer-se o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema 1.255/STF”. Contrarrazões pelo Agravado, consoante id. 249671654, requerendo o desprovimento do recurso. É a suma dos fatos. Decido. A redação dada ao artigo 932 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), cujo objetivo maior é a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como é o caso dos autos, consoante passo a demonstrar. Verifico que o Agravante manejou apelo contra a sentença que fixou o pagamento da verba honorária sobre o valor da causa, o qual, restou desprovido, com manutenção da decisão de primeiro grau, consoante fundamentos esposados na decisão monocrática de id. 222099174, datada de 26-6-2024, da qual foi intimado o Agravante em 2-7-2024. Em face dessa decisão monocrática, foram opostos os embargos declaratórios, não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, em razão da ausência de pressupostos para a sua admissibilidade, consoante id. 232053670. Ato contínuo, o Agravado interpôs o presente recurso, em 2-10-2024, pretendendo que esta Egrégia Câmara dê provimento ao presente agravo, para, ao final, reformar a decisão que manteve a sentença, por entender não realizado o distinguishing necessário, sobre o precedente qualificado invocado, no caso. Em outros termos, o presente recurso é manejado contra a decisão monocrática de negou provimento ao apelo, nada se pronunciando sobre a decisão que negou seguimento aos aclaratórios opostos. Ocorre que, como visto, os embargos de declaração opostos pelo ora Agravante, contra a mesma decisão que agora se agrava, não foram conhecidos por manifesta inadmissibilidade, situação que impediu a interrupção do prazo recursal, e, por via de consequência, torna o presente Agravo Interno intempestivo, porquanto interposto 3 (três) meses após a intimação da decisão recorrida, em descompasso com o prazo regimental (art. 134-A, RITJMT). A propósito: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NO JUÍZO RECORRIDO – PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO – AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A oposição dos Embargos de Declaração interrompe o prazo para a interposição dos recursos, exceto quando os aclaratórios resultarem não conhecidos, por serem incabíveis, ou intempestivos. Ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, uma vez interposto o Recurso de Agravo de Instrumento fora do prazo legal, este fato implica seu não conhecimento. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJMT, N.U 1021539-90.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 6-3-2023, Publicado no DJE 31-3-2023) [Destaquei] Assim, evidente que o presente recurso é inadmissível, por se revelar manifestamente intempestivo, restando vedado o seu seguimento, e sem efeito a certidão de id. 244106153, porquanto correspondente ao prazo para recorrer especificamente da decisão que rejeitou os aclaratórios. Por fim, ressalto que não houve decisão de sobrestamento nacional sobre os processos que afetados ao Tema Repetitivo 1076/STJ, à qual este Sodalício se vincularia, ao passo que a suspensão dos presentes autos resta sem justificativa. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se, com retorno dos autos para o juízo de primeiro grau. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0000680-50.2015.8.11.0010 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes causídicas em face da sentença de Id. 131363722. A embargante SIBYLLA alega, em suma, a existência de omissão e obscuridade, uma vez que este Juízo não observou o escalonamento, previsto no art. 85, §3 º, incisos I e II, c.c §5 º do CPC, no momento da fixação dos honorários sucumbenciais. (Id. 131505927) O embargante ESTADO DE MATO grosso alega, resumidamente, a existência de omissão quanto ao alto valor da causa (R$ 14.820.697,12), sustentando a necessidade de arbitrar os honorários por equidade, afastando-se a tese firmada no Tema 1.076/STJ. (Id. 132998840) Intimada, Sibylla apresentou impugnação aos embargos apresentados pelo Estado, requerendo a rejeição destes. (Id. 134010098) Já o Estado, intimado para se manifestar quanto aos embargos apresentados por Sibylla, manteve-se inerte. (Id. 140658004) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, contraditórios ou contenham erro material. In casu, verifica-se que é o caso de acolhimento dos aclaratórios da embargante Sibylla, porquanto, de fato, não foi observada a regra prevista no art. 85, §5º do CPC, que diz respeito ao escalonamento dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da Fazenda Pública. In verbis: Art. 85, § 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (sem grifo no original) Consigne-se que este Juízo arbitrou os honorários em porcentagem integral de 05%, ou seja, sem realizar o escalonamento previsto no dispositivo sobredito. Oportuno mencionar que a regra em questão é plicada pelo STJ[1] e pelos demais Tribunais[2]. Quanto ao Tema 1.076 do STJ, ao contrário do que alega o estado, verifica-se que é aplicável ao caso, pois a tese firmada é clara ao estabelecer que é admissível a fixação de honorários por equidade somente quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, obstando a apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Vejamos: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.