Cumprimento de sentença 1000177-14.2018.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000177-14.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/04/2025, 12:56

Remessa (outros motivos)

20/04/2025, 02:08

Definitivo

18/02/2025, 12:40

Trânsito em julgado

18/02/2025, 12:40

Publicação

18/02/2025, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:26

Decurso de Prazo

18/02/2025, 06:55

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000177-14.2018.8.11.0040.. EXECUTADO: HIDRO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RECONVINTE: PERCILGLASS COMERCIO DE PRODUTOS PARA FIBERGLASS LTDA VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. As partes celebraram acordo na via extrajudicial, requerendo a homologação pelo juízo e a consequente extinção do feito. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação. O acordo encontra-se assinado por todos os litigantes, maiores e capazes, bem como por advogados constituídos e com poderes para tanto. Diante do consenso das partes quanto aos termos e cláusulas convencionados na via extrajudicial, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, nos termos convencionados entre as partes. Homologo a renúncia do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Deixo consignado que, em caso de inadimplemento das cláusulas pactuadas, o feito retomará seu curso, bastando à parte interessada requerer o desarquivamento dos autos por simples petição, independentemente do pagamento de custas. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 16:33

Definitivo

14/02/2025, 16:33

Homologação de Transação

14/02/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 14:54

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:33

Publicação

21/01/2025, 06:22

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000177-14.2018.8.11.0040.. REU: HIDRO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP AUTOR(A): PERCILGLASS COMERCIO DE PRODUTOS PARA FIBERGLASS LTDA Vistos etc., Cuida-se de ação monitória entre as parte epigrafadas. Petição inicial a partir de ID 11412864. Narra a parte autora ser credora da parte ré em razão de contrato de desconto de recebíveis não adimplido. Aduz haver débito de R$ 84.489,25 (à época da propositura da inicial), em razão de duplicatas não pagas na data ajustada. Requer citação para pagamento, ou, em caso de embargos monitórios, condenação ao pagamento acrescido de custas e honorários. Com a inicial vieram os documentos que embasam a presente, destacando-se especialmente os de ID 11412874; 11412878; 11412879 e 11412880, relativos ao débito ora reclamado, com notas fiscais e duplicatas respectivas. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (ID 13055000). Contudo, dada a dificuldade de sua localização, a parte ré foi citada por edital, conforme autorizado em ID 88333117, momento em que lhe foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial. Edital expedido e fixado (IDs 89068239 e 89100314). Embargos à monitória apresentados por negativa geral (ID 94856976). Impugnação aos embargos em ID 95994016, repisando argumentos iniciais. Vieram os autos conclusos para decidir. É o relatório do necessário. Decido. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Cediço que a ação monitória tem procedimento especial, com cognição sumarizada. Neste contexto, não se deve perquirir acerca da natureza em si do débito, mas tão somente acerca de sua existência. Resta claro a este julgador tal existência. Isso porque foi apresentado documento relativo a contratos firmados entre as partes, os quais não restaram adimplidos. Em sede de embargos por negativa geral, em que pese o nobre trabalho desenvolvido pela notável Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, tal não tem condão de comprovar o pagamento reclamado, tampouco afastar a pretensão autoral. Reconheço, portanto, a existência da dívida relatada pela parte autora. Neste sentido, vale destacar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DO RÉU/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS COMPROVANDO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE DESTACOU QUE A PARTE AUTORA/EMBARGADA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OBSTANTE A FACULDADE DO CURADOR ESPECIAL APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS POR NEGATIVA GERAL, NECESSÁRIO ALEGAR TODA MATÉRIA ÚTIL NA DEFESA DA PARTE CITADA POR EDITAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. 1. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005376-16.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 21.03.2019) (TJ-PR - APL: 00053761620148160014 PR 0005376-16.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Destarte, imperioso se torna o acolhimento da pretensão inicialmente deduzida, ante a certeza e liquidez do título cobrado pela via monitória, justificando, assim, a formação do título executivo judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido em ação monitória, rejeitando os embargos propostos e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, nos termos do artigo 702, § 8º do referido códex, converto a pretensão autoral em título executivo judicial, especificamente o débito no valor de R$ 84.489,25. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, além das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CANDIOTTO PROCESSO n. 1000177-14.2018.8.11.0040 Valor da causa: R$ 84.489,25 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: PERCILGLASS COMERCIO DE PRODUTOS PARA FIBERGLASS LTDA Endereço: RUA ANATOLE FRANCE, 298, VILA MOINHO VELHO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04283-050 POLO PASSIVO: Nome: HIDRO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Rua Amador Aguiar, 1383, Industrial Leonel Bedin, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 84.489,25 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:A Requerente é credora da Requerida pela quantia de R$ 84.489,25 (oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado pelo último índice fornecido pela tabela de cálculos elaborada de acordo com jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês (Doc. 3). O valor acima apontado se deu por meio da venda de produtos comercializados para Requerente na qual houve a emissão de 3 (três) notas fiscais de nº 7640, nº 7756, nº 7820, (Doc. 4 a 6) que geraram 10 (dez) duplicatas que não foram pagas nas datas ajustadas. O crédito acima mencionado está representado pelas duplicatas relacionadas no demonstrativo de débito em anexo, devidamente assinadas, todas emitidas com base em notas fiscais expedidas pela Requerente. Após diversas tentativas em resolver a questão amigavelmente, a Requerida enviou para a Autora o total de 9 cheques, sendo que um deles voltou com justificativa 21 (cheque sustado ou revogado), totalizando a importância de R$ 23.788,00 (vinte e três mil setecentos e oitenta e oito reais).Mesmo após o envio desses cheques a Requerente ainda é credora da Requerida na importância de R$ 84.489,25 (oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) A Autora se utilizou de todos os meios legais, pois preenchidos os requisitos para a propositura da ação monitória, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil para receber seu crédito, porém, todas as alternativas foram em vão, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para receber a importância devida. DECISÃO: Vistos, etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. CITE-SE a parte requerida para realizar o pagamento do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que, se não forem opostos embargos no mesmo prazo, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, nos termos do artigo 701, caput e § 2° do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa (artigo 701 do Código de Processo Civil). CONSIGNE-SE que caso a parte Ré quite o valor pleiteado, ficará isenta de custas, artigo 701, § 1° da norma mencionada. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OLGA TALITA FURLAN MAZZEI, digitei. SORRISO, 5 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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