Embargos à Execução 0042250-20.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0042250-20.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0042250-20.2015.8.11.0041.. REU: ALCEU ADRIANO LYRIO, LURDES GUTJAHR, PAULO LIMA VERDE AUTOR(A): HELOISA HELENA MELO LIMA VERDE Vistos. Trata-se de embargos à execução, opostos por Heloisa Helena Melo Lima Verde em razão da execução de nº 0004238-98.1996.8.11.0041, que fora proposta por Alceu Acriano Lyrio em face de Paulo Lima Verde, Heloisa Helena Lima Verde, Vilmo Pegudo de Freitas. Aduz dos presentes embargos que há nulidade dos atos praticados em razão de ausência de intimação válida acerca da penhora e o consequente cerceamento de defesa. Bem como sustenta que: a) há excesso na execução, por cobrança indevida da multa contratual; b) os honorários sucumbenciais arbitrados – decorrente dos embargos opostos por Lurdes Gutjahr – devem ser devidos apenas por ela; e c) a avaliação feita dos imóveis está incorreta. Em decisão inicial, foi concedido o efeito suspensivo aos embargos (id 53942918, fls. 9/11). A parte embargada apresentou contestação (id 53942918, fls. 19/28), alegando inicialmente a intempestividade dos embargos, tendo em vista que a citação se deu em 1996 e que os embargos foram opostos em 2015. Além do que sustenta que houve má-fé processual e que não cabíveis os pedidos de nulidades formulados pela embargante. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que, à época da oposição dos presente embargos, estava vigente o Código de Processo Civil de 1973 e que acerca do prazo, o seu artigo 738 dispunha que “os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação”. Isto posto, observo que a embargante fora citada da execução de nº 0004238-98.1996.8.11.0041 em 21/06/1996, entretanto os presentes embargos foram opostos apenas em 04/09/2015. Logo, se mostra nítida a intempestividade destes embargos e, consequentemente, a sua rejeição, em conformidade com o artigo 739 do também CPC/73 e com o seguinte julgado em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – APELO DA PARTE EMBARGANTE – NÃO PROVIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS, AINDA QUE TRATEM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00032866420198160077 PR 0003286-64.2019.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020). Destaquei. Nesse contexto, em que pesem os argumentos apresentados, não se mostra cabível a análise em sede de embargos intempestivos. Com essas considerações, chamo o feito à ordem, pelo que revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, bem como rejeito os presentes embargos, nos moldes do artigo 918 do CPC/2015 e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o embargante ao pagamento das custas processuais assim como de honorários advocatícios de sucumbência que fixo 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em caso de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Transitada em julgado, translade-se cópia desta decisão aos autos associado, procedendo-se com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, julgo PREJUDICADO o recurso de Apelação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2024. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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