[3] Logo, evidente a omissão deste Juízo, conforme apontado pela embargante Sibylla. Portanto, sem mais delongas, considerando que a sentença proferida anteriormente não aplicou a regra prevista § 5º do artigo 85 do CPC, de rigor o acolhimento dos embargos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela embargante SIBYLLA, com efeito infringente, para aplicar o escalonamento previsto no art. 85, §5º do CPC e, assim, fixar os honorários sucumbenciais em: a) 10% sobre o valor da causa, até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, reduzindo-os pela metade, ante o reconhecimento do pedido feito na exceção de pré-executividade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, resultando na condenação de 5% sobre o valor da causa; b) 08% sobre o valor da causa em relação ao excedente, nos termos do art. 85, §3º, inciso II do CPC, até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos, reduzindo-os pela metade, ante o reconhecimento do pedido feito na exceção de pré-executividade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, resultando na condenação de 4% sobre o valor da causa; c) 05% sobre o valor da causa em relação ao excedente, nos termos do art. 85, §3º, inciso II do CPC, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, reduzindo-os pela metade, ante o reconhecimento do pedido feito na exceção de pré-executividade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, resultando na condenação de 2,5% sobre o valor da causa; e) 03% sobre o valor da causa em relação ao excedente, nos termos do art. 85, §3º, inciso II do CPC, até o limite de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, reduzindo-os pela metade, ante o reconhecimento do pedido feito na exceção de pré-executividade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, resultando na condenação de 1,5% sobre o valor da causa. Por conseguinte, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. No mais, mantenho in totum o já decidido. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. OBSERVÂNCIA DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO [...] IX - Na presente hipótese, deve ser observado o CPC/15 e as regras de escalonamento de fixação de honorários advocatícios em processos em que a Fazenda Pública é parte, conforme determina o art. 85, § 3º. X - Recurso especial do Município não conhecido. Recurso especial da União provido para determinar que lhe sejam fixados honorários advocatícios, devendo ser observado o percentual mínimo das gradações previstas no art. 85, § 3º do CPC/15. (STJ - REsp: 1786356 PB 2018/0330981-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). (sem grifo no original) [2] RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – NECESSIDADE DE FIXAR OS HONORÁRIOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS ESTIPULADOS PELO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA E CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.030, II, DO CPC – RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO MODIFICADO. Uma vez concluído e publicado o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos pelo STJ (Tema 1.076), os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os percentuais mínimos do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser igualmente considerada a regra de escalonamento prevista no art. 85, § 5º, do CPC. Juízo de retratação positivo. (TJ-MT 00227512620108110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2022). (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º – FAIXAS DE ESCALONAMENTO – Condenação da Fazenda Pública sobre 13% do valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 4º, III), entretanto, valor atribuído à causa que é superior a 200 salários mínimos, mas não excede o valor de 2000 salários mínimos – Fazenda agravante que pretende a fixação no percentual mínimo de 10% – Fixação dos honorários em percentuais mínimos e máximos, de acordo com o escalonamento de quantidade de salários -mínimos, aplicando-se o percentual permitido e previsto na faixa inicial (no caso, a primeira faixa) e ao valor remanescente excedente o percentual máximo da faixa subsequente, quando a parte for a Fazenda – Inteligência do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC – Regra que deve ser observada em sentença proferida na vigência do novo CPC, pois é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários – Entendimento do STJ – Decisão agravada reformada, para que seja obedecido o escalonamento das alíquotas máximas, previstas nos incisos I e II do referido parágrafo 3º (primeira e segunda faixa) – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20617417520218260000 SP 2061741-75.2021.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 25/05/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2021). (sem grifo no original) [3] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1076&cod_tema_final=1076

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 0000680-50.2015.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de SIBYLLA NAOUM MENEZES e OUTROS, ambos qualificados nos autos. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a decadência, a ilegitimidade e excesso de execução. (Id. 92703834) Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso alegou que não tem objeção à exceção de pré-executividade, informando que procedeu ao cancelamento da CDA, pugnando pela extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF. Requereu, também, pela não condenação em honorários sucumbenciais, ante o reconhecimento do pedido, e, subsidiariamente, pleiteou pela redução destes pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. (Id. 94937260) Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. In casu, verifica-se que o exequente, ao ser instado a se manifestar, reconheceu o pedido, promovendo o cancelamento da CDA e, por conseguiu, requereu a extinção do feito. Como cediço, é assente na jurisprudência que são devidos os honorários sucumbenciais nos casos em que a desistência da execução fiscal se dá após a apresentação de defesa, afastando-se a parte final do art. 26 da LEF, a teor da Súmula 153 do STJ, in verbis: Súmula 153, STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. (sem grifo no original) Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. (sem grifo no original) Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFESA TÉCNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cancelamento da CDA implica a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. 2. Com a apresentação de exceção de pré-executividade, ocorre a defesa técnica, sendo portanto, cabível honorários advocatícios. (TRF-4 - AC: 50042898020184047122 RS 5004289-80.2018.4.04.7122, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 04/08/2020, SEGUNDA TURMA). (sem grifo no original) Em colaboração: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF - SÚMULA Nº 153 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA. - Pelo Princípio da Causalidade, responde pelo ônus da sucumbência e pela obrigação de pagamento dos honorários advocatícios aquele que deu causa à demanda - O cancelamento do crédito fiscal na esfera administrativa e a extinção do feito judicial, com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80, não afasta a causalidade da ação demandada, pois a extinção da Execução ocorreu após a contratação de advogado para oferecer Exceção de Pré-executividade. (TJ-MG - AC: 10707071317259001 Varginha, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 05/05/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020). (sem grifo no original) Ainda no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. ART. 26, LEF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 153, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. Sendo o pedido de desistência da execução fiscal posterior à oposição de exceção de pré-executividade, afasta-se a regra do art. 26, LEF, aplicando-se a orientação da Súmula 153, STJ, com a imposição de honorários advocatícios ao Estado, em atenção ao princípio da causalidade, a serem fixados com base no art. 85, § 3º, I, CPC/15. (Apelação Cível Nº 70081032963, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - AC: 70081032963 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/05/2019). (sem grifo no original) Assim, uma vez que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente, com o consequente cancelamento da CDA, cabível a extinção do feito, visto que não prolatada sentença em primeira instância. Todavia, a referida extinção não afasta a condenação em honorários sucumbenciais, porquanto tal cancelamento ocorreu apenas após a apresentação da exceção de pré-executividade, conforme explanado acima, sendo devida a redução pela metade, prevista no art. 90, §4º do CPC. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (sem grifo no original). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. 1. Proposta execução fiscal e necessitando o executado constituir advogado, o cancelamento da inscrição de dívida ativa não exime a autarquia exequente da condenação no pagamento da verba honorária (Súmula 153, STJ). Inaplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/80. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se justifica, diante da singeleza do caso, que a União responda por honorária superior a 10% do valor dado à execução. Para esse patamar deve ser reduzida a honorária. 3. Apelação improvida. (TRF-3 - AC: 56108 SP 2003.61.82.056108-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 09/12/2008, PRIMEIRA TURMA). (sem grifo no original) Deste modo, os honorários sucumbenciais serão fixados em 10% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, resultando, assim, em 5%. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 (LEF). Deixo de condenar o exequente em custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01, CONDENANDO-O, entretanto, em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, reduzindo-os pela metade, ante o reconhecimento do pedido feito na exceção de pré-executividade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, resultando na condenação de 5% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação DAS PARTES para, no prazo legal, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados nos autos de id: 221963518.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(30)